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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0080

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA TITULAR DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE CABREÚVA/SP:

Nome, brasileiro, casado, Advogado regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, residente e domiciliado no Nomee Comarca de Jundiaí, na EndereçoCEP 00000-000, portador da cédula de identidade (RG) nº 00000-00(SSP/SP) e do CPF nº 000.000.000-00, fone celular (00)00000-0000e endereço eletrônico (e-mail): email@email.com, vem mui respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados especialmente constituídos que esta subscrevem e anexam o competente instrumento de mandato, com fundamento no artigo , inciso XXXIII, da Constituição Federal, c.c. Lei Federal nº 12.527/2.011, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO DE DEFERIMENTO LIMINAR

contra ato ilegal cometido pelo SENHOR PREFEITO DO Nome, Autoridade Coatora, que é encontrada na sede do Paço Municipal, localizado na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: www.cabreuva.sp.gov.br , pelos motivos a seguir elencados:

I - PRELIMINARMENTE:

DA CONEXÃO ENTRE O PRESENTE E OS ANTERIORES

"MANDAMUS" NºS. 1000996-42.2017 E 1001123-77.2017:

1. Douta Juíza, reza o artigo 55, "caput" , do novel CPC, "verbis" :

" Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ".

(negrito nosso)

2.- Pois bem.

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3.- Excelência, o Impetrante ajuizou nesta sede, anteriormente dois

(02) outros mandados contra o mesma Autoridade Coatora em razão de fatos absolutamente idênticos aos tratados neste, quais sejam, negativa de fornecimento de informações através de certidão e cópias de documentos arquivados na Municipalidade.

4.- São eles os mandados de nºs. 1000996-42.2017.8.26.0080 , distribuído nessa r. Vara Única Cível de Cabreúva, aos 19/06/2.017 e o de 1001123-77.2017.8.26.0080 , distribuído aos 03/07/2.017 , conforme os extratos que seguem.

5.- Devem, portanto, as três (03) impetrações ser reunidas para decisão conjunta, nos termos do parágrafo primeiro, de sobredito artigo 55, do CPC, que proclama:

"§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta salvo se um deles já houver sido sentenciado."

6.- A mestra processualista Teresa Arruda Alvim Wambier , coordenadora da obra "Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil" , 1º edição, 2.015, Editora RT, na página 121, ensina:

" Conexão: disposição legal insuficiente para a sua correta compreensão

A conexão opera-se quando duas ações tem elementos comuns entre si, seja a causa de pedir , seja o pedido , e o principal efeito da conexão , uma vez reconhecida, é a necessidade de reunião das ações conexas para fins de julgamento conjunto.

Esta comunhão de elementos da ação para fins de caracterização da conexão manifesta-se da seguinte forma: para serem conexas , ou as ações têm em comum a causa de pedir ou o pedido . Esta a definição legal."

(negrito do original)

7.- É exatamente o caso, pois este mandado e os anteriormente protocolados, têm exatamente as mesmas partes, a mesma causa de pedir (indeferimento de certidão pela Autoridade) e o mesmo pedido (fornecimento da certidão), logo, devem ser reunidas para decisão conjunta, a fim de se evitar possíveis decisões contraditórias.

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8.- E o fato não passou desapercebido dessa r. Vara, tanto que seu solerte Magistrado auxiliar, Dr. Nome, no despacho inaugural do mandado de nº 1001123-77.2017.8.26.0080, aos 04/07/2.017, cuja cópia segue, assim prolata:

"Sem prejuízo, certifique a z. Serventia a ocorrência de eventual conexão entre este feito e o Mandado de Segurança que tramite pelos autos nº 1000996- 42.2017.8.26.0080, impetrado em 19/06/2017, para fins de cumprimento do art. 55, § 1º do NCPC."

9.- E a zelosa serventia cumpriu o determinado, como se lê do extrato anexado e, de fato, são as três impetrações conexas, merecendo reunião para decisão conjunta, nos termos do artigo 55, § 1º, do NCPC.

10.- É o que se deixa requerido preliminarmente .

II - O FATO ILEGAL

ESTRIBADOR DESTA NOVA IMPETRAÇÃO:

11.- A questão fulcral nesta, como das impetrações conexas, é de simplíssima compreensão, Excelência.

12.- O Impetrante, no uso e gozo de seus direitos políticos e sociais pleiteou, aos 27/06/2.017 , à Autoridade Coatora, por meio de requerimento protocolado na sede do Paço Municipal, cuja cópia segue, informações através de certidão , a respeito do seguinte, "verbis" :

(...) apresentar REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES , nos termos do artigo º, inciso XXXIV, b, da Constituição Federal l, dos artigos º, incisos I e VI; 10 0, parágrafo 3ºº, da Lei Federal no. 12.527 7/2011 ( Lei de Acesso a Informacao), e do artigo1033, da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:

1.- Mediante o processo administrativo nº 11481/2017, o Requerente obteve certidão da Ilma. Sra. Diretora de Divisão de Gestão de Pessoas, desta Prefeitura de Cabreúva, na qual menciona que em "consulta junto a Comissão de Processos Administrativos Disciplinares, foi informado que existem dois processos envolvendo seu nome, ambos em andamento: são eles: 4097/2017 e 6787/2016".

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2.- Com profunda estranheza, até mesmo pelo fato de ter sido servidor público municipal até 09/02/2017, e àquela data, no pedido voluntário de exoneração, inexistirem quaisquer processos administrativos formalmente instaurados, haja visto os termos do artigo 211, da Lei Complementar Municipal nº 206/2003, requer:

a) Fornecimento imediato de cópias integrais do processo administrativo nº 4097/2017;

b) Fornecimento imediato de cópias integrais do processo administrativo nº 6787/2016.

Requer, assim, a prestação das informações no prazo legal (art. 11, parágrafo 1º, da Lei Federal no. 12.527/11), sob as penas dos arts. 21 e 32, inciso I, do mesmo diploma, aplicando- se ao caso, também o artigo 103, da Lei Orgânica do Município, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do agente político que sonegar as informações."

(negrito do original)

13.- Aludido requerimento, lastreado no artigo , inciso XXXIV, alínea b , da Constituição Federal, c/c artigos 10, "caput" e § 3º e 11, e § 1º, inciso I da Lei nº 12.527/2.011, que trata do Acesso à Informação e no artigo 103, da Lei Orgânica do Nome, expressamente consignados no pedido do Impetrante, gerou, no âmbito da Municipalidade, o processo administrativo de nº E-11574/2017, conforme cópia anexa do protocolo.

14.- O fato é que, no dia 07 do corrente mês de Julho (07/07/2.017) , o Impetrante, presente no balcão da serventia, tomou conhecimento de despacho proferido no aludido processo administrativo, da lavra do Dr. Nome, Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, cuja cópia segue, negando a certidão, tergiversando e lançando considerações absolutamente impertinentes ao fim pretendido, especialmente ao afirmar o seguinte, textualmente:

"Quanto aos pedidos de cópias, em si, são de inviável acolhimento.

Além do o pedido de extração de cópias não se confundir com o de obtenção de certidão de interesse pessoal - marcado pela gratuidade -, devendo aquele ser contraprestacionado mediante o pagamento de taxa específica que faça frente aos custos

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implicados, há que se mencionar a não incidência e aplicabilidade da invocada Lei de Acesso a Informacao ao caso em comento, já que não alcança o PAD, regido por disciplina diversa.

Tal se justifica em razão da sigilosidade, marca indelével do processo administrativo disciplinar e que tem lugar durante os trabalhos da comissão processante até o trânsito em julgado da decisão da autoridade julgadora na esfera administrativa (coisa julgada administrativa)."

15.- A incúria do Senhor Prefeito, Autoridade Coatora, é gritante e o douto Secretário de Negócios Jurídicos, é verdadeiramente desastrado em seu loquaz parecer pela negativa do requerimento, pisoteando fragorosamente o constitucional direito do cidadão de obter cópias de documento público que lhe diz respeito, mesmo se tratando de processo administrativo disciplinar, uma vez que, no caso, é nele parte e para esta não há , em esfera alguma de jurisdição, "sigilosidade" .

16.- Lamentável, Excelência, deveras lamentável a negativa da Autoridade Coatora, nisso residindo a ilegalidade de seu ato, inda , por interposta pessoa, merecendo cobro por essa via.

17.- Este o fato, Meritíssima (o) Juíza (z), simples mas lamentável fato, ensejador do presente " mandamus " .

III - O DIREITO:

18.- O direito seminal de se obter certidão ou cópias do Poder Público vem estipulado na Carta Federal de 1.988, no artigo , inciso XXXIII, "verbis" :

" Art. 5º (...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; "

(grifamos)

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19.- Na esteira do comando constitucional, emergiu no mundo jurídico, em aos 18/11/2.011 a Lei Federal nº 12.527, cujos artigos 10, "caput" e § 3º e 11, e § 1º, inciso I, prescrevem:

" Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1 o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida .

(...)

§ 3 o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público ."

"Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;"

(grifamos)

20.- E a Lei Orgânica do Nome, cuja cópia segue na íntegra não discrepa, prevendo no seu artigo 103, literalmente:

" Art. 103 - A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, independente do pagamento de taxas, para a defesa de seus direitos ou esclarecimentos de situações de interesses pessoais, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do registro do pedido, certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou do servidor que negar ou retardar sua expedição."

(grifamos) 21.- Ou seja, a Lei de Transparência obriga o Administrador Público

a fornecer, para qualquer cidadão, imediatamente , certidão de atos e a obtenção de cópias do que lhe interessar , derrogando, no ponto , tanto a quinzena prevista na Lei Orgânica do Nome, quanto a exigência contida no artigo , da Lei Federal nº 9.051/1.995.

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22.- E mais, dita a Lei do Acesso à Informação que, caso não seja possível o fornecimento imediato, o prazo máximo para deferimento é de vinte (20) dias para fazê-lo, sem possibilidade legal de refutação.

23.- A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua colenda Sexta (6a) Câmara de Direito Público, nos autos da Apelação nº 0175857-85.2008.8.26.0000 ( antiga 857.342-5/3-00 ), oriunda da Comarca de Laranjal Paulista, da qual foi relator o eminente Desembargador Nome, julgada aos 27/04/2.009, cuja cópia do v. Acórdão segue, decidido por unanimidade, inda antes da edição da Lei da Transparência , assim ementado:

"(...)

MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão dos impetrantes em obter cópias de documentos públicos - Direito constitucional - A administração da coisa pública deve se dar de forma transparente - Princípio da publicidade (art. 37, caput, C.F.)- Direito ao recebimento de informações dos órgãos públicos, que por interesse particular, quer por interesse coletivo ou geral (Art. , incs, XXXIII, da Carta Magna)- Presente o direito líquido e certo - Segurança concedida - Sentença mantida.

Recurso improvido."

(negrito do original)

24.- É do v. Acórdão:

"(...)

Dispõe o art. 37 da Magna Carta:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguinte: (grifo nosso)

De acordo com o princípio da publicidade, todo ato administrativo deve ser aberto à consulta, salvo sigilo "imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"

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(art. 5, inc. XXXIII - CF). Obviamente em nenhuma desta hipóteses, enquadram-se os documentos requeridos pelos Impetrantes.

(...)

Do próprio conceito de administração pública exsurge o direito de acesso dos cidadãos a documentos, atos e certidões administrativas, posto que públicos. (...)."

(negrito e grifos do original e nossos)

25.- Unicamente , portanto, quando frente a situações em que o sigilo é imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado , o que, evidentemente , não se verifica no caso concreto.

26.- Em nenhuma outra hipótese é cabível a recusa como quer fazer valer, "dolosamente equivocado" , "data venia" , o aziado parecer do eminente Secretário Jurídico do bucólico e aprazível burgo cabreuvense.

27.- Ainda mais, que no caso, os documentos solicitados (cópias de processos administrativos disciplinares), dizem respeito ao Impetrante, enquanto funcionário da Municipalidade foi, frisando-se que, em momento algum, solicitou gratuidade nas cópias , bastando ao ente público que informe o custo de extração que se incumbirá de recolher o valor aos cofres municipais, previamente.

28.- Confira-se ainda, nessa linha, o decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua mesma colenda Sexta (6a) Câmara de Direito Público, na Apelação nº 1001732-52.2016.8.26.0191, recentissimamente julgada, aos 08/05/2.017 , sob a relatoria da eminente Desembargadora Silvia Meirelles , cuja cópia do v. Acórdão segue:

"(...)

O direito à informação vem expressamente previsto no art. , incisos XXXIII e XXXIV, alínea b, da Constituição Federal, que assim estabelece:

"art. 5º ...

(...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no

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prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

[...]

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ."

Conforme se observa do texto constitucional, o direito à informação não é ilimitado (aliás, nenhum direito o é, conforme a teoria de Robert Alexy), já que condiciona a obtenção da informação ao interesse do particular que formula o pedido, ou de interesse geral coletivo, resguardadas as situações em que o sigilo é imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado .

Estabelece o art. 11, da Lei n. 12.527/12:

"Art. 10, Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades referidas no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."

Dessa forma, resguardadas as situações de exceção previstas na lei, tem o particular o direito de recebe a informação desejada mediante requerimento prévio, no prazo de 20 dias, prorrogáveis porá mais 10, nos termos do art. 11, §§ 1º e 2º, da mesma lei:

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"Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput , o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

(...)

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente."

No caso dos autos, o apelado pleiteou uma certidão com várias informações referentes aos pagamentos a fornecedores, sendo que passados mais de dois meses de seu pedido, nada foi obtido, tampouco uma justificativa para tanto.

Assim, não poderia a Municipalidade simplesmente se omitir, já que tem o apelado o direito de resposta ao seu pedido de certidão de informações, ainda que negativa.

Vale lembrar, ainda, que os atos administrativos, devem obedecer ao princípio da publicidade, previsto no art. 37, da Constituição Federal .

Daí porque a concessão da ordem era de rigor."

(grifos nossos e negrito nossos e do original)

29.- Logo, despropositada a recusa da Autoridade Coatora em fornecer as cópias solicitadas pelo Impetrante, vez que hialino o seu direito constitucional de obtê-la, para amparo de situações de interesse pessoal, "ex-vi" do artigo , inciso XXXIV, alínea b , da Carta Magna,

30.- Merece pois, o Impetrante, o deferimento da segurança a fim de se determinar à Autoridade Coatora que forneça as cópias solicitadas , sem possibilidade legal de refutação.

31.- Há mais, no entanto:

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III - 1.- DA PROVIDÊNCIA PREVISTA

NO ARTIGO , DA LEI 7.347/85:

32.- Meritíssima Juíza, truísmo, mas vênia para colacionar a intelecção do artigo , da Lei de nº 7.347/1.985, que disciplina a ACP:

" Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público , ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção."

(grifo e negrito nosso)

33.- "Data maxima venia" , Vossa Excelência é servidora pública "stricto sensu" , pois ostenta a integérrima toga conferida pelo Estado Brasileiro, portanto, funcionária pública de escol, investida em cargo de carreira própria e única do Estado. Meritíssima, "Lex jubeat, non suadeat" ("Além de comum, a lei é, por igual obrigatória. Ela ordena e não exorta ( jubeat non suadeat ); também não teoriza" , consoante o saudoso mestre civilista Nome, in "Curso de Direito Civil" , Volume I, 16a edição, página 13, com negrito do original).

34.- Logo, por estarmos frente a evidente ato de improbidade administrativa cometido pelo Senhor Prefeito da urbe, Henrique Martin, ora Autoridade Coatora, em razão de sua injustificada negativa de fornecer ao Impetrante os documentos solicitados , é imperiosa a representação de que trata o artigo , da Lei da Ação Civil Pública, por parte do MM. Juízo, de ofício, reprisando-se, "Lex jubeat, non suadeat".

35.- Frise-se que a Autoridade Coatora e seu assecla Secretário de Negócios Jurídicos, menoscabam o administrado e pisoteiam, fragorosamente, a legislação de regência: os artigos 11, "caput" e § 1º, inciso I, c/c artigo 32, "caput" e § 2º, ambos da Lei Federal nº 12.527/2.011, a chamada "Lei da Transparência" , os quais prescrevem:

" Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível .

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:"

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" Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei , retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

(...)

§ 2º Pelas condutas descritas no caput , poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa , conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950 , e 8.429, de 2 de junho de 1992."

(grifos e negrito nossos)

36.- E a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1.992, que trata da Improbidade Administrativa, no seu artigo 11, inciso II, dispõe que:

" Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ;"

(grifo e negrito nossos)

37.- De clareza solar o cometimento do ilícito pelo nobre Prefeito da urbe, aqui Autoridade Coatora e seu assecla de Negócios Jurídicos, exaurido no exato momento em que, deliberadamente , negam fornecimento das cópias ao cidadão diretamente interessado.

38.- Ou não? Evidentemente que sim!

39.- Se assim o é, impôs-se atuação do MM. Juízo, "ex officio" , nos termos do artigo 6º, da Lei Federal de nº 7.3487/85, provocando atuação do Ministério Público a fim de que promova, nesta sede (Comarca de Cabreúva), a ação civil de improbidade administrativa face ao Senhor Prefeito e ao Secretário de Negócios Jurídicos, em razão do exposto.

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40.- Lamentavelmente, não é só , Excelência.

41.- Há mais ainda :

III - 2.- DA PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO PELO

MM. JUÍZO PREVISTA NO ARTIGO 40, DO CPP:

42.- Dispõe o vigente Código de Processo Penal, no artigo 40:

" Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia."

(grifamos)

43.- No caso em testilha, o eminente Prefeito da urbe, aqui Autoridade Coatora torna letra morta também o comando do artigo 1º, inciso XV, do vigente Decreto-Lei nº 201, de 07/02/1.967, que dispõe sobre crimes de responsabilidade de Prefeitos, assim proposto:

" Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário , independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:

XV - deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei ."

(grifos e negrito nossos)

44.- Como visto, restou supinamente indeferido, ilegalmente, o requerimento do Impetrante quanto ao fornecimento de cópias de documentos, incorrendo assim, em crime de responsabilidade.

45.- De tal sorte, incumbe também ao MM. Juízo , "ex officio", com fundamento no artigo 40 do vigente CPP, remeter cópia física integral deste feito ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, a fim de que promova a responsabilização do Prefeito perante o egrégio Tribunal de Justiça em razão da prerrogativa de função prevista no artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, pelo cometimento dos crimes de responsabilidade previsto no artigo , inciso XV, do Decreto-Lei 201/67 .

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46.- Mais não é preciso dizer, sob pena de tediosa e desnecessária prolixidade.

IV - DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES

DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR :

47.- Com efeito, o Impetrante faz jus, desde logo, à obtenção das cópias do quanto pleiteado em seu requerimento administrativo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, mesmo em caráter precário, até decisão final da impetração, pois presentes, às ensanchas, os pressupostos autorizadores da medida.

48.- No que tange ao "fumus boni iuris" , nenhuma dúvida remanesce sobre seu direito líquido e certo violado, despiciendo reproduzir a farta, pacífica e remansosa jurisprudência a respeito.

49.- Com relação ao "periculum in mora" , ressalte-se que é da Lei da Transparência a emissão de informações imediatamente , portanto, totalmente abusiva e ilegal a conduta da Autoridade Coatora em negar o fornecimento de certidão formal, sem qualquer justificativa plausível.

V - DO PEDIDO :

50.- Pelo exposto, é a presente para requerer:

V - 1.- LIMINARMENTE:

A.- Deferimento , em sede LIMINAR , da reunião deste feito com os

"MANDAMUS" NºS. 1000996-42.2017 e 1001123-77.2017 , ambos em trâmite por essa mesma r. Vara, em razão da conexão;

B.- Antecipação dos efeitos da tutela , "inaudita altera pars" , no

sentido de determinar à Autoridade Coatora que imediatamente proceda ao fornecimento das cópias solicitadas pelo Impetrante , informando previamente o custo da extração, o qual será por ele suportado antecipadamente à retirada das mesmas.

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C.- Represente, Vossa Excelência , com fundamento no artigo 6º, da

Lei Federal nº 7.347/1.985, ao Ministério Público local, requisitando a instauração de ação civil pública em face da Autoridade Coatora e de seu assessor Secretário de Negócios Jurídicos por improbidade administrativa prevista no artigo 32, inciso I, § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2.011, c/c artigo 11, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.429/1.992;

D.- Represente, Vossa Excelência , com fundamento no artigo 40,

do Código de Processo Penal Brasileiro, ao douto Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo a fim de que este promova perante o Tribunal de Justiça, foro competente em razão da prerrogativa de função do Prefeito, prevista no artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, abertura de processo-crime em face de HENRIQUE MARTIN , pelo cometimento do crime previstos no artigo , inciso XV, do Decreto-Lei nº 201/67, pelo não fornecimento das cópias solicitadas.

V - 2.- QUANTO AO MÉRITO:

A.- No MÉRITO , julgamento procedente da impetração,

consolidando-se a liminar deferida, condenando-se a Autoridade Coatora ao reembolso das custas apenas, vez que incabível sucumbência.

B.- CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da Autoridade Coatora

por intermédio de Oficial de Justiça, dando conta da liminar deferida e assinalando prazo para que preste as informações que tiver, caso queira, reiterando-se o pleito de julgamento procedente do "mandamus" , prestadas ou não informações.

C.- Vista ao (à) ilustre Representante do Ministério Público que

oficia perante essa r. Vara, para acompanhamento "custos legis" e tomada de providências no sentido de responsabilizar a Autoridade Coatora nos termos do artigo 32, inciso I, § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2.011 .

51.- É o que se requer e o que espera, por ser de Direito e Justiça.

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VI - VALOR DA CAUSA:

52.- Para efeito de custas apenas, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

p.deferimento.

Cabreúva, aos 20 de Julho de 2.017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA TITULAR DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE CABREÚVA/SP:

REF: MANDADO DE SEGURANÇA

00000-00-2017.8.26.0080

Nome, Impetrante identificado nos autos, que trata de mandado de segurança em face do Senhor Prefeito deste Nome, vem mui respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados que esta subscrevem, apresentar

EMENDA À INICIAL

em razão do seguinte:

I - DOS FATOS NOVOS, SUPERVENIENTES À IMPETRAÇÃO E QUE DEMANDAM EMENDA À INICIAL DO "MANDAMUS" :

1.- Douta Juíza, a presente impetração tem por objetivo a obtenção de cópias dos Processos Administrativos Disciplinares de nºs. 4097/2017 e 6787/2016, instaurados em face do Impetrante mesmo após sua saída do cargo público de Procurador Municipal, as quais lhe foram negadas administrativamente.

2.- A presente impetração foi distribuída nessa Endereçoem fase de despacho liminar, ainda não proferido pelo MM. Juízo até a presente data.

3.- Pois bem.

2

4.- Sucedeu-se, Excelência, que o Impetrante foi inusitadamente "citado" em ambos processos disciplinares para prestar declarações a respeito dos fatos neles narrados, cujas audiências se dariam no dia 25 de Julho passado, às 10:00h., e às 11:00h., na sede do Paço Municipal, conforme cópias, ambas firmadas pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Nome.

5.- Deveras contrariado, endereçou naquela mesma data, missiva a ambos expedientes, justificando o não comparecimento e informando que havia impetrado o presente mandado de segurança para obter as cópias sonegadas e solicitando que fossem arquivadas ambas perquirições, conforme cópias, recebidas em mãos pela funcionária Neli Oliveira , ao que consta, integrante da Comissão Disciplinar.

6.- E o Impetrante recebeu dois (02) telefonemas em seu escritório de trabalho no NomeJundiaí, oriundos da Prefeitura local, solicitando e insistindo viesse pessoalmente ao balcão da serventia a fim de tomar ciência das respostas às suas justificativas do não comparecimento nas audiências mencionadas.

7.- Certo de que era de tão somente para tomar ciência do arquivamento administrativo dos endrôminos procedimentos, compareceu no último dia 1º deste mês ao protocolo da Prefeitura, onde, surpreso, descobriu tratar-se de pareceres originados na Secretaria de Negócios Jurídicos do Nome, lavrados pelo Agente Jurídico Dr. Nome, cujas cópias seguem, dando conta do prosseguimento dos apuratórios, dos quais se extrai, comum a ambos:

"(...)

No mais, conforme consta na ata de fl. (...) o requerido não compareceu à convocação para prestar declarações, porém encaminhou por escrito a justificativa de sua ausência.

A Lei Complementar 260/2003, em seu art. 204, prevê que primeiro sejam tomadas as declarações do servidor público e, após, seja dado prazo de vista nos autos e apresentação da defesa, conforme se observa abaixo:

Art. 204. Tomadas as declarações do servidor ser-lhe-á dado prazo de 3 (três) dias, com vista do processo, para oferecer defesa prévia e requerer provas.

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Razão pela qual não havia sido deferido anteriormente o pedido de vistas dos autos.

Portanto, a fim de se evitar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, como proibição de vistas dos autos, que seria uma evidente afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, revejo parcialmente o item (...) do despacho de fl. (...), e recebo a petição de fls. (...) como mera manifestação.

Sendo assim, intime-se o requerido para que, nos termos do art. 204, no prazo de 3 (três) dias , tome vista do processo, ofereça defesa prévia e requeira provas."

(grifos e negrito nossos)

8.- Excelência, causa estupefação a balburdia com que o Nomeconduz procedimento tão delicado e caro à vida profissional do Impetrante !

9.- Sim, pois a um determinado momento, quando requer cópias dos referidos Processos Administrativos Disciplinares, recebe negativa sob o esdrúxulo pretexto de que a "sigilosidade (sic) é marca indelével do processo administrativo" , em parecer firmado pelo Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, Dr. Nome, obrigando-o a manejar este "mandamus" .

10.- Dias após, recebe duas "citações" para comparecer ao Paço Municipal em dia e hora assinalados a fim de prestar declarações nos referidos procedimentos, firmadas pela Presidente da Comissão de Processo Disciplinar, Nome, sem que vista dos autos fosse-lhe facultada anteriormente, muito menos obtido as cópias desejadas a fim de bem estuda-lo e requerer o que de direito fosse.

11.- Agora recebe os heteróclitos pareceres exarados nos referidos PAD’s, pelo Agente Jurídico, travestido de autoridade máxima da comissão de processo administrativo, Dr. Nome, que se manifesta, inusitadamente, na primeira pessoa do singular, jactando-se: "recebo a petição de fls. (...) como mera manifestação" e determinando intimação do Impetrante para que "tome vista do processo, ofereça defesa prévia e requeira provas" !

12.- Audácia intolerável !

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13.- Ora, de se perguntar (?) : existe, de fato , uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no seio da Municipalidade cabreuvana com os poderes e prerrogativas a ela inerentes e comando único ou se trata de um mero simulacro de legalidade, uma peça decorativa, manejada por qualquer um, a serviço de interesses inconfessáveis ?

14.- Tergiversações à parte, o fato concreto, Excelência, que leva a este aditamento é que a simples vista nos autos, no balcão da serventia, como é do regramento administrativo, sem a possibilidade de carga externa ou de extração de cópias, não é suficiente ao exercício da ampla defesa, que necessita cópias integrais dos referidos autos e prazo suficiente para estuda-los e pleitear o que de direito for, observando-se que o procedimento de nº 4.097/17 já conta quase três centenas de folhas e o de nº 6.787/16, beira a casa da primeira centena.

15.- Observe-se, ademais que, a contar do prazo de conhecimento formal dos estrambólicos pareceres fornecidos ao Impetrante, dia 01 deste mês, considerados como se sua "citação" fosse, o tríduo neles assinalado encerra-se amanhã, dia 04 do corrente mês de Agosto, correndo-se, sério risco de se decretar-lhe revelia nos procedimentos, iniciados e desenvolvidos às escuras, averbados de "sigilosidade" , circunstâncias vulnerantes, de baraço e cutelo dos seus mais comezinhos direitos constitucionais insculpidos no artigo , inciso LV, da CF/88.

16.- Este o fato novo, determinante desta emenda, a qual se propõe a fim de aditar a inicial para que nela passe a constar no polo passivo, também como Autoridade Coatora, a Presidente da Comissão de Processo Disciplinar da Prefeitura e se estenda o pedido de deferimento liminar para suspender, "si et in quantum" , não fornecidas cópias integrais dos aludidos procedimentos ao Impetrante, além de conferir-lhe, após, prazo mínimo de trinta (30) dias a fim de bem estuda-los e manifestar-se adequadamente.

II - REQUERIMENTO:

17.- Diante do exposto, REQUER-SE :

A.- Seja recebida a presente emenda à inicial para inserir no polo

passivo do presente "mandamus" , também na qualidade de Autoridade Coatora, a Senhora Presidente da Comissão de Processo Administrativo da Prefeitura de Cabreúva;

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B.- Seja também recebida esta emenda , para estender os efeitos da

liminar a fim de se determinar, "si et in quantum" , julgamento final do presente mandado de segurança, sejam trancados os andamentos dos processos administrativos disciplinares instaurados pela Municipalidade em face do Impetrante, de nºs. 4097/2017 e 6787/16, voltando a ter sequência somente após decurso de trinta (30) dias contados do recebimento das cópias integrais dos referidos apuratórios administrativos, vez que hialino o "periculum in mora" .

18.- Por fim, reitera-se a inicial do "mandamus" em todos os seus demais termos não abrangidos por esta emenda.

19.- É o que se requer e o que aguarda ver deferido.

20.- Por ser de Direito e Justiça.

Termos em que,

p.deferimento.

Cabreúva, aos 03 de Agosto de 2.017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF