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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA Nome.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee outros , já qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para MANIFESTAR-SE em relação à impugnação à Execução apresentada pela Nome, sustentando o seguinte:

A presente execução visa dar satisfação ao crédito advindo de Mandado de Segurança Coletivo ( 0026620-22.2002.8.26.0053) o qual julgou procedente a pretensão de órgão representativo de classe em ver estendido aos professores inativos o denominado "BÔNUS MÉRITO", instituído pelas Leis Complementares 927 e 928 de 2002.

Arguiu a Impugnante que tais créditos foram atingidos pelo fenômeno da prescrição, eis que transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da presente execução, violando, portanto, o disposto nos Decretos 20.910/32 e 4597/42, c.c. o entendimento pacificado pela Súmula 150 do STF.

Pois em que pese o respeito que temos para com o Ilustre subscritor da peça, há que se discordar.

DO AFASTAMENTO DO TEMA 877 DO STJ

Leading case diverso

Primeira, cumpre demonstrar a consolidação de erro a invocação do Tema 877 do STJ, pois o caso lá tratado, embora apresente algumas similaridades, não possui identidade com a presente demanda.

Isto porque o feito que lhe deu origem, REsp nº. 1.388.000/PR discutia unicamente a aplicabilidade do art. 94 do CDC ou não.

Como dito, não é o caso.

O presente feito executório, para que pudesse ter início, demandava providências/diligências necessárias à liquidação do título, sem as quais o feito seria julgado inepto.

Neste sentido, o Tribunal Bandeirante já julgou inúmeros afastamentos do citado Tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. Decisão vergastada que rechaçou a alegação de prescrição da pretensão executiva. Título judicial de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAÚDE, na qualidade de substituto processual dos servidores. Prescrição. Inocorrência. Não corre a prescrição enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante de sentença proferida em ação coletiva promovida no regime de substituição processual. Inaplicabilidade do julgamento proferido pelo STJ no REsp 1.388.000/PR (tema 877) por se tratar de "leading case" diverso. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Ag. Inst. Nº. 3000434-45.2017.8.26.0000 - 13a Câm. Dir. Público - Rel. Desemb. DJALMA LOFRANO FILHO - Data Julg.: 03/10/2017).

Agravo de Instrumento Processual Civil - Execução individual nos autos de ação coletiva - Magistrado "a quo" que rejeitou a alegação de prescrição - Recurso manejado pela Fazenda - Desprovimento de rigor - Não flui o prazo prescricional antes das diligências necessárias à liquidação da sentença, circunstância que viabilizará a execução - Precedentes - Demora da agravante em realizar uma série de diligências nos autos do mandamus , postergando o implemento da obrigação de fazer, que sequer foi considerada cumprida - R. decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

(Ag. Inst. Nº. 2124735-81.2017.8.26.0000 - 06a Câm. Dir. Público - Rel. Desemb. SIDNEY ROMANO DOS REIS - Data Julg.: 09/10/2017).

Assim, de início, há que afirmar o afastamento do Tema invocado.

Ademais, para que não reste preclusa qualquer arguição de matéria na defesa da Exequente, há que se demonstrar a inocorrência da prescrição por outras razões, senão vejamos:

EXECUÇÃO INICIADA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL

interrupção do lapso prescricional

Há que se realizar alguns esclarecimentos a priori .

Para Nome, prescrição é "causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado em lei." 1

Portanto, ocorrendo a lesão a um direito subjetivo, nasce para o titular deste uma pretensão de exercê-lo, dentro de um prazo previsto em lei.

Enquanto que no Código Civil de 1916 havia certa dúvida quanto ao momento de início desta contagem, o artigo 189 do novo Código pôs fim à discussão, fazendo com que não haja mais dúvidas:

Art. 189 - Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206.

Atualmente, nenhuma dúvida resta que o prazo prescricional tem seu início no momento da violação do direito.

No entanto, ainda discussões pendem quando o que se trata é a prescrição intercorrente.

Nas palavras de NomeAlvim:

A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. (ALVIM, 2006, p.34, apud EÇA, 2008, p.42)

Em síntese, seria a perda do direito por nova ocorrência de lapso temporal, não mais aquela havida entre a lesão e a busca pelo reparo, mas sim no curso do processo.

Da análise ao andamento processual do Mandado de Segurança (documento anexo), extrai-se que tão logo houve a certificação do trânsito em julgado, houve o início da execução pelo Substituto Processual, o qual requereu o cumprimento da Obrigação de Fazer e o fornecimento de informes financeiros para elaboração de cálculo.

Portanto, à luz do art. 802 do CPC, não houve transcurso de prazo maior do que 05 anos entre o momento em que o feito comportou execução e o seu início.

E para que não restem dúvidas sobre a legitimidade do órgão representativo de classe para iniciar a execução:

SÚMULA Nº 629

A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.

SÚMULA Nº 630

A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA

Assim, a ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP atuou conforme as súmulas acima, na condição de SUBSTITUTO PROCESSUAL, a teor do artigo 18º do CPC.

Assim, todo ato, seja durante o processo cognitivo ou durante os atos executórios, aproveita aos substituídos.

Em outras palavras, é o que brilhantemente expôs o Excelentíssimo Desembargador MARREY UINT, enquanto relator de Apelação Cível que tratava do mesmo tema:

Não há que se falar em prescrição da pretensão executória individual. A matéria foi exaustivamente analisada por este E. Tribunal de Justiça e, com a devida vênia, transcreve-se trecho de voto proferido no julgamento da apelação cível nº 0103911-88.2008.8.26.0053, em 1º.02.2012, pelo eminente Des. Paulo Dimas Mascaretti:

Não tem lugar, in casu , a invocação do artigo 204, caput, do Código Civil, que trata de hipótese diversa (credores distintos do mesmo devedor); aqui estamos diante de sentença em que o substituto processual atuou em proveito dos substituídos, que podem então se habilitar a qualquer tempo, enquanto pendente o feito, para demonstrar a extensão dos seus créditos.

Nesse passo, não há que se falar na ocorrência do fenômeno prescricional, nem com relação às parcelas, uma vez que os legitimados buscam o recebimento dos importes devidos desde o trânsito em julgado do decisum.

De acordo com os elementos dos autos, após transitada em julgada a sentença condenatória, em 04/11/1997, o Sindicato iniciou a execução do julgado. Assim, ainda que representados pela entidade, os exequentes buscam o recebimento de seus créditos desde então. Por isso o fato de a presente execução individual ter sido ajuizada apenas em 2006 não implica prescrição nem mesmo das parcelas. 2

Compartilha da opinião do nobre Magistrado, a Dra. Nome, que afirma:

A execução da sentença condenatória pode ser promovida tanto pelas vítimas do dano quanto pelos entes e pessoas legitimados. 3

Portanto, não restam dúvidas da evidente aplicação do artigo 203 do Código Civil, o qual determina:

Art. 203 - A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

2 Apelação Cível nº 0127466-71.2007.8.26.0053, Comarca: SÃO PAULO; Recorrente: JUÍZO "EX-OFFICIO"; Apelante (s) e Apelado (s)

Neste sentido é firme a posição do Egrégio Tribunal de Justiça, de onde podemos destacar:

"SERVIDORES ESTADUAIS. Título judicial. Embargos à execução. Ação coletiva proposta por Sindicato. Execuções individuais. Reajustes salariais. 'Gatilhos'. Lei Complementar Estadual nº 467/86. Prescrição qüinqüenal das parcelas não ocorrente. Prazo de prescrição iniciado com o trânsito em julgado da condenação. Execução que teve início imediato com o substituto processual. Execução individualizada dos credores que não implica reinício do prazo prescricional. Embargos improcedentes. Honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da causa. Alteração para cinco mil reais, por equidade, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC. Não provido o recurso da embargante e provido o adesivo dos embargados."(Apelação Cível nº 0609613-55.2008.8.26.0053 - 12a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Edson Ferreira, j. 25/05/2011). (grifo nosso)

"Embargos à execução - Prescrição do fundo de direito - Fazenda do Estado vencida em ação coletiva movida por sindicato de categoria de servidores públicos estaduais - Execução individual - Sentença que reconheceu a prescrição parcelar - Sindicato que ajuizou execução da sentença de procedência - Inexistência de omissão dos legitimados para a ação coletiva quanto à execução do julgado - Peculiaridades do processo coletivo - Inocorrência de prescrição - A prescrição parcelar é aplicada às prestações vencidas em período anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade da relativização da coisa julgada inconstitucional, em razão de mudança de entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, que deixou de reconhecer a inconstitucionalidade da norma que embasa a pretensão - Inexistência de irregularidade na execução - Liquidez do título que depende da apresentação de documentos pela embargante - Verba honorária fixada sobre o valor da execução - Embargos improcedentes. Remessa necessária não conhecida. Recurso desprovido" (Apelação Civil nº 0612994-71.2008.8.26.0053 - 3a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 26/04/2011). (grifo nosso)

"EXECUÇÃO. Sentença condenatória proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDIFUSE, Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo. Gatilho salarial. Execução individual ajuizada por grupo de associados. Embargos interpostos pela Fazenda do Estado acolhidos parcialmente procedentes pela sentença apelada, que reconheceu a prescrição qüinqüenal das parcelas. Prescrição parcelar não operada, uma vez que, embora a execução individual tenha sido ajuizada quando decorridos quase dez anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, o Sindicato ajuizou execução coletiva antes do decurso de cinco anos. Trânsito em julgado que, ademais, não foi divulgado por editais, circunstância que impede a fluência do prazo prescricional para as execuções individuais. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário dos embargados parcialmente provido para julgar integralmente improcedentes os embargos, mantida, a verba honorária, que não comporta majoração." (Apelação Cível nº 0181186- 78.2008.8.26.0000 - 10a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 18/10/2010). (grifo nosso)

"EMBARGOS À EXECUÇÃO -"Gatilhos salariais"- Título judicial constituído em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo (SINDIFUSE) - Inocorrência da prescrição em relação aos servidores associados que se habilitaram nos autos - Sindicatos que possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, alcançando inclusive a fase de execução, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos (arts. 97 do CDC c.c. 21 da Lei nº 7.347/85)- Sindicato-autor que, na condição de substituto processual dos servidores associados, ingressou com a execução logo após o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação coletiva, ficando ela suspensa em razão da superveniência de embargos da devedora - E nada impedia, destarte, a habilitação dos servidores no curso do processo para indicar o"quantum"devido a cada um e postular assim a imediata liquidação do julgado, sem que se possa cogitar de contagem de prazo prescricional distinto - Aproveitam eles a execução já em curso, apenas tendo lugar a habilitação para facilitar a apuração dos seus créditos - Inobservância, de qualquer modo, da regra contida no art. 94 do CDC, que determina a publicação do ajuizamento da ação proposta, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes - Nesse passo, ainda que se desconsiderasse o outro fundamento expendido, inocorrendo a notificação dos interessados acerca da sentença proferida em ação coletiva, não há como ter início o prazo prescricional em relação a eles, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal -

Inaplicabilidade na espécie, outrossim, do parágrafo único do art. 741 do CPC, visto que o Pretório Excelso, alterando posicionamento anterior, passou a não mais reconhecer a inconstitucionalidade da legislação estadual (LC nº 467/86) em que embasado o título executivo - Decisão exequenda ora impugnada que, ademais, transitou em julgado em 04/11/97, ou seja, antes da vigência do citado parágrafo único do art. 741 do CPC (incluído pela MP nº 2.180-35, de 24/08/2001), razão pela qual não tem lugar sua aplicação no caso vertente - Título executivo que, de outra banda, não é ilíquido, pois a apuração do"quantum debeatur"pode ser aferida mediante simples cálculo aritmético, a partir dos dados funcionais de cada interessado, de pleno conhecimento da NomeEstadual - Exequentes-embargados que, de resto, demonstraram que já eram associados ao Sindicato quando do ajuizamento da referida ação coletiva, continuando ainda eles vinculados a tal órgão sindical - Improcedência da presente ação incidental pronunciada corretamente em primeiro grau - Apelo da NomeEstadual não provido."(Apelação Cível nº 0606013-26.2008.8.26.0053 - 8a Câmara de Direito Público, Rel. Des. NomeDimas Mascaretti, j. 13/10/2010) (grifo nosso)

"l - Embargos à execução. Título judicial de ação coletiva. Execução individual do julgado. Litisconsórcio. - Nomevencida em ação coletiva movida pelo SINDIFUSE - Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação. Execução por interessados. Reconhecida a prescrição parcelar. Inadmissibilidade. II - Não há omissão dos legitimados para a ação coletiva quanto à execução do julgado. Peculiaridades do processo coletivo. III - Inocorre a prescrição. A parcelar é aplicada às prestações vencidas em período anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. IV - Inaplicabilidade da relativização da coisa julgada inconstitucional, em razão de mudança de entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, que deixou de reconhecer a inconstitucionalidade da norma que embasa a pretensão. Regular a execução ante a liquidez do título que depende da apresentação de documentos vela embargante. V - Sentença de parcial precedência. Recurso dos embargados providos para julgar improcedentes os embargos. Remessa oficial e apelo da Nomeimprovidos" (Apelação Cível nº 0125168-09.2007.8.26.0053 - 7a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Guerrieri Rezende, j. 27/09/2010). (grifo nosso)

Resta-nos assim, concluir que os atos executórios iniciados pelo Substituto Processual constituem hipótese clara e prevista de interrupção do lapso prescricional.

DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO

Em sede de execução de sentença, não há que se falar em prescrição parcelar, já que esta se restringe à pretensão cognitiva. A pretensão executória se sujeita à prescrição intercorrente, que não ocorreu no caso.

A execução da sentença condenatória pode ser promovida tanto pelas vítimas do dano quanto pelos entes e pessoas legitimados.

Assim, a execução pode ser individual ou coletiva.

Para que o Substituto Processual nos autos do Mandado de Segurança Coletivo pudesse realizar as execuções dever-se-ia, primeiramente, liquidar a condenação, fato que só se deu mediante a informação nos autos dos atrasados cabíveis a cada um dos associados.

Esta informação de atrasados só ocorreu em data posterior a setembro de 2012. Digo posterior, por observar que nesta data a Nome, requereu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o fornecimento dos informes oficiais, o que foi concedido por Vossa Excelência.

Por oportuno que se faça a seguinte indagação: como poderiam os associados executar seus créditos se estes ainda não possuíam liquidez na data do trânsito em julgado?

Explica-nos o jurista Nome:

Deve ser acrescentada outra regra no tocante à suspensão da prescrição: defende-se que não corre a prescrição na pendência de acontecimento que impossibilite alguém de agir , quer em razão de motivação legal, quer em razão de motivo de força maior, consubstanciando-se na regra que a jurisprudência francesa dota, seguindo o brocardo: "contra non valentem agere non currit praescriptio" (contra incapaz de agir não corre a prescrição). Desse modo, não se deve entender o elenco legal de causas de suspensão e impedimento como número taxativo. 4 (g.n.)

Dessa forma, ainda que representados pela entidade, os Exequentes buscam o recebimento do crédito desde o trânsito em julgado da decisão. Conclui-se, portanto, que não houve inércia deles a caracterizar a prescrição intercorrente.

Nesse sentido, recentes julgados, assim ementados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução só se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez .

2. Na execução de honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação ilíquida, o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, pois somente a partir dela é que o título judicial se apresenta líquido e, por conseguinte, capaz de embasar a ação executiva correspondente .

3. Recurso especial não provido. ( REsp 1103716/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 14/06/2010) (grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - LIQUIDAÇÃO.

1. O prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios, quando fixados em percentual sobre a condenação, só começa a fluir a partir do término do incidente de liquidação, quando o título, além de certo pelo trânsito em julgado, apresenta-se líquido e capaz de sofrer a execução .

2. Recurso especial não provido. ( REsp 1133339/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,

julgado em 05/11/2009, DJe 20/11/2009) (grifo nosso)

Ainda a respeito do tema, pedimos vênia , para colecionar a decisão proferida no AgRg no AREsp 214.471/RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2012/00000-00, de Relatoria do Ministro CASTRO MEIRA, publicada no DJe em 04/02/2013, que se amolda como uma luva no presente feito:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ.

1. A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83/STJ). Precedentes.

2. Não se pode cogitar a existência de inércia dos exequentes se o feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial.

3. Agravo regimental não provido. (g.n.)

Resta cabalmente demonstrada o necessário afastamento da prescrição, eis que acolhendo-se as razões da Impugnação, na forma em que se encontram, seria o mesmo que afirmar a possibilidade de se executar título ilíquido.

Por fim, temos a brilhante decisão do Eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Hermam Benjamin, no sentido de que o prazo prescricional começa a fluir somente quando aperfeiçoado o título, ou seja, após a liquidação, in verbis :

RECURSO ESPECIAL nº 1.666.607 - SP (2017/00000-00)

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA

COLETIVO. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA

PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E

PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão

recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de

que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para

execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título .

2. No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi definido em 8.4.2011, tendo a presente ação sido proposta em 30.8.2012, conclui- se pela não ocorrência da prescrição do direito de ação.

3. Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se a pretensão para o recebimento dos atrasados do GTE passou a poder exercida em 1.8.2007 com o apostilamento -, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ.

Temos, portanto, que o início da fluência do prazo prescricional, somente ocorre após o DEVIDO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS INFORMES, na liquidação, onde foi extinta a execução da obrigação de fazer, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC.

Também versando sobre a execução de títulos oriundos de

4. Recurso Especial não conhecido. (grifei)

Mandados de Segurança impetrados por entidade representativa de classe, à semelhança do que aqui busca-se executar, as decisões das seguintes Apelações Cíveis, onde a Egrégia 3a Câmara de Direito Público houve por bem AFASTAR A PRESCRIÇÃO:

1. Apelação Cível em Embargos à Execução nº. 0028004-68.2012.8.26.0053, AFASTANDO a prescrição por votação unânime, julgado em 18/03/2014;

2. Apelação Cível em Embargos à Execução nº. 0031007-31.2012.8.26.0053, AFASTANDO a prescrição por votação unânime, julgado em 18/03/2014;

3. Apelação Cível em Embargos à Execução nº. 0030989-10.2012.8.26.0053, AFASTANDO a prescrição por votação unânime, julgado em 18/03/2014;

4. Apelação Cível em Embargos à Execução nº. 0045574-67.2012.8.26.0053, AFASTANDO a prescrição por votação unânime, julgado em 18/03/2014;

5. Apelação Cível em Embargos à Execução nº. 0031020-30.2012.8.26.0053, AFASTANDO a prescrição por VOTO unânime, julgado em 18/03/2014;

6. Apelação Cível em Embargos à Execução nº. 0028040-13.2012.8.26.0053, AFASTANDO a prescrição por votação unânime, julgado em 18/03/2014;

7. Apelação Cível em Embargos à Execução nº. 0019934-28.2013.8.26.0053, AFASTANDO a prescrição por votação unânime, julgado em 25/03/2014;

8. Apelação Cível em Embargos à Execução nº. 0009425-38.2013.8.26.0053, AFASTANDO a prescrição por votação unânime, julgado em 08/04/2014;

9. Apelação Cível em Embargos à Execução nº. 0007290-53.2013.8.26.0053, AFASTANDO a prescrição por votação unânime, julgado em 08/04/2014;

10. Apelação Cível em Embargos à Execução nº. 0041863-54.2012.8.26.0053, AFASTANDO a prescrição por votação unânime, julgado em 08/04/2014;

11. Apelação Cível em Embargos à Execução nº. 0011979-77.2012.8.26.0053, AFASTANDO a prescrição por votação unânime, julgado em 08/04/2014.

Flagrante, portanto, a inocorrência do instituto prescricional, impondo-se o seu afastamento.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF