Processo nº 1000524-33.2019.8.26.0157

Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos x Engebasa Mecanica e Usinagem LTDA - em Recuperação Judicial

TJSP · Foro de Cubatão, SP
Cível · Recuperação Judicial
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Cubatão, em 20 de fevereiro de 2019. Tem como partes envolvidas Carlos Roberto Deneszczuk Antonio, David Ferreira de Oliveira, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Denis Ricardo Machado Correa e outros.
Processo em andamento
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15/09/2021anteontem
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14/09/2021há 3 dias
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Remetido ao DJE Relação: 1812/2021 Teor do ato: 1) Fls. 12.739/12.744: Ciência e cumpra-se a r. Decisão que declarou a competência deste juízo para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa recuperanda, nos autos da reclamação trabalhista sob o número 1000152-11.2019.5.02.0252, promovida por Antonio Silva Goês, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Cubatão. 2) Fls. 12.746/12.750 e 1846/1851: Considerando as manifestações da recuperanda e da administradora judicial no tocante às objeções apresentadas pela credora GRC COPIADORA ME, ressalto que referidos incidentes são extemporâneos, eis que apresentadas após o prazo de 30 dias contados da publicação da relação de credores apresentada pela administradora judicial. Ademais, verifica-se que, havendo discordância acerca do valor arrolado na relação de credores, o pleito deve ser deduzido pela via incidental, nos termos do art. 10 da LFR. E, tratando-se de crédito já habilitado e submetido aos efeitos da recuperação judicial, o seu pagamento deverá ser realizado na forma que restar aprovada no PRJ aprovado e homologado. 3) Fls. 12.755: Ciente. 4) Fls. 12.760/12.765: Patrono anotado no sistema. Para habilitação de crédito deverá o credor distribuir ação por dependência através do peticionamento eletrônico "inicial", nos termos do Comunicado CG 219/2018, de 05/02/2018. Assim, CONCEDO o prazo de 05 dias para regularização da habilitação de crédito apresentada. 5) Fls. 12.774, fls. 12.810, fls. 12.812, fls. 12.880, fls. 12.882/12.883, fls. 12.884/12.886 e fls. 12.898: Ciência à recuperanda, bem como à administradora judicial para providências, embora tenha se manifestado acerca do seu endereço eletrônico na petição de fls. 12.879. 6) Fls. 12.813/12.814 e documentos e fls. 12.954/957: Considerando a manifestação da administradora judicial de fls. 12.892/12.897, defiro a retificação do crédito de titularidade do credor Heleno Sabino Soares, para que passe a constar pelo importância de R$ 73.979,86 (setenta e três mil e novecentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), diretamente no QGC a ser oportunamente apresentado, em atendimento à solicitação encaminhada pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP; Assim, oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Cubatão, a fim de que seja dada ciência da presente decisão no tocante à retificação do crédito do credor Heleno Sabino Soares autos de número 1000316-39.2020.5.02.0252, e informando acerca da impossibilidade de averbação de créditos tributários titularizados pela União na recuperação judicial , em consonância com a fundamentação legal e o entendimento jurisprudencial majoritário, haja vista se tratarem de créditos não submetidos aos efeitos da recuperação judicial e que devem ter a sua satisfação perseguida pelas vias próprias. Valerá a presente decisão como ofício, a qual deverá ser encaminhada por correio eletrônioco pela Serventia. 7) Fls. Fls. 12.834: Ciência e cumpra-se a r. Decisão que declarou a competência deste juízo para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa recuperanda. Dessa forma, oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Cubatão, a fim de que seja transferida para estes autos recuperacionais a quantia bloqueada de R$ 58.263,04 (cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e quatro centavos), bloqueados nos autos da reclamação trabalhista sob o número 1000152-11.2019.5.02.0252, promovida por Antonio Silva Goês, para os devidos fins de direito. Valerá a presente decisão como ofício, a qual deverá ser encaminhada por correio eletrônioco pela Serventia. 8) Fls. 12.846/12.851: Ciente e prejudicada a apreciação dos demais pedidos, ante o teor de fls. 12.879. 9) Fls. 12.852/12.858: Considerando o teor do auto de constatação de fls. 12.705/12.715, bem como as informações prestadas pela recuperanda, reporto-me à decisão de fls. 10.915/10.920 que declarou a essencialidade do bem imóvel em nome da recuperanda. 10) Fls. 12.879: Ciência a todos os interessados acerca dos esclarecimentos prestados sobre o endereço eletrônico da recuperanda. 11) Fls. 12.958/12.960: Diante do pedido ora formulado e, tendo em vista os depósitos de fls. 7297/7299 (depósitos a fls. 7975/7976), nos valores de R$ 472.725,59 e R$ 9.208,71, defiro o levantamento apenas da quantia de R$ 300.000,00 em favor da recuperanda, observando-se o MLE ora apresentado (fls. 12.961). Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. Advogados(s): Rafael Cancherini Scarcello (OAB 289905/SP), Higino de Oliveira Rodrigues (OAB 338180/SP), Sirlene Ferreira Colleri (OAB 336823/SP), Claudineia Candida Mandira (OAB 325810/SP), Ariovaldo de Aguiar França (OAB 318514/SP), Luiz Carlos Gustavo de Souza (OAB 312244/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Renan Vinicius Pelizzari Pereira (OAB 303643/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP), Paulo Henrique de Aguiar Bertoldo (OAB 299712/SP), Jefferson Douglas de Oliveira (OAB 333442/SP), Gustavo Rinaldi Ribeiro (OAB 287057/SP), Graziano Munhoz Capucho (OAB 283044/SP), Sergio Carbonari Filho (OAB 268695/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Jose Abilio Lopes (OAB 93357/SP), Donata Costa Arrais Alencar Dores (OAB 89687/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP), Rubens Iscalhão Pereira (OAB 71579/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Edilene Santos Souto Sousa (OAB 392501/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 162352/MG), Jose Claudio Cavalcante Araujo Filho (OAB 26684/CE), Estevao Franzoso Lubisco (OAB 74985/RS), Thassya Andressa Prado da Silva (OAB 411032/SP), Ana Paula Jesuino dos Santos (OAB 403870/SP), Alessandra Andrea de Mello Magalhães (OAB 403094/SP), Rivaldo Lopes (OAB 414845/SP), Davi Jesus de Lírio (OAB 399734/SP), Mariane Sthefany Skowronski (OAB 397159/SP), Lucas Ayres de Camargo Colferai (OAB 333828/SP), Maria Laura Vazquez Pimentel Wiazowski (OAB 392657/SP), Davy Jones Pessoa Almeida de Menezes (OAB 23579/PB), Wilson Raia de Carvalho (OAB 379542/SP), Rodrigo de Souza Freire (OAB 370605/SP), Messala Oliveira Chad (OAB 364789/SP), Vitória Perez Maia (OAB 356871/SP), Barbara Santos Caruso (OAB 340985/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Eliane Aparecida dos Santos (OAB 339384/SP), Edwin Tabosa Gropp (OAB 100532/SP), Maria Valéria Dabus (OAB 153642/SP), João Burke Passos Filho (OAB 188493/SP), Valdirene Xavier de Melo Gadelho (OAB 188400/SP), Hugo Justiniano da Silva Junior (OAB 183565/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Cláudio Luiz Ursini (OAB 154908/SP), Ricardo Guimarães Amaral (OAB 190320/SP), Alexandre Silva Alvarez (OAB 152753/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marilice Duarte Barros (OAB 133310/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marisa Bianchini Rissardo (OAB 128294/SP), Jose Alexandre Batista Magina (OAB 121882/SP), Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP), Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB 117515/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB 40922/SP), Renata de Albuquerque Salazar Ring (OAB 226736/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Luiz Renato de Oliveira Valente (OAB 252926/SP), Eduardo Barros de Moura (OAB 248845/SP), Jonatan dos Santos Camargo (OAB 247722/SP), Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB 242871/SP), Ana Paula Moreira Silva (OAB 236715/SP), Diego Santiago Y Caldo (OAB 236553/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Wendell Heliodoro dos Santos (OAB 225922/SP), Tatiane Alves de Oliveira (OAB 224847/SP), Heroa Bruno Luna (OAB 221216/SP), Carlos Eduardo Galiazi Merlo (OAB 216018/SP), Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB 213774/SP), Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Jefferson Gonçalves da Cunha (OAB 209115/SP), Douglas Ianello (OAB 203080/SP), Renato Zenker (OAB 196916/SP)
13/09/2021há 4 dias
Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.21.70052224-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2021 18:04
Decisão Vistos. Conforme manifestação da administradora judicial (fls. 12.478/12.479), a assembleia geral de credores deliberou e aprovou o plano de fls. 12.307/12.422, conforme quórum estabelecido no art. 45, da LRF (cf. ata de fls. 12.480/12.503 e documentos). Quanto à viabilidade econômico financeira do plano, a apreciação foi atribuída aos credores exclusivamente. Não há ingerência do magistrado quanto ao seu mérito. Neste sentido é o posicionamentodo SuperiorTribunal de Justiça:APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLÉIA DE CREDORES. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE (Resp. 1.314.209/SP) A Primeira Jornada de Direito Comercial CJF/STJ aprovou os Enunciados n. 44 e 46, que refletem com precisão esse entendimento: 44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle de legalidade. 46. Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores. Portanto, não merecem acolhida eventuais alegações dos credores que se insurgem contra aspectos econômicos do plano, como carência, deságio e parcelamento. Certamente os credores aprovaram o plano de recuperação porque consideraram a proposta mais conveniente à satisfação dos seus créditos do que o cenário falimentar. Quanto ao exame da legalidade do plano, inexistem cláusulas impugnadas. Isto posto,não há ilegalidade no plano de fls. 12.486-12.503, aprovadoem AGC. Recolhimento de Tributos Para que ocorra a homologação, cumpria àrecuperandajuntar ascertidões negativas de débitos tributários, conforme exige o art. 57 da LRF. Contudo, essa exigência não pode levar, automaticamente, à decretação da falência. Isso porque, segundo o sistema vigente, o devedor em recuperação judicial deveria apresentar certidões negativas de débitos fiscais ou comprovar o parcelamentodos débitos tributários, nos termos de lei específica a ser editada conforme art. 68 da LRF, como condição para a concessão da recuperação judicial. À falta de lei sobre o parcelamento especial, o Código Tributário Nacional fora alterado para, em seu art. 155-A, prever que a inexistência da lei específica sobre o parcelamento doscreditostributários do devedor em recuperação judicial importaria a aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial. Todavia, a jurisprudência fora, durante todo o período, majoritária quanto à não aplicação da exigência de parcelamento dos créditos fiscais aos pedidos distribuídos antes da lei que dispunha sobre o parcelamento dos débitos tributários durante a recuperação de empresas. A justificativa a tanto sedimentava-se muito mais na exigência de preservação da empresa em crise do que na míngua de legislação especial a qual, como alterado pelo CTN, era dispensável. A Lei nº 13.043/14 entrou em vigor em novembro de 2014, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da presente recuperação judicial. Como já ocorria antes da Lei e conforme posicionou-se a jurisprudência, diante da relevante finalidade social da lei de preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, a doutrina e a jurisprudência têm dispensado a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais ou de parcelamento especial para a concessão da recuperação judicial. Nesses termos: "Agravo de instrumento Recuperação Judicial concedida independentemente da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais Minuta recursal da Fazenda Nacional voltada à exigência da apresentação deCNDs Preliminar de ilegitimidade recursal, uma vez que o crédito fiscal não sujeita-se à recuperação Descabimento A apresentação das certidões de regularidade fiscal decorre de previsão legal, portanto, presente o interessa da Fazenda Nacional ao postular ao JuízoRecuperacionala observância do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e art. 191-A do Código Tributário Nacional Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento Recuperação Judicial concedida independentemente da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais Minuta recursal da Fazenda Nacional que defende necessária a apresentação dasCNDse protesta pela determinação nesse sentido Descabimento Exercício lícito, porém, não razoável e desproporcional de poder de oposição Precedentes desta Corte Dispensa da apresentação de certidões negativas mantida Agravoimpróvido. Dispositivo: Rejeitam a preliminar e negam provimento ao recurso (AI 2109677-09.2015, Rel. Des. Ricardo Negrão, DJ 09 de setembro de 2015). Entretanto,taldispensa não pode mais ser interpretada dessa forma. Embora o crédito tributário não se sujeite ao plano de recuperação e as execuções fiscais não estejam sobrestadas pelo processamento da recuperação judicial, os bens indispensáveis ao plano poderiam ser penhorados e comprometeriam a própriarecuperação judicial, ainda que pudesse o Juiz da Recuperação Judicial apreciar a menor onerosidade àrecuperanda. Nesses termos, jurisprudência sedimentada no STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e osarts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. 2. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados. 3. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101/2005 expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o deferimento da Recuperação Judicial ou seja, os créditos da Fazenda Pública devem estar previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela assembleia geral de credores (da qual, registre-se, a Fazenda Pública não faz parte art. 41 da Lei 11.101/2005). 4. Consequência do exposto é que o eventual deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de CND não impede o regular processamento da Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.). 5. Não se desconhece a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, que flexibilizou a norma dosarts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 para autorizar a concessão da Recuperação Judicial independentemente da apresentação da prova de regularidade fiscal. 6. Tal entendimento encontrou justificativa na demora do legislador em cumprir o disposto no art. 155-A, § 3º, do CTN - ou seja, instituir modalidade de parcelamento dos créditos fiscais específico para as empresas em Recuperação Judicial. 7. A interpretação da legislação federal não pode conduzir a resultados práticos que impliquem a supressão de norma vigente. Assim, a melhor técnica de exegese impõe a releitura da orientação jurisprudencial adotada pela Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque das empresas em Recuperação Judicial. 8. Dessa forma, deve-se adotar a seguinte linha de compreensão do tema: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dosarts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízocompetente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. 9. Nesta última hipótese, seja qual for a medida de constrição adotada na Execução Fiscal, será possível flexibilizá-la se, com base nas circunstâncias concretas, devidamente provadas nos autos e valoradas pelo juízo do executivo processado no rito da Lei 6.830/1980, for apurada a necessidade de aplicação doprincípio da menor onerosidade(art. 620 do CPC).Precedente doSTJ:REsp1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,DJe31.3.2015. 10. Agravo Regimental não provido. (STJ,AgRegem Recurso Especial n. 543.830 PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 23/08/2015. Sem parcelamento fiscal, nesses termos, ou se comprometeria a própria recuperação judicial, com a possibilidade de constrição de ativos submetidos ao plano, ou se provocaria o contrassenso de se prejudicar o Fisco, tratado favoravelmente pela legislação. Do exposto, imprescindível que se obtenha uma solução adequada para que os débitos tributários sejam estruturados. Embora não haja mais justificativa para que os débitos tributários não sejam pagos ou parcelados, o parcelamento existente na Lei 13.043 não é condizente ao tratamento exigido pelos empresários em recuperação judicial. O estabelecimento do prazo de 84 meses e ainda a exigência de renúncia à pretensão deduzida em juízo questionando o tributo criam tratamento desigual entre os diversos credores e afrontam os dispositivos constitucionais, de modo que deve ter a incidência afastada. Nos termos do art. 155-A, do Código Tributário Nacional, diante da ausência de lei específica, aplicam-se àrecuperandaas normas gerais de parcelamentos do ente da Federação. Considerando o tratamento privilegiado às empresas em crise, que devem ter tratamento mais benéfico do que outras de qualquer ramo de atuação, àsrecuperandasdeverá ser permitido a adoção do melhor parcelamento existente. Em face do exposto, homologo oplano econcedo a recuperação judicial de ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA. Condiciono a manutenção da decisão, entretanto, à demonstração do parcelamento dos créditos tributários em 120 dias, conforme o melhor parcelamento dos débitos tributários sob a escolha darecuperanda, o que fica previamente deferido nos termos da Lei 11.101/05. Fase de cumprimento Quanto ao cumprimento do plano, os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente àrecuperanda. Nos termos do art. 61, da LRF, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 anos depois da concessão da recuperação judicial. Segundo o art. 63, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de dois anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. Não há necessidade de julgamento de todas as habilitações de crédito, publicação de quadro geral de credores ou outras formalidades, mas estritamente o cumprimento das obrigações exigíveis no biênio. Portanto, deverá o administrador judicial apresentar relatório pormenorizado, a respeito do cumprimento do plano, ao final do biênio legal, para encerramento do processo. Intime-se.
Decisão 1) Fls. 12.739/12.744: Ciência e cumpra-se a r. Decisão que declarou a competência deste juízo para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa recuperanda, nos autos da reclamação trabalhista sob o número 1000152-11.2019.5.02.0252, promovida por Antonio Silva Goês, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Cubatão. 2) Fls. 12.746/12.750 e 1846/1851: Considerando as manifestações da recuperanda e da administradora judicial no tocante às objeções apresentadas pela credora GRC COPIADORA ME, ressalto que referidos incidentes são extemporâneos, eis que apresentadas após o prazo de 30 dias contados da publicação da relação de credores apresentada pela administradora judicial. Ademais, verifica-se que, havendo discordância acerca do valor arrolado na relação de credores, o pleito deve ser deduzido pela via incidental, nos termos do art. 10 da LFR. E, tratando-se de crédito já habilitado e submetido aos efeitos da recuperação judicial, o seu pagamento deverá ser realizado na forma que restar aprovada no PRJ aprovado e homologado. 3) Fls. 12.755: Ciente. 4) Fls. 12.760/12.765: Patrono anotado no sistema. Para habilitação de crédito deverá o credor distribuir ação por dependência através do peticionamento eletrônico "inicial", nos termos do Comunicado CG 219/2018, de 05/02/2018. Assim, CONCEDO o prazo de 05 dias para regularização da habilitação de crédito apresentada. 5) Fls. 12.774, fls. 12.810, fls. 12.812, fls. 12.880, fls. 12.882/12.883, fls. 12.884/12.886 e fls. 12.898: Ciência à recuperanda, bem como à administradora judicial para providências, embora tenha se manifestado acerca do seu endereço eletrônico na petição de fls. 12.879. 6) Fls. 12.813/12.814 e documentos e fls. 12.954/957: Considerando a manifestação da administradora judicial de fls. 12.892/12.897, defiro a retificação do crédito de titularidade do credor Heleno Sabino Soares, para que passe a constar pelo importância de R$ 73.979,86 (setenta e três mil e novecentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), diretamente no QGC a ser oportunamente apresentado, em atendimento à solicitação encaminhada pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP; Assim, oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Cubatão, a fim de que seja dada ciência da presente decisão no tocante à retificação do crédito do credor Heleno Sabino Soares autos de número 1000316-39.2020.5.02.0252, e informando acerca da impossibilidade de averbação de créditos tributários titularizados pela União na recuperação judicial , em consonância com a fundamentação legal e o entendimento jurisprudencial majoritário, haja vista se tratarem de créditos não submetidos aos efeitos da recuperação judicial e que devem ter a sua satisfação perseguida pelas vias próprias. Valerá a presente decisão como ofício, a qual deverá ser encaminhada por correio eletrônioco pela Serventia. 7) Fls. Fls. 12.834: Ciência e cumpra-se a r. Decisão que declarou a competência deste juízo para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa recuperanda. Dessa forma, oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Cubatão, a fim de que seja transferida para estes autos recuperacionais a quantia bloqueada de R$ 58.263,04 (cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e quatro centavos), bloqueados nos autos da reclamação trabalhista sob o número 1000152-11.2019.5.02.0252, promovida por Antonio Silva Goês, para os devidos fins de direito. Valerá a presente decisão como ofício, a qual deverá ser encaminhada por correio eletrônioco pela Serventia. 8) Fls. 12.846/12.851: Ciente e prejudicada a apreciação dos demais pedidos, ante o teor de fls. 12.879. 9) Fls. 12.852/12.858: Considerando o teor do auto de constatação de fls. 12.705/12.715, bem como as informações prestadas pela recuperanda, reporto-me à decisão de fls. 10.915/10.920 que declarou a essencialidade do bem imóvel em nome da recuperanda. 10) Fls. 12.879: Ciência a todos os interessados acerca dos esclarecimentos prestados sobre o endereço eletrônico da recuperanda. 11) Fls. 12.958/12.960: Diante do pedido ora formulado e, tendo em vista os depósitos de fls. 7297/7299 (depósitos a fls. 7975/7976), nos valores de R$ 472.725,59 e R$ 9.208,71, defiro o levantamento apenas da quantia de R$ 300.000,00 em favor da recuperanda, observando-se o MLE ora apresentado (fls. 12.961). Providencie a Serventia o necessário. Intime-se.
10/09/2021há 7 dias
Conclusos para Despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Cubatão, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
20/02/2019 a 15/09/2021
Natureza
Recuperação Judicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Recuperação judicial e Falência / Administração judicial
Juiz
Gustavo Henrichs Favero
Início do Processo
2019
Documentos anexos
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Mensagem Eletrônica (e-....pdf
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Diversos - Página 6005.pdf
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