jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0383

Petição - Ação Parceria Agrícola e/ou pecuária

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NHANDEARA - SÃO PAULO.

PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E OUTRA, já qualificados nos autos do processo em epigrafe, vêm respeitosamente a presença de VOSSA EXCELÊNCIA por seu procurador que esta subscreve, apresentar manifestação a contestação e reconvenção apresentada pelos requeridos, e faz nos seguintes termos.

Inicialmente cumpre salientar que as informações e documentos trazidos pelos Requeridos em sua Defesa confirmam as razões de fato e os fundamentos de Direito que motivaram a presente ação

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADAPOR PARTE DA

No tocante à alegação de que a requerida Agropecuária Terras Novas S.A. seria parte ilegítima na presente ação vez que não teria descumprido qualquer obrigação contratual, a simples análise das procurações e documentos societários, juntados pelas próprias requeridas, demonstram que a requerida Açucareira Virgolino de Oliveira S.A. e a requerida Agropecuária Terras Novas S.A. compõe um único grupo econômico.

Tanto é verdade o citado acima que, nos aludidos documentos trazidos por ambas empresas, encontram-se como gestores, o que evidencia inequivocamente formarem um único grupo econômico.

Assim, vale a pena comentar a Lei 6.404/76 que sistematiza a matéria relacionada aos Grupos Econômicos, dividindo-o em Grupos de Sociedades : os de fato, abrangendo situações de coligadas e controle, e os de direito, que englobam os consórcios, vinculados por coordenação, e os Grupos Formais de Sociedades , vinculados por subordinação.

O professor Ribeiro Vilhena identifica critérios indicativos da formação de um Grupo Econômico, denominando-os de "supostos indiciários da solidariedade". São eles: 1) a unidade de comando nas operações de pessoais; 2) a centralização e o controle dos serviços;

3) a unificação do comando empresário no encontro de ordens de diretores, gerentes, encarregados e altos empregados; 4) um mesmo preposto por ela respondendo; 5) as mesmas instalações usadas; 6) recíprocas transferências de empregados; 7) negociações comuns; etc (KOURY, S. E. C., A desconsideração da personalidade jurídica (Disregard Doctrine) e os grupos de empresa. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 62).

Nota-se, assim, que os critérios estabelecidos pela doutrina para a formação de um grupo econômico estão claramente demonstrados não só pelos documentos societários das requeridas, mas também pelo fato de que na prática, a atuação das duas empresas é única, sendo que ambas se localizam no mesmo endereço, utilizam-se das mesmas instalações e ainda utilizam-se dos mesmos empregados e prestadores de serviços.

De se ressaltar os contratos de Parceria Agrícola e de Compra e Venda de cana- de-açúcar firmados entre os Requerentes e as Requeridas Agropecuária Terras Novas S.A e Açucareira Virgolino de Oliveira S.A., foram assinados no mesmo dia, com os mesmos prazos de validade, tendo como objeto as mesmas safras de cana-de-açúcar e ainda tiveram as assinaturas dos mesmos prepostos como representantes.

Sendo assim, resta infundada a alegação de ilegitimidade passiva da Requerida Agropecuária Terras Novas S.A vez que a inadimplência suscitada na presente demanda não pode ser cindida, devendo ao final ser atribuída às duas requeridas conforme as alegações e documentos trazidos pela Inicial e reiteradas na presente Réplica.

DO MÉRITO

A) DA FORMA DE PAGAMENTO

Admitindo-se, ainda que a título meramente argumentativo, que os pagamentos feitos pelas Requeridas eram a título de adiantamento conforme alegado na Contestação, o fato dessa sistemática (pagamentos mensais) ter ocorrido durante todos os meses da relação contratual, desde as assinaturas dos contratos, impede que as requeridas, de forma súbita e em evidente deslealdade contratual, interrompam repentinamente tal método de pagamento.

A proibição a esse comportamento por parte das requeridas, deriva do principio do venire contra factum proprium que é uma vedação decorrente do princípio da confiança, onde referida vedação assegura a manutenção da situação de confiança legitimamente criada nas relações jurídicas contratuais, onde não se admite a adoção de condutas contraditórias.

Trata-se de "uma regra de coerência, por meio do qual se veda que se aja em determinado momento de uma certa maneira e, ulteriormente, adote-se um comportamento que frustra, vai contra aquela conduta tomada em primeiro lugar" (Ronnie Preuss Duarte, Questões Controvertidas no Novo Código Civil, vol. 2, 2004, pg. 417). Portanto, o venire contra factum proprium no potest significa proibição de ir contra fatos próprios já praticados.

Nesse diapasão, percebe-se que com a reiteração do pagamento em parcelas de forma mensal desde o início da relação contratual, gerou-se a perda do suposto direito das requeridas em pagar sua prestação em uma única vez no ano-" supressio "-e, a contrário senso, criou-se, pelo costume reiterado do pagamento mensal, o direito da Requerente de assim continuar a recebê-las -" surrectio ".

Portanto, o " venire contra factum proprium no potest " revela a proibição de que as Requeridas ajam, num determinado momento de uma certa maneira (pagamentos mensais) e, ulteriormente, venham a adotar um comportamento que vai de encontro àquela conduta, que outrora vinha sendo desempenhada (pagamento em uma única parcela anual).

HÁ QUE SE DIZER QUE O ATO REITADO E PRATICADO PELOS COSTUMES OU PRÁTICAS CODITIANAS, FAZ DIREITO!

Assim, o princípio da boa-fé contratual impede que as Requeridas venham a tentar exercer um direito contra uma postura anterior, ou seja, proíbe a invocação de um direito preexistente, contra atos anteriores, que foram alterados por condutas ulteriores pelas partes, sem objeção e total acordo desde o início da relação contratual.

Pois bem, passado essa fase, ou seja, de demonstrar que as requerentes não poderiam modificar a forma de pagamento do contrato, temos que analisar a relação contratual da forma em que ela se dava de fato, ou seja, analisar que os pagamentos feitos pelas requeridas eram mensalmente e, assim, considerados pagamentos de um contrato de arrendamento mensal de propriedade rural.

Nota-se que, nos extratos bancários da requerente de janeiro de 2014 a agosto de 2014 houve pagamentos mensais em sua conta de forma sucessiva sempre nos dias 05 de todos os meses, pagamentos esses que seguem a fórmula apresentada na inicial. Tal fato poderá ser provado mediante prova pericial que não deixará dúvidas quanto a este alegado.

Ademais, servirá como prova para corroborar o alegado na inicial, testemunhas que poderão comprovar que as requeridas ao negociar os contratos com a requerente desde já deixavam claro que tais pagamentos iriam ser mensais, ou seja, que a requerente iria receber seu pagamento de "arrendamento" todos os meses, nunca informando que tal pagamento seria a título de antecipação de valores.

Por fim, vale destacar jurisprudência relacionada a casos análogos onde restou comprovado que os eventuais contratos de parceria/compra e venda foram desconfigurados mediante a produção de provas periciais e testemunhais, senão vejamos:

PARCERIA AGRÍCOLA - Ação de Rescisão Contratual e Reintegração de posse - Relação de trato sucessivo -

Inadimplemento - Falta de pagamento reiterado - Laudo pericial judicial - Contrato que previa a possibilidade de rescisão por falta de pagamento - Infração demonstrada - Hipóteses para a rescisão presentes - Reintegração de posse como efeito da rescisão. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0001782- 56.2011.8.26.0390; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 20/03/2017; Data de Registro: 20/03/2017)"

Verifica-se, portanto, que o principal argumento trazido pelas Requeridas na Contestação atenta frontalmente contra o princípio da boa-fé contratual, sendo, salvo melhor juízo, improcedente.

B) DO INADIMPLEMENTO DOS VALORES CONTRATADOS

Na Contestação, as requeridas alegam, em suma, que o valor cobrado pela requerente trata-se de valores não existentes, haja vista o contrato de parceria ser apurado somente depois da colheita, bem como que teriam adiantado a Requerente o valor de R$ 00.000,00.

A requerente repugna total e plenamente tais alegações, impugnando, especificamente os documentos que foram produzidos de forma absolutamente unilateral por parte das requeridas, mas que também confirmam o pagamento mensal das parcelas do contrato. Vale ressaltar que não há nos autos documentos que efetivamente comprovem as alegações trazidas pelas requeridas. Não há notas fiscais, não há faturas e não há comprovantes de pesagens que poderiam sustentar a validade dos documentos.

Nota-se que já se passaram mais de 25 meses em que os contratos estão inadimplidos. Vale dizer que, quando é trazido a baila, contratos, no plural, é devido a um contrato ser vinculado a outro, bem como as empresas formarem um grupo econômico.

Nesse sentido, os documentos bancários juntados pelas Requeridas reiteram as informações trazidas na Exordial e comprovadas nas Planilhas que demonstram de forma pormenorizada, até mesmo com os centavos, os pagamentos mensais realizados pelas Requeridas, configurando assim, a continuidade do contrato.

Vale lembrar, Excelência, que os documentos apresentados pela requerente foram fornecidos pelas próprias Requeridas, isto decorrente as tratativas de acordo extrajudicial que restaram infrutíferas.

Resta, portanto, evidenciado, seja pelos documentos apresentados pela requerente, seja pelos documentos apresentados pelas requeridas, a obrigação contratual das Requeridas se manifestava no dever de pagar a contraprestação da parceria agrícola de forma mensal. Essa era, e ainda é a sistemática adotada pelas partes.

Sendo assim, a parceria não pode ser mantida pelo simples fato de que as requeridas encontram-se inadimplente desde Agosto de 2014, em evidente ofensa às normas e diretrizes que regem a matéria.

Cai por terra, outrossim, a alegação das Requeridas acerca do suposto adimplemento substancial do negócio jurídico vez que não se trata de prestações recentes aquelas inadimplidas como tentaram demonstrar na Contestação.

E, assim, deixando as requeridas de efetivar as prestações a que estavam adstritas, incorre em evidente ofensa contratual, cuja conseqüência, logicamente, é a própria rescisão do elo que ligava as partes.

O Decreto Lei n°. 59.566, que regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei n° 4.947, de 6 de abrilde 1966, e dá outras providências, em seu art. 27, materializa todos os argumentos apresentados pelos requerentes, senão observamos:

"Art 27. O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso II, letra "c", deste Regulamento, dará lugar facultativamente à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a oura das perdas e danos causados."

E, o § 6° do art. 92 do Estatuto da Terra vem corroborar tudo quanto fora dito, também consignando a rescisão para casos de inadimplemento contratual:

"Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. (...) §6° O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei."

Além disso, percebe-se que na Contestação não restou impugnado de forma específica os documentos trazidos pela requerida (fornecido pelas próprias Requeridas), no qual as mesmas confessam como não pagos, os meses cobrados na inicial, bem como os que já venceram no decurso do processo.

C) DA COBRANÇA DA MULTA

No que tange a aplicação da multa cobrada na presente ação, não há que se falar em culpa ou não das requeridas, uma vez que sua aplicação se dá no momento em que no contrato não passa a ser cumprido em sua totalidade, ou em sua funcionalidade, o que houve na relação fática entre as partes.

Como restou claro o grupo econômico restou comprovado mediante a explanação apresentada, bem como ao fato concreto, uma vez apontada as peculiaridades do contrato (assinatura na mesma data, mesmos diretores, etc,.)

Posto isto, a aplicação da multa deve ocorrer após a decretação da procedência do pedido, devendo incidir sobre o valor apurado em liquidação de sentença com o pagamento decorrendo por parte das requeridas.

D) DA RECONVENÇÃO

Alegam as Rés que fizeram um alto investimento na área objeto do contrato para que possa haver o cultivo, colheita e com isso frutos da área objeto do contrato.

Alegam ainda que as mudas de cana-de-açúcar permanecem no solo e rebrotam por até oito safras seguidas e detém alto valor comercial, cujo nome que se lhe atribui é soqueira ou cana fundada.

Assim, pleiteiam a indenização da soqueira pelos proprietários das terras, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, posto que serão beneficiados por um patrimônio que não lhes pertencem apenas.

Excelência, os requerentes precisam sobreviver, e assim, necessitam reaver a posse de suas terras para que possam produzir rendimentos e contribuir para a manutenção de sua família.

Em que pese os esforços acima, destaca-se que nenhum direito assiste as requeridas, no que concerne o pedido de indenização em epígrafe, isso porque, não há qualquer previsão contratual nesse sentido, quer seja, que preveja a indenização pelas soqueiras ou canas fundadas, em razão do término dos contratos.

Sem mencionar, que a fundamentação empregada para respaldar o direito à indenização, revela-se absurda, tendo em vista que os investimentos ali despendidos são essenciais ao bom cultivo da matéria-prima, sobre a qual já se beneficia a requerida com os frutos desta decorrente, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito dos requerentes, até porque estes estão com credito a receber.

Ainda, o custeio com a preparação do solo, adubação, tratos culturais e o plantio pela requerida, integra o próprio objeto do contrato, sendo inerente à sua formação, e que, em muito mais lhes convêm, pois, a correção do solo, adubação, aplicação de inseticidas e herbicidas, visa justamente a aumentar sua produtividade e, consequentemente, aumentar-lhe os lucros. Portanto, esses "investimentos" pela requerida não constituem benfeitorias, mas ônus ordinário decorrente do próprio objeto da relação negocial.

Ora, Nobre Excelência, não há justificativa plausível para o pedido de reconvenção apresentado, uma vez que as próprias Requeridas deram causa ao término dos contratos alinhavados.

Dessa forma, impugna-se os argumentos constantes no pedido reconvenção, posto que se distanciam da verdade dos fatos, tendo em vista que o pedido oferecido se apresenta despropositado, diante da realidade comprovada nos presentes autos.

Sendo assim, requer seja reconhecida como incontroversa a alegação trazida na Exordial acerca dos valores não pagos pelas Requeridas nos meses indicados na inicial, bem como os que vencerem no decorrer do processo, com o consequente julgamento antecipado da lide e procedência de todos os pedidos feitos na peça Inicial.

Caso, não seja esse o entendimento de V.Exa, o que se admite a título meramente argumentativo, reitera-se os demais argumentos trazidos na presente peça, bem como o pedido de procedência integral dos pedidos feitos na Inicial.

Reitera, por fim, o pedido de provar o alegado por provas documentais, periciais, testemunhais, ofícios, e em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas sob pena de confesso.

Termos em que.

Pede deferimento.

Turiuba - SP, 02 de outubro de 2018.

__ ______________________________

Nome

00.000 OAB/UF