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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.21.0014

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO- RN

Autos do processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 (RO)

SALINOR- SALINAS DO NORDESTE S.A., já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores in fine assinados, interpor o competente RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 896 da CLT, requerendo seu processamento e encaminhamento ao E. TST.

Insta noticiar que o v. acórdão foi publicado no Diário Oficial no dia 13/06/2019, quinta-feira, com início do prazo em 14/06/2019, sexta-feira, pelo que se mostra tempestivo o presente recurso protocolizado em 24/06/2019, segunda-feira.

Informa a Recorrente que o juízo se encontra totalmente garantido através dos depósitos judiciais de ids 6c7bc9d, 096d63b, 3c79262, d596727.

__________________________________________________________________________________

Nos termos do artigo 830 da CLT, com redação da Lei 11.925/09, todos os documentos apresentados pela Recorrente neste recurso são declarados autênticos pelo patrono da Recorrente, que subscreve o presente recurso, sob sua responsabilidade pessoal.

A Recorrente requer que todas as publicações e/ou notificações sejam expedidas exclusivamente em nome do advogado Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, e CPF N° 000.000.000-00, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, tel.: (00)00000-0000, SOB PENA DE NULIDADE, nos termos do artigo 106, II do Novo CPC e da súmula n° 427 do C. TST.

Assim, após cumpridas as formalidades de estilo, sejam os autos remetidos à instância superior para julgamento.

Nestes termos,

espera deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000 - RO

RECORRENTE: SALINOR- SALINAS DO NORDESTE S.A.

RECORRIDO: Nome

ORIGEM: 04a VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ- RN

COLENDO TRIBUNAL

ILUSTRE TURMA

ÍNCLITOS MINISTROS

I. DA TEMPESTIVIDADE

1. Imperioso demonstrar a tempestividade da presente medida eis que o r. acórdão foi publicado no Diário Oficial no dia 13/06/2019, quinta-feira, com início do prazo em 14/06/2019, sexta-feira, pelo que se mostra tempestivo o presente recurso protocolizado em 24/06/2019, segunda-feira.

II. DO PREPARO

2. Informa a Recorrente que o juízo se encontra totalmente garantido através dos depósitos judiciais de ids 6c7bc9d, 096d63b, 3c79262, d596727.

III. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

3. Some-se a isso que a representação da empresa se encontra regular, estando os advogados signatários do presente devidamente constituídos nos autos (se ulteriormente alegada irregularidade, pugna-se, desde logo, pelo prazo estabelecido no art. 104 do NCPC).

IV. DO PREQUESTIONAMENTO

4. Cabe ressaltar que todos os pontos aqui discutidos foram devidamente prequestionados nas instâncias inferiores, nos moldes da Súmula n° 297 da Alta Corte Trabalhista.

V. DA DESNECESSIDADE DO REEXAME DE PROVA

5. Frise-se que o inconformismo da Recorrente reside não no reexame de matéria de ordem fática, mas antes, em matéria eminentemente processual ou, ainda, de direito, devido à aplicação de dispositivo de lei federal e constitucional equivocadamente pelo Juízo a quo , sendo perfeitamente cabível o presente apelo ainda neste aspecto.

6. Assim, cabível, mais uma vez, a interposição do presente Recurso de Revista, pelo que passamos a abordar, especificamente, cada uma das violações apontadas abaixo.

VI. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO ARTIGO 896, DA

CLT

7. Outrossim, registre-se que se encontram presentes os elementos ensejadores do conhecimento do presente com base nas alíneas "a" e "c" do artigo 896, da CLT, conforme restará demonstrado abaixo, a saber:

VII. PRELIMINARMENTE VII. i. DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 896-A - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA

TRANSCENDÊNCIA - DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA REPERCUSSÃO GERAL

8. Sobre o tema em destaque, cumpre observar o preenchimento do requisito da

Repercussão Geral, na forma exigida pelo art. 896-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática recursal do processo laboral.

9. Pois bem. Há repercussão geral, pois há transcendência na questão. Vejamos

10. Há relevância social, pela própria natureza da causa (trabalho, e os direitos e

deveres dele decorrentes) e o que envolve (natureza alimentar lato sensu).

11. Com isto, resta demonstrada a existência de repercussão geral que compõe o

efeito devolutivo deste recurso, considerando a transcendência que açambarca seu objeto, nos termos da legislação vigente.

VII. DO MÉRITO

VII. i. DOS DESCONTOS

DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 DA CLT E

12. Merece reforma o r. acórdão que manteve a sentença de piso que condenou a

recorrente à devolução de descontos efetuados a título de alimentação nos contracheques do obreiro. Vejamos o teor do v. acórdão:

"Insurgindo-se contra a condenação, a ré sustenta não haver irregularidade nos descontos efetuados, uma vez que é inscrita no PAT, sendo que a verba alimentar fornecida não tem natureza salarial. Ressalta que o Juízo desconsiderou completamente os ACTs que regem o contrato de trabalho, os quais devem ser aplicados em sua integralidade, sob pena de afronta ao art. 7°, XXVI, da CF. Pugna pelo provimento do apelo.

Assim fundamentou o julgado (fls. 659/661):

Por fim, sustenta o reclamante que durante o pacto laboral sofreu descontos mensais referentes à alimentação/restaurante, embora a ré fosse obrigada, por força de norma coletiva a oferecer gratuitamente a alimentação aos seus empregados.

Juntou convenções coletivas de trabalho.

Por isso, postula o ressarcimento dos descontos indevidos.

A reclamada, por outro lado, sustenta que "os descontos realizados no salário do Reclamante decorrem de imperativo legal, e/ou são adiantamentos concedidos, não havendo qualquer irregularidade nos descontos efetuados" (fls. 126) e que é inscrita no PAT, no qual a participação financeira do empregado é limitada a 20% do custo direto da refeição, conforme dispõe a Lei n° 6.321/1976, aprovado pelo decreto n° 5/1991, art. 2°, § 1°, com redação do Decreto n° 349/1991, e Portaria SIT/DSST n° 3/2002, art. 4°.

Juntou acordos coletivos de trabalho.

A parte autora, em sua manifestação na ata de fls. 651, requereu a desconsideração das normas coletivas adunadas pela ré porque foram jungidas após o momento da contestação.

Entretanto, considerando que a instrução apenas foi encerrada naquela assentada, nos documentos são elementos válidos de prova.

Pois bem.

Para análise da norma mais favorável e observada a teoria do conglobamento, é de identificar cada um dos institutos jurídicos.

As normas coletivas devem ser interpretadas conglobadamente - para a interpretação e aplicação da norma coletiva, admitindo-se a prevalência do estatuto mais benéfico, tomado em seu conjunto ou no que diz respeito aos diferentes institutos do Direito do Trabalho (teoria do conglobamento por instituto ou orgânico).

O objeto da comparação não será cada cláusula, mas sim o conjunto das cláusulas que se referem a um mesmo instituto, como por exemplo, o regime das férias, da indenização pela despedida imotivada ou motivada, da estabilidade no emprego, reajuste de salário, etc.

Averiguada a existência de normas diversas, a reger os direitos de uma categoria profissional, deve ser aplicada a mais favorável, observado cada um dos institutos jurídicos, seja a convenção coletiva, seja o acordo coletivo, conforme ditames estabelecidos no art. 620 da CLT.

In casu , as normas juntadas pela ré mencionam a coparticipação do empregado num valor que varia de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00.

Já as convenções trazidas pelo autor mencionam alimentação gratuita aos seus empregados, que não compõem a remuneração do trabalhador.

Em sendo assim, estas últimas despontam como as mais favoráveis.

Não bastasse, não se observa os descontos sob a rubrica "restaurante (produção)" em valores simbólicos como aqueles anunciados, mas sim em montante bem superior (ex vi, fls. 214

e seguintes) de modo que deve a ré devolver todos os descontos realizados sob a rubrica "restaurante (produção)". Pois bem.

Observado o pronunciamento da prescrição quinquenal, a fulminar os créditos autorais anteriores a 26/11/13, nos termos da sentença, tem-se para analisar, tão somente, o período considerado não prescrito, que vai de 26/11/13 até a rescisão, ocorrida em 31/10/18 (CTPS - fl. 17).

Dito isto, verifico que a maior parte do contrato de trabalho não prescrito transcorreu sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT vigente anteriormente à reforma trabalhista implementada pela Lei n. 13.467, de 11/11/17, ao tempo em que o art. 620 possuía a seguinte redação:

Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Nesse sentido, o artigo supra consagrara o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, aspecto que respalda a postulação autoral, na medida em que as Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs com vigência 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, esta última válida até 31/10/17, garantiam, em sua Cláusula 12a (fls. 64, 70, 76 e 82, respectivamente), o fornecimento gratuito do vale alimentação aos empregados, inexistindo, quanto á espécie, afronta ao art. 7°, XXVI, da CF, nos termos propostos.

Com a reforma trabalhista, vigente a partir de 11/11/17, o referido art. 620 passou a ter a seguinte redação:

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

Destarte, somente deverá ser observada a co-participação do empregado, para efeito de inviabilizar a devolução dos descontos efetuados nos contracheques do autor (fls. 214/248), a partir de 11/11/17, quando, com o advento da Lei n. 13.467/17, o art. 620 da CLT passou a consagrar a prevalência das condições fixadas em ACT sobre as estipuladas em CCT, consoante acima explicitado

Ante o exposto, merece provimento parcial o apelo, a fim de limitar até 10/11/17 a obrigatoriedade patronal de devolver os descontos efetuados na remuneração do autor.

Recurso parcialmente provido."

13. Com todo respeito, não foi observado corretamente as provas produzidas nos

autos, pois conforme se depreende dos documentos trazidos aos autos, não houve qualquer irregularidade nos descontos efetuados.

14. Primeiramente cumpre informar que a Recorrente é inscrita no PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador).

15. Embora o art. 458 da CLT inclua a alimentação como uma das prestações capazes de constituir Salário utilidade, a Lei 6.321/76 instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador, onde a alimentação fornecida de conformidade com esse programa não se confunde com a prestação "in natura". Esta representa salário; aquela tem caráter assistencial e não se incorpora ao contrato de trabalho como direito do empregado.

16. Para tanto, vale transcrever o que estabeleceu o art. 3° da mencionada Lei:

"Art. 3° - Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga "in natura", pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho."

17. Posteriormente, este artigo teve a sua redação explicitada pelo artigo 6°, do Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que esclarece:

"Art. 6° - Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga ‘in natura’ pela empresa não tem caráter salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador."

18. Ademais, os descontos efetuados nos contracheques do Recorrido eram simbólicos, sendo certo que a conduta da Recorrente foi totalmente válida e dentro do que é previsto na legislação competente sobre o tema.

19. Além disso, o recente verbete da Súmula n° 133 do C. TST consolida o entendimento de que:

Súmula 133 - AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI N° 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Inserida em 27.11.98. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

20. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76, não tem caráter salarial.

Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

21. Como descrito na cláusula acima e seus parágrafos, o valor estipulado para fins de auxílio-alimentação NÃO possui caráter remuneratório, sem incidência ou incorporação ao salário.

22. Ademais, os descontos efetuados possuíam previsão nas normas coletivas, as quais devem ser respeitadas e aplicadas em sua integralidade, conforme previsto no artigo 7°,

XXVI, da CRFB.

23. Os Acordos Coletivos merecem ser aplicados em sua integralidade, sendo totalmente válidos. O artigo 7°, XXVI, da CRFB reconhece a autonomia das convenções e acordos coletivos de trabalho, elencando-os como direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

Sendo assim, a norma coletiva deve ser aplicada em sua integralidade.

24. É imprescindível valorizar a negociação coletiva como forma de incentivo à autocomposição dos conflitos. Renegar sua validade implica afrontar o artigo 7°, XXVI, da

Constituição Federal, que veio prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais.

25. Assim, deveria ser observado o contido nos Acordos Coletivos de Trabalho trazidos aos autos, merecendo reforma a r. decisão de primeiro grau.

26. Por tudo quanto exposto, requer a reforma da r. decisão que manteve a sentença neste sentido.

VIII. CONCLUSÃO

27. Ante o exposto, a Recorrente espera e confia seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, com acolhimento das suas razões, para julgar improcedente a presente reclamação e condenar o Recorrido nas custas processuais, por ser ato de Direito e Justiça.

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF