Processo Nº 0013864-09.2014.8.16.0030

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado do Paraná. Tem como partes envolvidas .O Bem Encontra SE No Endereço RUA Gaspar, ANO de Fabricação, Ana Luiza Antonio Tombini, Bervely Falls Park, COM Alguns Riscos e Amassados NA Lataria, COM Todos OS Equipamento Necessários e Exigidos POR LEI, COR Branca, COR Branco, COR Cinza, COR Prata, COR Verde, Carlos Alberto Furquim de Oliveira.Bem, Carroceria Em Bom Estado de Conservação, Carroceria de Madeira, Chave de Rodas, Companhia Paranaense de Energia, Construtora R Filho LTDA, Direção Hidráulica, Em Estado Regular de Conservação, Em Funcionamento Recursos Pendentes, Em Funcionamento.O Bem Encontra, Em Madeira COM Vidro, Estado do Paraná, Estofamento Em Geral Em Bom Estado, Extintor e Estepe, Falta Grade da Frente do Veículo, Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu, Final Chassi, Foz do Iguaçu, Foz do Iguaçu.Recursos Pendentes, Foz do Iguaçu/Pr.Recursos Pendentes, Gasolina, Globe Troter, Governo do Parana, Hermogenes de Oliveira.Bem, Interior Regular.O Bem Encontra, Jardim Itamaraty, Jardim Karla, Jardim Petrópolis, Jardim Polo Centro, Jardim Santa Rosa, Lanterna Traseira Esquerda Danificada, Marca Confort Line, Marca Eletrolux, Marca Enjoy, Marca Gebb Work, Marca Lunasa, Marca Powerpack, Margali Fachinelli de Almeida, Marly Massar Restaurante.Bem, Ministério Público do Estado do Paraná, Modelo Antigo, Modelo Lotus, Modelo Midas, Modelo Nave, Modelo Split, Município de Foz do Iguaçu/Pr, NA AV Brasil, NA Alameda Blumenau, NA Avenida Gustavo Dobrandino da Silva, NA Avenida Pedro Basso, NA Cidade de Foz do Iguaçu/Pr Recursos Pendentes, NA RUA Cisne, NA RUA Ibitinga, Nova.O Bem Encontra, Nova.O Bem Encontrase COM Ana Luiza Antonio Tombini, NÃO Está Em Funcionamento, PR Recursos Pendentes, Parachoque Traseiro Danificado, Pintura COM Diversos Arranhões, Pintura Desbotada, Placa ACE, Placa AFP, Placa AKW, Placa ATG, Placa CXA, Placa HRY, Placas AEM, Placas AGQ, Placas AKT, Plataforma de Elevação para Atender Aeronaves.O Bem Encontra, Pneus Desgastados, Pneus Em Bom Estado, Pneus Em Meia Vida, Portal de Foz, Preto COM Placas ALJ, Profilurb I, Quatro Gavetas, Riscos e Lixados NA Lataria, SEM Bateria, SEM Funcionar, SEM Rádio, Solange Pinto Soprani.Bem, Tereza da Silva Ferreira.Bem, Todos OS Acessórios Exigidos, Triângulo, Victor Schunemann.Bem, Vila Paraguaia Em Foz do Iguaçu/ PR, de Novembro de, Álcool.

Andamento processual

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17/12/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Comarcas do Interior

Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO - 0013864-09.2014.8.16.0030 -2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU

Leilão Exclusivamente Eletrônico

(www.kronbergleiloes.com.br)

O (A) EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ, nomeando o leiloeiro público HELCIO KRONBERG , JUCEPAR 653, faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores que, nos autos do (s) processo (s) abaixo indicado (s), venderá, em LEILÃO PÚBLICO, os bens/lotes adiante discriminados. LOCAL : Os leilões previstos neste edital serão exclusivamente eletrônicos, no site www.kronbergleiloes.com.br. DATA E HORA: Primeiro leilão: 28/01/2021. Segundo Leilão: 25/02/2021. Todos os leilões previstos neste edital têm início programado para às 10h00min (horário de Brasília). Contudo, sendo ofertados diversos bens/lotes na mesma data, o horário de abertura do (s) lote (s) indicado (s) no presente edital poderá ser postergado, permitindo que os licitantes disputem mais de um lote. Por isso, caberá ao interessado acompanhar a abertura de cada lote no site do leiloeiro. Uma vez arrematados todos os bens/lotes, os demais leilões previstos neste edital restarão automaticamente cancelados. VENDA DIRETA: Na hipótese de algum bem/lote indicado neste edital não ser arrematado em nenhum dos leilões designados, o bem/lote poderá ficar disponível no site do leiloeiro pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prazo em que o leiloeiro receberá ofertas, as quais deverão observar o lance mínimo previsto neste edital, para pagamento do valor à vista. As ofertas serão apresentadas pelo leiloeiro, ao r. juízo competente, para análise. Sobre o valor ofertado será devida taxa de comissão de leilão de 5%. LANCE INICIAL : No primeiro leilão , o leiloeiro iniciará o ato ofertando os lotes tendo como lance mínimo o valor da avaliação. Caso algum lote não seja arrematado no primeiro leilão, o mesmo será ofertado novamente nos demais leilões, na data acima indicada. No segundo leilão , fica o leiloeiro autorizado a ofertar os lotes tendo como lance mínimo o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, §único do CPC). LANCE CONSIDERADO VENCEDOR : Será considerado vencedor o lance em maior valor, independente da forma de pagamento escolhida pelo licitante (à vista ou parcelado).Contudo, constatado que o licitante que ofertou o lance em maior valor optou pelo pagamento parcelado, poderão os demais licitantes, antes de finalizar o leilão, ofertarem lance em valor igual ou superior ao lance até então de maior valor, porém, para pagamento à vista. Dessa forma, o lance para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre o valor para pagamento parcelado, desde que em valor igual ou maior que o lance para pagamento parcelado. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Nas arrematações em valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, o pagamento do valor do lance deverá ser, obrigatoriamente, à vista, mesmo quando houver previsão de parcelamento no presente edital. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. a) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor integral do valor da arrematação. Na hipótese do arrematante deixar de depositar o valor no prazo fixado, a arrematação restará automaticamente desfeita/resolvida (art. 903, § 1º, III do CPC), sendo o lote novamente levado à leilão (do qual o arrematante ficará impedido de participar), ficando o arrematante, em razão da desistência, obrigado a pagar multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, além das despesas para a realização de um novo leilão, podendo o r. juízo valerse da via executiva para a cobrança da multa. b) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo: a ) 30 (trinta) parcelasna arrematação de bens imóveis . b) 12 (doze) parcelas na arrematação de bens móveis , desde que o valor da arrematação seja em valor superior a R$ 10.000,00. As parcelas serão iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da arrematação, e atualizadas mensalmente (pro-rata die), pelo INPC, também a partir da data da arrematação em leilão, parcelas estas que deverão ser depositadas em contabancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guia judicial a ser emitida, devendo as guias serem emitidas para "pagamento em continuidade", indicando a mesma conta bancária constante na primeira guia emitida para pagamento do valor do sinal mínimo de 25%. Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital. É de exclusiva responsabilidade do arrematante efetuar o cálculo da atualização do valor das parcelas e emitir a guia judicial para recolhimento do valor devido. A quitação dos valores fica condicionada a compensação de eventual cheque emitido para pagamento. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará no automático vencimento antecipado das demais parcelas (considerando vencido o valor integral do débito na data de vencimento da parcela inadimplida), podendo o r. juízo valer-se da via executiva em face do arrematante (podendo, ser for o caso, executar a hipoteca gravada sobre o bem arrematado), incidindo, sobre o valor devido (soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas), multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Na hipótese do arrematante deixar de quitar o valor do sinal no prazo de 03 dias úteis, contado da data do leilão em que houve a arrematação, restará desfeita/resolvida a arrematação, sendo imposta ao arrematante multa de 25% sobre o valor da arrematação, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor. Em caso de parcelamento do valor da arrematação de bem imóvel, o saldo parcelado será garantido por hipoteca judicial a ser gravada sobre o (s) próprio (s) imóvel (eis) arrematado (s), ficando o arrematante como fiel-depositário do bem a partir da expedição da carta de arrematação, quando o arrematante passará a arcar com todos os custos do bem arrematado (taxas de condomínio, IPTU, ITR, despesas com manutenção, dentre outros). Na hipótese de parcelamento do lance para a arrematação de bens móvel (quando previsto neste edital), poderá o r. juízo competente condicionar a entrega do bem à quitação de todas as parcelas. Contudo, sendo autorizada a entrega dos bens antes da quitação das parcelas, o arrematante ficará como fiel depositário do bem. ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o exequente arrematar o (s) lote (s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, § 1º, § 2º e § 3º do CPC. PROPOSTAS : Havendo interesse na apresentação de propostas em valor e/ou condições diversas dos previstos neste edital, as mesmas deverão ser apresentadas, por escrito, para o leiloeiro (no site www.kronbergleiloes.com.br), devendo constar na mesma, ao menos: o nome e qualificação do proponente (e cônjuge, se houver); bem/lote objeto da proposta; o valor da proposta; as condições de pagamento do valor proposto. Sobre o valor da proposta será devida taxa de comissão de leilão de 5%, caso a mesma seja homologada. O recebimento de proposta pelo leiloeiro não suspenderá os leilões. As propostas recebidas serão apresentadas nos autos, pelo leiloeiro, para análise do r. juízo competente, exceto na hipótese do r. juízo vedar o recebimento de propostas. Na hipótese de homologação da proposta, o leiloeiro, uma vez intimado, emitirá o auto de arrematação e recolherá o preço. Caso o proponente deixe de honrar a proposta homologada, ficará o mesmo obrigado a pagar multa equivalente a 25% do valor da proposta, assim como a pagar a taxa de comissão de leilão de 5% sobre o valor da proposta, tudo isso sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei e/ou no presente edital. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA : Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros interessados/licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem),até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo r. juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a taxa de comissão do leiloeiro. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE : Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: Em caso de arrematação, será devida taxa de comissão de 5% sobre o valor total da arrematação, taxa esta devida mesmo na hipótese do exequente arrematar com créditos. Na hipótese de acordo ou remição após o leilão, será devida taxa de comissão de 5% sobre o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, será devida taxa de comissão de 2% sobre o valor atualizado da avaliação do bem …

25/07/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Comarcas do Interior

Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

IDMATERIA1549988IDMATERIA

o o

EDITAL DE 1 e 2 LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL -EXECUÇÃO FISCAL - 0013864-09.2014.8.16.0030

Leilão Eletrônico

O EXMO. SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA (O) 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUACU-PARANÁ, WENDEL FERNANDO BRUNIERI , nomeando o leiloeiro público HELCIO KRONBERG , JUCEPAR 653, faz ciência aos interessados

e, principalmente, aos executados/devedores, que nos autos de processos abaixo indicados, venderá os bens/lotes adiante discriminados, pelo maior lance em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado em, primeiro leilão, 13/08/2019 e segundo leilão, 27/08/2019 ambas às 11:50 horas ambas a serem realizados na modalidade eletrônica . Havendo autorização judicial para tanto, na hipótese de algum bem indicado neste edital não ser arrematado em nenhum dos leilões designados, o bem ficará disponível no site do leiloeiro, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para venda direta, prazo em que o leiloeiro receberá propostas, as quais deverão observar o lance mínimo previsto neste edital. No primeiro leilão , o leiloeiro iniciará o ato ofertando individualmente cada um dos bens/lotes tendo como lance mínimo o valor atualizado da avaliação (indicado neste edital), recebendo lances apenas para pagamento à vista. Caso algum bem não tenha sido arrematado no primeiro leilão, será ofertado novamente no segundo leilão, na data acima indicada. Nos demais leilões previstos neste edital , fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens/lotes, não arrematados no primeiro leilão, tendo como lance mínimo o valor equivalente 51% do valor atualizado da avaliação (indicado neste edital). O leiloeiro iniciará o segundo leilão e demais leilões posteriores ofertando individualmente cada um dos bens/lotes a partir do valor equivalente a 51% do valor atualizado da avaliação, recebendo lances apenas para pagamento à vista. O leiloeiro poderá atualizar o valor da avaliação até a data do leilão. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta modalidade de pagamento o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento do valor integral do valor da arrematação. Alternativamente, o valor da arrematação poderá ser quitado no prazo de até 15 dias, mediante caução idônea, prestada no ato, equivalente a 25% do valor da arrematação. Na hipótese do arrematante deixar de quitar o valor no prazo de 15 dias, perderá o valor da caução, tornando sem efeito a arrematação e retornando o bem à novo leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o exequente arrematar o bem utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, § 1º, § 2º e § 3º do CPC. INFORMAÇÕES: Com o leiloeiro, pelo fone (41) 3233-1077 ou pelo site www.hkleiloes.com.br. Visitação do bem mediante contato prévio com o leiloeiro, sendo possível apenas na hipótese do bem estar sob a guarda do leiloeiro . TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: 5,00% sobre o valor total da arrematação, a ser integralmente paga à vista, em dinheiro (moeda nacional) ou cheque, pelo arrematante, no ato da arrematação, ficando a quitação do valor da comissão condicionada a compensação de eventual cheque emitido para pagamento. O pagamento da comissão será sempre considerado à vista, mesmo em caso de emissão de cheque para quitação do valor. O valor da comissão do leiloeiro será devido mesmo em caso de posterior desistência, pelo arrematante, da arrematação, sendo considerada desistência, inclusive, a falta de compensação de qualquer um dos cheques eventualmente emitidos para pagamento ou, ainda, o descumprimento de qualquer condição ou prazo previsto no presente edital. Em casos de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado do bem adjudicado. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor da dívida atualizada até a data da arrematação ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor, na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, com créditos do próprio processo, será devida a comissão no percentual de 5,00% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo. O valor da comissão do leiloeiro será devido mesmo em caso de inadimplência (com o consequente desfazimento da arrematação) ou desistência pelo arrematante (ou proponente), da arrematação (ou proposta), sendo considerada desistência ou inadimplência, inclusive, a falta de compensação de qualquer um dos cheques eventualmente emitidos para pagamento ou, ainda, o descumprimento de qualquer condição ou prazo previsto no presente edital e/ou em r. decisão judicial. LANCES PELA INTERNET : Os interessados em participar do leilão poderão dar lances, presencialmente (desde que o leilão seja simultâneo), no dia e hora marcados para a realização do leilão, ou pela internet, por intermédio do site www.hkleiloes.com.br. Nos leilões realizados exclusivamente pelo meio eletrônico, serão aceitas apenas lances eletrônicos, não havendo a possibilidade de ofertar lances presenciais . Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Os interessados em ofertar lances eletrônicos deverão observar as condições previstas no site do leiloeiro e na legislação em vigor. DÍVIDAS E ÔNUS: Os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital. No que se refere aos créditos tributários, aplica-se a norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. Em caso de arrematação de bem imóvel, caberá ao arrematante arcar com a integralidade dos débitos relativos a taxas condominiais, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação. Contudo, na hipótese de arrematação de bem imóvel em processo cujo objeto seja a cobrança de taxas condominiais do próprio bem arrematado, o arrematante arcará apenas com o valor do débito de taxas condominiais (inclusive valores eventualmente cobrados em outros processos, bem como valores que nem mesmo sejam objeto de cobrança judicial) que eventualmente supere o valor da arrematação, ou seja, em tal hipótese ficará o arrematante responsável pelo pagamento do valor resultante da diferença, se houver, entre o valor do débito das taxas condominiais, e o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, arcará o adjudicante com todos os débitos do imóvel. Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários e débitos de taxas condominiais, no caso dos bens imóveis. CONDIÇÕES GERAIS: Fica o leiloeiro autorizado a, querendo, ofertar todos ou parte dos lotes de forma agrupada, tendo como lance mínimo a soma do valor da avaliação dos lotes agrupados, permitindo, assim, a arrematação dos lotes agrupados por um único arrematante (art. 893 do CPC). As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo "ad corpus", não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado ou ser considerado como UIP pelo Município, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Em caso de arrematação de bem móvel, fica ao encargo do arrematante a retirada e transporte do bem do local onde o mesmo se encontra. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos da arrematação, inclusive para a expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente à Vara onde tramitam os autos a que se referem o presente edital. Caberá ao arrematante tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes. Caberá ao arrematante arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Todas as penalidades previstas neste edital são aplicadas aos proponentes, na hipótese de ser apresentada proposta que vier a ser homologada pelo r. juízo competente. O arrematante só poderá desistir da arrematação com advogado constituído nos autos e nos casos elencados no dispositivo 903, § 5º, I, II e III do CPC . Art. 889 parágrafo único do CPC INTIMAÇÕES : Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os …

27/02/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Comarcas do Interior

Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

IDMATERIA1492653IDMATERIA

o o

EDITAL DE 1 e 2 LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL -EXECUÇÃO FISCAL - 0013864-09.2014.8.16.0030

Leilão Eletrônico

O EXMO. SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA (O) 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUACU-PARANÁ, WENDEL FERNANDO BRUNIERI , nomeando o leiloeiro público HELCIO KRONBERG , JUCEPAR 653, faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores, que nos autos de processos abaixo indicados, venderá os bens/lotes adiante discriminados, pelo maior lance em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado em, primeiro leilão, 14/03/2019 e segundo leilão, 28/03/2019 ambas às 11:25 horas ambas a serem realizados na modalidade eletrônica . Havendo autorização judicial para tanto, na hipótese de algum bem indicado neste edital não ser arrematado em nenhum dos leilões designados, o bem ficará disponível no site do leiloeiro, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para venda direta, prazo em que o leiloeiro receberá propostas, as quais deverão observar o lance mínimo previsto neste edital. No primeiro leilão , o leiloeiro iniciará o ato ofertando individualmente cada um dos bens/lotes tendo como lance mínimo o valor atualizado da avaliação (indicado neste edital), recebendo lances apenas para pagamento à vista. Caso algum bem não tenha sido arrematado no primeiro leilão, será ofertado novamente no segundo leilão, na data acima indicada. Nos demais leilões previstos neste edital , fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens/lotes, não arrematados no primeiro leilão, tendo como lance mínimo o valor equivalente 51% do valor atualizado da avaliação (indicado neste edital). O leiloeiro iniciará o segundo leilão e demais leilões posteriores ofertando individualmente cada um dos bens/lotes a partir do valor equivalente a 51% do valor atualizado da avaliação, recebendo lances apenas para pagamento à vista. Será considerado vencedor o lance em maior valor. O leiloeiro poderá atualizar o valor da avaliação até a data do leilão . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta modalidade de pagamento o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento do valor integral do valor da arrematação. Alternativamente, o valor da arrematação poderá ser quitado no prazo de até 15 dias, mediante caução idônea, prestada no ato, equivalente a 25% do valor da arrematação. Na hipótese do arrematante deixar de quitar o valor no prazo de 15 dias, perderá o valor da caução, tornando sem efeito a arrematação e retornando o bem à nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o exequente arrematar o bem utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, § 1º, § 2º e § 3º do CPC. INFORMAÇÕES: Com o leiloeiro, pelo fone (41) 3233-1077 ou pelo site www.hkleiloes.com.br ou www.kronberg.lel.br. Visitação do bem mediante contato prévio com o leiloeiro, sendo possível apenas na hipótese do bem estar sob a guarda do leiloeiro . TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: 5,00% sobre o valor total da arrematação, a ser integralmente paga à vista, em dinheiro (moeda nacional) ou cheque, pelo arrematante, no ato da arrematação, ficando a quitação do valor da comissão condicionada a compensação de eventual cheque emitido para pagamento. O pagamento da comissão será sempre considerado à vista, mesmo em caso de emissão de cheque para quitação do valor. O valor da comissão do leiloeiro será devido mesmo em caso de posterior desistência, pelo arrematante, da arrematação, sendo considerada desistência, inclusive, a falta de compensação de qualquer um dos cheques eventualmente emitidos para pagamento ou, ainda, o descumprimento de qualquer condição ou prazo previsto no presente edital. Em casos de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado do bem adjudicado. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor da dívida atualizada até a data da arrematação ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor, na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, com créditos do próprio processo, será devida a comissão no percentual de 5,00% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo. LANCES PELA INTERNET : Os interessados em participar do leilão poderão dar lances, presencialmente (desde que o leilão seja simultâneo), no dia e hora marcados para a realização do leilão, ou pela internet, por intermédio do site www.hkleiloes.com.br. Nos leilões realizados exclusivamente pelo meio eletrônico, serão aceitas apenas lances eletrônicos, não havendo a possibilidade de ofertar lances presenciais . Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Os interessados em ofertar lances eletrônicos deverão observar as condições previstas no site do leiloeiro e na legislação em vigor. DÍVIDAS E ÔNUS: Os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital. No que se refere aos créditos tributários, aplica-se a norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. Em caso de arrematação de bem imóvel, caberá ao arrematante arcar com a integralidade dos débitos relativos a taxas condominiais, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação. Contudo, na hipótese de arrematação de bem imóvel em processo cujo objeto seja a cobrança de taxas condominiais do próprio bem arrematado, o arrematante arcará apenas com o valor do débito de taxas condominiais (inclusive valores eventualmente cobrados em outros processos, bem como valores que nem mesmo sejam objeto de cobrança judicial) que eventualmente supere o valor da arrematação, ou seja, em tal hipótese ficará o arrematante responsável pelo pagamento do valor resultante da diferença, se houver, entre o valor do débito das taxas condominiais, e o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, arcará o adjudicante com todos os débitos do imóvel. Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários e débitos de taxas condominiais, no caso dos bens imóveis. CONDIÇÕES GERAIS: Fica o leiloeiro autorizado a, querendo, ofertar todos ou parte dos lotes de forma agrupada, tendo como lance mínimo a soma do valor da avaliação dos lotes agrupados, permitindo, assim, a arrematação dos lotes agrupados por um único arrematante (art. 893 do CPC). As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo "ad corpus", não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/ imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado ou ser considerado como UIP pelo Município, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Em caso de arrematação de bem móvel, fica ao encargo do arrematante a retirada e transporte do bem do local onde o mesmo se encontra. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado. Caberá ao arrematante arcar com

todos os custos da arrematação, inclusive para a expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, se houver. Caberá ao arrematante tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes. Caberá ao arrematante arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O arrematante, apenas nas hipóteses previstas no dispositivo 903, § 5º, I, II e III do CPC, poderá requerer a desistência da arrematação, devendo, para tanto, constituir advogado nos autos, pedido que será analisado pelo r. juízo competente. INTIMAÇÕES : Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem: ESTADO DO PARANÁ, ROSILDA TAVARES DE OLIVEIRA DUMAS, PAULO DA GAMA-ROSA CARDOSO FILHO, LILIAN ACRAS FANCHIN, MARIA DAS GRAÇAS STRAPASSON, LARA RAITANI BLEY PEREIRA, VERA GRACE PARANAGUÁ CUNHA, LICIANE CAMARGO KUJO MONTEIRO, ANA CECÍLIA DOS SANTOS SIMÕES, ROBERTO ALEXANDRE HAYAMI MIRANDA, FABIANA YAMAOKA FRARE, RODRIGO TOURINHO DANTAS, CAMILO CHIANCA DE OLIVEIRA AZEVEDO, GERSON LUIZ DECHANDT, BRUNO RABELO DOS SANTOS, HELDO GUGELMIN CUNHA, CYNTHIA GARCEZ RABELLO, ADRIANA MIKRUT RIBEIRO DE GODOY, DANIEL MATOS MARTINS, MARCO AURÉLIO BARATO, LUIZ CARLOS FRANCO, ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR , LUCIANO DE QUADROS BARRADAS, TAIS LAVEZO FERREIRA DE ALMEIDA , RICARDO H. …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPR · Comarca · Cerro Azul, PR
Natureza
Execução Fiscal
Início do Processo
2014