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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.16.0001

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE 16a REGIÃO.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

N.P.A - NÚCLEO DE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, figurando como reclamante a Sra. Nome, em face do v. acórdão prolatado por sua egrégia 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, interpõe, pelas razões expostas em anexo, o presente RECURSO DE REVISTA , com base no artigo , XXXV e LV da Constituição Federal c/c alínea C, do art. 896 da CLT, e espera que Vossa Excelência se digne admiti-lo, fazendo-o subir ao colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Para melhor compreensão dos fundamentos recursais transcrevemos os dispositivos legais que sustentam a presente interposição, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

Sumarizando o tema, é correto afirmar que o duplo grau de jurisdição tem caráter materialmente constitucional em razão de ter o artigo 8, 2, h, da Convenção Americana de Direitos Humanos sido incorporado ao texto não escrito da Constituição (art. 5, § 2º da CF/88).

Ressalta-se ainda, que a recorrente não dispõe da importância para pagar às custas processuais e ainda efetuar o valor do depósito recursal, requerendo, neste ato, a concessão do beneficio da Justiça Gratuita nos termos do artigo 790, § 4º da CLT c/c o artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, in verbis:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

É inegável que o não recolhimento das custas processuais, assim como a ausência do depósito recursal decorrentes de condenação, a serem efetuados no prazo da lei, são situações que obstam o prosseguimento do recurso de revista. Tais importâncias, a teor do disposto no § 1º do art. 789 e no § 1º do art. 899 da CLT, devem ser pagas pelo vencido, no momento da interposição do apelo, sob pena de deserção.

Entende-se que o empregador pessoa física, o empresário individual e a micro ou pequena empresa podem ser beneficiários da gratuidade da justiça, sendo tal posicionamento compatível com o art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita a qualquer cidadão que comprovar insuficiência de recursos para estar em juízo.

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

A propósito o CPC/15, aqui aplicado de forma supletiva, disciplina a presente matéria, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.g.n.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. g.n.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. g.n.

Veja-se que parte da jurisprudência do TRT da 4a Região, tem adotado o posicionamento receptivo da alteração legislativa referida, nestes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DE PROVA DA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA. PROVIMENTO. É possível a extensão do benefício da justiça gratuita ao reclamado empregador, seja pessoa física seja pessoa jurídica, dispensando-o, em decorrência, do recolhimento das custas e do depósito recursal, este último a partir da vigência da LC 132 de 7-10-09. Exegese fulcrada no reconhecimento da eficácia dos direitos fundamentais que gerou evolução jurisprudencial e trouxe dispositivo legal no bojo da reforma da organização da Defensoria Pública da União, sinalizando a preponderância do pleno acesso à Justiça aos que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O benefício da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica, todavia, deve ser avaliado com cautela e autorizado apenas mediante prova irrefutável da condição, presumidamente temporária, de carência econômica que não lhe permita arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração. Caso em que a reclamada faz prova bastante de precária condição econômica. Agravo de instrumento provido para conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça e afastar a deserção declarada no primeiro grau. (TRT da 4a Região, 4a. Turma, 0001368- 56.2011.5.04.0411 AIRO, em 18/10/2011, Desembargador Hugo Carlos Scheuermann - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador NomePedro Silvestrin)

Nesse contexto, faz jus a reclamada à concessão do benefício da justiça gratuita. Em decorrência, fica dispensado do recolhimento das custas e do depósito recursal.

A propósito, não foi outro o entendimento esposado pelo C. TRT da 18a Região, cuja ementa tem o seguinte teor:

"O Recorrente-Reclamado, quando da interposição do Recurso Ordinário, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita sob o argumento de incapacidade financeira. Junta à fl. 151 dos autos declaração

de pobreza. Deferida a assistência requerida, o Juízo de 1º grau isentou o Recorrente-Reclamado do pagamento das custas processuais. Entendo que ao referir-se o douto magistrado à assistência judiciária, quis abranger tanto as custas processuais quanto o depósito recursal, visto que, a despeito de a Lei nº 1.060/50 tratar apenas das custas processuais, diferentemente disso não poderia regular a matéria, levando-se em conta que o depósito recursal é instituto próprio do processo trabalhista. Ademais, quem não pode o menos - pagamento das custas -, obviamente que não pode o mais - depósito recursal, que, no caso, perfaz o valor de R$ 00.000,00, numerário este que não chega nem mesmo ser a média salarial de um trabalhador brasileiro, quanto mais de um comerciante declaradamente pobre. Destarte, no sentido de não coibir o acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente garantidos, confirmo a decisão a quo, isentando o Recorrente-Reclamado do pagamento das custas processuais e do depósito recursal." (RO 2852/96 - Ac. 0312/98, 27.01.1998. Rel. Juiz ANTÔNIO ALVES DO NASCIMENTO. Revista LTr. 62-07/953).

Por fim, requer o seguimento do presente Recurso com base nos procedimentos legais para posteriormente ser remetido a Instância Superior para ser submetido a julgamento.

Pede deferimento.

São Luis/MA., 24 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamada: N.P.A - NÚCLEO DE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Reclamante: Nome .

Egrégia Turma,

Pelas razões a seguir expostas, carece ser reformado v. acórdão da egrégia 1a. Turma do TRT da 16a Região.

Consta no acórdão relacionado ao julgamento do Agravo de Instrumento, in verbis:

"...A agravante interpôs recurso tempestivo, mas ausente a comprovação dos depósitos recursais referentes ao recurso ordinário e ao agravo de instrumento, previsto no art. 899, § 7º, da CLT.

O mérito do agravo envolve o afastamento da deserção do recurso ordinário por meio da obtenção da justiça gratuita. Caso não se conheça do presente recurso por causa destas mesmas exigências processuais, a decisão será impassível de insurgência porque seria declarada novamente a deserção, por conseguinte os obstáculos criados acabariam por ferir a possibilidade de acesso ao duplo grau de jurisdição.

Portanto, à vista da incompatibilidade apontada, conheço do agravo.

MÉRITO

A parte agravante insurge-se ao trancamento do recurso ordinário interposto em virtude da deserção pela ausência do recolhimento das custas e depósito recursal exigíveis. Sustenta que lhes devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita em face da sua situação financeira que lhe impede de arcar com os ônus processuais, mormente o depósito recursal.

Em relação à matéria objeto do agravo, compartilho da tese de que a concessão das benesses da justiça gratuita ao

empregador pessoa jurídica é possível desde que comprove efetivamente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Cumprido esse ônus, a gratuidade deve atingir todas as despesas processuais, sejam as custas ou o depósito recursal.

O entendimento perfilhado encontra respaldo no atual Código de Processo Civil, que estabeleceu novas regras para a concessão do referido benefício. Estendeu-o, indistintamente, para a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, desde que não tenha recursos para arcar com as despesas processuais (art. 98). Ainda mais, no inciso VIII, os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório estão abrangidos pelo benefício legal, logo tanto as custas quanto o depósito recursal devem ter seu recolhimento dispensados.

Recentemente, por meio da Endereçoe 30.06.2017), o Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Súmula nº 463, também endossou o entendimento sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da Justiça Gratuita ao empregador desde que comprove, cabalmente, a impossibilidade em arcar com as despesas processuais. Vejamos o enunciado em sua integralidade:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Endereçoe 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifo nosso)

De volta ao caso subjacente, a agravante não juntou qualquer documento a comprovar sua má situação econômica,

manifestando-se apenas de forma genérica, indo contra ao entendimento consolidado na súmula do c. TST, bem como às conclusões desta Turma que já vem se posicionando neste sentido a certo tempo.

No caso do empregador, ainda mais pessoa jurídica, não basta a simples afirmação, na própria peça recursal, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado.

Nesse sentido, o § 3º do art. 99 do CPC/2015:

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Diante do fracasso da agravante em tentar comprovar sua debilidade financeira, nego provimento ao agravo de instrumento...’’

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO RECURSO DE REVISTA

Frise-se que, no particular, o cabimento do recurso interposto calha no permissivo da letra c do art. 896 da CLT, porquanto no julgado há afronta disposição de lei federal e à Constituição Brasileira, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Com a devida permissão, é sempre válido citar o seguinte preceito constitucional disposto no artigo ., inciso XXXV, da Constituição Federal, "in verbis":

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito".

No presente feito não foi observada a regra supletiva prevista nos artigos 139, inciso IX e 1.007, § 7º, ambos do CPC/15, in verbis:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Vejamos a OJ 140 do C. TST, in verbis:

140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Endereçoe 25.04.2017

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5

(cinco) dias previsto no§ 2ºº do art.1.0077 doCPC de 20155, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

Desse modo, em face do devido processo legal a reclamada deveria ter sido notificada para sanar o vício detectado no prazo de cinco dias.

Ademais, a preceituação da norma constitucional apontada é que o princípio do Duplo Grau de Jurisdição indica a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou primeira instância), que corresponde à denominada jurisdição inferior, garantindo um novo julgamento por parte dos órgãos da jurisdição superior, ou órgãos de segunda instância.

Sumarizando o tema, é correto afirmar que o duplo grau de jurisdição tem caráter materialmente constitucional em razão de ter o artigo 8, 2, h, da Convenção Americana de Direitos Humanos sido incorporado ao texto não escrito da Constituição (art. 5, § 2º da CF/88).

Impende ressaltar, que a reclamada restou prejudicada no exercício sagrado ao seu direito ao Duplo Grau de Jurisdição, devido ao não seguimento do Recurso Ordinário e pelo fato do Agravo de Instrumento ter sido julgado improvido pela ausência dos pagamentos das custas e do recolhimento do valor do depósito recursal.

Na esteira da tese que sustenta no presente recurso relacionado a ofensa a dispositivo de lei federal e dispositivo da Constituição Federal, cumpre transcrever o artigo 98, § 1º, incisos I e VIII do NCPC, aqui aplicado de forma supletiva, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. g.n.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. g.n.

Evidente, assim, o cabimento do recurso pela alínea c do art. 896 da CLT, por violação literal de disposição de lei federal e a Constituição Federal.

Assim, se verifica afronta direta e literal aos artigos incisos XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, 790, par.4º da CLT e ainda 98, 99 e 1.007 do CPC/15, aqui aplicado de forma supletiva, segundo disciplina a alínea c do artigo 896 do Texto Consolidado.

Nesses pontos acima, o recurso interposto é visivelmente cabível pela alínea c do art. 896 da CLT c/c o artigo , XXXV e LV da Constituição Federal.

DO PEDIDO

Por tudo considerado, espera-se que essa egrégia Turma do colendo TST, por seu saber e prudência, proveja o presente recurso, para, reformando o acórdão recorrido, conceder a recorrente o direito a justiça gratuita, possibilitando o provimento do Agravo de Instrumento interposto pela recorrente e posteriormente garantir o julgamento do Recurso Ordinário perante o E. TRT da 16a Região.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Luis (MA), 24 de Abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF