jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0004

Recurso - TRT12 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - contra LL Cosmeticos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1/14

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a. VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC.

Ref.: ATOrd n. 0000000-00.0000.0.00.0000

LL COSMÉTICOS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada, vem, respeitosamente, a presente de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra- assinado, apresentar RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO , de acordo com as razões em apenso.

Cabe informar a este nobre Juízo que o expediente referente ao presente prazo foi lançado de forma equivocada no sistema PJE, com a descrição do prazo de 5 (cinco) dias (doc. anexo), quando, na verdade, o prazo para apresentar recurso ordinário adesivo é de 8 (oito dias). Portanto, é tempestiva o presente recurso, pois a Recorrente teve ciência do despacho do Id 5a2b4d0 em 13/11/2020, com início do prazo em 16/11/2020 e término em 25/11/2020.

PEDE DEFERIMENTO.

Joinville (SC), em 24 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

2/14

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a. REGIÃO

Recorrente: LL COSMÉTICOS LTDA - ME

Recorrida: Nome

Processo: ATOrd n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 5a. VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC

EMÉRITOS DESEMBARGADORES

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

I. DA REFORMA DA SENTENÇA. DA PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO NCPC. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 487, I C/C ARTIGO 488 DO NCPC

O nobre Juízo a quo extinguiu o feito na origem, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, conforme consta do dispositivo da r. sentença:

" Diante do exposto e do que mais consta dos presentes autos em que PRISCILLA CASTRO NEVES PERINI demanda contra LL COSMÉTICOS LTDA. - ME, nos termos da fundamentação REJEITO O PEDIDO para todos os efeitos legais, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil."

Em sede de Embargos de Declaração, a Recorrente tentou obter do nobre Juízo a quo os esclarecimentos sobre quais seriam os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que estariam ausentes no presente caso e que ensejariam o julgamento da ação sem o julgamento do mérito, na forma artigo 485, inciso IV, do CPC.

O nobre Juízo a quo , ao julgar os Embargos de Declaração, entendeu que os pressupostos processuais não estariam presentes, pois existem vícios que maculam a origem do processo, tais como, a relação de emprego " nasceu contaminada pela nulidade, pela simulação, dolo e fraude e não pode gerar efeitos no mundo jurídico "; " a simulação, o dolo, a fraude nenhum benefício poderão provocar em Juízo, a favor de quem violou a ordem constituída "; a extinção tem fundamento na aplicação do artigo 142 do diploma adjetivo civil. Além disso, também restou indicado na

3/14

r. decisão que " os vícios apontados enquadram a situação no dispositivo legal supra, justamente obstaculizando qualquer exame meritório ".

Em que pese os nobres argumentos utilizados pelo nobre Juízo de origem, data vênia, a Recorrente entende que a r. sentença merece reforma, para que sejam rejeitados os pedidos da exordial com a análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do NCPC.

Segundo o artigo 485, inciso IV, do CPC, o juiz não decidirá quanto ao mérito, caso for verificado nos autos a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tais pressupostos processuais, segundo a doutrina já consolidada, são os requisitos de existência e validade da relação jurídica processual.

Em que pesem a fundamentação feita pelo nobre Juízo de origem na decisão dos Embargos de Declaração, esta não foi suficiente para identificar a ausência de algum dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e a aplicação do artigo 485, inciso IV, do NCPC no presente caso.

Na verdade, não constou nas decisões proferidas qualquer assertiva quanto a ausência de algum dos pressupostos processuais na relação jurídica processual, seja objetivo ou subjetivo, para fundamentar a extinção do presente feito, sem análise de mérito, na forma do dispositivo processual citado.

A questão, nobres Desembargadores, é que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo , conforme segue:

a) a petição inicial atendeu as exigências legais do artigo 319 do CPC, pois não foi considerada inepta, conforme constou da sentença: " De resto, não há como acolher as preliminares suscitadas, seja em razão do que vai adiante exposto, seja pelo fato de que em ações que se pretende o reconhecimento de um vínculo de emprego, preliminares de carência são juridicamente rejeitáveis liminarmente ";

b) este nobre Juízo se considerou competente para julgar o feito, na forma dos artigos 42 e 46 do CPC, pois nada constou sobre eventual incompetência na sentença;

c) a citação da Recorrente foi regularmente realizada, na forma do artigo 238 e seguintes do CPC;

d) as Partes são capazes e foram devidamente representadas por procuradores constituídos, seguindo os ditames dos artigos 104 e 287 do CPC;

e) não estão presentes no caso a coisa julgada (artigo 337, VII, § 1° e 4°, CPC), a litispendência (artigo 337, § 1°, 2° e 3°, CPC), a perempção (artigo 337, V, CPC), o compromisso arbitral (artigo 1.037 do Código Civil e convenção de arbitragem, artigo 337, X, CPC).

4/14

Os alegados vícios destacados nas r. decisões proferidas na Primeira Instância não excluem a possibilidade de que conste no dispositivo da r. sentença o julgamento o presente caso com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do NCPC, pois estão presentes todos os requisitos necessários.

Quanto ao artigo 142 do NCPC, este dispositivo não serve como fundamento para fundamentar a aplicação do artigo 485, inciso IV, do NCPC, primeiro, porque foi aplicado de forma equivocada, na medida em que o presente caso não se trata de "lide simulada", não restou demonstrado que as partes litigantes agiram em conluio e se utilizam da presente ação para obter interesses particulares, e, segundo, porque a existência de eventual "lide simulada" não guarda relação com os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No mesmo caminham seguem os argumentos de nulidade, pela simulação, dolo, fraude e violação a ordem constituída, pois também não guardam relação com os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Além disso, o nobre Juízo a quo não pode criar seus próprios requisitos com o objetivo de aplicar o artigo 485, inciso IV, do NCPC, pois o códex processual já determina quais são os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em momento algum do NCPC consta que nulidade por simulação, dolo ou fraude, lesão a ordem jurídica com a prática do ilícito e a existência de "lide simulada" deixam o processo sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do dispositivo citado.

O nobre Juízo a quo ao criar seus próprios requisitos com o objetivo de aplicar o artigo 485, inciso IV, do NCPC, invadiu a competência exclusiva do Poder Legislativo e feriu o artigo 2°. da CF/88 (princípio da separação dos poderes). E mais, por criar pressupostos processuais (simulação, dolo, fraude, lesão à ordem jurídica, "lide simulada" etc.) não previstos no NCPC, também feriu o artigo 5°, II, da CF/88 (princípio de legalidade). E por uma razão óbvia, ao indicar de forma equivocada para a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, também feriu o artigo 485, inciso IV, do NCPC.

A decisão mais acertada no presente caso, levando-se em consideração que o nobre Magistrado a quo analisou e confrontou as alegações das partes, verificou a prova documental produzida, conforme demonstra as considerações feitas na r. sentença, seria de julgar improcedente o feito com análise de mérito, na forma do artigo 487 do NCPC.

A jurisprudência indica que somente com a ausência de algum pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é que ação deva ser extinta sem análise de mérito, o que não é o caso dos autos, conforme segue:

5/14

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO INSS (SÚMULAS 23 E 297, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido." (TST - AIRR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 16/09/2015, 2a Turma, Data de Publicação: 25/09/2015) - grifo nosso.

"RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC/2015, tem lugar apenas após a intimação da parte autora para suprir as faltas verificadas, como previsto no artigo 321 do mesmo diploma. Inteligência da Súmula 263 do TST." (TRT-1 - RO: 01031314420175010421 RJ, Relator: Nome, Data de Julgamento: 06/02/2019, Décima Turma, Data de Publicação: 21/02/2019) - grifo nosso.

"INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV). Hipótese em que patente a inadequação da via processual eleita, porquanto busca o autor modificar decisão proferida na fase de execução em autos diversos. Nesse contexto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV). Processo extinto sem julgamento do mérito." (TRT-10 - RO: 0000.0000.0000.0000 DF 01090-2012-003-10-00-2 RO, Relator: Juiz Paulo Henrique Blair, Data de Julgamento: 29/05/2013, 2a Turma, Data de Publicação: 07/06/2013 no DEJT) - grifo nosso.

"AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Havendo a tramitação do feito perante outro ramo do Judiciário, repetindo-se na nova ação pretensões cuja apreciação o Juízo atual já se deu por incompetente, correta é

6/14

a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC)." (TRT-12 - RO: 05473200801812001 SC 05473-2008- 018-12-00-1, Relator: AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 21/08/2009) - grifo nosso.

Outrossim, a Recorrente entende que pode ser aplicado no presente caso o Princípio da Primazia do Mérito.

O Princípio da Primazia do Mérito foi uma novidade trazida no texto no NCPC. Tal Princípio impõe, sempre que possível, a entrega da solução integral do mérito ao jurisdicionado. A primazia do mérito encontra respaldo na CF/88, que, no artigo 5°, inciso XXXV, trata do direito fundamental do acesso à justiça. Diversos dispositivos do codex processual indicam para este princípio, como pode-se observar nos artigos 4°, 6°, 317, 488 e 932, parágrafo único.

Destacam-se os textos dos artigos 4°. e 6°. do NCPC:

"Art. 4° As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa."

"Art. 6° Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva."

No caso em questão, além dos artigos 4°. e 6°. destacados, merece ser aplicado o artigo 488 do NCPC, assim redigido:

" Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 ".

Este dispositivo processual impõe que, mesmo diante de uma das hipóteses de extinção sem julgamento do mérito, caso seja possível resolver o mérito, o juiz deverá optar pela resolução do mérito em detrimento da causa extintiva.

Como já informado, diante da análise e confrontação das alegações das partes, a verificação da prova documental produzida e as considerações feitas na r. sentença, o feito deve ser resolvido com a resolução de mérito.

Além disto, a extinção do feito, mesmo sem a resolução de mérito, acabou sendo em parte favorável a Recorrente, razão pela qual a aplicação do artigo 488 do NCPC torna- se plausível, pois o dispositivo é claro ao indicar que " o juiz resolverá o mérito sempre

7/14

que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 ".

Portanto, diante da presença de todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no presente caso, do ferimento ao artigo 485, inciso IV, do NCPC, ao artigo 2°. da CF/88 (princípio da separação dos poderes) e ao artigo 5°, II, da CF/88 (princípio de legalidade), requer-se a este E. TRT 12a. Região seja dado provimento ao presente Recurso Ordinário, para que seja reformada a r. sentença, com a mudança do seu dispositivo, fazendo constar a rejeição dos pedidos da exordial nos termos do artigo 487, I, do NCPC, com o julgamento de mérito da ação, e, de forma alterativa, seja determinada a rejeição dos pe didos da exordial, também com julgamento do mérito, com a aplicação dos artigos 4°. e 6° e 488 do NCPC .

II. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O nobre Juízo a quo declarou na r. sentença a inexigibilidade dos honorários de sucumbência no presente caso, sob o argumento de que nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito inexiste mensuração de valores para fins de sucumbência .

Em que pese os fundamentos da r. decisão que entendeu serem incabíveis o pagamento de honorários de sucumbência pela Recorrida, data vênia, merece reforma, conforme restará a seguir demonstrado.

Primeiramente, a questão envolvendo a falta de mensuração de valores para fins de sucumbê ncia pode ser resolvida com a aplicação da parte final do caput do artigo 791-A da CLT (... "não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa " ). Tal dispositivo é claro ao determinar que não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, conforme destacado na sentença, o percentual dos honorários deve ser calculado sobre o valor da causa.

Quanto a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência em face do julgamento sem resolução de mérito, destaca-se que o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento dos honorários de sucumbência, ante a improcedência dos pedidos, foi feito com base no artigo 791-A da CLT. Tal dispositivo celetista pode ser aplicado no presente caso. pois a presente ação foi distribuída sob a plena vigência da Lei 13.467/2017 .

O artigo 791-A da CLT é assim redigido, in verbis :

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

8/14

Os honorários advocatícios " constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (art. 85, § 14, do NCPC), ou seja, trata-se de verba alimentar devida ao advogado pela atuação no processo.

Nota-se que o art. 791-A da CLT está em consonância com o ordenamento jurídico vigente.

O referido dispositivo celetista é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI

n. 5766), que questiona a sua constitucionalidade, tal fato, de per si, não suspende a eficácia do dispositivo celetista.

De qualquer sorte, na ADI n. 5766, ainda pendente de conclusão pelo Plenário do

E. STF, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator, entende que, in verbis : "(...)1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. (...)", ou seja, reconheceu a constitucionalidade da norma do art. 791-A, caput, da CLT, fazendo apenas uma interpretação conforme ao § 4° do mesmo dispositivo legal.

O fato é que o artigo 791-A, da CLT não padece de inconstitucionalidade, não tendo sido concluído o julgamento da ADI 5766.

Ainda sobre o referido dispositivo celetista, o artigo 6° da IN 41/2018 do E. TST - criada com o objetivo de expor sua compreensão inicial acerca dos critérios de aplicação de algumas das novas regras aos processos em curso - prevê que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais só seria aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017:

"Art. 6° Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791- A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n° 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."

Diante disto, a extinção dos pedidos sem resolução de mérito não afasta a condenação da reclamante no pagamento de honorários de sucumbência, pois aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do

9/14

princípio da causalidade. Os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, ou seja, no caso a Recorrida.

Como está pacificado na doutrina, na lei e na jurisprudência, o fundamento central da condenação em honorários é a noção central da causalidade, de sorte tal que, mesmo extinto o processo sem o reconhecimento da sucumbência, a só provocação do aparato judicial, gerando a atuação necessária do advogado da parte contrária, consumindo-lhe tempo e exigindo a preparação de peças, além de demandar deslocamentos aos fóruns judiciais, é o que basta para justificar a condenação, prevista, de modo claro e objetivo, no próprio artigo 90 do CPC, cuja aplicação ao processo do trabalho é evidente.

Em relação ao fato de a Recorrida ter direito ao benefício da gratuidade de justiça, não afasta a condenação da mesma ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme dispõe o § 4° do art. 791-A da CLT:

"(...)

§ 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão executados, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive, por meio da cobrança de honorários advocatícios.

Trata-se de mais uma medida que tenta trazer maior responsabilidade as partes no processo judicial trabalhista. Nesse sentido, o Parecer do Deputado Rogério Marinho, Relator do Projeto que deu origem à Lei n° 13.467/2017 na Câmara dos Deputados, in verbis:

"(...) A ausência histórica de um sistema de sucumbência no processo do trabalho estabeleceu um mecanismo de incentivos que resulta na mobilização improdutiva de recursos e na perda de eficiência da Justiça do Trabalho para atuar nas ações realmente necessárias.

A entrega da tutela jurisdicional consiste em dever do Estado, do qual decorre o direito de ação. Todavia trata-se de dever a ser equilibrado contra o impulso da demanda temerária.

Pretende-se com as alterações sugeridas inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos

10/14

inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho.

Além disso, o estabelecimento do sistema de sucumbência coaduna-se com o princípio da boa-fé processual e tira o processo do trabalho da sua ultrapassada posição administrativista, para aproximá-lo dos demais ramos processuais, onde vigora a teoria clássica da causalidade, segundo a qual quem é sucumbente deu causa ao processo indevidamente e deve arcar com os custos de tal conduta. (...)"

Para corroborar os argumentos destacados e possibilidade da Recorrida ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, mesmo a ação tendo sido extinta sem julgamento do mérito, destacam-se os seguintes julgados:

"PEDIDOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. A extinção dos pedidos sem resolução de mérito não afasta a condenação do reclamante no pagamento de honorários de sucumbência, pois aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. Os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, ou seja, no caso a reclamante." (TRT-2 10004449220195020511 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17a Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 16/07/2020) - grifo nosso.

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS ILÍQUIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE X PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MITIGADA. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, por descumprimento da exigência prevista no § 1° do art. 840 da CLT. Decisão regional fundada no inédito ‘princípio da sucumbência mitigada’, desenvolvido pela Corte Regional a partir da constatação de previsão de honorários exclusivamente sucumbenciais no art. 791-A e §§ da CLT. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica

11/14

e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1°, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6° do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada, ao contrário do que sugere o inédito princípio da sucumbência mitigada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art.133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação dos artigos 791-A da CLT e 22 da Lei 8.906/94 configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4° do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-5a Turma, RR- 1001945-20.2017.5.02.0263, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 18/12/2019, DEJT 07/01/2020) - grifo nosso.

Nesse contexto, requer-se a este E. TRT 12a. Região seja dado provimento ao presente Recurso, para reforma a r. sentença atacada e condenar a Recorrida seja condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A da CLT e artigo 85 do CPC.

III. DA JUSTIÇA GRATUITA

O nobre Magistrado a quo acatou o pedido da Recorrida de receber o benefício da gratuidade de justiça.

Data vênia, a Recorrente entende que a gratuidade é indevida no presente caso, pois a Recorrida não preenche os requisitos para a sua concessão.

12/14

Primeiramente, é prudente observar que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n° 13.467/17, devendo ser observado no que tange ao benefício da justiça gratuita, a novel regra prevista nos §§ 3° e 4° do artigo 790 da CLT:

"Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1°. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2°. No caso de não-pagamento das custas, far- se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

§ 3°. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

§ 4°. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Com a nova redação do artigo 790 da CLT, a justiça gratuita passou a ser restrita a trabalhadores com renda de até R$ 00.000,00 (40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social) e a isenção do pagamento das custas também passou a exigir comprovação de insuficiência de recursos.

Infere-se da novel norma que, a mera declaração de hipossuficiência não se trata mais de meio de comprovação de insuficiência alegada, como também que o ônus de comprovar a insuficiência de recursos é da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT).

Assim, a Recorrida não fez prova a este nobre Juízo da insuficiência de recursos para custear com o pagamento das custas processuais.

Além disso, conforme constou da defesa da Recorrente (Id 71f92dd), a Recorrida é sócia de uma empresa, denominada "Kangoooru Aula de Kangoo Jumps Joinville" e ainda é professora de aulas de "kangoojump", conforme comprovam as páginas do Facebook (Ids 9fbb825 7f1d934) e certidão da JUCESC (id 1fae750).

13/14

Instada a se manifestar a respeito sobre as alegações de ser empresária, a Recorrida apresentou manifestação (Id d0be732), alegando que a) é proprietária de uma empresa de aulas práticas de Kangoo Jump e que tinha como função apenas a administração do negócio; b) contava com o apoio de professores terceirizados na empresa; c) nunca esteve investida no cargo de professora; d) a parceria mantida com o Spaço Mãe e Babe encerrou em março de 2017, tendo a empresa também encerrado suas atividades, por falta de espaço para ministrar as aulas de Kangoo Jump; e) no ano de 2017 a empresa deixou de gerar declarações do simples nacional; f) a empresa está ativa mas sem gerar fluxo de caixa, lucros, remuneração ou pró-labore;

A verdade é que os argumentos da Recorrida não são suficientes para comprovar a insuficiência de recursos para custear com o pagamento das custas processuais.

A manifestação da Recorrida confirma as alegações de defesa de que no período em que prestou serviços como representante comercial também era empresária e sócia de uma empresa de aulas de Kangoo Jump.

A Recorrida não trouxe aos autos documentos contábeis para comprovar a atual situação financeira da empresa Nome, inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00 (certidão JUCESC do ID 1fae750), tais como Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), Declaração mensal no site do Simples Nacional, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), balanço contábil de 2019, Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), entre outros. Mais uma vez e sem qualquer justificativa, a Recorrida deixou de juntar os documentos necessários para comprovar a situação financeira atual da empresa da qual era sócia. A Recorrida tratou apenas de juntar um print de tela do site da Receita Federal, o que não é suficiente para comprovar a situação financeira atual da empresa e nem a ausência de declarações ao Simples Nacional.

E mais, a prova juntada aos autos (fotos retiradas do perfil da Recorrida no Facebook - ID 7f1d934) comprovam a presença desta em aulas de Kangoo Jump, utilizando o equipamento necessário e na presença de alunas.

Portanto, não restaram comprovados os requisitos previstos no art. 5°, incisos LV e LXXIV, artigo 790 da CLT, devendo este E. TRT 12a. Região reforma a r. sentença atacada, para excluir o benefício da gratuidade da justiça e condenar a Recorrente a arcar com todos os custos do processo.

IV. DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, de acordo com os pedidos realizados em cada tópico das contrarrazões, requer-se a este E. TRT 12a. Região seja provido o presente Recurso Ordinário Adesivo, para que seja reformada a r. sentença, através da alteração de seu dispositivo, fazendo constar a rejeição dos pedidos da exordial nos termos do artigo 487, I, do NCPC, com o julgamento de mérito da ação, e, de forma alterativa, seja determinada a rejeição dos pedidos da exordial, com o julgamento de mérito da ação, mediante a

14/14

aplicação dos artigos 4°. e 6° e 488 do NCPC, condenar a Recorrida ao pagamento dos honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A da CLT e artigo 85 do CPC, e ainda retirar o benefício da justiça gratuita concedido na Primeira Instância.

Requer-se ainda que as publicações sejam realizadas na pessoa do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Ficam prequestionados os seguintes dispositivos: artigos 4°., 6°, 85, 485, inciso IV, 487, I, e 488 do NCPC, artigos 790 e 791-A da CLT e artigos 2° (princípio da separação dos poderes) e 5°, II, (princípio de legalidade), LV e LXXIV, da CF/88.

PEDE DEFERIMENTO.

De Joinville (SC) para Florianópolis (SC), em 24 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF