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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0576

Recurso - TJSP - Ação Voluntária - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2º VARA DA Endereço

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Mandado de Segurança

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face da FAZENDA PÚBLICA DO Nome, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 1.009 do NOVO Código do Processo Civil, interpor APELAÇÃO .

Outrossim, requer seja recebido e processado o presente recurso no efeito devolutivo, bem como providenciada a devida intimação da parte contrária, para que, querendo, apresente suas contrarrazões.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 12 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

APELANTE: Nome

APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO Nome

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM TRÂMITE NA 2º VARA DA Endereço

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES

Trata-se de ação pelo procedimento comum, com fito de determinar à Apelada que considere como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, aquele exercido em classe de suporte pedagógico, bem como que se expeça a competente certidão, tornando a Apelante apta a solicitar sua aposentadoria ou o abono de permanência em conformidade com os ditames do artigo , incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003, alterado pela Emenda Constitucional nº. 47/2005, c.c. § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, e Lei Federal nº 11.301/2006.

Cumpre registrar que a tutela antecipada foi indeferida.

Na r. Sentença de Mérito, o MM. Juízo a quo julgou a ação improcedente, pois entendeu insuficientes as provas juntadas para comprovação do direito líquido e certo da Apelante.

Insatisfeita, insurge a Apelante perante esta Colenda Câmara, buscando reformar o r. decisum .

Na r. Sentença de Mérito, o MM. Juízo a quo julgou a ação improcedente, pois entendeu insuficientes as provas juntadas para comprovação do direito líquido e certo da Apelante.

Pois bem.

Vejamos, in verbis , a nova redação conferida ao § 2º do artigo 67 da Lei Federal nº. 9.394/1996 pela Lei Federal nº. 11.301/2006:

"§ 2 o Para os efeitos do disposto no § 5 o do art. 40 e no § 8 o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico ." (NR) ". ( g.n. ).

De início, já se verifica que r. Sentença não se alinha à norma federal.

Não bastasse isso, importante destacar que a Controvérsia 53 foi cancelada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual a I. Ministra Rosa Weber, em r. Decisão Monocrática, disponibilizada no DJE de 02/05/2017, deu provimento ao ARE 647.722 reconhecendo direito ao cômputo do tempo de contribuição exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico do magistério público do Nome, inclusive, o tempo exercido em vice-direção e em função técnico-pedagógica nas Delegacias de Ensino. (doc. 01).

Ato contínuo, notório que a referida Lei Federal nº. 11.301/2006 foi desafiada por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 00.000 OAB/UF), onde se decidiu pela procedência parcial da ação, e na seguinte conformidade:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, com interpretação conforme para excluir a aposentadoria especial apenas aos especialistas em educação, nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski , que redigirá o acórdão, contra os votos dos Senhores Ministros Carlos Brito (Relator), Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que julgaram procedente a ação, e da Senhora Ministra Ellen Gracie, que a julgava de todo improcedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice- Presidente). Ausentes, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 29.10.2008 "( g.n. ).

Por sua vez, registra-se o voto do n. Ministro R ICARDO L EWANDOWSKI ( voto, esse, ignorado pelo n. Magistrado a quo ! ), para, assim, afastar qualquer dúvida acerca do cabimento da Lei Federal n. 11.301/2006, no presente caso:

" O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, vou pedir vênia ao eminente Relator e também à Ministra Cármen Lúcia para julgar improcedente esta ADI, ou talvez, na sugestão que já foi formulada pelos colegas, da uma interpretação conforme.

que a atividade docente não se limita á sala de aula, mas à preparação das aulas, correção de provas, atendimento de alunos, preparação de material. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu acabei de dizer, Ministro. Por isso eu disse que as funções são plúrimas.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Inclusive, em muitos Estados, como no Nome, a carreira de magistério compreende a ascensão aos cargos de direção das escolas. A pessoa ingressa na carreira de professor e pode, em se qualificando, atingir o grau máximo da carreira, que é exatamente a de diretor de escola.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDER (PRESIDENTE) - Ministro Lewandowski, o cargo de diretor, portanto, compõe a carreira?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Compõe .

O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) - Compõe a carreira de magistério.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Tenho aqui a Lei complementar 9.958 de 2004, que rege o assunto.

O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) - Quando a Constituição fala que os cargos do magistério serão estruturados em carreira, seguramente está excluindo os de direção. Os cargos serão estruturados em carreira, carreira de docência.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas aí seria uma pessoa estranha à carreira e viria de fora para assumir?

O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) - Porque uma coisa é ministração, outra é administração.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - As carreiras são de professor nível I,II e III.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Eu não consigo entender como a Constituição privilegiaria o secundário em dano do principal. Uma carreira do magistério sem direção é anarquia, é impossibilidade de exercício. Aquele que dá condições de efetividade ou irregularidade no exercício não é contemplado.

O MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) - Mas é outro cargo.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ministro Cezar Peluso, muitas vezes ele não pertence á carreira; é por isso.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - O problema não é esse, Ministro. O problema é de valorização da atividade. Nós estamos partindo do pressuposto - e parece que isso fica subjacente, inconscientemente subjacente - de que a Constituição atribui aos professores um benefício particular quanto à aposentadoria, porque - e talvez seja essa a explicação de usarem guarda-pó - trabalham de sol a sol, com enxada na mão!...Os trabalhadores rurais, do ponto de vista de desgaste físico, sofrem muito mais do que qualquer professor. E por que esses profissionais não recebem da Constituição o mesmo tipo de benefício? Porque não se trata de valorizar o desgaste físico e psicológico, mas de valorizar uma função importante, como diz o art. 205, de uma atividade que faz parte da dignidade humana, porque é condição necessária para o desenvolvimento das virtualidades da pessoa. Isto é, uma pessoa que não receba educação, não se desenvolve como pessoa e, portanto, não adquire toda a dignidade a que tem direito, e a educação, portanto, é, nesse nível, tão importante, que quem se dedique a ela como professor recebe do ordenamento jurídico em benefício correspondente.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Aliás, há um comando expresso do art. 206, V, que diz o seguinte:

"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: V - valorização dos pro fissionais do ensino..."

O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) - Eu citei esse.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Ministro-Relator citou.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Temos que dar uma interpretação ampliativa.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Mas, ministro, leia o art. 205, caput: "...desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) - Ministro Cezar Peluso, no processo educacional, o professor é mais importante do que o diretor. Professor é atividade-fim; diretor é atividade-meio. É que, no Brasil, por distorção, paga-se melhor a atividade-meio do que a atividade-fim. O grande protagonista do processo educacional não é o diretor, é o professor. A razão de ser da Constituição é essa.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Ministro, é que não se pode cindir. E mais: se não fosse a circunstância de os textos constitucionais fazerem referência expressa a professor, a minha tendência seria ampliar o catálogo dos beneficiários dessa aposentadoria especial. De certo modo, até me sinto incomodado em ter de dar interpretação que se poderia dizer literal aos termos "professor", tanto no art. 40, como no art. 201, pois estou por ora me atendo à idéia de que, talvez, a melhor solução seja uma interpretação conforme, nesse sentido. Mas, com base na pré-compreensão de que, situando o problema no campo da educação como atividade essencial do Nomee fundamental para a dignidade da pessoa humana, eu até tenderia a ampliar essa interpretação. E, portanto, não posso cindir atividades indispensáveis, porque não é possível conceber uma escola, onde haja mais de um professor - onde há um só professor não há problema nenhuma - , sem a necessidade de uma direção, de uma organização.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, por esses motivos que expus e com todo o respeito pelos eminentes colegas que têm uma visão divergente - e louvo o brilhante voto do eminente Ministro Carlos Britto e da nossa Ministra Cármen Lúcia, ambos ilustres professores e preocupados coma questão do ensino - , eu me encaminharia para Dara uma interpretação conforme de modo a que esse dispositivo, para fins de aposentadoria, alcance apenas os professores que tenham exercido, ou estejam exercendo, os cargos de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. Seria uma forma de limitar. Mas, de qualquer maneira, também, eu me confesso, desde logo, sensibilizado pelo último argumento do eminente Ministro Cezar Peluso, no sentido de que, se a Constituição, no seu art. 206, inciso V, obriga, comanda, exige que se valorize os profissionais do ensino de forma ampla, os especialistas em educação, igualmente, enquadram-se nesse dispositivo.

Para evitarmos que outras categorias eventualmente se beneficiem dessa aposentadoria especial, sobretudo porque o art. 40, § 5º, e o art. 201, § 8º, falam especificamente, taxativamente, de professores, e não de especialistas, encaminharia meu voto para dar uma interpretação conforme no sentido a que eu me referi.

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - No sentido de deixar claro que seriam os professores no exercício, também da atividade de direção de unidade, de coordenação e assessoramento pedagógico. Portanto, Vossa excelência propõe uma procedência parcial, dando uma interpretação conforme.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWNDOWSKI - Exatamente . "( g.n. )

Evidentemente, Excelências, a Apelante merece a tutela jurisdicional, visto que, foi exatamente o formato da estrutura do magistério público paulista que motivou o n. Ministro R ICARDO L EWANDOWSKI a manifestar seu voto favorável à concessão de aposentadoria especial aos Diretores de Escola e Supervisores de Ensino.

E denota-se que o raciocínio para tanto é muito simples.

O julgamento da ADI 00.000 OAB/UFpermitiu identificar a existência de duas distintas espécies de cargo de Diretor de Escola , a considerar:

1 - Diretor de Escola de carreira - cargo que compõe a estrutura da carreira do magistério, qual se aplica a redação da Lei Federal nº. 11.306/2006 (caso do Estado de São Paulo).

2 - Diretor de Escola / administrador escolar - cargo de reles gestão administrativa, autônomo da carreira do magistério, onde não se aplica a Lei Federal nº. 11.301/2006.

Daí nasceu a preocupação da Suprema Corte em excluir do benefício da aposentadoria especial a segunda espécie de especialistas de educação, qual o ingresso não se faz pela via de acesso ou por legítima evolução de carreira.

Segundo se observa, a axiologia que levou o Supremo Tribunal Federal a decidir conforme acima, consiste na possibilidade de existirem especialistas em educação que não ascenderam ao cargo, necessariamente, pela via da carreira do magistério.

Ou seja, a Lei Federal nº. 11.301/2006 não se aplicaria aos cargos onde, a precedente atuação como professor, não seria conditio sine qua non para o exercício das funções de Diretor de Escola, por exemplo.

Não obstante, vejamos que se o Constituinte quisesse efetivamente limitar a aplicação do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal apenas aos do centes, teria ele registrado como exigência para tanto a expressão:"tempo de serviço efetivamente prestado nas funções de professor", e não como consta:"tempo de efetivo exercício das funções de magistério".

A fim de ilustrar com maestria a presente arguição, afastando qualquer possível questionamento acerca da aplicação de interpretação conforme para o caso, evoca-se as lições de L UIZ A LBERTO D AVID A RAUJO e V IDAL S ERRANO N UNES J ÚNIO:

"Como decorrência lógica dessa posição hierarquicamente superior, não podemos deixar de analisar a Constituição sob um ângulo de norma fundante.

são fundados na Constituição e a ela devem obediência, quer no aspecto formal (forma de criação), quer no aspecto material (compatibilidade material do texto infraconstitucional com a regra maior). A legislação infraconstitucional deve conformar-se à Lei Magna... 1 ".

Para A NDRÉ P UCCINELLI J ÚNIOR , a interpretação conforme decorre do princípio da supremacia da Constituição :

"Referido princípio deflui da própria supremacia da Constituição e aplica-se às normas polissêmicas que comportam mais de um significado, devendo-se adotar, dentre os vários resultados interpretativos possíveis, aquele que mais se aproxime do propósito constituinte.

É geralmente visto pela doutrina como uma técnica apta a evitar a invalidação da norma plurissignificativa, ao afastar uma interpretação desconforme e preferir uma que não contrarie o texto constitucional.

Impende observar, contudo, que, a pretexto de adequar uma norma ordinária qualquer à constituição, o intérprete não está autorizado a atuar como autêntico legislador de modo a ignorar por completo o seu enunciado literal e criar uma nova regra incompatível com a redação escrita 2 ". ( g.n. ).

Acrescentando os ensinamentos de PEDRO LENZA sobre a matéria, temos que:

"Diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas (que possuem mais de uma interpretação), deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constituição e, portanto, não seja contrária ao texto constitucional, daí surgirem várias dimensões a serem consideradas, seja pela doutrina, seja pela jurisprudência, destacando-se que a interpretação conforme será implementada pelo Judiciário e, em última instância, de maneira final, pela Suprema Corte... 3".

Portanto, detida análise do então exposto, certo que não cabe à Administração Pública dar interpretação destoante daquela registrada pelo Poder Judiciário, principalmente, quando a posição da Suprema Corte se fez muito clara e precisa (caso da ADI 00.000 OAB/UF).

Cabe esclarecer também, Excelências, que os ditames constantes no artigo 5º, inciso II, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº. 444/1985, foram revogados, porém de forma tácita, pela Lei Complementar Estadual nº. 836/1997.

A referida Lei Complementar nº. 836/1997 instituiu novo plano de carreira para o magistério público oficial do Nome, de modo que, atualmente, o cargo de Diretor de Escola integra a classe denominada de suporte pedagógico .

Tão somente pela nomenclatura - classe de suporte pedagógico - nota-se, em rasa cognição, clara a influência desta classe nas funções de assessoramento pedagógico, afinal, no contrário, o Legislador não teria se valido desta denominação.

Por outro lado, aprofundando um pouco mais a análise, verifica-se que a Lei Complementar Estadual nº. 836/1997 exige que, para ascender ao cargo de Diretor de Escola, o concursando comprove ter atuado por, no mínimo, 08 (oito) anos de efetivo exercício nas funções de magistério (Anexo III a que se refere o artigo 8º).

Neste passo, considerando que a própria Administração Pública en tende que a expressão"efetivo exercício nas funções de magistério"se limita ao exercício das atribuições docentes , por óbvio, a teleologia da Lei Complementar nº. 836/1997 indica que o concursando, compulsoriamente, terá que comprovar atuação em cargo/função/emprego de professor para, assim, poder ingressar no cargo de Diretor de Escola. Esta, inclusive, é a única forma do servidor público galgar cargo hierarquicamente superior, respectivo à carreira do magistério, segundo o ordenamento jurídico Paulista.

Consequentemente, não há também como afastar a aplicabilidade da exceção indicada no r. decisum da Suprema Corte ao caso em tela, visto que, comporta, exatamente, as circunstâncias elencadas no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF, pelo Senhor Ministro R ICARDO L EWANDOWSKI .

Ato contínuo, registra-se que, conforme artigo da Lei Complementar nº. 836/1997, o Quadro do Magistério do Nomeé composto da seguinte maneira:

" Artigo 4º - O Quadro do Magistério é constituído das seguintes classes:

I - classes de docentes:

a) Professor Educação Básica I - SQC-II e SQF-I;

b) Professor Educação Básica II - SQC-II e SQF-I;

II - classes de suporte pedagógico:

a) Diretor de Escola - SQC-II;

b) Supervisor de Ensino - SQC-II;

c) Dirigente Regional de Ensino - SQC-I. ". ( g.n. ).

Registra-se ainda, que o Estatuto do Magistério, abarcado pela Lei Complementar Estadual nº. 444/1985, impõe deveres funcionais especiais a todos os integrantes do Quadro do Magistério Paulista:

" Artigo 63 - O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:

[...]

II - preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, através de seu desempenho profissional;

III - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno,, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;

IV - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;

[...]

VIII - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;

IX - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;

[...]

XIII - considerar os princípios psico-pedagógicos, a realidade sócio- econômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;

XIV - participar do Conselho de Escola;

XV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares ". ( g.n. ).

Percebe-se, Excelências, que se fosse outra a hermenêutica acerca da matéria, não haveria lógica condicionar a tais deveres aquele servidor público investido no cargo de Diretor de Escola.

Ademais, vejamos que a Lei Complementar nº. 836/1997 não deixa a menor dúvida nesse sentido:

"Artigo 2º - Esta lei complementar aplica-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de ministrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica."( g.n. ).

Resta cristalino, portanto, que o cargo de Diretor de Escola, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente no Nome, é sim abarcado pelas funções de magistério, permitindo, deste modo, que o tempo de serviço apurado nesta condição seja considerado para a concessão da aposentadoria especial.

Importante destacar alguns dos muitos precedentes deste Egrégio Tribunal acerca da matéria:

Ementa:" APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante à aposentadoria especial nos termos do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. CARREIRA DE MAGISTÉRIO - Além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico são consideradas funções de magistério, nos termos da ADI 3772/DF. Entendimento desta C. 8a Câmara de Direito Público. Sentença que concedeu a ordem mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. ". ( Apelação/Reexame Necessário: 1050976-22.2017.8.26.0576, Relator (a): Leonel Costa; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/05/2018; Data de registro: 10/05/2018).

Ementa:"MANDADO DE SEGURANÇA - Diretora de Escola - Aposentadoria especial - Direito extensivo não só aos professores que se edição da norma constitucional, vale dizer, a valorização do magistério - O julgamento da ADIn 3772, interpretando a regra do artigo 67 da LDB, com a redação que lhe deu a LF 11.301/06, garantiu aos Especialistas de Educação e aos remanescentes titulares de cargo provido por acesso o direito à aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 5º, da CF, com a redação que lhe deu a EC 20/98 - Recursos voluntários e reexame necessário improvidos."( Apelação/Reexame Necessário: 1011278-34.2017.8.26.0309; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Comarca: Jundiaí; Órgão julgador: 7a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/05/2018; Data de registro: 08/05/2018).

Ementa:" APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Magistério. Pretensão ao reconhecimento do direito do cômputo do tempo de serviço laborado no cargo de diretor de escola para fins de aposentadoria especial docente. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 2. Servidora pública estadual. Magistério. Pretensão ao reconhecimento do direito do cômputo do tempo de serviço laborado no cargo de diretor de escola para fins de aposentadoria especial docente. Admissibilidade. Lei nº 11.301/2006. ADI 00.000 OAB/UF. Entendimento consolidado no Pretório Excelso no sentido de que o regime de aposentadoria especial previsto nos artigos 40, § 5º, e 201, § 8º, CF, permite a contagem do tempo do serviço prestado pelo professor em atividades de assessoramento pedagógico, coordenação e direção de unidade escolar. Precedentes desta Colenda Câmara. Observação quanto ao fato de que a aposentadoria especial não implica em integralidade ou paridade (apenas redução temporal), salvo se cumpridos os requisitos das Emendas Constitucionais ns. 41/03 e 47/05, a ser demonstrado perante a Administração. 2. Sentença mantida. Recurso voluntário não provido e reexame necessário desacolhido. ". ( Apelação/Reexame Necessário : 1006595-37.2017.8.26.0637; Relator (a): Nome; Comarca: Tupã; Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11/04/2018, Data de registro: 11/04/2018).

Ementa:"MANDADO DE SEGURANÇA - Magistério - Aposentadoria Especial - Art. 40, § 5º, da CF, com redação dada pela EC 20/98 - Pretensão ao cômputo do tempo como diretor de escola - Admissibilidade - Abrangência de atividades correlatas - Aplicabilidade da Lei Federal 11.301/2006 e ADIN nº 00.000 OAB/UF- Cômputo, também, do tempo referente à licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício - Possibilidade - Inteligência do art. 81, inciso II, da Lei Estadual nº 10.261/68 e arts. 1º e 4º da Lei Complementar Estadual nº 1.041/2008 - Sentença de concessão da ordem - Recursos oficial e da FESP não providos."( Apelação/Reexame Necessário: 1022433- 30.2016.8.26.0451 ; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/02/2018; Data de registro: 27/02/2018).

Ementa:"Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Expedição e ratificação de certidão de tempo de serviço com o cômputo do período exercido na função de diretor de escola para fins de aposentadoria especial e abono de permanência - Funções de diretor, vice-diretor e coordenador pedagógico que integram a carreira do magistério - Inteligência do art. 67, § 2º, da Lei Federal nº 9.394/96 - Entendimento sedimentado no E. STF - Expedição da certidão que se impõe - Concessão da ordem mantida - Recurso e reexame necessário desprovidos"( Apelação / Reexame Necessário : 1010909-02.2017.8.26.0451; Relator (a): Souza Meirelles; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/12/2017; Data de registro: 05/12/2017).

Ementa:"MANDADO DE SEGURANÇA - Professora de educação básica - Servidora Pública Estadual - Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo à expedição de certidão de contagem de tempo de serviço, com inclusão dos períodos em que trabalhou como Diretora de Escola e Supervisora de Ensino para fins de aposentadoria especial do magistério e abono de tempo para a aposentadoria especial, os períodos trabalhados em função tipicamente pedagógica - Entendimento consolidado pelo E. STF, exarado no julgamento da ADI nº 3.772/08-DF, que considera que a atividade de magistério, para os fins do artigo 40, § 5º DA CF, não se resume àquela exercida somente dentro de sala de aula. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "( Apelação / Reexame Necessário: 1001019-47.2017.8.26.0125, Relator (a): Nome; Comarca: Capivari; Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/11/2017, Data de registro: 24/11/2017).

Tal questão, inclusive, foi devolvida ao Supremo Tribunal Federal por meio da Controvérsia 53 ( ARE n.º 647.722 ), e também já foi julgada nos ARE’s n.º 1.066.338 e n.º 1.040.863 (doc. 02/03) , prevalecendo a possibilidade da concessão da aposentadoria especial de magistério em casos como o presente.

Não bastasse, foi novamente enfrentada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 965 ( RE 1.039.644 /SC) (doc. 04), onde, com efeito de repercussão geral, decidiu-se:

"Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.".

Diante do exposto, e considerando que a r. Sentença não exauriu a questão com a coerência e a correção jurídica almejada, certo que deverá ser reformada, concedendo, assim, a segurança pretendida, culminando no provimento total do presente instrumento de recurso.

São Paulo, 12 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF