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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0441

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 6 º TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02 a REGIÃO - SP

AUTOS N º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada, por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA , com base no art. 896, alínea c, da CLT, conforme razões anexas.

Ressalta-se que a presente medida é tempestiva, uma vez que a publicação do v. acórdão ocorreu em 14/10/2019 , iniciando a contagem do prazo para oposição da presente medida em 15/10/2019 , de forma que expira em 24/10/2019, nos termos do artigo 775, da CLT.

Ademais, o preparo encontra-se regular conforme apólice de seguro garantia anexo.

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Impende destacar que, a reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 alterou o teor do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente, incluindo o parágrafo 11º, que permitiu a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro fiança, vejamos:

Art. 899 (...)

§ 11. O depósito recursal poderá ser SUBSTITUÍDO por fiança bancária ou seguro garantia judicial . grifamos.

Nestes termos, a RECORRENTE pondera pela regularidade do preparo, adequação e tempestividade, pelo que se requer o regular processamento do presente recurso.

Por derradeiro, requer-se que todas as publicações e intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, SOB PENA DE NULIDADE .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

RECORRENTES: Nome

RECORRIDA: Nome

PROCESSO DE ORIGEM N º 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

EXMOS. SRS. MINISTROS

I. DO PREQUESTIONAMENTO

Nos termos da Súmula n.º 297, itens I e II do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que todas as matérias objetos do presente recurso já foram regularmente prequestionadas, preenchendo os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso de Revista.

II. DA TRANSCENDÊNCIA

Ressalte-se ainda que o recurso é transcendente em relação aos aspectos de natureza social, política, jurídica e econômica do país, nos termos do artigo 896-A, da CLT. Vejamos.

II.1 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

Ler o v. acórdão recorrido e os fundamentos do presente recurso de revista é constatar que "a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza

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econômica, política, social ou jurídica", nos termos do art. 896-A da CLT. É que a ação deve ser compreendida em cenário mais amplo e perigoso, porque o v. acórdão RECORRIDA violou, d. m. v., regras básicas relacionadas ao Direito Coletivo do Trabalho, previstas em nível constitucional e na CLT. Assim, o recurso de revista demonstra a transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) exigida pelo § 1º, inciso IV, do art. 247 do Regimento Interno do C. Tribunal Superior do Trabalho, porque"Política", para fins do art. 896-A, § 1º, II, da CLT,"deve ser conceituada como a ciência que governa um Estado ou uma nação" 1 .

Não há, aliás, como contextualizar a discussão realizada nos autos sem que se veja a questão sob a perspectiva política.

Isso porque resta evidente a violação à própria autoridade de dispositivos legais e constitucionais e, consequentemente, demonstra-se o interesse político transcendental pelo julgamento deste Recurso.

Ressalta-se que as contrariedades apontadas pela RECORENTE tornam mais difícil haver pacificação social e certamente serão reproduzidas em outras múltiplas causas - com consumo de evitáveis recursos humanos e financeiros.

Apesar de não ser o objeto deste Recurso, insta destacar que no próprio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região não há consenso entre as Turmas.

Para um mesmo local, há diversas decisões judiciais absolutamente contraditórias, o que causa verdadeira insegurança jurídica e ratifica a existência de transcendência política.

Não bastasse, o precedente que o presente recurso de revista busca serve de paradigma a um sem número de outras demandas, que versam sobre idêntico tema.

Está configurada, então, a transcendência política necessária para o conhecimento do recurso de revista.

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II.2 TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA

Por outro lado, resta presente o indicador de transcendência econômica diante do elevado valor da causa (art. 896-A, § 1º, I, da CLT).

De forma a demonstrar a transcendência econômica, importante destacar que o valor em discussão na presente causa excede largamente o que se vê na Justiça do Trabalho.

Com efeito, recente matéria jornalística, datada de 24/05/2018, revela pesquisa que constatou que os valores das condenações perante a Justiça do Trabalho se encontram, em sua maioria, abaixo de R$ 00.000,002 . Outra matéria, datada de 16/11/2017, indica, com base em informações da assessoria estatística do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região - o maior Tribunal do país -, que o valor médio pago por processo no ano de 2016 foi de R$ 00.000,003 .

Como se vê, seja pelo montante médio das ações trabalhistas, seja pelo exame das condenações na 2a Região, fica evidente a caracterização da transcendência econômica, a qual não supõe mais do que "o elevado valor da causa" (art. 896-A, § 1º, inciso I).

Destarte, resta demonstrada a relevância transcendental sob a perspectiva econômica que possui a discussão realizada nestes autos.

II.3 TRANSCENDÊNCIA SOCIAL

Da mesma maneira, entende a RECORENTE estar presente nesta revista a transcendência social (art. 896-A, § 1º, III, da CLT), na medida em que o recurso defende direito assegurado.

2 "Estudo mostra que empregados vencem 88% das ações trabalhistas no TRT2"; URL:

https://www.jota.info/tributoseempresas/trabalho/estudo-acoes-trabalhistas-00000-00 - acesso em 23/11/2018

3 Rede Social

em-media - acesso em 23/11/2018.

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Por uma questão de isonomia, é evidente que os direitos constitucionalmente previstos relativos às teses dos empregadores também indicam transcendência social, o que demonstra a transcendência social.

II.4 TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

Finalmente, resta evidenciada a transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), na medida em que este recurso de revista, o que levará este C. TST a apreciar questões de forma a influenciar ou a vincular as instâncias inferiores, aspecto suficiente para configurar a transcendência jurídica.

Tanto mais quando a transcendência jurídica, o julgamento deste recurso poderá ser até mesmo a mudança de uma interpretação e as consequências daí advindas, especialmente por enfrentar-se tema que sempre suscita a atenção do Poder Judiciário, como é o caso do adicional de periculosidade em construções verticais, o que, por si só, caracteriza a transcendência jurídica, como reconhece o C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista , em razão da decisão do STF, de que seria possível alterações no cálculo das horas in itinere, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT." (TST, 4a T., proc. n. 586-75.2016.5.12.0015, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julg. em 24.10.2018, publ. DEJT 26/10/2018)

Nesse sentido, oportuno transcrever a doutrina a respeito da repercussão geral, mas bem aplicável para a transcendência:

"... relevância jurídica no sentido estrito existiria, por exemplo, quando estivesse em jogo o conceito ou a noção de um instituto básico do nosso direito , de molde a que aquela decisão, se

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subsistisse, pudesse significar perigoso e relevante precedente, como, por exemplo, a de direito adquirido" 4

É exatamente o caso dos autos.

Desta forma, as matérias recursais transcendem as partes, inclusive, sob o aspecto jurídico, motivo pelo qual requer-se o conhecimento e julgamento deste Recurso de Revista.

II.5 CONCLUSÃO

Ante o exposto, resta demonstrada a existência concomitante de cada um dos indicadores do § 1º do art. 896-A da CLT e do art. 247 do Regimento Interno deste C. Tribunal Superior.

De todo modo, nos limites da redação do caput do 896-A, § 1º, I, da CLT - que exige demonstração de transcendência econômica, política, social ou jurídica, basta Vossa Excelência considerar a existência de "transcendência de algum tipo" para fins de exame do recurso de revista, tendo em vista que o rol é meramente exemplificativo.

III - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Estão presentes todos os requisitos, para interposição do presente Recurso de Revista, quais sejam:

a) LEGITIMIDADE PARA RECORRER: a Recorrente consta do pólo ativo da presente reclamatória encontra-se regularmente representada, tendo restado vencida no tópico objeto do presente recurso.

4 WAMBIER. Teresa Arruda Alvim, Luiz Rodrigues Wambier e NomeMiguel Garcia Medina, Breves

Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, São Paulo, RT, 2007, p. 246.

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b) INTERESSE EM RECORRER: fundado na condenação imposta e ratificada pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, cujo acórdão pretende ver reformado a Recorrente;

c) RECORRIBILIDADE DA DECISÃO: nos termos do artigo 896, alínea c, da

Consolidação das Leis do Trabalho;

d) SINGULARIDADE DO RECURSO: tendo-se em vista que vige o princípio da unirrecorribilidade, que é a impossibilidade da interposição concomitante de mais de um recurso.

e) ADEQUAÇÃO DO RECURSO: nos termos do artigo 896, alínea c, da

Consolidação das Leis do Trabalho;

f) REGULARIDADE FORMAL: utilização da forma escrita e a fundamentação do recurso;

g) TEMPESTIVIDADE: Em primeiras palavras, cumpre à Recorrente esclarecer que o presente recurso é tempestivo. Isso porque, tendo sido intimada sobre o v. acórdão em ocorreu em 14/10/2019 , iniciando a contagem do prazo para oposição da presente medida em 15/10/2019 , de forma que expira em 24/10/2019.

h) PREPARO: O presente feito está devidamente garantido mediante apólice de seguro garantia anexo.

IV. DO CABIMENTO

Ressalta-se, novamente, que o Recurso de Revista ora apresentado não visa o reexame da matéria de fato por esse Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, até porque, como é pacífico, tal recurso não se presta para essa finalidade.

Posto isto, requer sejam recebidas as presentes Razões de Recurso de Revista, para que lhe seja analisado o mérito, com fulcro no artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista a expressa afronta aos dispositivos constitucionais.

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V. DO MERITO

I. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Esta RECORRENTE insurge-se contra a r. decisão de segunda instancia que postergou a aplicação do índice de correção monetária:

1-7 índice de correção monetária

Constato que inexistente específico provimento desfavorável ("...O índice de correção monetária será definido em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. ..."- r. Sentença, fls. 532). Nada a deliberar.

Isso porque, o já afamado acórdão da relatoria do Min. Cláudio Brandão, no processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, ainda não transitou em julgado , e conforme razões abaixo, não poderá autorizar a substituição da TR por nenhum outro índice.

Primeiro , a decisão na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 deixou de observar a separação dos poderes e a competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/88, artigos 2º e 22, I ).

A declaração de inconstitucionalidade não autoriza o Judiciário a substituir um índice pelo outro, conforme já reconhecido pelo próprio TST no Processo AR 26089-89- 2010.5.00.0000 (Fonte: DJ 07/12/10) acerca da Súmula Vinculante STF 04. Destaque para trecho do voto :

Sobre essa técnica decisória, aplicada precisamente ao caso do adicional de insalubridade, o Ministro Ives Gandra já se manifestava há cerca de 18 anos, -verbis-:

‘Quanto à substituição do salário mínimo por outro indexador, no sentido de superar a inconstitucionalidade apontada, não compete ao magistrado fazê-lo, uma vez que o Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma concentrada, quer de forma difusa, somente pode atuar como legislador negativo, isto é, expungindo da ordem jurídica

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a lei não compatível com a Constituição, mas não como legislador positivo, estabelecendo regra que substitua a inconstitucional, como seria o caso de se determinar a indexação com base na TR ou outro indexador semelhante.

Assim, o que se observa é que o reflexo da norma constitucional vedativa da vinculação ao salário mínimo gera efeitos não buscados diretamente pelo constituinte nem desejáveis para a ordem social. Daí a necessidade, não apenas da urgente elaboração legislativa de novo diploma compatível com a Carta Magna , mas de se encontrar solução para o problema enquanto perdure a situação de inconstitucionalidade das normas legais supra-referidas, não substituídas por outras.

Para tanto, encontramos no Direito Comparado manancial fértil de experiências, que podem servir-nos de exemplo de soluções possíveis para o problema. Mais concretamente, gostaríamos de trazer à reflexão o que nos sugere o Direito Constitucional Alemão, em termos de controle de constitucionalidade das leis, tal como nos refere GILMAR FERREIRA MENDES em seu trabalho 'O Apelo ao Legislador - Appellentscheidung - na Praxis da Corte Constitucional Federal Alemã' (in 'Revista do Ministério Público do Trabalho', Ano II - nº 3 - março de 1992, LTr - São Paulo, pgs. 69-96).

(...)

c) a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade - (Unvereinbarkeitserklärung) - quando o Tribunal, mesmo reconhecendo a inconstitucionalidade da lei, deixa de expungi-la do ordenamento jurídico tendo em vista o caos jurídico que o vazio legislativo ocasionaria (a lei continuaria vigente e sendo aplicada até que seja substituída por outra que discipline a matéria).

(...)

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Portanto, parece-nos solução possível para o problema a do simples reconhecimento da inconstitucionalidade de tais normas legais, sem que se decrete formalmente sua inconstitucionalidade, com a continuação de aplicação das mesmas até que outras lhes tomem o

lugar, evitando, dessarte, o vazio legislativo, pior para a ordem jurídica e social do que uma possível desconformidade com a Carta Maior do país"(Ives Gandra da Silva Martins Filho," Vedação Constitucional à Utilização do Salário Mínimo como Indexador - Problemas do Adicional de Insalubridade e da Alçada - Experiência do Direito Comparado para Solução da Questão "," in "Revista LTr de abril de 1992, p. 410-411)." (destaque da transcrição)

O destaque acima ganha relevância diante dos três Projetos de Lei na Câmara (6171/13, 4873/09 e 1981/15) e outro no Senado (PLS 377/13) sobre a matéria. A ANAMATRA, aliás, já formalizou apoio ao PL 6171/13 < http://www.anamatra.org.br/index.php/noticias/anamatra-defende-pl-que-modifica-

regras-de-atualizacao-monetária-dos-debitos-trabalhistas . Internet em 30/08/2015>. Assim, a aplicação de índice diverso da TR viola diretamente o artigo , II da CF/88.

Segundo , o v. acórdão invoca a inconstitucionalidade por arrastamento para valer-se das premissas lançadas pelo E. STF no julgamento das ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. Todavia, em todas essas ações, o STF limitou-se a decidir a questão da correção monetária nos ‘débitos fazendários inscritos nos precatórios’ (EC 62/09, que alterou o artigo 100, § 12º CF/88) e não o índice aplicado aos débitos em execuções trabalhistas.

A inconstitucionalidade por arrastamento não está positivada, mas é utilizada pelo STF de acordo com a construção doutrinária de que "a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência" .[Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=I&id=5

41 . Internet em 30/08/2015]. É também o que observou a Ministra Ellen Gracie no acórdão da ADI 3645 (Fonte DJ 01/09/2006 - Ata nº 27/2006):

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Constatada a ocorrência de vício formal suficiente a fulminar a Lei estadual ora contestada, reconheço a necessidade da declaração de inconstitucionalidade conseqüencial ou por arrastamento de sua respectiva regulamentação, materializada no Decreto 6.253, de 22.03.06. Esta decorrência, citada por CANOTILHO e minudenciada pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI 437-QO , DJ 19.02.93, ocorre quando há uma relação de dependência de certos preceitos com os que foram especificamente impugnados, de maneira que as normas declaradas inconstitucionais sirvam de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação . Trata-se exatamente do caso em discussão, no qual "a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei a que refere o decreto executivo (...) implicará o reconhecimento, por derivação necessária e causal, de sua ilegitimidade constitucional" (voto do Min. Celso de Mello na referida ADI 437- QO) . No mesmo sentido, quanto à suspensão cautelar da eficácia do ato regulamentador, a ADI 173-MC , rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.04.90. [ 2 ] [grifos nossos].

Isso posto, chegam-se a duas conclusões:

(i-) A teoria do arrastamento é declarada pelo órgão que julgou a norma inconstitucional.

Portanto, se aplicada a teoria do arrastamento , somente o STF terá competência para declarar se a inconstitucionalidade reconhecida nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425 também abrangerá a atualização das execuções trabalhistas (inteligência da CF/88, artigos 92 e 102, caput, I, a). Todavia, o STF limitou-se a declarar - também por arrastamento - somente inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9494/97 (acrescido pela Lei 11.960/09).

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(ii-) Independentemente do objeto da ação, o arrastamento estende a inconstitucionalidade a normas interdependentes ou conexas à primeira.

Ora, o citado artigo 1º-F da Lei 9494/97 não foi o dispositivo que introduziu a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas : a TRD, indicada no artigo 39 da Lei 8177/91 como índice de atualização "dos débitos trabalhistas de qualquer natureza" , foi extinta pelo artigo da Lei 8660/93. A demonstrar a peculiaridade dos débitos trabalhistas, o artigo 27, § 6º da Lei 9096/95 apressou-se em esclarecer que "continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei 8177, de 1º de março de 1991" . O artigo 15 da Lei 10.192/01 (que dispôs sobre medidas complementares ao Plano Real) veio ainda reforçar que:

" Permanecem em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas , de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob o regime de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial".

Ou seja: desde 1º de maio de 1993, a Justiça do Trabalho passou a usar a TR (Taxa Referencial) e, antes disso, utilizava-se da TRD, de modo que o artigo 1º-F da Lei 9494/97, surgido em 2009 com a Lei 11.960, não afasta a aplicação da TR para atualização dos débitos trabalhistas.

O que nos leva à terceira premissa , conforme abaixo:

O conceito de ato jurídico perfeito (CF/88, art. XXXVI) do acórdão proferido pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 não se coaduna com o conceito da OJ SDI-1 300, editada originalmente em 11.08.2003 , a qual pacificou a matéria por mais de 12 anos, e que ainda dispõe:

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Não viola norma constitucional ( art. 5º, II e XXXVI ) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01.

A modulação dos efeitos do acórdão na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 contraria as decisões das ADIs nas quais o TST se fundamentou.

Isso porque o STF, ao analisar Questão de Ordem 00.000 OAB/UFrelacionada à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs, manteve a aplicação da TR até 25.03.2015, NÃO reconhecendo efeitos ex tunc ao julgamento e tendo- o feito consoante sua competência exclusiva prevista no artigo 27 da Lei 9868/99 c/c artigo 102, caput , I ‘a’ CF/88.

Portanto, em resumo:

a) A decisão da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 ainda não teve seu trânsito em julgado, não podendo gerar imediatos efeitos;

b) Há Lei específica no tocante à aplicação de correção de monetária dos débitos trabalhista, conforme se verifica do disposto no art. 39, § 1º, da Lei 8177/1991;

c) O próprio STF determinou, ao resolver Questão de Ordem referente à ADI 4357/DF, que a interpretação ali seria específica aos "débitos fazendários inscritos em precatórios" ;

d) O Judiciário não pode "definir o índice aplicável" sobre os débitos trabalhistas, sob pena de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e violação o princípio da separação dos poderes (arts. e 22, I, da CF);

e) Ainda há efetiva vigência da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-1/TST, que consolida a jurisprudência da SDI no sentido da inexistência de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8177/1991;

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f) Em analogia, a questão sobre a impossibilidade de definição de índice de correção diverso ao legal insere-se no mesmo problema ocorrido com a questão do adicional de insalubridade, o que resultou na suspensão da eficácia da Súmula 228/TST pelo STF (conforme Res. 185/2012).

Por fim, destaca-se que a partir da decisão da 2a turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, proclamada na Reclamação 22012 em 5 de dezembro de 2017, o entendimento jurisprudencial do E. TST, que determinara a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas foi SUPERADO com a entrada em vigor do artigo 879, § 7º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017). [1] .

Destarte, considerando que a nova redação da CLT não foi objeto de apreciação no processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, perfeitamente cabíveis as premissas acima narradas, impedindo, no presente caso, de declaração de sua inconstitucionalidade do artigo 879, § 7º, da CLT com base nos argumentos apresentados na decisão do E. Tribunal Superior do Trabalho naquela ação judicial.

Aliado ao fato, a recomendação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT (Oficio Circular CSJT.GP.SG-15/2018, expedido em 11 de junho de 2018), esclarece que "permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária, conforme texto na íntegra do referido Ofício Circular transcrito a seguir:

Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 22012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, ainda pende da definitividade própria do trânsito em julgado, bem como que a edição de atos administrativos de cunho geral e abstrato deve primar pela segurança jurídica, informo a V. Exa que permanece válida a aplicação da TR como o índice de correção monetária.

[1] Art. 897 (...) § 7º - A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR),

divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1º de março de 1991.

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Destarte, a alteração da tabela mensal de índices de atualização monetária com a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E será efetuada após o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida Reclamação.

Em complemento, este E. Tribunal editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 , a qual estabeleceu que" a TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas ". Sendo assim, considerando o disposto no artigo 4º da Resolução GP nº 01/2015 e art. 3º do Ato 491/SEGJUD do TST, determina-se a aplicação da TR para a correção monetária. (Acórdão nº (00)00000-0000- Rel. Edilson Soares de Lima - Publ. 05/06/2017).

Diante ao exposto, enquanto a decisão liminar da Suprema Corte estiver produzindo seus efeitos deve-se continuar utilizando a tabela vigente, com as atualizações necessárias mês a mês, que considera apenas a TR como índice de atualização, não prevalecendo o novo índice pelo IPCA-E até que seja pacificado o tema em apreço pela Suprema Corte.

Por outro lado, na eventualidade de não ser esse o entendimento desta C. Turma Regional requer, alternativamente, que seja determinada a retificação dos cálculos homologados para que a correção dos débitos oriundos desta reclamação seja feita com utilização do IPCA-E nos termos da modulação aplicada por esta Justiça Especializada, contudo, limitada até 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que consolidou a TRD como índice de correção dos débitos trabalhistas, ou, até que haja manifestação expressa tanto do E. TST, quanto do E. STF, sobre a constitucionalidade desse comando legislativo.

Pela reforma da r. decisão.

VII. DA CONCLUSÃO

Pelo exposto, demonstrado o desacerto perpetrado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região, aguarda a RECORRENTE seja dado PROVIMENTO ao presente apelo, para o fim de reformar a decisão recorrida com relação aos pontos supra

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mencionados , pois, agindo dessa forma, mais uma vez, se estará distribuindo a tão lídima e esperada JUSTIÇA!

São Paulo, 24 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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DADOS DO SEGURADO

NOME: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO CPF OU CNPJ: 00.000.000/0000-00

ENDEREÇO: R DA CONSOLACAO 1272 - CONSOLACAO

CEP: 00000-000 CIDADE: SÃO PAULO UF: SP DADOS DO TOMADOR

NOME: Nome CPF OU CNPJ: 00.000.000/0000-00

ENDEREÇO: Endereço - JD PAULISTA

CEP: 00000-000 CIDADE: SÃO PAULO UF: SP DADOS DO CORRETOR

NOME: AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA CPF OU CNPJ: 00.000.000/0000-00 SUSEP: (00)00000-0000 LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA / MODALIDADE

LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA (LMG): R$ 00.000,00- Vinte e Cinco Mil e Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais e Treze Centavos

MODALIDADE: Judicial Depósito Recursal

O Limite Máximo de Garantia é o valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.

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OBJETO DA GARANTIA

Na forma do § 11 do Artigo 899 da CLT, serve a presente garantia para preparo do competente recurso a ser distribuído pelo Tomador, no âmbito do Processo 0000000-00.0000.0.00.0000, sendo o reclamante o Sr (a) Nome 000.000.000-00, para o tipo de Recursos de Revista, em trâmite perante o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO 01a VARA DO TRABALHO DE SANTOS, percentual de agravo de 30,000000%..

COBERTURAS CONTRATADAS

Nome

R$ 00.000,00Judicial Depósito Recursal R$ 00.000,0018/10/2019 16/10/2024 Não se aplica franquia a nenhuma das coberturas contratadas por esta Apólice.

DADOS DO PRÊMIO DE SEGURO

CUSTO DO SEGURO FORMA DE PAGAMENTO - FATURA

Prêmio Líquido R$ 00.000,00 Parcela Valor Vencimento

1 R$ 00.000,0027/11/2019 Adicional de Fracionamento R$ 00.000,00

Custo de Apólice R$ 00.000,00

IOF R$ 00.000,00

Prêmio Total R$ 00.000,00

Susep - Superintendência de Seguros Privados - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normalização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros. Plano de Seguro aprovado em conformidade com a Circular Susep 477/13 e Processo Susep 15400.000.000/0000-00. O Registro deste plano na Susep não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. O Processo deste plano e a situação cadastral do (s) Corretor (es) deste Seguro poderão ser consultados no site www.susep.gov.br, por meio dos números de registros informados nesta apólice, ou pelo telefone SUSEP de atendimento ao público 0800 (00)00000-0000(ligação gratuita).

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2200-2 de 24/08/2001, que instituiu a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em vigor consoante E.C. nº 32 de 11/09/2001 - Art. 2º. Art. 1º. - Fica instituída a infraestrutura de Chaves

Belo Horizonte, 18/10/2019 15:10:00

Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

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A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo em forma eletrônica deve ser verificada no endereço https://www.pottencial.com.br/autenticidade . No site, informe o Nº da Apólice: 0306920199907750325450000 e o Controle Interno: 00AAEC04F74A0F0A. Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da SUSEP: www.susep.gov.br sob o nº de documento 030692019009900750325450000000.

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CONDIÇÕES ESPECIAIS

SEGURO GARANTIA JUDICIAL DEPÓSITO RECURSAL

1. OBJETO: Na forma do § 11 do Artigo 899 da CLT, serve a presente garantia para preparo do

competente recurso a ser distribuído pelo Tomador, sendo que o tipo de recurso e valor do depósito recursal estão descritos no frontispício da apólice.

2. INDENIZAÇÃO: Intimada pelo juízo, a Seguradora deverá efetuar, mediante depósito judicial, o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice no prazo estabelecido por lei, incluindo o pagamento dos valores incontroversos na execução, seja definitiva ou provisória, cujo valor da condenação ou da quantia executada não haja sido pago pelo tomador. Ficam revogadas as Cláusulas 7, 8 e 11 das Condições Gerais desta Apólice.

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3. ATUALIZAÇÃO DE VALORES: O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices

da poupança, ficando revogado o índice previsto no item 9.2 das Condições Gerais da Apólice.

4. RENOVAÇÃO: 4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.

4.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia.

4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.

4.3. Se, no prazo disposto na cláusula 4.1, não houve qualquer manifestação, por parte do Tomador, quanto a não necessidade da renovação da referida apólice, a Seguradora se obriga a comunicar, com 30 dias de antecedência, ao mesmo quanto renovação deste instrumento de forma compulsória, sob pena de ter o mesmo executado de forma antecipada pelo segurado.

4.4. Não havendo, novamente, qualquer manifestação por parte da empresa Tomadora e Seguradora, quanto a não necessidade da renovação desta apólice, por qualquer uma das opções dispostas no item 4.1.1 e 4.2, a Seguradora fica obrigada a renovar o referido instrumento por igual período, de forma obrigatória e automática enquanto durar o processo judicial garantido.

4.4.1. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido da empresa Tomadora para a sua renovação, enquanto houver risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo.

5. RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO: Fica caracterizado o sinistro nos seguintes casos:

5.1 Com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz , independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito;

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5.2. Com o não pagamento pelo tomador do valor discutido, quando determinado pelo juiz , independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação judicial em curso, incluindo o pagamento dos valores incontroversos na execução, seja definitiva ou provisória, cujo valor da condenação ou da quantia executada não haja sido pago pelo tomador;

5.3 Nos casos de não renovação da Apólice, conforme item 4.3 acima.

5.4. Fica sem efeito a Cláusula Sétima, Oitava e a Cláusula Décima Primeira das Condições Gerais.

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6. VIGÊNCIA O presente seguro permanecerá vigente, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular nº 477, da SUSEP, e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

7. DESOBRIGAÇÃO

Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos.

8. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as Condições Gerais não alteradas pela presente Condição.

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