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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.16.0001

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXMA. SRA. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO.

Proc. n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

N.P.A - NÚCLEO DE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA., já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, promovida pela Sra. Nome, por seu advogado ao final assinado, vem à presença de V. Ex.a., com o devido respeito e acatamento, não se conformando data venia com à r. decisão de fls. dos autos, que negou seguimento ao RECURSO DE REVISTA tempestivamente apresentado, vem apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra àquela decisão.

Requer, portanto, que recebido o presente RECURSO, pelas razões anexas a este, que seja processado na forma da lei e a parte adversa notificada, para se assim desejar produzir suas Contra-Razões. Juntando as peças necessárias para a devida formação do instrumento.

Em face do que estabelecem os arts. , LXXIV da Constituição Federal, artigo 98, § 1º, VIII, 99, § 3º, ambos do CPC/15, 1º da Lei n.º 7115/83 e 789, § 9º, da CLT, o benefício da justiça gratuita pode ser assegurado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, bastando declaração da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo, os honorários de advogado e os honorários periciais, sem prejuízo próprio ou de sua família.

O CPC/15 aqui aplicado de forma supletiva, prevê o que segue, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

Por fim, o art. 99 e seu § 3º prevêem:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Assim, preenchidas as devidas formalidades legais, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que seja devidamente apreciado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, bem como seja concedido o benefício da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, § 4.º da CLT c/c , § 1º, VIII, 99, § 3º, ambos do CPC/15, tendo em vista que sua situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e o depósito recursal.

Nestes termos,

Espera Deferimento,

São Luis (MA), 25 de Setembro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Origem: REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO

AIRO 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: N.P.A - NÚCLEO DE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA

AGRAVADA: Nome

RAZÕES DO AGRAVANTE

Egrégio Tribunal, merece ser reformado "in totum" o r. despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, como será demonstrado amplamente. Antes, porém, há de ser demonstrado no AGRAVO, os requisitos de sua admissibilidade.

DA TEMPESTIVIDADE

O presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ajusta-se as previsões legais aplicável a AGRAVANTE, por força no disposto no art. 897 b da Consolidação das Leis Trabalhistas, in verbis:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

a) (...)

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

DA PERTINÊNCIA

O fundamento objetivo específico para o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO estampa-se no artigo retro mencionado da CLT e o genérico no artigo , incisos XXXV e LV da CF. Está demonstrado também o interesse e a legitimidade, por isso AGRAVA a presente decisão.

A redação da alínea b do art. 897 da CLT é clara ao definir que o Agravo de Instrumento, no sistema judiciário trabalhista, apresenta a peculiaridade de ser cabível unicamente contra despachos que denegam a interposição de recursos.

Indicados, portanto os requisitos de sua admissibilidade, enfrenta- se agora o tema.

DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O reclamado inconformado com a decisão proferida nos autos apresentou Recurso de Revista, cujo despachou foi o seguinte, in verbis:

"...Cuida-se de recurso de revista que visa impugnar acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento (ID. d344c99).

Em face do contido na Súmula nº 218 do TST, não será analisado o recurso porque incabível na espécie - ausência de previsão legal (art. 896 da CLT).

Com efeito, a recorrente utilizou-se de figura recursal não prevista em lei, de modo que não há como serem aplicados os princípios da finalidade dos atos processuais ou da fungibilidade recursal, em virtude da ocorrência de erro grosseiro na interposição do recurso de revista.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST. Não merece reparos o despacho da Presidência do TST que negou seguimento ao Agravo de Instrumento por ser incabível a interposição de Recurso de Revista contra acórdão Regional proferido em sede de Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 146640-97.2008.5.24.0001, 8a Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/06/2011)

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. No caso dos autos, a Reclamada interpôs inicialmente agravo de instrumento em face do acórdão que julgou o recurso ordinário, o qual não foi conhecido por incabível. Posteriormente, a Reclamada requereu ao Regional que se considerasse sem efeito aquele recurso, e interpôs recurso de revista, o qual foi admitido pelo Regional. Contudo, a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que julgou o RO configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Configurada a preclusão consumativa, ante a interposição do recurso erroneamente interposto. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 65000-67.2011.5.13.0003 ,

Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/02/2013, 3a Turma, Data de Publicação: 08/03/2013);

Logo, segue-se inviável o processamento do apelo, por força do óbice da Súmula nº 218/TST..."

Inicialmente, com a devida permissão, é sempre válido citar o seguinte preceito constitucional disposto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, "in verbis":

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito".

Frise-se que, no particular, o cabimento do recurso interposto calha no permissivo do § 10 do art. 896 da CLT, in verbis:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 10. Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Assim, não resta dúvida que o acórdão guerreado resulta em ofensa à Constituição Federal e por violação a lei federal, conforme identificamos na leitura dos artigos abaixo, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

A preceituação da norma constitucional apontada é que o princípio do Duplo Grau de Jurisdição indica a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou primeira instância), que corresponde à denominada jurisdição inferior, garantindo um novo julgamento por parte dos órgãos da jurisdição superior, ou órgãos de segunda instância.

Impende ressaltar, que a recorrente restou prejudicada no exercício sagrado ao seu direito ao Duplo Grau de Jurisdição, devido ao não conhecimento do Recurso Ordinário e pelo fato do Agravo de Instrumento ter sido julgado improvido pela ausência dos pagamentos das custas e do recolhimento do valor do depósito recursal.

Na esteira da tese que sustenta no presente recurso relacionado a ofensa a dispositivo de lei federal, cumpre transcrever o artigo 98, § 1º, incisos I e VIII do NCPC, aqui aplicado de forma supletiva, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. g.n.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. g.n.

Evidente, assim, o cabimento do recurso pelo § 10 do art. 896 da CLT, por violação literal de disposição de lei federal e a Constituição Federal.

Impende ressaltar, que o agravante restou prejudicada no exercício sagrado ao seu direito ao Duplo Grau de Jurisdição, devido ao não conhecimento do Recurso de Revista e pelo fato do Agravo de Instrumento ter sido julgado improvido pela ausência dos pagamentos das custas e do recolhimento do valor do depósito recursal.

Assim, se verifica afronta direta e literal ao artigo inciso LV da Constituição Federal e ainda dos artigos 98 e 99 do CPC/15, aqui aplicado de forma supletiva, segundo disciplina a alínea c do artigo 896 do Texto Consolidado.

Nesses pontos acima, o recurso interposto é visivelmente cabível pelo parágrafo 10 do art. 896 da CLT.

Ao reflexo dos esclarecimentos até aqui expendidos, é que, inexoravelmente, o agravante foi prejudicada de exercitar o seu direito de defesa, pois lhe fora restringido o acesso ao segundo grau de jurisdição.

EX POSITIS

Requer a ora Agravante que se digne esta Excelsa Corte de Justiça em dar conhecimento e provimento ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO , para nos termos das legislações invocadas reformar in totum a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, por ser ato de mais lídima e JUSTITIA.

Por fim, requer com base nos artigos , LXXIV da Constituição Federal, artigo 98, § 1º, VIII, 99, § 3º, ambos do CPC/15, 1º da Lei n.º 7115/83 e 790, § 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita que pode ser assegurado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, bastando declaração da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Nestes termos,

P. Deferimento.

São Luís (MA), 25 de Setembro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF