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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0590

Recurso - TJSP - Ação Restabelecimento - Apelação Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Apelação n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome Nome, já qualificada nos autos da Ação Ordinária em epígrafe que move em face da SPPREV (São Paulo Previdência), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" , da Constituição Federal, nos artigos 1.029 e 1.035 do Código de Processo Civil e artigos 255 e 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, vem a presença de V. Exa. interpor o presente RECURSO ESPECIAL , em face do v. acórdão, conforme as razões anexas.

A Recorrente requer a intimação da Recorrida para que apresente suas contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.030, do CPC, para posterior recebimento do presente recurso, visto cumprir todos os requisitos para sua admissibilidade e, ato contínuo, a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para proceder com o seu devido processamento e julgamento.

Outrossim, informa que a Recorrente deixo de recolher a guia de preparo por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Nestes termos,

pede deferimento.

Santos, 12 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: SPPREV (São Paulo Previdência)

Processo originário n° 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Colenda Turma

Eminente Relator

Ínclitos Ministros

O r. Acórdão merece integral reforma, eis que infringiu vários dispositivos de leis federais, divergindo também de decisões de outros tribunais pátrios, conforme a seguir será demonstrado.

I. Exposições dos fatos e do direito. (art. 1.029, I, do CPC)

Ingressou a Recorrente com ação para restabelecimento do benefício previdenciário que recebia em razão do falecimento de seu genitor, ilegalmente cancelado pela Recorrida, sob o fundamento na existência de suposta união estável.

O procedimento administrativo instaurado pela Recorrida e que culminou com o cancelamento da pensão recebida de pleno direito pela Recorrente não pode

Recorrente.

A percepção da pensão tida pela Recorrente na qualidade de filha solteira, se deu em razão do falecimento de seu genitor, policial militar, em 22/11/1977, e encontra fundamento de existência na Lei Estadual n° 452/74, que assim previa:

Artigo 8 - São beneficiários obrigatórios:

III - as filhas solteiras, menores de 25 anos, ou inválidas.

Artigo 19 - Extingue-se o direito do beneficiário à percepção da pensão, além de nos casos expressamente previstos por esta lei:

II - pelo casamento.

A Lei n° 452/74 teve os referidos artigos modificados e revogados pela Lei Complementar n° 1.013, somente em 06/07/2007, portanto posterior ao óbito do segurado.

Segundo a Súmula n° 340 do C. STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. E não há na Lei n° 452/74 nenhuma referência à união estável, instituto este já conhecido na época de sua promulgação. Portanto o cancelamento de pensão por morte somente pode se dar nas hipóteses previstas na lei que a concedeu, ou seja, apenas com o casamento ou com o falecimento da beneficiária.

Frise-se que o benefício deve ser restabelecido nos moldes da legislação vigente à época, conforme determinou a própria LCE n° 1.013/07:

Artigo 3° - Fica assegurada a continuidade do pagamento aos atuais beneficiários de pensão enquanto mantiverem as

benefício previdenciário, é patente também a decadência do direito da Recorrida para anulação do ato administrativo que concedeu o benefício, já que a pensão foi instituída em razão do falecimento do genitor da Recorrente em 1977 e o benefício cancelado somente em 2017.

A Recorrida ao instaurar o procedimento administrativo que culminou com o corte da pensão, já havia em muito ultrapassado o prazo razoável para a revisão dos atos administrativos, causando insegurança jurídica e tornando o corte da pensão nula de pleno direito, ante a expressa previsão do art. 10, I, da Lei Estadual n° 10.177/98, que prevê o prazo de 10 anos para a Administração Pública rever os seus atos.

Contudo, a sentença exarada pelo juízo a quo, presumiu pela existência de união estável da Apelante, com base tão e somente em indícios sem considerar as alegações de fatos e direito aduzidas. O recurso de Apelo, foi improvido restando assim ementado o julgado:

APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, MOTIVADA PELA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA PARTE BENEFICIADA. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 452/74. INTELIGÊNCIA DO ART. 266, §3° DA CF/88. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE DIREITO ADQUIRIDO E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS SEUS ATOS. PRESTAÇÃO DE CARÁTER SUCESSIVO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 452/74. REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. HIPÓTESE QUE NÃO CORRESPONDE A INADEQUADA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, MAS A OMISSÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTES.

prosperar pelos argumentos jurídicos que serão a seguir expostos, uma vez que não foi aplicada ao caso concreto a melhor interpretação do direito positivo vigente.

Desta forma a Recorrente se socorre desta Alta Corte, apontando a divergência de interpretações das matérias recorridas, consubstanciado no artigo 105, III, "a" e "c", do CRFB.

II. Dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso Especial.

O presente recurso é tempestivo. O acórdão foi publicado em 21.06.2021. Assim, o prazo para este recurso se findará em 13.07.2021, já que não houve expediente no dia 09.07 pp, em razão do feriado estadual. (DOC. 1)

A interposição do presente recurso subsume-se à observância dos requisitos exigidos pela Lei Processual Civil. Há inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer por parte da Recorrente, considerando que a mesma não aceitou de forma expressa ou tácita o acórdão atacado. A Recorrente são parte legítima ativa para interpor o presente Recurso Especial, sendo a Recorrida, parte legítima passiva.

interesse em recorrer por parte da Recorrente, haja vista que espera, em tese, do julgamento do Recurso Especial, situação favorável pelo que se configura a necessidade e a utilidade do presente recurso.

Assim, cabível é o presente recurso, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c" da CRFB, face à interpretação divergente dada pelo acórdão vergastado contrariando lei federal, bem como em dissonância com interpretação dada por outro Tribunal.

II. I. Da Admissibilidade do Recurso Especial.

Em outras palavras, tem-se como verdadeiro dever imposto à parte que deseje recorrer às Cortes Superiores a necessidade de que as questões de Direito em discussão tenham sido objeto de pronunciamento por parte do órgão julgador de Segunda Instância sob pena de não haver possibilidade de que se possa conhecer do Recurso Especial.

Houve o devido questionamento de todas as matérias objeto deste recurso, onde se repisou que a letra da lei prevalece em face de deturpados entendimentos.

É oportuno expor que quanto à extensão do juízo de admissibilidade, assim se pronunciam Fredie Didier Junior e Nome Carneiro da Cunha:

O juízo de admissibilidade se opera no plano da validade dos procedimentos. Não se confunde com o juízo de mérito, pois no primeiro analisa-se a admissibilidade ou inadmissibilidade, já no segundo julga-se provimento ou não do pedido recursal.

(DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. v. 3, 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2009.)

Portanto, presentes estão os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, devendo ser recebido, conhecido e no mérito provido, conforme será demonstrado nas linhas a seguir.

Em um simples compulsar dos autos verifica-se o erro cometido na aplicação da norma infraconstitucional ao caso concreto, bem como o dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.

Portanto, não se aplica o impedimento da Súmula 7 deste Tribunal Superior. O presente recurso não requer o reexame de prova, repita-se, mas tão somente que seja verificada a interpretação divergente dada pelo acórdão vergastado contrariando

Constituição Federal)

O presente Recurso Especial é plenamente cabível, na forma do Art. 105, III, "a", da Constituição Federal, que estabelece:

Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

O v. acórdão recorrido, fundamentou seu decreto de não provimento na equiparação da união estável em casamento, na não ocorrência de decadência, bem como na possibilidade de devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário pela Recorrente

Diante de tais fundamentos, o acórdão contrariou e violou de forma flagrante e direta os preceitos de lei esculpidos nos seguintes dispositivos: artigo 14 do Código de Processo Civil, artigo 207 do Código Civil e o artigo 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o que o levou à conclusão equivocada.

Apenas a título de referência, também ignorou a Lei Estadual Lei n° 452/74 e a Lei Complementar n° 1.013/07, que preveem como forma de extinção do benefício o casamento e a morte da beneficiária, assegura a continuidade do pagamento aos atuais beneficiários de pensão enquanto mantiverem as condições sob a égide da legislação anterior.

Consoante ensina Rodolfo Camargo Mancuso:

distanciamos da mens legislatoris, ou da finalidade que lhe inspirou o advento; e bem assim quando a interpretamos mal e lhe desvirtuamos o conteúdo. Negamos-lhe vigência, porém, quando declinamos de aplicá-la, ou aplicamos outra, aberrante da fattispecie; quando a exegese implica em admitir, em suma que é branco onde está escrito preto; ou quando, finalmente, o aplicador da norma atua em modo delirante, ignorando a real existência do texto de regência. É claro que, na prática, nem sempre é fácil distinguir as duas hipóteses, mas agora, com o advento do recurso especial, a distinção redobra em importância.

(Recursos no Processo Civil 3 - Recurso Extraordinário e Recurso Especial, 6.a ed., revista, atual. e ampl. SP: RT, 1998, p. 146/147)

Complementando a lição, o Ministro Aliomar Baleeiro afirmava que "equivale negar vigência o fato de o julgador negar aplicação a dispositivo específico, único aplicável à hipótese, quer ignorando-o, quer aplicando outro inadequado" (RE n.° 63.816, publicado na RTJ, 51/126).

Houve o devido questionamento no que toca à correta aplicação dos artigos supracitados, exaustivamente, onde se repisou que a letra da lei prevalece em face de deturpados entendimentos.

III. I. Das violações legais do v. Acórdão recorrido - artigo 14 do Código de Processo Civil (Lei federal n° 13.105/15), artigo 207 do Código Civil (Lei federal10.406/02), artigo 6° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei n° 4.657/1942 com as alterações da Lei Federal n° 12.376/2010)

A argumentação utilizada para dar sustentação à decisão combatida finca-se na extinção do benefício ante a existência de união estável pela Recorrente, pela descaracterização da condição de filha solteira, já que a norma vigente na época da concessão dos benefícios, que deixou de existir, bem com afastou a alegação de decadência.

III.I.I. Da violação ao artigo 14 do Código de Processo Civil. (Lei federal n° 13.105/2015)

O artigo 14 do Código de Processo Civil dispõe que:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

O dispositivo, após declarar a irretroatividade da lei processual, estabelece que ela será aplicáv el imediatamente aos processos em curso, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Aqui vigora o princípio do tempus regit actum , não tendo a lei nova aptidão para atingir os atos processuais já praticados.

Ao afirmar pela descaracterização da condição de filha solteira, já que a norma vigente na época da concessão dos benefícios, que deixou de existir, o acordão guerreado não observou o princípio do tempus regit actum, ao desconstituir a aplicabilidade da lei concessiva do benefício, que possuía rol taxativo de hipótese para extinção do benefício.

Apenas a título de citação, esta Corte tem o firme constructo jurisprudencial, entendimento este já sumulado (Súmula n° 340), de que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, em homenagem ao princípio do tempus regit actum . E não há na Lei n° 452/74 nenhuma referência à união estável, instituto este já conhecido na época de sua promulgação. Portanto o cancelamento de pensão por morte somente pode se dar nas hipóteses previstas na lei que a concedeu, ou seja, apenas com o casamento ou com o falecimento da beneficiária.

cancelamento do benefício.

Em decisão sobre o tema, esta Colenda Corte assim consignou:

A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015.

STJ. Primeira Turma. AgRg no REsp 1.584.433Relator: Ministro Gurgel de Faria. Publicado no DJe em 21/10/2016.

III.I.II. Da violação ao artigo 207 do Código Civil. (Lei federal n° 10.406/2002)

A concessão de benefícios ou a restrição de direitos por parte da Administração Pública seja de qualquer dos poderes, decorre da lei e tais atos só podem ser revistos nesse mesmo âmbito durante determinado período de tempo. Como se infere, pode-se então sustentar, com supedâneo em forte doutrina, que a Administração não poderia mais rever seus próprios atos para declará-los nulos, se assim age tardiamente, caracterizando o fenômeno da decadência.

O artigo 207 do Código Civil prevê que

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. A decadência corre contra todos

jurídicas, pois se as ações judiciais possuem prazo decadencial, não se justifica que a autotutela exercida pela Administração quanto à invalidação de atos ilegais seja perene e ilimitada no tempo

No presente caso, o ato que a Administração pretende anular data de 2001. Assim, já consumado o prazo decadencial, vez que apenas em 2019 a SPPREV buscou a invalidação dos atos.

Na lição de Nome:

A prescrição administrativa, que, tecnicamente, é uma decadência, e a judicial impedem a anulação do ato no âmbito da Administração ou pelo Poder Judiciário. E justifica-se essa conduta porque o interesse da estabilidade das relações jurídicas entre o administrado e a Administração ou entre esta e seus servidores é também interesse público, tão relevante quanto os demais. Diante disso, impõe-se a estabilização dos atos que superem os prazos admitidos para sua impugnação, qualquer que seja o vício que se lhes atribua. Quando se diz que os atos nulos podem ser invalidados a qualquer tempo, pressupõe-se, obviamente, que tal anulação se opere enquanto não prescritas as vias impugnativas internas e externas, pois, se os atos se tornaram inatacáveis pela Administração e pelo Judiciário, não há como pronunciar-se sua nulidade.

(Direito Administrativo Brasileiro, 38a ed., São Paulo: Malheiros, 2012, pp. 215-216).

A Lei Estadual n° 10.177 de 30/12/1999 que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de São Paulo, prevê que:

Artigo 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

decadencial para a revisão, pela Administração, de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Neste quadro, sendo então de dez anos o prazo decadencial à invalidação de atos e contratos administrativos (art. 10, I, da Lei Estadual n° 10.177/98), há óbice temporal à autotutela e, por conseguinte, revisão do ato administrativo de concessão de pensão se ultrapassado há muito este lapso.

Portanto, nesta linha de raciocínio, reconhece-se que o prazo decadencial, tanto para a concessão, quanto para a anulação do ato que concedeu o benefício, deve ter início na data do falecimento do servidor.

No mais, verifica-se dos autos que a pensão foi instituída em razão do falecimento do genitor da Apelante ocorrida em 2001 e o benefício suspenso em agosto de 2019, no processo administrativo destinado a invalidar o ato de concessão de benefício. A situação encontra-se consolidada pelo tempo.

Assim a suspensão do pagamento da pensão à Recorrente já não era possível em virtude da consolidação dos efeitos do ato administrativo pelo decurso do tempo e da prescrição do direito de a administração rever o ato.

A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Este princípio objetiva assegurar a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico.

O princípio da irretroatividade da lei, está insculpido no artigo art. 5°, XXXVI da Constituição Federal de 1988, dispondo que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada.

Este princípio acompanha o homem desde o início de sua história jurídica e está profundamente incrustado na consciência de todos os povos, desde a mais remota antiguidade como um monumento perene e universal.

Não se trata, pois, de mera proteção legal, conquanto a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro também contenha essa norma, de acordo com a disposição do artigo 6°:

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada.

Os três parágrafos dessa disposição legal conceituam esses institutos, a saber: Direito adquirido é o direito que seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem. Coisa julgada ou caso julgado é a decisão de que não mais caiba recurso. Ato jurídico perfeito é o já consumado, de conformidade com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Com relação ao ato jurídico perfeito, Nome diz que é o ato:

Para o Ministro Moreira Alves, o princípio do direito adquirido se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção, entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva, com se infere do voto por ele proferido na Representação de Inconstitucionalidade n° 1.451:

Aliás, no Brasil, sendo o princípio do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada de natureza constitucional, sem qualquer exceção a qualquer espécie de legislação ordinária, não tem sentido a afirmação de muitos - apegados ao direito de países em que o preceito é de origem meramente legal - de que as leis de ordem pública se aplicam de imediato, alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada, e isso porque, se se alteram os efeitos, é óbvio que se está introduzindo modificação na causa, o que é vedado constitucionalmente.

RTJ 143, p. 746

O acordão, ao determinar o cancelamento do benefício que recebia a Recorrente aplicou legislação posterior e restritiva à situação na qual fora aplicada a legislação vigente à época, em clara afronta às regras da irretroatividade de lei, disposta no artigo 6° da LINDB.

Por se tratar de norma restritiva de direito não deve ser interpretada extensivamente, mas sim, restritivamente. Assim, não há que se falar em restringir o benefício também aqueles que vivem em união estável, porque neste caso estaria se dando uma interpretação extensiva, o que não é admitido no direito.

O ato administrativo fundamentou-se, para cassar a pensão, nas disposições dadas pela Lei Complementar Estadual n° 1.013, não pode em nenhuma hipótese ser aplicado ao caso presente, face ao princípio da irretroatividade de normas restritivas de direitos ou interesses juridicamente protegidos.

O recurso especial em julgamento fundamenta-se também no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal.

É possível afirmar que a finalidade imediata do Recurso Especial pela divergência é a uniformização interpretativa acerca de um mesmo dispositivo de lei federal, tendo por escopo a preservação da ordem pública, no que diz respeito à manutenção da unidade do ordenamento jurídico, bem como a manutenção da segurança das relações jurídicas.

Não se pode olvidar, destarte, que o recurso especial exerce função de cunho político, ao tornar único o sentido da lei. E seu fim mediato nada mais é que a preservação de interesses próprios dos Recorrentes.

Sobre o assunto, vejamos o que leciona o Ministro Luiz Fux:

Com o escopo de uniformizar o Direito federal, a Constituição autoriza o recurso especial quando a decisão recorrida diverge de outra proferida pelos tribunais do país ou pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Ajuntando-se pressupostos constitucionais e requisitos de admissibilidade, pode-se concluir que o cabimento do recurso especial, nesse caso, é resultado da decisão gravosa que optou por uma das interpretações divergentes do Direito federal e o recorrente pleiteia, exatamente nessa hipótese, a prevalência da jurisprudência predominante que lhe é mais favorável. Mas, para esse fim, cumpre- lhe, preliminarmente, demonstrar a divergência de entendimento, quanto ao mesmo Direito legislado, por diferentes tribunais de "outras unidades da federação.

(Curso de Direito Processual Civil. 4a ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2008, vol. I, p. 896)

IV. I. Da ocorrência de decadência ao ato administrativo que cancelou o benefício previdenciário.

O acórdão recorrido ao afastar a ocorrência da decadência diverge do acórdão paradigma exarado por este Tribunal superior de Justiça, merece reforma por ir de encontro com o entendimento jurisprudencial desta Colenda Corte, assim ementado:

Administrativo. Mandado de Segurança. Anistiado Político. Prestação Mensal, Permanente e Continuada. Revisão do Ato de Concessão. Poder de Autotutela Administrativa. Art. 54, Caput E § 2°, Da Lei N.° 9.74/99. Decadência. Transcurso de Lapso Temporal Superior Ao Quinquídio Legal.

1. O art. 54, da Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos.

2. A despeito de a Administração Pública estar adstrita à observância do princípio da legalidade, por força do art. 37, da Constituição Federal, deve o poder público observar outros princípios, notadamente o da segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 1° da Constituição Federal. Precedente: ( MS 9112/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 14/11/2005).

3. A antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmava o entendimento de que os atos administrativos inválidos poderiam ser revistos pela autoridade administrativa em nome do princípio da legalidade, ao fundamento de que os atos eivados de vícios não poderiam produzir efeitos. Nessa linha de raciocínio é que foram editadas as Súmulas 346 e 473, do STF.

4. Com a edição da Lei n.° 9.784/99, a jurisprudência passou a reconhecer que a invalidação dos atos administrativos sujeita-se a

comprovada má-fé.

§ 1° No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2° Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

3. É que a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe papel diferenciado na realização da própria idéia de justiça material.

4. In casu, a questão central reside no transcurso do prazo decadencial para a prática da Portaria n.° 523/2009, que pretende anular ato da Portaria n.° 1.336/2004, consubstanciado no reconhecimento do impetrante como anistiado político e, consequentemente, ao pagamento de prestação mensal, permanente e continuada em substituição à aposentadoria excepcional.

5. O primeiro pagamento da prestação mensal a que se pretende anular ocorreu em 02 de julho de 2004 (cf. doc. 07 - fl. 26) e a Portaria n° 523-MJ foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de março de 2010, ou seja, após o quinquênio legal para a administração rever seus próprios atos, previsto no artigo 54, da Lei 9.784/99, o que pode-se concluir pela consumação da decadência administrativa.

6. Mandado de segurança concedido (Mandado de Segurança n° 15330/DF, Rel. Min. Luiz Fux. Primeira

Seção, DJe 17.12.2010) 1

Para o fim de cumprir rigorosamente o disposto nos artigos 1.029, §1°, do CPC, e art. 255, § 1°, do Regimento Interno do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Recorrente passa a indicar pormenorizadamente as circunstâncias que identifiquem o v. acórdão recorrido e os arestos paradigmas. Senão, vejamos:

artigo 10, inciso I, da Lei 523/2009, que pretende anular ato Estadual n° da Portaria n.° 1.336/2004, 10.177/199811, que regula o consubstanciado no processo administrativo no reconhecimento do impetrante âmbito da Administração como anistiado político e, Pública do Estado de São consequentemente, ao pagamento Paulo, teve início com a de prestação mensal, permanente ciência da Administração do e continuada em substituição à fato extintivo do direito da aposentadoria excepcional.

autora, qual seja, a união 5. O primeiro pagamento da estável, o que ocorreu apenas prestação mensal a que se em 2016 (fls. 257), quando pretende anular ocorreu em 02 de iniciado o procedimento julho de 2004 (cf. doc. 07 - fl. 26) e administrativo a Portaria n° 523-MJ foi publicada

no Diário Oficial da União em 24 de março de ou seja, após o quinquênio legal para a administração rever seus

próprios atos, previsto no artigo 54, da Lei 9.784/99, o que pode-se concluir pela consumação da decadência administrativa.

Interpretação sobre o O acórdão recorrido O acórdão paradigma determinou termo inicial para determinou que o prazo que o prazo decadencial para reconhecimento da decadencial para anulação de anulação de ato concessivo de decadência ato concessivo de benefício benefício tem início com o primeiro

tem início com o processo pagamento da pensão mensal. administrativo.

Com efeito, o acórdão recorrido dá interpretação diversa ao prazo inicial para reconhecimento da decadência, diversa daquela já há muitos anos sedimentada por esta Colenda Corte. Veja-se, a seguir, excerto do v. acórdão paradigma:

Constituição Federal, deve o poder público observar outros princípios, notadamente o da segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 1° da Constituição Federal. Deveras, se por um lado a Administração tem, por força do princípio da legalidade, o dever de invalidar atos viciados, podendo fazê-lo por iniciativa própria ou por provocação judicial, por outro lado é de se considerar que o restabelecimento da legalidade deve ser operado sem afetar a segurança jurídica, pois, caso contrário, sob o pretexto de se corrigir uma ilegalidade, estar-se-ia perpetrando uma outra ofensa ao ordenamento jurídico.

...

jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça, por força do amplo debate proferido no julgamento do MS n.° 9112/DF, Corte Especial, pacificou o entendimento no sentido de que a partir do advento da Lei 9.784/99, a administração pública passou a ter o prazo de 05 (cinco) anos para rever seus próprios atos, ainda que eivados de nulidade.

...

O entendimento consagrou a tese, também sedimentada no e. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "o poder-dever da Administração de anular seus atos - pois esta deve pautar-se sempre pela legalidade (CF, art. 37, caput) - deve ser ponderado diante do princípio da segurança jurídica " (STF, MS 24.268).

É que, com o advento do art. 54, da Lei n.° 9.784/99, a segurança jurídica deixou de ser um princípio e passou a ser uma regra expressa, o que importou em mudança significativa da jurisprudência.

Deveras, a infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público, por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre a anulação do ato será a melhor solução.

Em face da dinâmica das relações jurídicas e sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com está prevista no art. 54, caput e parágrafos, da Lei n.° 9.784/99, verbis: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. O primeiro pagamento da prestação mensal a que se pretende anular ocorreu em 02 de julho de 2004 (cf. doc. 07 - fl. 26) e a Portaria n° 523- MJ foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de março de 2010, ou seja, após o quinquênio legal para a administração rever seus próprios atos, previsto no artigo 54, da Lei 9.784/99, o que pode-se concluir pela consumação da decadência administrativa

Assim, identificado que o acórdão deu interpretação de lei federal diversa de outro Tribunal, bem como contrariou disposições da lei federal, qual seja o artigo 207 da Lei na 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devendo ser reformada a decisão do colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Está, pois, claramente evidenciado o ponto em que os arestos entram manifesto conflito. Não há como negar que o entendimento constante dos acórdãos paradigmas é o que melhor reflete a vontade do legislador, devendo prevalecer no caso em debate, sobre o prazo inicial para reconhecimento da decadência de ato concessivo de benefício, que deve ter início com o primeiro pagamento da pensão mensal.

No mais, verifica-se dos autos de origem que a pensão foi instituída em razão do falecimento do genitor da Recorrida em 22/11/1977 e o processo administrativo acórdão recorrido e o acórdão paradigma proferido por esta Colenda Corte, permitindo, assim, a interposição do presente recurso com fundamento no permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal.

Cumpre ressaltar que em anexo encontra-se a cópia integral do acórdão paradigma. (DOC. 2)

IV. II. Da vigência do princípio tempus regit actum - A concessão de pensão por morte está atrelada aos requisitos previstos na legislação de regência no momento da morte do segurado ocorrência.

O acórdão recorrido ao pugnar pelo cancelamento do benefício regras de legislação posterior e não a vigente na data do óbito, diverge do acórdão paradigma exarado por este Tribunal superior de Justiça, merece reforma por ir de encontro com o entendimento jurisprudencial desta Colenda Corte, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.032/95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI DE REGÊNCIA. A jurisprudência da Eg. Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte deve levar em conta a data do óbito do segurado, observando-se, ainda, a lei vigente à época de sua ocorrência. A explicação deriva do fato de a concessão da pensão por morte estar atrelada aos requisitos previstos na legislação de regência no momento da morte do segurado, em obediência ao princípio tempus regit actum. Recurso conhecido e provido.

Para o fim de cumprir rigorosamente o disposto nos artigos 1.029, §1°, do CPC, e art. 255, § 1°, do Regimento Interno do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Recorrente passa a indicar pormenorizadamente as circunstâncias que identifiquem o v. acórdão recorrido e os arestos paradigmas. Senão, vejamos:

Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma REsp n°

652019 - STJ

Como constou da r. sentença, PREVIDENCIÁRIO. RECURSO Dissídio embora a citada lei referira-se ESPECIAL. PENSÃO POR

jurisprudencial apenas a casamento para fins MORTE. DEPENDENTE

de extinção da pensão por DESIGNADO ANTES DO ADVENTO morte, a referida disposição DA LEI

abrange, também, a união 9.032/95. AUSÊNCIA DE DIREITO estável. ADQUIRIDO. LEI DE REGÊNCIA. Isto porque, a legislação A jurisprudência da Eg. Terceira mencionada foi Seção firmou entendimento no expressamente alterada com o sentido de que o fato gerador para advento da Constituição a concessão do benefício de Federal e 1988, pela qual se pensão por morte deve levar em determinou, em campo conta a data do óbito do segurado, constitucional, a equiparação observando-se, ainda, a lei vigente da união estável ao à época de sua ocorrência.

casamento, consoante o art. A explicação deriva do fato de a 226, configurando-se a união concessão da pensão por morte estável, mais uma causa estar atrelada aos requisitos impeditiva da manutenção do previstos na legislação de regência benefício. no momento da morte do Isto porque, a legislação segurado, em obediência ao mencionada foi princípio tempus regit actum.

expressamente alterada com o Nesta Corte, em razão de advento da Constituição posicionamento diverso, surgiu a Federal e 1988, pela qual se divergência travada estável, mais uma causa concessão do benefício impeditiva da manutenção do previdenciário deve observar os benefício requisitos previstos na legislação

vigente à época da

circunstância fática autorizadora do pagamento do benefício, qual seja, a morte do segurado

Interpretação sobre a O acórdão recorrido aplicou à O acórdão paradigma ordenou que aplicação de situação pretérita o benefício previdenciário deve legislação para (percebimento de pensão por observar os requisitos previstos recebimento de morte), legislação posterior, na legislação vigente à época do benefício que modificou e restringiu as falecimento do segurado , em previdenciário condições para recebimento atendimento ao princípio do

do benefício previdenciário tempus regit actu m.

Com efeito, o acórdão recorrido dá interpretação diversa à legislação de regência do benefício da pensão por morte, diversa daquela já há muitos anos sedimentada por esta Colenda Corte, no sentido que de que a concessão do benefício previdenciário deve observar os requisitos previstos na legislação vigente à época da circunstância fática autorizadora do pagamento do benefício, qual seja, a morte do segurado. Veja-se, a seguir, excerto do v. acórdão paradigma:

Nesta Corte, em razão de posicionamento diverso, surgiu a divergência travada entre a Quinta e a Sexta Turmas, onde a matéria foi objeto de apreciação pela Eg. Terceira Seção, restando prestigiada a orientação no sentido de que a concessão do benefício previdenciário deve observar os requisitos previstos na legislação vigente à época da circunstância fática autorizadora do pagamento do benefício, qual seja, a morte do segurado.

em 13.06.1995 (certidão às fls. 10), portanto, já sob a égide da Lei 9.032, de 24.04.1995.

A questão já se encontra pacificada no âmbito deste Superior

Tribunal de Justiça.

...

Tem-se afirmado que o fato gerador para a concessão da Pensão por Morte é o óbito do segurado instituidor do benefício. Daí, porque, a pensão é concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência deste fato.

Assim, identificado que o acórdão deu interpretação de lei federal diversa de outro Tribunal, bem como contrariou disposições da lei federal, qual seja o artigo 14 da Lei federal n° 13.105/2015 (do Código de Processo Civil), devendo ser reformada a decisão do colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Está, pois, claramente evidenciado o ponto em que os arestos entram manifesto conflito. Não há como negar que o entendimento constante dos acórdãos paradigmas é o que melhor reflete a vontade do legislador, devendo prevalecer no caso em debate, a vigência do princípio tempus regit actum , já que a concessão de pensão por morte está atrelada aos requisitos previstos na legislação de regência no momento da morte do segurado.

Portanto, resta claramente demonstrada o dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma proferido por esta Colenda Corte, permitindo, assim, a interposição do presente recurso com fundamento no permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal.

Cumpre ressaltar que em anexo encontra-se a cópia integral do acórdão paradigma. (DOC. 3) todas as solicitações apresentadas pela Recorrida.

Diante da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, bem assim diante do princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar, consagrado em nossa jurisprudência, não há que se falar em devolução dos valores recebidos a título de pensão alimentícia.

Portanto o acórdão guerreado merece reforma por ir de encontro com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Federal da 1a Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. IRREPETIBILIDADE DO BENEFÍCIO. BOA-FÉ E NATUREZA ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Não há que se falar em remessa oficial na hipótese, a sentença foi proferida sob a égide do CPC/2015 e o proveito econômico decorrente do direito controvertido não ultrapassa aos mil salários mínimos. Aplicação do art. 496, § 3°, I do CPC/2015. 2. O benefício recebido de boa-fé é irrepetível, conforme precedentes desta Corte, sustentados na condição de hipossuficiência do beneficiário e na sua natureza alimentar. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida.

(TRF-1 - AC: 00030315720154014100, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 22/09/2017, 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 19/09/2018) 3

Para o fim de cumprir rigorosamente o disposto nos artigos 1.029, §1°, do CPC, e art. 255, § 1°, do Regimento Interno do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Recorrente passa a indicar pormenorizadamente as circunstâncias que identifiquem o v. acórdão recorrido e os arestos paradigmas. Senão, vejamos:

INADEQUADA condição de hipossuficiência do INTERPRETAÇÃO DE LEI OU beneficiário e na sua natureza ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, alimentar.

MAS A OMISSÃO DA Superado o exame de EXISTÊNCIA DE UNIÃO admissibilidade, passo ao ESTÁVEL. enfrentamento da questão de

fundo e de logo ressalto que a Administração Pública, no exercício do seu poder-dever de autotutela e antes de decorrido o prazo decadencial do art. 103-A da Lei n° 8.213/91, deve rever os seus atos para corrigir irregularidades na concessão de benefícios previdenciários aos seus segurados. No entanto, tal poder- dever é cotejado por outros princípios, sobretudo o da boa-fé e o da irrepetibilidade das prestações alimentares.

O benefício recebido de boa-fé é irrepetível, conforme precedentes desta Corte, sustentados na condição de hipossuficiência do beneficiário e na natureza alimentar da prestação previdenciária.

Interpretação sobre a O acórdão recorrido aplicou O acórdão paradigma afirmou o aplicação de pugnou pela repetibilidade do benefício recebido de boa-fé é legislação para benefício por não se tratar de irrepetível e inexigibilidade de reconhecimento da erro mas de omissão da valores pagos indevidamente pela irrepetibilidade do de Recorrente. Administração em decorrência de benefício erro na concessão do benefício, e previdenciário de acordo com o entendimento do

STF.

Portanto, resta claramente demonstrada o dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, permitindo, assim, a interposição do presente recurso com fundamento no permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal.

Cumpre ressaltar que em anexo encontra-se a cópia integral do acórdão paradigma. (DOC. 4)

V. Das razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida (art. 1.029, inciso III, do CPC)

Diante destas considerações, não aplicou o C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o melhor direito, ao negar provimento ao recurso de apelo, por ter contrariado os dispositivos legais supracitados e ter decidido em absoluta dissonância jurisprudencial.

Diante do exposto, requer:

a-) Caso V. Exa. entenda necessário, seja oportunizado ao Ministério Público vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 255, §4°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça;

b-) Caso constatado eventual vício ou ausência de algum documento exigível, seja a Recorrente intimada para sanar o vício, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC;

c-) Pelo exposto, patente a ocorrência de admissibilidade do presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição ocorrendo, entretanto, diversidade de soluções que caracterizam a divergência jurisprudencial, e, autorizam o processamento do Recurso Especial, nos termos do dispositivo constitucional indicado, deve ser reformada a decisão guerreada, e dada interpretação correta à questão federal, com o provimento do presente Recurso, para o restabelecimento do benéfico previdenciário à Recorrente.

Requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado - Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF .

Nestes termos,

pede deferimento.

Santos, 12 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF