Processo nº 0010038-87.2014.5.03.0029

Geisilene Caraja da Silva x Drogaria Araujo S a

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Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0010038-87.2014.5.03.0029

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante DROGARIA ARAÚJO S.A.

Advogado Dr. Sérgio Carneiro Rosi(OAB: 71639/MG)

Agravado GEISILENE CARAJÁ DA SILVA

Advogada Dra. Graziela Fernandes das Neves(OAB: 129850-A/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- DROGARIA ARAÚJO S.A.

- GEISILENE CARAJÁ DA SILVA

Vistos etc.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.".

Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (decisao publicada em 24/01/2018; recurso de revista interposto em 02/02/2018), devidamente preparado (depósito recursal - ID. 7eff900; custas - ID. 8686803), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Nos termos do art. 896-A, § 6o. da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante doE. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que o empregado de farmácia que aplica medicamentos injetáveis faz jus ao adicional de insalubridade está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR - 248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017; E-RR - 1058-98.2014.5.10.0016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 01/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há falar em contrariedade à Súmula 85 do TST, no que se refere à condenação por horas extras/compensação de jornada, pois, conforme destacado pelo Colegiado (ID. 213e204 - Pág. 5), (...) em nada interfere nos rumos da demanda a possibilidade de compensação de jornada, pois é óbvio que não se pode compensar o período não registrado no ponto, sendo esse o fundamento para o deferimento de minutos extraordinários, conforme testemunho propiciado pela autora. (...)

Não só quanto aos descontosindevidos, mas tambémem relaçãoàs demais matérias, ressalto que a teseadotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas,pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Quanto à multa convencional, constato que a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional e/ou infraconstitucional, conflito com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais …

Negado seguimento ao recurso.
16/03/2021há 3 meses
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar decisão monocrática
10/12/2020há 6 meses
Petição: 337620/2020 - Instrumento de Mandato
26/02/2019há 2 anos

Secretaria da Oitava Turma

1793

Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 11/02/2019 a 22/02/2019 - 5ª Turma.

Processo Nº AIRR-0010038-87.2014.5.03.0029

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

AGRAVANTE(S) DROGARIA ARAÚJO SA

Advogado DR. RODRIGO DE CARVALHO ZAULI(OAB: 71933/MG)

AGRAVADO(S) GEISILENE CARAJÁ DA SILVA

Advogada DRA. GRAZIELA FERNANDES DAS NEVES(OAB: 129850/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- DROGARIA ARAÚJO SA

1819

- GEISILENE CARAJÁ DA SILVA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Contagem · 1ª Vara do Trabalho de Contagem
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
14/01/2014 a 28/05/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Adicional de Insalubridade, Comissionista
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Enirda Maria Barbosa
Advogado envolvido • OAB 52701/MG
Geisilene Caraja da Silva
Polo ativo (principal)
Parte ré
D. A. S. A.
Recorrido
DR. Sérgio Carneiro Rosi
Advogado envolvido
Drogaria Araujo S a
Polo passivo (principal)