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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0337

Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Adnilson Jacinto

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO DE MAIRINQUE /SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, administrador de empresas, divorciado, domiciliado na cidade de Aluminio, Estado de São Paulo, na Endereço.894 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, neste ato representado por suas procuradoras que esta subscrevem (doc. 01), vem, respeitosamente, com fulcro no art. 335 e seguintes do CPC apresentar

CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO

à ação "Declaratória de rescisão contratual c/c revisão contratual c/c cobrança c/c com dano moral" que lhe move ADNILSON JACINTO, já qualificado em inicial.

Resumo do pleito:

Contestação Reconvenção Situação fática Lei aplicável Situação fática Lei aplicável Inépcia: Incompatibilidade de Art. 330, 485, I, Abandono da obra sem Cláusula penal. pedidos (revisão contratual, CPC. justificativa, confessado Parágrafo reconhecimento de em inicial. Cláusula segundo da inadimplemento e rescisão.) penal. cláusula quarta

do contrato Impugnação à justiça gratuita: Art. 98 do CPC Correção de anomalias Art. 618 e 624 Autor é titular de vultoso construtivas. CC. patrimônio imobiliário (4 imóveis) Cláusula quarta, e é empreiteiro muito atuante na parágrafo região. segundo. Inocorrência de erro material na Art. 421, 422 do Emissão de nota fiscal Art. 1º, Lei redação do contrato. Validade. CC; Art. 170 caput dos serviços prestados. Federal 8.846/94

e IV e Art. , II, XXXVI da CF; Enunciado 21 da I Jornada de D. Comercial CJF

Impossibilidade de acrescer preço Art. 619 CC Litigância de má-fé. Art. 80, I e II, CPC em empreitada. Inexistência de Cláusula sexta do Alterou a verdade dos alteração de projeto. Inexistência contrato fatos: extracontratuais de acréscimo de escopo. previstos no contrato,

inocorrência de inadimplemento do Réu, imputação ao Réu de conduta desonrosa.

Abandono da obra confessado. Art. 624 CC Perdas e danos

Improcedência do pedido f Cláusula terceira, (pagamento de R$ 00.000,00). parágrafo Parcela final condicionada à segundo do conclusão e entrega da obra no contrato. prazo e em conformidade

Inexistência de dano indenizável: Art. 186 e 927 CC não houve ato ilícito (não houve

inadimplemento contratual), nem

dano (a inscrição serasa decorreu

de dívida confessada) nem nexo

causal (Réu não é responsável

pelas finanças do Autor)

BREVE RESUMO DA INICIAL

O Autor, em sua inicial, alega que (I) firmou com o Réu contrato de prestação de serviços por empreitada, o que é reconhecido pelo Réu, (II) o Autor teria manifestado intenção de realizar "pagamentos por fora - extracontratual" porque "temia não conseguir investidores para o projeto", afirmação repudiada pelo Réu.

Alega ainda que (III) haveria erro na redação do contrato, que teria previsto serviços que não teriam sido contratados (serviços de acabamento), alegação repudiada pelo Réu, (IV) o Autor "teve de interromper o andamento da obra" por ter o Réu se recusado a pagar valores não previstos pelo contrato, mas ainda assim exigidos pelo Autor. Houve, em realidade, abandono da obra pelo Autor.

Argumenta que (V) teria havido um aditivo contratual e reporta "reais valores" dos serviços realizados, argumentos repudiados pelo Réu, (VII) "o requerido havia distribuído o valor do contrato por todas as etapas dos serviços contratados", ou seja, que teria sido o Réu a propor o cronograma de pagamentos da forma como constou do contrato quando, em realidade, foi o Autor que propôs a redação contratual.

O Autor ainda explica os termos utilizados no contrato (fatores 110, 220, 440), elenca itens do contrato que alega estarem errados, tudo para reiterar a alegação de que haveria erro na redação do contrato.

Por fim, o Autor alega que (VIII) o Réu "mexeu na obra".

Em seguida, o Autor requer (A) a rescisão contratual, com fundamento nos artigos 113, 422, 427, 475 do Código Civil ( CC), (B) em razão do alegado inadimplemento do Réu, com fundamento no art. 594 do CC. Inadimplemento este que depende do pedido de (C) revisão do contrato para "corrigir" imaginário erro material. Pede ainda, (D) o pagamento de R$ 00.000,00por aditivos e serviços extracontratuais, R$ 00.000,00por serviços de estrutura e alvenaria e R$ 00.000,00por danos morais, com fundamento nos art. 186 e 927 do CC.

DA REALIDADE DOS FATOS

Antes de mais nada, o Réu repudia as alegações feitas pelo Autor, de que teria a intenção de efetuar "pagamentos por fora", porque temeria "não conseguir investidores para o projeto". Além de mentirosas, as alegações atentam à honra do Réu e não poderiam passar sem menção. Aos fatos:

O Réu contratou o Autor, nos termos do contrato juntado pelo próprio Autor às fls. (Doc. 2 - contrato legível e organizado), para executar o projeto de obra previamente elaborado por engenheiro, consubstanciado em uma única construção, subdividida em 4 "apartamentos" geminados. (Doc. 3 - projeto da obra).

A contratação se deu por preço certo e determinado. Por sua vez, o objeto do contrato de prestação de serviços por empreitada foi descrito no contrato de forma minuciosa, com longa relação dos serviços incluídos. Nesta descrição, há tabela bastante completa, que contém (i) um número indicador, (ii) indicação do local do serviço, (iii) descrição propriamente dita do serviço, (iv) referência de preço por metro quadrado, (v) fator, que é mais uma referência do local onde seria feito o serviço - se em toda a obra, o fator considerado é 440; se em um dos andares, 220; e se em uma única unidade, 110 - e (vi) preço total.

Diferente do quanto arguido pelo Autor, a redação do contrato de prestação de serviços assinado foi sugerida pelo próprio Autor, que utilizou os termos previamente redigidos e utilizados por ele próprio em serviço anterior, prestado para a Igreja da cidade de Alumínio (Doc. 4 - minuta de contrato com a igreja). Esta informação e este documento foram disponibilizadas pelo próprio Autor ao Réu, na época do ajuste de vontades.

Além disso, a descrição minuciosa dos itens contidos no contrato, tabelada e numerada, foi igualmente proposta pelo próprio Autor, que redigiu este item do contrato. Trata-se de lista complexa de etapas, subdivididas em atividades técnicas específicas, com valores atribuídos a cada uma delas que, somados, alcançavam o preço total então já acordado entre as Partes.

Iniciada a obra, cada etapa concluída foi vistoriada, gerando 12 laudos fotográficos de acompanhamento técnico, elaborados por engenheiro (Doc. 5 - laudos fotográficos de acompanhamento de obra).

Sobre os laudos fotográficos, importante esclarecer que a menção "adendo", contida em alguns laudos, refere-se a adendo do próprio laudo, para acrescentar mais fotos. Não guardam qualquer relação aos imaginários serviços extracontratuais, que não existem.

Ao mesmo tempo, o Réu sempre se manteve adimplente e realizou diversos pagamentos ao Autor que, somados, alcançaram a cifra de R$ 00.000,00. Para facilitar a análise, foi elaborada planilha de todos os pagamentos feitos (Doc. 6 - planilha de pagamentos). Além disso, os pagamentos estão comprovados por meio de extrato bancário e microfilme dos cheques (Doc. 7 - extrato bancário e microfilme de cheques).

Ocorre que, antes de finalizar a obra, o Autor recusou-se a dar continuidade aos serviços contratados, abandonando a obra. Este fato inclusive é incontroverso, eis que confessado pelo Autor às fls. 02 de sua inicial:

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Vale ressaltar que, em nenhum momento (I) o Réu requereu alterações de projeto (II) muito menos o acréscimo de serviços ou serviços extracontratuais, de modo que não há, nunca houve, qualquer fundamento justo para a revisão do valor previsto em contrato.

Diferente do quanto alegado pelo Autor, a obra não foi "interrompida por alguns dias", mas sim completamente abandonada. O Autor inclusive retirou todas as suas ferramentas, betoneira, geladeira, utensílios que precisaria utilizar, caso realmente tivesse a intenção de dar seguimento à prestação de serviços.

Após o abandono pelo Autor, a obra foi objeto de vistoria técnica, que gerou dois laudos em anexo (Doc. 8 - primeiro laudo pós abandono da obra e Doc. 9 - segundo laudo pós abandono da obra).

O abandono da obra pelo Autor gerou um grave problema ao Réu. Além de sua obra estar abandonada e inacabada, foram identificadas falhas construtivas que precisarão ser corrigidas para garantir a solidez da construção.

São estes os fatos, fartamente comprovados pela documentação juntada, que será complementada com a produção de outras provas. É evidente, portanto, que:

• Não houve erro material na redação do contrato, proposta pelo próprio Autor. O contrato reflete o que se buscou contratar em todos os termos: objeto, prazo e preço. Nada há a se corrigir.

• Não houve inadimplência do Réu, que pagou o Autor rigorosamente e no prazo previsto pelo contrato. A inadimplência ocorreu, isso sim, por parte do Autor, que abandonou a obra antes de finalizar os serviços previstos no contrato.

• O abandono da obra ocasionou problemas graves ao Réu, que permanece com uma obra inacabada e com defeitos construtivos.

D AS ESPECIFICIDADES DA OBRA .

1. D ETALHES CONTRATUAIS - I TEM 46 E SEGUINTES .

Alega o Autor que, a partir do item 46, haveria erro material no contrato. Para demonstrar o absurdo da alegação, colaciona-se abaixo fotos exemplificativas e trechos do contrato.

Verifica-se que, em cada uma das linhas, há um número de identificação, seguido de nomenclatura, descrição dos serviços, preço por metro, fator e preço total. Por exemplo, o item n.º 46 refere-se ao acabamento do "apartamento" identificado como "casa 5", por isso a identificação "C5Acabam". Além deste descritivo, há a indicação de fator "110m2", ou seja, refere-se ao acabamento de apenas uma das casas.

Como mais um exemplo, toma-se o item 49, descrito como "ObraExtAcab", ou seja, acabamento da obra externa, no caso "chapisco paredes externas da obra", com fator 440, ou seja, aplicável à obra como um todo.

Segundo a absurda alegação do Autor, de erro material, o item 68, por exemplo, referente a montagem e desmontagem de andaimes, deveria ser aplicado a apenas 1⁄4 da obra, o que é absolutamente impossível. As fotos abaixo colacionadas evidenciam a falta de lógica da alegação:

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SERVIÇOS DE ACABAMENTO R$/m2 Fator R$ TOTAL 46 7C5Acabam Contrapiso 2ºandar Casa5,

regularização 4,93 110 541,84 47 7C5Acabam Chapisco Paredes Internas 2ºandar

Casa 5, execução 7,88 110 866,95 48 7C5Acabam Reboco Paredes Internas 2ºandar

Casa5, execução 7,88 110 866,95 49 8ObraExtAcab Chapisco Paredes Externas da Obra,

execução 7,88 440 3.467,80

50 8ObraExtAcab Reboco Paredes Externas da Obra,

execução 7,88 440 3.467,80 51 7C5Acabam Chapisco Teto 2ºandar Casa5, execução 7,88 110 866,95 52 7C5Acabam Reboco da laje da casa 5 no segundo

pavimento 7,88 110 866,95 53 7C5Acabam Piso cerâmico, Queimado ou

Equivalente 2ºandar Casa5, execução 7,88 110 866,95 54 7C5Acabam Janelas Internas 2ºandar Casa5,

instalação 2,96 110 325,11 55 8ObraExtAcab Janelas Externas Obra, instalação 2,96 440 1.300,42 56 8ObraExtAcab Grades e Vitrôs Obra, instalação 3,94 440 1.733,90 57 7C5Acabam Portas Internas 2ºandar Casa5,

instalação completa 4,93 110 541,84 58 8ObraExtAcab Portas Externas Obra, instalação

completa 2,96 440 1.300,42 59 7C5Acabam Azulejos Internos 2ºandar Casa5,

assentamento (box, faixas0,5m pias e tanques, lavabo, banheiros, cozinha, área de serviço) 6,90 110 758,58

60 7C5Acabam Louças e Metais 2ºandar Casa5,

instalação (banheiros, cozinha, área de serviços) 4,93 110 541,84

61 7C5Acabam Soleiras de piso de granito 2ºandar

Casa5, instalação 2,96 110 325,11 62 7C5Acabam Rodapés de piso de granito 2ºandar

Casa5, instalação 2,96 110 325,11 63 7C5Acabam Hidráulica e Gás 2ºandar Casa5,

instalação (caixas d'água, aquecedores, tubulação água fria, quente, esgoto, gás) 4,93 110 541,84

64 7C5Acabam Pintura Lixamento Paredes Internas

2ºandar Casa5, execução2º pavimento 4,93 110 541,84 65 7C5Acabam Pintura Selador Paredes Internas

2ºandar Casa5, aplicação 4,93 110 541,84 66 7C5Acabam Pintura Tinta Paredes Internas 2ºandar

Casa5, aplicação de 2 demãos 4,93 110 541,84 67 8ObraExtAcab Pintura Mistura Rústica (pó xadrez,

cimento branco e cola branca) Paredes Externas Obra, aplicação para aderência de pintura e efeito decorativo rústico e colorido conforme orientação in loco. 4,93 440 2.167,37

68 9Andaimes Andaimes Durante a Obra, montagem

desmontagem 5,17 440 2.275,74

Segundo a alegação do Autor, os itens 49, 50, 55, 56, 58, 67 e 68 teriam sido objeto de erro material de redação do contrato, ignorando (i) que o contrato previu preço total certo e determinado, (ii) que a relação dos itens contém minucioso descritivo, com a especificação não apenas do "fator", mas também dos serviços e da área onde seriam realizados.

Não é crível tampouco razoável que um empreiteiro experiente, estudante de engenharia, teria se equivocado tantas vezes: na descrição do serviço, na descrição da área, no fator, no valor do preço certo e definido.

2. D A INEXISTÊNCIA DE ADITIVOS CONTRATUAIS .

O Autor alega que o Réu, proprietário da obra, teria resolvido fazer alguns aditivos, citando como exemplos os itens 45, 49, 43, 54 e 55. Por si só, esta alegação é absolutamente contraditória, eis que todos os itens numerados constam expressamente do objeto do contrato. Jamais poderiam ser considerados aditivos pois foram expressamente previstos nos itens indicados pelo próprio Autor.

Em seguida, o Autor enumerou os supostos aditivos, indicando os "reais valores". Colaciona-se os alegados "aditivos" abaixo, um a um, para demonstrar que não se tratam de serviços extracontratuais, mas sim expressamente previstos pelo acordo:

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Este serviço foi expressamente previsto no contrato assinado pelas partes, no item 43, descrito como "Laje 8cm Forro Impermeabilização sem manta asfáltica, execução, R$ 00.000,00". Jamais poderia ser tratado como "adicional", pois consta expressamente do objeto contratado.

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A estrutura do telhado foi expressamente prevista no item 44 do contrato, que prevê "Telhado Estrutura de fixação na LajeForro, execução, R$ 00.000,00". Vale ainda mencionar que o item 45 do contrato também tem por objeto o telhado, descrito como "Telhado decorativo tipo Plantation na LajeForro, Execução, R$ 00.000,00".

Verifica-se que a soma dos dois itens de telhado, expressamente previstos no contrato, é de R$ 00.000,00. Mais uma vez, os serviços apontados como "aditivos" constam expressamente do contrato principal, sendo parte integrante do objeto contratado originalmente.

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Este serviço está expressamente previsto no item 49 do contrato: "Chapisco Paredes Externas da Obra, execução, R$ 00.000,00". Como pode um serviço que constou expressamente do contrato, inclusive com atribuição superior de preço, ser considerado aditivo?

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Este serviço está expressamente previsto no item 50 do contrato: "Reboco Paredes Externas da Obra, execução, R$ 00.000,00.

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Estes dois serviços estão previstos expressamente nos itens 54, 55 e 56 do contrato, que chama atenção por estar rubricado em todas as suas páginas, deixando claro que as Partes conheciam perfeitamente bem o seu conteúdo. Além disso, aqui a atribuição de valor constante do contrato é inclusive superior àquela indicada pelo Autor:

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Os serviços de acabamento de parede foram previstos nos itens 64, 65, 66 e

67. A aplicação de massa corrida não fazia parte do projeto, eis que o acabamento previsto era rústico.

Após o abandono da obra pelo Autor e realização de laudo, verificou-se a existência de fissuras no reboco deixadas pelo Autor, que provavelmente aplicou massa corrida para escondê-las, contrariando o tipo de acabamento previsto pelo contrato.

Fato é que o Autor executou um serviço que não fazia parte do escopo do contrato nem tampouco foi solicitado pelo Réu. Pelo contrário, o contrato indicava expressamente o acabamento rústico desejado (item 67). Ainda assim, o serviço indicado aqui, além de indesejado, foi realizado parcialmente, conforme verificado pelo laudo (fls. 11, 15, 17, 18 do laudo):

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Este beiral é parte integrante do telhado" tipo plantation ", previsto no contrato nos itens 44 e 45.

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Este serviço está contemplado nos itens 39, 40, 41, 42 e 43, itens que tratam do forro, escoramento, concretagem e impermeabilização. Ao indicar a execução do contrapiso como serviço autônomo, o que fez o Autor é subdividir serviços que constam expressamente do contrato e dar-lhes nomenclatura diferente. Seguindo por esta lógica, cada prego batido representaria um serviço à parte e" extracontratual ", para exigir pagamentos a maior.

Fato é que o contrato foi elaborado com base no projeto de obra (Doc. 2) e todos os subitens foram enumerados pelo próprio Autor como aqueles necessários à conclusão da construção. O Réu não solicitou nada além do que o que constou do contrato.

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Este é mais um dos itens que o Autor" desmembrou "de serviço expressamente previsto (instalação de janelas e grades).

O projeto prevê que as pedras deveriam ter sido instaladas em toda a moldura da janela, para abrigar as grades tipo tropeiro. Porém, o Autor instalou apenas a pedra do parapeito, e de forma errada, de modo que deverá ser arrancada e recolocada da forma correta.

É de extrema má-fé do Autor elaborar, ele mesmo, a lista das etapas necessárias à consecução da obra e, ao final, desmembrá-las para multiplicar o número de serviços e cobrar valores não previstos no contrato.

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Relacionar a mudança das janelas como um" serviço adicional "é um acinte, verdadeira má-fé do Autor, que instalou as janelas em local errado, diverso do que constava do projeto, e evidentemente teve que corrigir o erro cometido. Vale mencionar que desinstalação e reinstalação das peças desperdiçou material que foi custeado pelo Réu.

Não se trata aqui de mudança do projeto. Mas de erro cometido pelo Autor que, uma vez identificado, teve que ser corrigido. Tanto que as janelas estão conforme o quanto previsto no projeto, ou seja, não houve qualquer alteração de projeto.

Verifica-se que todos os itens elencados pelo Autor como" aditivos "foram expressamente previstos em contrato. Ou referem-se a serviços realizados para corrigir erro cometido pelo próprio Autor.

PRELIMINARMENTE

T EMPESTIVIDADE

Interpretando-se conjuntamente o art. 335 e do art. 231, I do CPC, conclui-se que, no caso em tela, o prazo para oferecimento da contestação será de 15 dias, sendo certo que o termo inicial deverá ser contado da data de juntada aos autos do mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça.

O mandado cumprido foi juntado aos autos em 05 de setembro de 2019, de modo que o prazo de 15 dias úteis encerra-se em 26.09.2019. Portanto, é tempestiva a presente contestação.

D A INÉPCIA DA INICIAL

A petição inicial narra fatos de forma confusa, traz fundamentos jurídicos aleatórios e conclui com pedidos ilógicos e incompatíveis. Conforme art. 330 do CPC, a petição inicial deverá ser indeferida por inépcia quando contiver pedidos incompatíveis entre si. É o caso dos autos.

Conforme classificação da inicial feita pelo Autor, o presente caso trata de"AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REVISÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA C.C DANO MORAL"

Por conta disso, em um mesmo processo, a parte requer a revisão do contrato original, com a condenação do Réu ao pagamento do valor previsto no item 71 do contrato original e dos supostos aditivos, além da rescisão do contrato, com pagamento de perdas e danos.

Não é difícil verificar que os pedidos são incompatíveis entre si, na medida em que não é possível requer ao simultaneamente a desconstituição e o cumprimento de um contrato. Nesse sentido, a jurisprudência:

COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - Pedidos incompatíveis - Uma vez pretendida a rescisão do contrato em razão da inadimplência, não se pode deferir, ao mesmo tempo, a pretensão de cobrança do preço - Inépcia da inicial - Indeferimento - EXTINÇÃO DECRETADA" EX OFFICIO "- RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - APL: 00010213620128260084 SP 0001021- 36.2012.8.26.0084, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 13/12/2016, 28a Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2016 - grifos nossos

No mesmo sentido:

APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Acordo verbal de aquisição de cotas sociais Pleito de devolução de valores pagos pelas cotas, indenização por danos morais e ressarcimento de quantia devida a título de pro labore Indeferimento da inicial Inconformismo do autor Presentes os vícios constatados pela decisão de primeiro grau Inépcia reconhecida Sentença mantida Recurso desprovido?.(voto 8903)(TJ-SP - APL: 9197030222002826 SP 9197030-

22.2002.8.26.0000, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 22/11/2011, 9a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2011- grifos nossos).

Não bastasse tal incompatibilidade, o pedido de rescisão também não é compatível com o pedido de revisão, na medida em que se o contrato for rescindido, não seria necessário declarar os supostos erros materiais trazidos pelo Autor. Nesse sentido, a jurisprudência:

Arrendamento mercantil - Inépcia da inicial - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 295, inciso I, c. c. o art. 267, inciso VI, do CPC. - Sentença mantida. - Cumulação de pedidos incompatíveis entre si. consistentes na declaração de nulidade de cláusulas contratuais e no reconhecimento do direito à devolução do bem arrendado, havendo manifestação de desinteresse do autor na continuidade da relação contratual O reconhecimento da nulidade das cláusulas apontadas pela parte autora teria como conseqüência a restauração do equilíbrio contratual, o que é incompatível com o pedido de devolução do bem. eis que restaria cessada a causa da alegada onerosidade excessiva - Inépcia da inicial reconhecida, ante o descabimento da cumulação de pedido de revisão (declaração de nulidade de cláusulas) e de rescisão contratual (reconhecimento do direito à devolução do bem antes do término contratual) - Recurso não provido, v.u. - .(TJ-SP - CR: (00)00000-0000SP, Relator: Manoel Justino Bezerra Filho, Data de Julgamento: 15/09/2008, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2008- grifos nossos)

Diante do desrespeito ao art. 330, IV, do CPC, requer que a petição inicial seja indeferida e que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, conforme art. 485, I, do CPC.

Além disso, vale mencionar que a correta aplicação do art. 330 do CPC passa pela análise de dois princípios constitucionais processuais, a saber: o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do contraditório e da ampla defesa.

É dizer, para determinar a inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, é necessário analisar se os defeitos descritos no referido artigo de lei efetivamente impedem o exercício da defesa por parte do Réu, caso contrário, a inicial deverá ser aceita conforme previsto pelo princípio da instrumentalidade das formas.

No caso em tela, é evidente que a continuidade do processo trará prejuízos à defesa, na medida em que para exercê-la, o Réu deverá presumir a fundamentação e os pedidos do Autor.

E tal suposição inicial - que, por si só, já inviabilizaria a boa defesa do Réu - também não seria suficiente. Isso porque, caso se suponha que se trata de pedido de rescisão do contrato, seria necessário supor também as perdas e os danos suportados pelo Autor, eis que não há menção de quais seriam elas (as perdas). Por outro lado, caso se considere que o presente caso se trata de ação de revisão do contrato e cobrança, não há na Inicial elementos mínimos para compreender o que o Autor chamou de" serviços extracontratuais ou adicionais ", eis que eles constam expressamente do contrato. Não é possível compreender de fato qual a sua pretensão.

Assim, percebe-se que a defesa do Réu é prejudicada pela incompatibilidade dos pedidos, razão pela qual requer seja indeferida a inicial, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme art. 485, I, do CPC

I MPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

Conforme preleciona o art. 98 do CPC, a pessoa natural e a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça,

Assim, apesar da pessoa física e da pessoa jurídica terem direito a justiça gratuita, somente a primeira, conforme art. 99, § 3º do CPC, possui presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ou seja, para verificar se a hipossuficiência deveria ser presumida no caso em tela, é necessário analisar mais detidamente a qualificação da parte ativa.

Na inicial consta que o processo é movido por" ADNILSON JACINTO, brasileiro, casado, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 23.827.750/0001- 37, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Alumínio/SP (grifos nossos).

Além disso, são juntados simultaneamente os documentos pessoais da pessoa física (fls. 15/16) e da pessoa jurídica (fls. 19). Fato é que o Autor, empresário individual, não juntou um único documento para corroborar o pedido de gratuidade. Por outro lado, o Autor cursa ensino superior em engenharia e, apenas com o contrato objeto da presente demanda, recebeu mais de R$ 00.000,00!

Além disso, é de conhecimento do Réu que o Autor possui imóveis na cidade e que tem residência em imóvel próprio. Como o Réu iria dispender valor vultoso com a contratação, procurou saber se o Autor era profissional de confiança. O próprio Autor, para assegurar o Réu, informou-lhe ser proprietário de quatro imóveis:

(i) a casa onde reside, na Endereço, (ii) um terreno na Endereçocuja capa do IPTU foi disponibilizada ao Réu a fim de convencer-lhe da segurança jurídica de sua contratação (Doc. 10 - IPTU), (iii) Casa em São Roque, na Estrada da Campininha e (iv) terrenos na cidade de Fernão.

O Réu igualmente soube, pelo próprio Autor, que ele prestou serviços para a Igreja da cidade (Doc. 04 - minuta contrato igreja) e executa constantemente outros serviços (o próprio Autor contou que trabalhou com o grafiteiro Kobra, bastante famoso), de modo que não é razoável que, tendo recebido mais de R$ 00.000,00em um único contrato, e tendo uma variada gama de clientes, não tenha condições de custear as despesas do processo.

Aliás, o Autor mantinha página em rede social, onde divulgava os seus trabalhos em andamento, postando diversas fotos em locais diferentes, a indicar que diversidade de trabalho:

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Por isso. Restam impugnados os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor, pois (i) possui patrimônio suficiente para pagar as despesas do processo, (ii) há prova documental de que o Autor tem altos rendimentos, auferidos pela prestação de serviços de empreiteiro, tudo incompatível com a alegação de pobreza.

D O DIREITO - C ONTESTAÇÃO

Em resumo, o Autor alega e requer: (i) a revisão contratual, em razão de alegado "erro material" na redação do contrato, (ii) uma vez revisado o contrato, exsurgiria o inadimplemento do Réu, que fundamentaria o pleito de rescisão contratual, (iii) inadimplemento este relacionado ao não pagamento de serviços extracontratuais (que constam expressamente do contrato). Por fim, o Autor requer o pagamento de indenização por danos morais. Como restará adiante demonstrado, os pedidos do Autor não encontram guarida no direito:

1) D A INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL . V ALIDADE CONTRATUAL PLENA

Como já descrito nos fatos acima, o Autor alega que teria havido erro material no contrato formalizado com o Réu, cuja declaração requer. Fundamenta seu pedido nos artigos 113, 422, 427, 475 do CC. E que o imaginário erro ocasionaria enriquecimento ilícito por parte do Réu. Porém, suas alegações não procedem.

Conforme já mais minuciosamente tratado acima, o objeto do contrato foi negociado e estabelecido pelas Partes tal qual consta do documento, sem qualquer erro. O contrato foi formalizado com preço certo e determinado. Além disso, a lista de serviços contida no contrato, extremamente técnica e detalhada, foi elaborada pelo próprio Autor. Os itens 49, 50, 55, 56, 58, 67 e 68, que o Autor pretende sejam objeto de revisão judicial, contém descritivos completos, com indicação do serviço, do local do serviço, do fator e do preço. Não há qualquer erro, mas sim um contrato perfeitamente válido.

Toda a alegação está baseada no interesse do Autor em majorar o preço dos serviços previamente contratados, em evidente afronta ao (i) contrato, (ii) à legislação civil aplicável, em especial o art. 421, parágrafo único, 422 do CC e (iii) à própria Constituição Federal, que prevê os princípios da livre iniciativa econômica e da liberdade de contratar, expressamente contidos, respectivamente, nos artigos 170 IV e Art. 5º, II e XXXVI.

Vale ainda colacionar o enunciado 21 da I Jornada de Direito Comercial da CJF, que dispõe que "Nos contratos empresariais, o dirigismo contratual deve ser mitigado, tendo em vista a simetria natural das relações interempresariais" . No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE ("PACTA SUNT SERVANDA") E DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ("INTER ALIOS ACTA"). MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente pactuada entre as partes, costumeiramente praticada no mercado imobiliário, prevendo, no contrato de locação de espaço em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro.

2. O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas entre profissionais da área empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos integrantes desse setor da economia.

3. Concreção do princípio da autonomia privada no plano do Direito Empresarial, com maior força do que em outros setores do Direito Privado, em face da necessidade de prevalência dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da função social da empresa.

4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO RE SP (00)00000-0000/PR, M INISTRO P AULO DE T ARSO S ANSEVERINO , T ERCEIRA

T URMA , JULGADO EM 26.04.2016

As Partes, Autor e Réu, maiores e capazes, empresários, firmaram contrato perfeitamente válido. O Autor é empresário, empreiteiro experiente e estudante de engenharia e responsável pela redação do contrato. A toda evidência, não se trata de erro, mas de tentativa de majorar o valor do preço já contratado, contra a vontade do Réu.

O princípio da boa-fé contratual, cuja previsão legal reside no art. 113 e 422 do CC serve para dar guarida não ao pleito do Autor, mas ao direito do Réu, que de boa-fé firmou contrato com o Autor, com objeto, preço e prazo certos, esperando a consecução do objeto ali contido, mediante a paga ali prevista, e nada mais. Fossem outros os termos do contrato, como agora pretende o Autor, o Réu não teria formalizado o negócio.

Interessante notar que a doutrina colacionada pelo Autor em sua inicial, de Nomee Paulo Nader (fls. 8 e 9) tratam justamente da obrigatoriedade contratual, o "pacta sunt servanda" que o próprio Autor visa burlar sob o argumento de que teria "erro material" na redação do contrato.

Por fim, vale mencionar que o Autor, em seu pedido, aduz que o não reconhecimento do alegado "erro" ensejaria o enriquecimento ilícito do Réu. Ocorre que os fatos objeto da presente demanda não guardam qualquer relação com o enriquecimento sem causa, muito menos por parte do Réu. Isso porque não houve "enriquecimento" do Réu, que em realidade sofreu prejuízos com o inadimplemento do Autor.

O Autor não aponta legislação nem os fatos que poderiam caracterizar o alegado enriquecimento, utilizando o termo apenas de forma retórica e não jurídica.

Concluindo: não há qualquer "erro material" na redação do contrato a ser corrigido. O contrato de empreitada tem preço certo e definido, e prestação de serviços listada minuciosamente e redigida pelo Autor. A autonomia dos contratantes deve ser respeitada.

2) D A IMPOSSIBILIDADE DE ACRESCER PREÇO E INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS ADICIONAIS . A RT . 619 DO CC

O Autor pretende que o Réu seja condenado a pagar por "aditivos e serviços extracontratuais". Ocorre que, como minuciosamente explicado no capítulo "das especificidades da obra", item 2, não foram executados serviços extracontratuais e tampouco aditivos.

No capítulo acima mencionado, foram elencados todos os serviços considerados pelo Autor como "aditivos e extracontratuais" e demonstrou-se, item por item, que todos constam expressamente do contrato. O próprio Autor, em sua inicial, faz referência aos serviços pelos números de identificação que constam do contrato.

Vale ainda mencionar que o próprio contrato, em sua cláusula sexta, prevê expressamente a exclusão de serviços adicionais, e a necessidade de aditamento expresso do contrato para incluí-los, caso fosse esta a vontade dos contratantes:

A toda evidência, ou melhor, falta dela, não houve qualquer aditamento contratual pois o Réu nunca teve interesse em contratar serviços adicionais.

Fato é que o Art. 619 do CC é taxativo ao estabelecer que o empreiteiro não tem o direito de exigir acréscimos no preço:

"Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra."

Faz-se necessário reiterar, mais uma vez, que não houve qualquer alteração no projeto da obra, tampouco a inclusão de serviços adicionais a pedido do Réu, nem por escrito, nem verbalmente, ou por qualquer outro meio que se pudesse cogitar. Em situações análogas à presente, eis o entendimento do Tribunal de Justiça de SP:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de que o protesto da duplicata de prestação de serviços, no valor de R$40.000,00, foi indevido, porque o débito já foi quitado e a realização de serviços extras não foi autorizada. Sentença de parcial procedência, apenas para declarar já quitado o valor de R$15.000,00, correspondente à parcela do preço contratado originalmente. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Parte autora que celebrou contrato de empreitada com a parte ré, pelo preço global de R$50.000,00, para a realização de serviços de instalação elétrica. Serviços extracontratuais supostamente realizados que só poderiam ser cobrados pela parte ré se tivessem sido autorizados por escrito pela parte autora, conforme dispõe o art. 619 do Código Civil. Alegada autorização não comprovada. Débito inexigível e protesto do título indevido. Dano moral 'in re ipsa'. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do STJ. 'Quantum' indenizatório fixado em R$10.000,00, e não em R$20.000,00, como pleiteado. Precedentes desta C. Câmara. Correção monetária a partir da publicação deste Acórdão e juros de mora contados da citação. Descabimento da repetição em dobro, posto que não caracterizada a má-fé da parte 'ex adversa'. Parcial procedência da ação em maior extensão. Ônus sucumbenciais atribuídos à empresa ré, por ter saído vencida na maior parte do pedido. Verba honorária arbitrada em 20% da condenação, já incluídos os recursais. Recurso provido em parte.

Apelação nº 0179308-70.2012.8.26.0100, Relatoria de Walter Barone, da 24a Câmara de Direito Privado, julgado em 29.05.2019. Grifo nosso.

Os fatos deste caso são ainda mais evidentes: não houve autorização por escrito (ou verbal ou por qualquer outro meio), nem tampouco a própria realização de serviços adicionais. Como minuciosamente acima descrito, o que o Autor chama de "serviços adicionais" estavam previstos no contrato.

3) DA OBRA APÓS ABANDONO .

Após o abandono da obra pelo Autor, o Réu cuidou de realizar vistoria técnica e tomou algumas medidas para assegurar a proteção da obra e evitar a perda de matérias já adquiridos e entregues. Não houve qualquer intervenção na estrutura da obra, executada pelo Autor.

Vale ressaltar que o Autor abandonou a obra sem justa causa e que por isso responde por perdas e danos, nos termos do art. 624 do CC.

4) I MPROCEDÊNCIA DO PEDIDO "F". P EDIDO VEICULADO EM DIRETA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL

Em seu pedido f, o Autor requer a condenação do Réu no pagamento do valor de R$ 00.000,00, sob o argumento de que tal monta estaria relacionada a serviços já prestados.

Trata-se de mais um pedido do Autor que afronta o contrato. O valor em questão foi expressamente previsto no contrato como "parcela final", cujo pagamento foi condicionado à conclusão da obra. E, como reconhecido pelo próprio Autor, a obra foi por ele abandonada antes de sua conclusão. Abaixo, colaciona-se o parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato:

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O Autor não faz jus ao pagamento desta parcela pois não entregou a obra nos termos do contrato. E nem há que se cogitar o questionamento desta cláusula, adotada pelo Autor em seus outros contratos, ou ao menos no contrato que ele formalizou com a igreja (Doc. 4).

5) D A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE "PERDAS E DANOS" OU DANO MORAL .

O Autor requer indenização por danos morais com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC. Porém, inexistem todos os requisitos necessários para configuração do dever de reparar.

Primeiro, o Réu não cometeu qualquer ato ilícito. A despeito do que alega o Autor, não houve atraso de pagamento nem tampouco a contratação de terceiros para finalizar a obra abandonada pelo Autor, que segue inacabada.

Em realidade, trata-se de disputa contratual e, como já amplamente exposto e demonstrado acima, houve inadimplemento contratual pelo Autor pelo abandono da obra, e não pelo Réu e, ainda que assim não fosse, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal de que mero inadimplemento contratual não configura dano moral:

COMPRA E VENDA. Bem móvel. Sofás. Decadência configurada. Impossibilidade de reclamar do vício. Persistência, contudo, da pretensão de reparação dos danos. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais não configurados. Fornecedor que não negou a reparação dos vícios. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Situação excepcional não vislumbrada na hipótese em análise. Recurso desprovido

Apelação nº 1002402-84.2017.8.26.0020, relatoria de Milton Carvalho, 36a Câmara de Direito Privado, julgado em 17.09.2019.

Além de inexistir ato ilícito, tampouco há nexo causal entre condutas do Réu e o dano alegado. O Autor afirma que o dano moral seria decorrente da inscrição de seu nome no Serasa, em razão da falta de pagamento de boleto de cartão de crédito. Não há qualquer relação de causa e consequência entre o comportamento do Réu e a inadimplência do Autor, empresário e empreiteiro.

Por fim, tampouco há dano moral a ser indenizável. O fato do nome do Autor ter sido inscrito no cadastro do Serasa decorre de sua confessada inadimplência. Ele efetivamente deixou de realizar pagamento devido. Ou seja, a inscrição propriamente dita é legítima, inexistindo dano moral. Ainda assim, tal alegação é surpreendente, tendo o Autor recebido mais de R$ 00.000,00do Réu, e propriedade de pelo menos quatro imóveis, mais detalhadamente arguido na impugnação da justiça gratuita.

D O DIREITO - R ECONVENÇÃO

6) P RELIMINARMENTE , DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RECONVENÇÃO .

O art. 55 do CPC estabelece que são conexas duas ações que têm em comum o pedido ou a causa de pedir. Já o art. 343 dispõe sobre a possibilidade de reconvenção para manifestar pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. É o caso dos autos.

7) E XECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL .

O Autor Reconvindo abandonou a obra, o que inclusive é fato incontroverso e está confessado em inicial. Evidentemente deixou de cumprir a obrigação assumida contratualmente, e está sujeito à penalidade prevista em contrato (cláusula quarta).

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Trata-se de cláusula penal prevista para penalizar o Contratado em caso de atraso na conclusão dos serviços. Fato é que os serviços contratados até hoje não foram concluídos, eis que o Autor abandonou a obra, o que restou bem caracterizado pelos documentos e inclusive confessado pelo Autor em inicial (suspensão injustificada da obra).

Nos termos da cláusula segunda, o valor do contrato é de R$ 00.000,00, de modo que 10% deste valor equivale a R$ 00.000,00.

8) I NADIMPLEMENTO E P ERDAS E DANOS .

Tendo ocorrido a suspensão da empreitada sem justa causa, o Autor Reconvindo responde por perdas e danos, conforme o quanto dispõe o art. 624 do CC.

Foram identificadas anomalias construtivas quando da vistoria realizada após o abandono da obra (Docs. 8 e 9 - laudos), cuja correção faz-se necessária para manter a segurança e solidez construtiva.

Além de ter abandonado obra inacabada, a parte concluída apresenta problemas cuja correção ensejará novos dispêndios, que devem ser assumidos pelo Autor, responsável pelas anomalias.

A cláusula quarta do contrato prevê expressamente a garantia de 5 anos sobre os serviços prestados:

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Além da previsão contratual, o CC, em seu art. 618, prevê que "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho".

O laudo técnico e sua complementação concluíram o seguinte ("print" de fls. 31 do doc. 8 e fls. 11 do doc. 9):

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Diante de tal cenário, conclui-se pela necessidade de obras para: (i) corrigir as infiltrações de água nos pisos e paredes vindas da fundação, (ii) corrigir as infiltrações de água oriundas da laje, (iii) corrigir as fissuras de revestimento.

A liquidação deste pedido é de difícil elaboração. Porém, para que seja possível atribuir valor à reconvenção, estima-se que o custo para execução destas correções será de aproximadamente R$ 00.000,00.

9) O BRIGAÇÃO DE FAZER : EMISSÃO DE NOTA FISCAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS .

O Autor recusou-se a emitir notas fiscais dos serviços prestados ao Réu, mesmo após expressa solicitação. Uma vez reconhecida a prestação parcial dos serviços, e sendo obrigação prevista por lei, nos termos do art. da Lei Federal 8.846/1994, o Réu requer seja o Autor obrigado a emitir o documento fiscal referente aos valores por ele recebido, no total de R$ 00.000,00.

C ONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, serve a presente para (i) impugnar a justiça gratuita concedida ao Autor, por dela não necessitar em razão de ser titular de patrimônio expressivo, além de auferir renda vultosa com sua atividade profissional, (ii) a declaração de inépcia da inicial, pelas razões acima indicadas. (iii) Não sendo este o entendimento deste Juízo, requer a improcedência total da demanda, carreadas ao Autor as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Requer, ainda, seja o Autor condenado nas penas por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II do CPC. O Autor pretende alterar contrato perfeitamente válido, imputa ao Réu condutas que ofendem sua honra, além de alterar a verdade dos fatos em toda a sua exposição inicial.

Além disso, apresenta-se neste ato Reconvenção, que requer seja julgada procedente para (i) condenar o Autor reconvindo na multa por descumprimento contratual e (ii) ao custeio das obras necessárias a corrigir as anomalias construtivas identificadas na obra por ele abandonadas. Por fim, requer seja ao Autor Reconvindo carreado os ônus da sucumbência.

Esclarece que pretende produzir todas as provas em direito admitidas, especificamente prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal, deixando para indica-las com mais precisão no momento processual oportuno.

Dá à reconvenção o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, requer deferimento. São Paulo, de 26 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF