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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Restauração de Autos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SP

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Restauração de Autos

BOADRIDERS DO BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS , atual denominação de Nome. ("Exequente"), conforme alteração societária anexa ( docs. 01 ), devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Nome. e OUTROS ("Executados"), vem, respeitosamente, à presença de

V. Excelência, em atenção à r. sentença de fls. 518 , expor e requerer o quanto segue:

Conforme consta na r. sentença de fls. 518 , este Magistrado julgou PROCEDENTE o presente pedido de restauração de autos, vejamos:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar RESTAURADO os autos da execução n. 0189238-15.2012.8.26.0100 , movida por GSM BrasilLtda., suprindo os presentes os autos do processo desaparecido, nos termos do art. 714, § 1º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se normalmente. (grifos nossos).

Portanto, para que a Exequente requeira o prosseguimento do feito, requer que esta Serventia certifique o trânsito em julgado da referida decisão após o decurso do prazo para eventual recurso .

De todo modo, após as providências necessárias, requer a apreciação da petição acostada às fls. 330-342 , notadamente a rejeição da exceção de pré- executividade apresentada pela parte contrária ( fls. 245-251 ), já que, além dos argumentos ventilados por este peticionaria, a "exceção de pré-executividade" tem por escopo replicar os mesmo argumentos expostos em sede de embargos à Execução (proc. 00000-00-43.2014.8.26.0100), os quais foram rejeitados liminarmente nos termos do artigo 739, II e 267, IV, do CPC de 1973 atuais artigos 918, II e 485, IV do CPC de 2015.

Sem prejuízo, renova-se o protesto para que as intimações sejam publicadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que, pede-se deferimento.

São Paulo, 09 de março de 2020.

(assinado eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF