01/01/1970há 49 anos
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8a Vara Federal

Boletim: 2019000024

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0161415-61.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.161415-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 10/11/2016 12:51

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: JORGE LUIZ LEITE

ADVOGADO: RJ154217 - ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA

ADVOGADO: RJ137467 - LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Processo: 0161415-61.2016.4.02.5101 (2016.51.01.161415-2)

Nesta data, faço os autos conclusos à

MM. Juíza da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 09/08/2018 15:39

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretora de Secretaria

SENTENÇA - Tipo A I - Relatório

JORGE LUIZ LEITE propõe ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), mediante o reconhecimento da especialidade de períodos nos quais trabalhou como ajudante de eletricista, eletricista, eletricista de manutenção, como encarregado e supervisor de manutenção e como técnico em refrigeração, ocasiões em que teria sido exposto, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos de natureza física e química.

Inicial (fls.01/08) instruída com documentos (fls.09/97 e 264/420) e cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/117.476.231-1 (fls.98/263)

Em atenção ao despacho de fl.424 o postulante acostou novos documentos (fls.427/430).

Decisão (fls.431/432) deferiu a gratuidade de justiça, e indeferiu a tutela provisória.

O INSS acostou nova cópia do procedimento administrativo (fls.436/631).

Contestação (fls.632/637), arguindo a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas ao segurado, e sustentando a improcedência do pleito sob os seguintes argumentos: não cabe a qualificação dos intervalos de trabalho em que o autor foi empregado do FRIGORÍFICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. pois o autor, tendo trabalhado no setor de manutenção, não integrou categoria profissional cujo ofício fosse pressuposto especial pelos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979; não houve exposição habitual a agentes nocivos e essa, se ocorreu, foi ocasional; o pedido de especialização fundamentou-se em PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) que não abrange o setor de manutenção; o autor não comprovou ter estado permanentemente sujeito ao contato com tensões elétricas superiores a 250 volts; não cabe a análise das condições de trabalho suportadas pelo autor em períodos de trabalho posteriores à DER, em 15/08/2000, pois isso configuraria julgamento extra petita.

Réplica (fls.640/642).

Convertido o julgamento em diligência (fls.643/645) a fim de ser declara a decadência do direito de obtenção de aposentadoria, e para determinar a suspensão da tramitação do feito para o autor efetivar, em âmbito administrativo, pedido de especialização dos períodos de trabalho posteriores à DER. Acerca dessa decisão, ambas as partes peticionaram (fls.648 e 650/651).

O INSS, à fl.654, manifestou ciência do novo pleito administrativo formulado pelo autor, e apresentou andamento (fls.656/657).

Petição do segurado (fl.659) acompanhada de mais uma cópia do procedimento administrativo (NB 42/117.476.231-1, fls.660/891).

A autarquia-ré informou (fls.892/893) que o autor procedeu de modo incorreto ao efetivar o novo pleito administrativo, e pugnou pela extinção do processo, sem apreciação do mérito. Outrossim, juntou cópia do processo administrativo iniciado em 15/08/2000 (fls. 894/1089).

Petição da parte autora (fl.1091). É o necessário relatório. Passo a decidir.

II – Fundamentação

Decadência e interesse para agir

A autoridade previdenciária de primeira instância indeferiu, em 05/02/2001, a implantação do benefício integral (fls.500/502 e 503).

O autor interpôs recursos administrativos, os quais foram conhecidos e improvidos, de modo que, em 28/10/2004 foi proferida a última decisão administrativa (fls.566/571) que manteve o indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição buscado pelo segurado.

A presente ação previdenciária, por sua vez, foi ajuizada em 09/11/2016 (fls.422/423), a fim de ser revisado o ato de indeferimento administrativo, com a consequente implantação do benefício.

Vejo, desde já, que entre a data da última decisão administrativa - 28/10/2004 - e a propositura da presente demanda - 09/11/2016 - transcorreram mais do que 10 (dez) anos.

Os benefícios requeridos a partir de 28/06/1997 submetem-se ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Deste modo, verifico que o direito do autor, baseado no primeiro pedido de concessão de aposentadoria feito em 2000, encontra-se fulminado pela decadência até 28/10/2014.

Lembro, por relevante, que o INSS contestou o mérito da ação e só alegou prescrição das parcelas (a seguir analisada), pelo que não se trata de caso em que se imponha a extinção do processo, eis que houve resistência à pretensão do autor e, portanto, formação da lide, de modo que fica claro interesse do autor em requerer a especialização de seus períodos de trabalho.

Prescrição Quinquenal

Acolho a arguição de prescrição quinquenal.

A implantação do benefício da espécie 42 foi definitivamente indeferida, em grau recursal, em 28/10/2004 (fls.566/571); ao passo que o autor deu entrada na presente ação apenas em 09/11/2016 (fls.422/423) logo, entre essas datas transcorreram mais do que 05 (cinco) anos.

Deste modo, acaso procedente o pleito ora analisado, estão prescritas as parcelas anteriores a 09/11/2011. Todavia, não se aplica tal data face à decadência dos direitos, analisada no item anterior.

Pedido

O autor ingressou com pedido administrativo de concessão de aposentadoria integral em 15/08/2000 (fls.436/438) - NB 42/117.476.231-1-5 (fls.98/262, 436/631, 660/891 e 894/1089).

A autoridade previdenciária de primeira instância constatou que o autor, em 27/04/1999, atingira apenas 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, eminentemente comum (fls.485/487), pelo que indeferiu, em 05/02/2001, a implantação do benefício integral (fls.500/502 e 503).

Insatisfeito, o autor interpôs recurso administrativo (fls.505/507), que foi distribuído à 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (fl.512). Esta, em 24/04/2001 (Acórdão nº 1.541, fls.515/517), conheceu-o, e negou-lhe provimento.

Novo recurso foi manejado, e o processo administrativo remetido à 4ª Câmara de Julgamento/CRPS. Em 24/01/2002 tal órgão administrativo proferiu a Decisão nº 51 (fls.523/526) por meio da qual especializou o período de trabalho de 01/10/1965 a 11/08/1971, no qual o autor foi empregado da COMPANHIA AMÉRICA FABRIL – FÁBRICA SANT´ANNA, enquadrando o no código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964. Tal decisão igualmente determinou a realização de diligências.

Com tal especialização, e a conversão em comum do lapso temporal acima destac ado, o total de tempo de contribuição do segurado foi elevado para 27 (vinte e sete) anos e 03 (três) meses (fls.556/558 e 559/561).

Realizadas as diligências anteriormente mencionadas, os autos foram encaminhados à 5ª CaJ/CRPS que, em 28/10/2004, por meio do Acórdão nº 3.934 (fls.566/571), negou em definitivo (fls.572/575) a concessão da aposentadoria da espécie 42.

Observo que o demandante trouxe ao feito cópias das seguintes Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS´s), cuja idoneidade não foi contestada pelo INSS:

CTPS nº

Série

Expedição

Fls.

29.347

248

01/09/1969

24/39, 378/380 e 779/796

51.562

441a

31/07/1975

40/60 e 749/769

51.562 – 2ª via

441a SP

06/11/2006

61/69 e 740/748

29.347 – 2ª via

248 RJ

03/11/2010

70/76 e 770/777

Além disso, também vieram aos autos informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (fls.12/18, 19, 353/355, 618 e 1092/1101), laudos técnicos das condições ambientais de trabalho (LTCAT´s, fls. 444, 579/585 e 588/591), formulários (fls.445, 446, 532, 534/535, 536/537, 538/539, 577, 594, 595, 596, 597, 598, 629/630 e 631-533), PPRA (fls.607/617), ficha de informação de segurança de produto químico (fls.230/237), declarações emitidas pelas empresas com as quais o autor manteve relação empregatícia (fls.308, 531, 578 e 627), certidão de tempo de serviço militar (fl.443), termo de rescisão de contrato de trabalho, autorização para movimentação de conta, entre outros documentos (fls.87/91, 301/304, 305/306, 309, 310/313, 314, 316, 317, 318, 320/322, 325, 328/329, 331, 332, 333/334, 336, 343, 372/377 e 391/393), relação de salários-de-contribuição (fls.94/97 e 447/478), contracheques (fls.335, 338/342, 344/352 e 369/370), e telas extraídas do Sistema Plenus (fls.323/324, 382 e 508/511).

O cotejo do teor dessas provas demonstra serem incontroversos os períodos de trabalho a seguir relacionados, quais sejam:

Período

Empresa

01/10/1965 a 11/08/1971

COMPANHIA AMÉRICA FABRIL – FÁBRICA SANT´ANNA

20/08/1971 a 21/09/1971

CIA NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMÉRICA

02/05/1972 a 20/12/1972

COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS

17/01/1973 a 25/05/1973

ACUMULADORES VULCÂNIA S/A

11/06/1973 a 02/01/1974

VALISÉRE S/A

10/04/1974 a 17/05/1975

SIDERÚRGICA HIME S/A

29/09/1975 a 10/02/1977

MAKRO ATACADISTA S/A

18/03/1977 a 17/09/1977

FRIGORÍF ICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

17/03/1978 a 08/05/1978

CIA VIDRARIA SANTA MARINA (posteriormente chamada SAINT -GOBAIN VRIDROS S/A)

09/05/1978 a 21/08/1978

ELECTRO VIDRO LTDA.

18/09/1978 a 30/09/1981

FRIGORÍF ICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

26/07/1982 a 24/01/1983

ERTEL – ENGENHARIA LTDA.

19/10/1983 a 10/01/1986

MAKRO ATACADISTA S/A

08/05/1986 a 06/01/1988

FRIGORÍF ICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

02/06/1989 a 09/12/1992

10/01/1996 a 26/04/1999

02/05/2001 a 21/03/2002

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região