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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0193

Petição - TRT05 - Ação Descontos Salariais - Devolução - Atord - contra Fundacao Professor Martiniano Fernandes - Imip Hospitalar, Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - Imip e Fundacao Alice Figueira

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - ESTADO DA BAHIA

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - AECISA , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista - processo acima epigrafado, proposta por Nome , através de seus advogados legalmente constituídos na forma dos instrumentos de mandato dos autos às fls., vem perante V.Exa., tempestivamente, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante/Recorrente (ID 213ba9d), mediante os fatos e fundamentos expostos no memorial em anexo.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Recife, 07 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - AECISA E OUTROS

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Douta Turma,

A parte Recorrida vem, perante esse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, expor e, ao final, requerer que seja mantida inalterada a redação da r. Sentença prolatada pelo MM Juízo de primeira instância, no tocante à responsabilização, matéria impugnada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS PARA O RECEBIMENTO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO:

O prazo para o Recorrido contrariar o Apelo iniciou quando da publicação do Despacho, em 05/07/2017 (quarta-feira). A contagem do prazo restou iniciada no dia 06/07/2017 (quinta-feira) e o seu termo final recai no dia 13/07/2017 (quinta-feira).

Protocolizadas nesta data, são tempestivas as presentes contrarrazões.

A subscritora da presente contraminuta, junta nova procuração, demonstrando habilitação para o fim a que se destina, requerendo a exclusão dos antigos patronos do sistema PJE.

Requer ainda a Recorrida, expressamente, que as notificações e intimações referentes ao presente feito sejam dirigidas a Dra. Nome (00.000 OAB/UF - CPF 000.000.000-00) , com endereço na EndereçoCEP.: 00000-000, com fulcro na legislação adjetiva vigente, a fim de evitar futuras nulidades, de acordo com a súmula 427/TST.

Configurados os pressupostos objetivos para seguimento da presente manifestação, passa o Recorrido a atacar os termos do Apelo.

DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL:

Por amor ao debate e à argumentação, a Recorrida, invocando o Princípio da Eventualidade, passa a impugnar ponto a ponto, as frágeis alegações recursais.

O Recurso Ordinário interposto pela Recorrente não merece provimento uma vez que não apresenta argumentos sustentáveis a ponto de desnaturar a r. Sentença prolatada pelo MM Juízo a quo . Senão vejamos:

DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSALIBIDADE DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - AECISA - MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA:

Sem maiores delongas, requer a Reclamante/Recorrente a reforma da Sentença quanto à improcedência dos pedidos em relação a esta Recorrida.

No que se refere ao pleito em epígrafe, o MM. Juízo sentenciante foi muito esclarecedor ao indicar que: " Entretanto, igual situação não se vislumbra em relação à quarta demandada, a Associação Educacional de Ciências da Saúde - AECISA. A documentação colacionada comprova que a quarta ré se constitui em instituição de ensino totalmente focada na realização de atividades voltadas ao ensino da área de saúde, valendo-se da estrutura do complexo hospitalar da IMIP para fins educacionais por meio de convênio de cooperação técnico-científica firmado entre as partes, conforme cópia de ID. a994540. Não se observa nessa relação elementos que permitam comprovar que a quarta reclamada integre o grupo econômico da IMIP, não se evidenciando no convênio firmado uma identidade na gestão ou que atuem em prol dos mesmos objetivos sociais . (grifamos)

Eis o teor do art. 2°, §2°, da CLT:

"Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas" (art. 2°, § 2°, CLT).

A disposição citada acima se trata do conceito de grupo econômico urbano , assim, entende-se que é necessário haver relação de dominação entre as empresas integrantes do grupo econômico para que este esteja configurado , o que pressupõe a existência de uma empresa controladora e uma, ou algumas, empresas controladas.

No caso dos autos, à toda evidencia, não existe relação de dominação entre as empresas apontadas como litisconsortes passivas.

É que, equivocadamente, o Recorrente afirma que "Já no que tange à ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA (FACULDADE PERNAMBUCANA DE SAÚDE - FPS), pode-se observar que no próprio sítio da Faculdade, ao final, cópia em anexo, há menção acerca do "HOSPITAL DE ENSINO IMIP ".

Ocorre que existe de fato uma relação de cooperação acadêmica entre o IMIP e a Reclamada, tendo em vista que em atendimento ao documento denominado DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA, a

Reclamada mantém instrumento de convenio com o IMIP. Vejamos o que dizem as diretrizes curriculares:

(...o m i s s i s...)

5. ESTÁGIOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES

· Estágios

A formação médica incluirá, como etapa integrante da graduação, estágio curricular obrigatório de treinamento em serviço, em regime de internato, em serviços próprios ou conveniados, e sob supervisão direta dos docentes da própria Escola/Faculdade, com duração mínima de 2700 horas.

O estágio curricular obrigatório de treinamento em serviço incluirá necessariamente aspectos essenciais nas áreas de Clínica Médica, Cirurgia, Ginecologia-Obstetrícia, Pediatria e Saúde Coletiva, devendo incluir atividades no primeiro, segundo e terceiro níveis de atenção em cada área. O Colegiado do Curso de Medicina poderá autorizar, no máximo de 25% da carga horária total estabelecida para este estágio, a realização de treinamento supervisionado fora da unidade federativa, preferencialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde, bem como em Instituição conveniada que mantenha programas de Residência credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica e/ou outros programas de pós-graduação.

O IMIP, neste cenário, e, consoante instrumento de convenio que segue em anexo, mantém relação exclusivamente acadêmica com a Reclamada em face da disponibilização do complexo hospitalar "com os necessários e respectivos profissionais de saúde e materiais, com a finalidade de viabilizar a realização das atividades de preceptoria dos estudantes matriculados na instituição de ensino mantida pela AECISA nos cursos de medicina, enfermagem e os demais que, eventualmente abertos, necessitem dessa cooperação."

Frise-se que a entender que dita relação revela conteúdo de formação de grupo econômico, traria uma extensão por demais extravagante posto que, além da

Reclamada, o IMIP ainda mantém o mesmo convenio de cooperação, pelo menos, com a Universidade de Pernambuco - UPE e a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, o que tornaria o Estado de Pernambuco e a União Federal, igualmente membros integrantes do grupo econômico .

Não menos importante, é imperioso destacar que, ainda que fosse viável enveredar pela corrente de juristas que mantém entendimento no sentido de que é possível caracterizar o grupo econômico, ainda que as empresas estejam em um plano horizontal , ou seja, sem que exista a relação de dominação entre elas, havendo apenas certa unidade ou direção única, no sentido de buscarem objetivos comuns . Tal não seria possível.

Isto porque, não existe unidade de objetivos entre a Reclamada e a Segunda Reclamada (IMIP), havendo apenas e tão somente um acordo de cooperação técnica e científica.

Por outra sorte, em relação à Primeira Reclamada (FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR), em verdade, não existe qualquer relação, ainda que a mesma utilize a denominação IMIP, a Reclamada desconhece e ignora qual a atividade desenvolvida pela FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR, muito menos no Município de Feira de Santana e, tampouco, por óbvio, tem qualquer laço em comum quanto à referida atividade.

Ora, i. Magistrado, no grupo econômico as empresas são diferentes, com personalidade jurídica própria, mas atuam organizadamente, para aumentar o sucesso do empreendimento. No caso em tela, a Reclamada desconhece a atividade desenvolvida pela FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR em Feira de Santana e igualmente não mantém relação institucional de qualquer espécie - sequer a título acadêmico, na forma de cooperação técnica e científica.

De tal sorte que não há como fazer esta correlação, a não ser de forma leviana e frágil, por meio das citações ao IMIP constantes no sitio da Reclamada na internet, os quais tem conteúdo estritamente acadêmico e são de domínio público.

Esta Corte Especializada não pode se afastar da premissa de que a solidariedade passiva é uma situação excepcional , pois uma pessoa que não contratou responderá pelas obrigações de outra pessoa que contratou. Segundo dispõe o Código Civil, em seu artigo 265, a solidariedade não se presume , devendo ter previsão no contrato ou na lei.

Por sua vez, para Maurício Godinho Delgado, a definição de grupo econômico é:

"O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades, industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" .(Curso de Direito do Trabalho, editora LTR, Oitava Edição, 2009).

Neste sentido, retomando ao entendimento dominante na doutrina, em síntese, o grupo econômico é identificado, quando uma ou mais pessoas, realizam a administração de uma ou mais empresas, passando a exercer sobre a mesma a direção, controle e administração, o que, nem de longe, reflete a realidade dos autos em epígrafe.

Por outro lado, a própria jurisprudência dos Tribunais, vem definindo sobre a formação de grupo econômico e sua responsabilidade.

"Grupo econômico. Solidariedade das empresas consorciadas, decorrente da lei. Caracterizado o grupo econômico, para efeitos da relação de emprego, a solidariedade entre empresas que o integram e a principal decorre automaticamente da lei (parágrafo 2.° do artigo 2.° da CLT), presumindo-se, por óbvio, quando no pólo passivo não conste a verdadeira empregadora, mas, tão-somente, uma das consorciadas . A lei define a solidariedade passiva do grupo econômico, visualizando-o, enquanto devedor, como se tratasse de um só empregador " (TRT - 12.a Região, 3a Turma - Proc. n° RO 3360/96).

"SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO - A ocorrência de grupo econômico se dá sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica , caso em que serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas" (TRT 3a

R. - RO 01597.2003.031.03.00.2 - 4a T. - Rel. Juiz Mauro César Silva - DJMG 21.08.2004 - p. 12)".

O entendimento também é seguido por Nome:

"(...) basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma posição predominante, critério que nos parece melhor, tendo-se em vista a finalidade do instituto (...), que é a garantia da solvabilidade dos critérios trabalhistas" . (In Iniciação ao direito do Trabalho, 14.ed, cit.,141. A este respeito consultar CABRAL, Carine Murta Nagem, O grupo de Empresas no Direito do Trabalho. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006).

Relatando ainda, que:

"pelo fato de estar o controle das empresas em mãos de uma ou algumas pessoas físicas detentoras do número suficiente de ações para que se estabeleça, não ficará descaracterizado o grupo, uma vez que a unidade de comando econômico existirá da mesma forma que ocorre quando a propriedade das ações é de uma empresa (In Nascimento, Amauri Mascaro. Inicialização ao Direito do Trabalho, 14 ed. São Paulo: Ltr, 1989, p. 141-142. Na mesma linha o jurista Délio Maranhão: Direito do Trabalho. 14. Ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1987, p. 76.)

Donde se conclui de forma inequívoca que não se aplica ao caso dos autos a tese da formação de grupo econômico que justifique a inclusão da Reclamada no polo passivo da presente lide, haja vista não restar comprovado nos autos, seja por força de construção jurídica, seja por força de documentos, que as Reclamadas atuam em sincronia com a finalidade de buscar melhores resultados em suas atividades.

Nenhuma das características necessárias para que pessoas jurídicas distintas componham uma mesma unidade empresarial encontra-se presente, a saber:

1 - Quadro societário comum, mesmos dirigentes, objetos sociais similares ou interdependentes;

2 - Personalidade jurídica e patrimônio próprios unidos por um interesse econômico;

3 - Orientação empresarial comum por força de relação de coordenação e/ou subordinação.

De tal sorte que se a relação da Reclamada que se apresenta apenas por força de convenio de cooperação técnica e científica com o IMIP, se afasta sobremaneira e de forma intransponível da FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR, com a qual não mantém qualquer relação jurídica. Não sendo possível enquadrar a hipótese de formação de grupo econômico sob qualquer aspecto:

GRUPO ECONÔMICO DE DIREITO

Regulado pelos artigos 265 a 278 da Lei n° 6404/76 - CAPÍTULO XXI

"Sociedades empresárias, vinculadas entre si pelo mesmo controle ou não, que combinam recursos e esforços para a consecução de objetivos, mediante convenção ou consórcio."

GRUPOS ECONÔMICOS DE FATO

Regulados nos artigos 243 a 264 da Lei n° 6404/76 - CAPÍTULO XX

Uma das sociedades tenha, no mínimo, 10% do capital da outra, sem controlá-la - sociedade coligada.

Uma das empresas seja titular de direitos de sócio sobre a outra, que lhe assegure preponderância nas deliberações sociais - elegendo administradores - sociedade controladora.

IN RFB n° 971/2009

•Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2(duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas , compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

CLT

Art.2°.(...)

§2°- sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

Por fim, equivoca-se a Reclamante/Recorrente ao alegar que a Associação Educacional de Ciências da Saúde - AECISA foi constituída pela reunião do IMIP - INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE PERNAMBUCO, FUNDAÇÃO ALICE FIGUEIRA DE APOIO AO IMIP E DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BOA VIAGEM.

Por fim, a fim de corroborar a tese defendida por esta Recorrida, esclarece que a 3a, 4a e 5a Turma deste Egrégio TRT da 5a Região, já se posicionaram nos autos das Reclamações Trabalhistas de números 0000615-62.2016.5.05.0196, 0000617- 32.2016.5.05.0196, 0000657-14.2016.5.05.0196, 0000691-86.2016.5.05.0196, 0000586-21.2016.5.05.0193 e 0000719-54.2016.5.05.0196, ratificando os termos da r. sentença de origem, mantendo-se a improcedência quanto à responsabilização da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - AECISA, especificamente, por não se verificar a ocorrência de grupo econômico, cujas cópias seguem em anexo, por se tratarem de documentos novos.

Desse modo, requer que esta D. Turma Julgadora se digne de rejeitar as alegações da parte Reclamante, ora Recorrente, para fins de manutenção da r. Sentença no que se refere à improcedência dos pleitos em relação a esta Reclamada.

DOS REQUERIMENTOS

POSTO ISSO, requer a Recorrida, inicialmente o recebimento das suas contrarrazões. No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso Ordinário manejado pela Reclamante, mantendo-se na íntegra a r. Sentença Monocrática.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Recife, 07 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF