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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0013

Recurso - TRT18 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Balada Eventos e Producoes e Balada Music Eventos e Producoes EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravantes: BALADA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA; BALADA MUSIC EVENTOS E PRODUÇÕES EIRELI; Nome.

Advogado: Nome (00.000 OAB/UF)

Agravado: Nome

Advogada: Nome (00.000 OAB/UF)

1° Grau: 13a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA (GO)

2° Grau: 2a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

BALADA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP n°: 00000-000; BALADA MUSIC EVENTOS E PRODUÇÕES EIRELI - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP n°: 00000-000; e Nome , brasileiro, casado, músico, portador da Carteira de Identidade n° 00000-00 (SSP/DF), inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, com escritório comercial à EndereçoCEP n°: 00000-000, por seu bastante procurador que esta subscreve e ao final assina, vem a douta presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista em epígrafe, proposta por Nome EVANGELITA CORREA JUNIOR , devidamente qualificado, não se conformando, data vênia, com o r. despacho denegatório (ID n° 9beba0e) ao Recurso de Revista Patronal (ID n° 992dccf) interposto em razão do inconformismo com o v. Acórdão (ID n° 135afba) que julgou os Embargos Declaratórios opostos pelos Agravantes e com o v. Acórdão (ID n° 6103f04) que julgou os Recursos Ordinários interpostos pelos Agravantes e Agravado, face a afronta ao artigo 5°, II e XIII, da CF/88; artigos 126, 489, IV, 1.022, I, 1.026, §2°, do CPC; artigos 104 e 606 do Código Civil; artigos 4°, 6° e 7° da Lei 6.533/1978; artigo 16 e Quadro Anexo do Decreto n° 82.385/1978; artigo 897-A, da CLT; Súmulas 98 e 211 do STJ, 297 do TST e 356 do STF, vem respeitosamente, perante V. Exa., interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para o C. Tribunal Superior do Trabalho, o que faz com fulcro no artigo 897, alínea "b" da CLT, além dos motivos constantes da minuta anexa .

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No que tange à tempestividade do presente Agravo de Instrumento registre-se que a publicação do despacho denegatório (ID n° be6d0bf) se deu no dia 31.08.2020 (segunda-feira), conforme disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n° 3048/2020 de 28.08.2020 (sexta-feira). Pois bem, o início da contagem do prazo se deu no dia 01.09.2020 (terça-feira). Portanto, considerando os dias úteis 01.09.2020, 02.09.2020, 03.09.2020, 04.09.2020, 08.09.2020, 09.09.2020, 10.09.2020, prazo se finda em 11.09.2020 (sexta-feira).

Com relação ao preparo, a comprovação do recolhimento de custas no valor de R$ 00.000,00 foi juntada no evento ID n° 8b60ca2; o comprovante do depósito recursal do Recurso de Revista no valor de R$ 00.000,00 considerando os valores vigentes na data de interposição do Recurso de Revista (16.06.2020), segundo o ATO SEGJUD.GP N° 247/2019, foi juntado no ID n° 992dccf e 99580e; e o comprovante do depósito recursal no valor de R$ 00.000,00, conforme artigo 899, §7°, da CLT e seguindo os valores dos depósitos recursais vigentes a partir de 01.08.2020, consoante ATO SEGJUD.GP N° 287/2020, segue em anexo.

Termos em que, do recebimento desta, bem como da aludida MINUTA DE RAZÕES, requer seja o Agravado notificado para, querendo, apresentar sua contraminuta e, transcorrido o prazo para este mister, requer seja o processo encaminhado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para superior apreciação.

Nestes termos, pede deferimento.

Goiânia/GO, 11 de setembro de 2020.

(assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravantes: BALADA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA; BALADA MUSIC EVENTOS E PRODUÇÕES EIRELI; Nome.

Advogado: Nome (00.000 OAB/UF)

Agravado: Nome

Advogada: Nome (00.000 OAB/UF)

1° Grau: 13a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA (GO)

2° Grau: 2a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

Eméritos Julgadores,

Colenda Turma,

Pressupostos de Admissibilidade

1). EXTRÍNSECOS

1.1). Tempestividade

No que tange à tempestividade do presente Agravo de Instrumento registre-se que a publicação do despacho denegatório (ID n° be6d0bf) se deu no dia 31.08.2020 (segunda feira), conforme disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n° 3048/2020 de 28.08.2020 (sexta feira). Pois bem, o início da contagem do prazo se deu no dia 01.09.2020 (terça feira). Portanto, considerando os dias úteis 01.09.2020, 02.09.2020, 03.09.2020, 04.09.2020, 08.09.2020, 09.09.2020, 10.09.2020, prazo se finda em 11.09.2020 (sexta-feira).

1.2). Da Representação Processual

Os Agravantes encontram-se regularmente representados por seu advogado, subscritor do recurso em tela: DR. Nome (00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF), conforme Procurações juntadas aos autos nos ID’s n°

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ef9715f, 53dd645, af04b81, comprovando a regular representação processual.

O Agravado encontra-se regularmente representado por sua advogada, conforme Procuração juntada no evento Id n° 3c63fee dos autos eletrônicos: DRA. Nome (00.000 OAB/UF).

1.3). Do Preparo

Com relação ao preparo, a comprovação do recolhimento de custas no valor de R$ 00.000,00 foi juntada no evento ID n° 8b60ca2; o comprovante do depósito recursal do Recurso de Revista no valor de R$ 00.000,00 considerando os valores vigentes na data de interposição do Recurso de Revista (16.06.2020), segundo o ATO SEGJUD.GP N° 247/2019, foi juntado no ID n° 992dccf e 99580e; e o comprovante do depósito recursal no valor de R$ 00.000,00, conforme artigo 899, §7°, da CLT e seguindo os valores dos depósitos recursais vigentes a partir de 01.08.2020, consoante ATO SEGJUD.GP N° 287/2020, segue em anexo.

2). INTRÍNSECOS

2.1). Do Cabimento

O Agravante, com fulcro no artigo 897, alínea "b" da CLT, insurge- se contra o despacho denegatório (ID n° 9beba0e) ao Recurso de Revista Patronal (ID n° 992dccf) interposto em razão do inconformismo com o v. Acórdão (ID n° 135afba) que julgou os Embargos Declaratórios opostos pelos Agravantes e com o v. Acórdão (ID n° 6103f04) que julgou os Recursos Ordinários interpostos pelos Agravantes e Agravado, face a afronta ao artigo 5°, II e XIII, da Constituição Federal; artigos 126, 489, IV, 1.022, I, 1.026, §2°, do Código de Processo Civil; artigos 104 e 606 do Código Civil; artigos 4°, 6° e 7° da Lei 6.533/1978; artigo 16 e Quadro Anexo do Decreto n° 82.385/1978; artigo 897-A, da CLT; Súmulas 98 e 211 do STJ, 297 do TST e 356 do STF.

Satisfeitos que se encontram os requisitos genéricos da tempestividade, legitimidade, interesse e adequação, e ainda, específicos de única instância e do prequestionamento.

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MINUTA/RAZÕES

Consta no despacho denegatório (ID n° 9beba0e) ao Recurso de Revista Patronal (ID n° 992dccf) interposto em razão do inconformismo com os Acórdãos ID n° 135afba e ID n° 6103f04, in verbis:

" Recurso de: BALADA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA e outro(s) Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do C. TST, e divergência jurisprudencial.

Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às Súmulas/OJs citados na revista de modo genérico, sem que a recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1°-A, II e III, da CLT).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 02/06/2020 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 15/06/2020 - fl. 1211).

Regular a representação processual (fls. 257/259).

Satisfeito o preparo (fls. 828, 913/914, 915/916 e 951/952, 1016 e 1226/1227).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 297 do TST.

- contrariedade às Súmulas 98 e 211 do STJ e Súmula 356 do STF.

- violação dos artigos 489, IV, 1022, I, e 1026, § § 2° e 3°, do CPC.

A Turma Regional considerou evidenciado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos e, utilizando-se de seu poder discricionário, condenou os recorrentes ao pagamento da multa em epígrafe. Tal posicionamento não gera infringência à literalidade de nenhum dos dispositivos mencionados ou a alegada contrariedade à Súmula 297 do TST, a ensejar a continuidade da revista.

Cabe destacar, por oportuno, que o recurso de revista não se credencia por alegação de contrariedade a súmulas do STJ, tampouco a súmula não vinculante do STF, ante a ausência de previsão legal (artigo 896 da CLT). Duração do Trabalho / Horas Extras

Alegação(ões):

- violação do artigo 5°, II e XIII, da CF.

- violação dos artigos 140 do CPC (artigo 126 do CPC de 1973); 104 e 606 do Código Civil; 4°, 6° e 7° da Lei 6.533/1978.

O posicionamento regional sobre a matéria está amparado na realidade fática extraída dos autos, na legislação pertinente à matéria e no princípio da primazia da realidade, tendo a Turma Julgadora concluído que o autor exercia efetivamente função enquadrada na Lei n. 6.533/78, devendo, portanto, ser a ele aplicado o art. 21, I, do referido diploma legal. Nesse contexto, não se vislumbra afronta direta dos preceitos constitucionais indicados ou à literalidade dos dispositivos legais apontados na revista. Cabe mencionar que a indicação de violação a decreto não impulsiona o recurso de revista, ante a ausência de previsão legal (artigo 896 da CLT). CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista".

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2.2). Da Transcendência do Recurso de Revista

No caso dos autos, há discussões que vão além do direito das partes, tendo repercussão em todo o sistema jurídico e, portanto, em toda a sociedade.

O conhecimento, processamento e provimento do presente Recurso de Revista são medidas de grande relevância, eis que o entendimento esposado no v. acórdão deturpa completamente o entendimento consolidado desta Esfera Especializada.

Os Agravantes demonstraram no Recurso de Revista o cumprimento do requisito do Artigo 896-A da CLT, conforme abaixo:

Há transcendência política e social , pois se trata de postulação pelos Recorrentes segundo o Princípio da Legalidade constitucionalmente assegurado, artigo 5°, II, da CF.

Há transcendência jurídica , pois se discute questão de interpretação de aplicação de lei vigente, com rol taxativo.

Há transcendência econômica, visto que a manutenção da decisão, prejudica financeiramente os Agravantes, pois serão obrigados a quitar verbas em desrespeito aos Princípio da Legalidade.

Cumprindo o requisito do artigo 896-A, da CLT, o Recurso de Revista apresentado deve ser destrancado, já que as questões nele apostas, caso não sejam reformadas por este C. TST gerará reflexos indesejáveis de natureza econômica, política, social ou jurídica.

2.3). Da Multa Protelatória. DA AFRONTA AO ART. 489, IV, ART. 1.022 E ART. 1026, §§2° e 3° DO CPC E SÚMULAS 297 do TST, 98 E 211 do STJ e 356 do STF.

Indicação expressa do trecho do despacho denegatório :

"A Turma Regional considerou evidenciado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos e, utilizando-se de seu

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poder discricionário, condenou os recorrentes ao pagamento da multa em epígrafe. Tal posicionamento não gera infringência à literalidade de nenhum dos dispositivos mencionados ou a alegada contrariedade à Súmula 297 do TST, a ensejar a continuidade da revista.

Cabe destacar, por oportuno, que o recurso de revista não se credencia por alegação de contrariedade a súmulas do STJ, tampouco a súmula não vinculante do STF, ante a ausência de previsão legal (artigo 896 da CLT)".

O posicionamento de aplicação de multa protelatória gerou, sim, infringência à literalidade do art. 489, IV, art. 1.022 e art. 1026, §§2° e 3° do CPC. Ora, os Embargos de Declaração opostos visavam, além de prequestionar a matéria, esclarecer contradição no julgado.

Conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. " (Grifo não é original)

Ademais, é necessária a reprodução do artigo do artigo 489, CPC:

"Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

1° Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" (O grifo não é original)

Conforme destaca Teresa Arruda Wambier, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Ação Rescisória. 2a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 401:

"A exigência do prequestionamento decorre da circunstância de que os recursos especial e extraordinário são recursos de revisão. Revisa-se o que já se decidiu. Trata-se na verdade, de recursos que reformam as decisões impugnadas, em princípio, com base no que consta das próprias decisões impugnadas."

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Houve, sim, contrariedade à Súmula 297 do TST, a ensejar a continuidade da revista, senão veja:

" PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração".

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, caso haja omissão do órgão jurisdicional na apreciação de determinada questão já suscitada ou que é de ordem pública (passível de conhecimento ex officio ), cabem embargos de declaração para corrigir o julgado e suprir a omissão. A parte interessada, no caso os Agravantes, opuseram os Embargos de Declaração com o objetivo de pronunciamento sobre o tema, para que não houvesse preclusão, justamente para prequestionar a matéria e não para protelar o feito.

Dessa forma, os embargos de declaração interpostos com o nítido propósito de prequestionamento não configuram abuso por parte dos Agravantes, por isso não procede a incidência da multa prevista art. 1026, §§2° e 3° do CPC.

Embora não haja previsão legal no artigo 896 de contrariedade a súmulas do STJ, tampouco a súmula não vinculante do STF, conforme consta no despacho denegatório, o artigo 103-A da Constituição Federal prevê que as Súmulas aprovadas pelo STF mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Assim, a Súmula vinculante, a partir de sua publicação, por expressa previsão constitucional, passa automaticamente a integrar a jurisprudência dos órgãos do Poder Judiciário, e deve, portanto, ser considerada, no caso específico do TST, para efeito de admissibilidade de recurso de revista.

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E nesse sentido é a Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" e Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" , bem como Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" .

Assim, o intuito dos Agravantes era que a Colenda Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região apreciasse todos os pontos contraditórios, para fins de prequestionamento, conforme Súmulas 98 e 211 do STJ e 356 do STF.

Ora, não se verifica na conduta dos Agravantes atitude com intuito temerário ou procrastinatório, mas apenas a finalidade de esclarecer questões contraditórias e prequestionar a matéria. Os Agravantes exerceram, sem qualquer abuso, o direito de ampla defesa.

Portanto, admissível o Recurso de Revista pois não é cabível falar em aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios face a afronta ao art. 489, art. 1.022 e art. 1026, §§2° e 3°, todos do CPC; bem como Súmulas 297 do TST, 98 E 211 do STJ e 356 do STF.

Requer, pois, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso de Revista e reformar o v. acórdão para excluir a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

2.4). Jornada de Trabalho. DA AFRONTA AO ARTIGO 5°, II e XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA VIOLAÇÃO AO ART. 126 DO CPC; ART. 104 E ART. 606 DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 4°, 6° e 7° DA LEI 6.533/1978; ARTIGO 16 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO N° n° 82.385/1978.

Indicação expressa do trecho do despacho denegatório:

Duração do Trabalho / Horas Extras

Alegação(ões):

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- violação do artigo 5°, II e XIII, da CF.

- violação dos artigos 140 do CPC (artigo 126 do CPC de 1973); 104 e 606 do Código Civil; 4°, 6° e 7° da Lei 6.533/1978.

O posicionamento regional sobre a matéria está amparado na realidade fática extraída dos autos, na legislação pertinente à matéria e no princípio da primazia da realidade, tendo a Turma Julgadora concluído que o autor exercia efetivamente função enquadrada na Lei n. 6.533/78, devendo, portanto, ser a ele aplicado o art. 21, I, do referido diploma legal. Nesse contexto, não se vislumbra afronta direta dos preceitos constitucionais indicados ou à literalidade dos dispositivos legais apontados na revista. Cabe mencionar que a indicação de violação a decreto não impulsiona o recurso de revista, ante a ausência de previsão legal (artigo 896 da CLT).

Não há provas nos autos de que o Agravado exercia atividades de Técnico em Espetáculos de Diversões, o posicionamento regional ofende a legislação que é taxativa, não há falar em Princípio da Primazia da Realidade quando a lei é taxativa. O r. acórdão foi contraditório no seguinte trecho:

"Cumpre registrar que a expressão roadie é usada para os empregados que acompanham o artista ininterruptamente em turnês, tendo como rotina exatamente a montagem e desmontagem de palco e equipamentos, testes de som , etc.

E da descrição das atribuições do autor, feita pelo preposto, conclui-se as funções efetivamente amoldam-se ao disposto na Lei 6.533/78 , mais precisamente no art. 2°, II, que traz o seguinte conceito: "Art . 2° - Para os efeitos desta lei, é considerado:

I - Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública;

II - Técnico em Espetáculos de Diversões, o profissional que, mesmo em caráter auxiliar, participa, individualmente ou em grupo, de atividade profissional ligada diretamente à elaboração, registro, apresentação ou conservação de programas, espetáculos e produções ." (O grifo não é original)

Ora, em momento algum a descrição das atividades do Embargado de montagem e desmontagem constam como atividades do Técnico em Espetáculos de Diversões . Totalmente contraditório o r. acórdão ao enquadrar o Agravado em função que jamais exerceu.

O Princípio da Primazia da Realidade foi contraditoriamente aplicado, pois a realidade não se verificou no caso, já que o Agravado, além de não comprovar o Registro na DRTE, conforme artigo 6° da Lei 6.533/1978, não exerceu atividades de Técnico em Espetáculos de Diversões .

Contraditório o r. acórdão, também, no trecho:

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"O fato de na contratação do autor não terem sido atendidos os requisitos da Lei 6.533/78 constitui-se mera irregularidade administrativa,..."

Não se trata de irregularidade administrativa, o Agravado não foi contratado para exercer a função de Técnico em Espetáculos de Diversões, e, de fato, não exercia as atividades previstas na Lei 6.533/1978 para esta função.

Ademais, a atividade de ASSISTENTE DE PALCO , frise-se, não se enquadra na definição de TÉCNICO EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES , senão vejamos:

O Decreto n° 82.385 regulamentou a Lei 6.533/78:

"...DECRETO N° 82.385 - DE 05 DE OUTUBRO DE 1978 Regulamenta a Lei N° 6.533, de 24 de Maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências..."

Nota-se por meio do QUADRO ANEXO ao DECRETO 82.385 de 05/10/1978, que a atividade de ASSISTENTE DE PALCO não está inclusa nos Títulos e Descrição das Funções em que se desdobram as Atividades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, Título I - Artes Cênicas, Título II - Cinema, Título III - Foto Novela, Título IV - Radiodifusão .

Quanto ao que consta no despacho denegatório de que "...a indicação de violação a decreto não impulsiona o recurso de revista, ante a ausência de previsão legal (artigo 896 da CLT)". Ressalte-se que o Recurso de Revista interposto pelos Agravantes está embasado, também, no rol da Lei 6.533/1978, o Decreto 82.385/1978 só vem esclarecer o que já é previsto na Lei 6.533/1978, portanto, o impulso da peça recursal está claro.

O Agravado exercia o " apoio à produção dos eventos, sendo que cada evento tinha sua própria produção, que trazia toda a sua equipe para desenvolver os trabalhos " ficando o obreiro, assistente de palco, responsável apenas pelo acompanhamento dos trabalhos das equipes especializadas pelos serviços de

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operação e montagem de iluminação e som, dessa forma o Reclamante não se enquadra na categoria profissional descrita na Lei 6.533/78 regulamentada pelo decreto 82.385, título I, II, III e IV, a uma : porque, a própria lei o excluí do enquadramento como acima exposto e, a duas : porque sequer, registrou ou mesmo tentou se registrar no órgão competente, conforme exigido pela lei, não possuindo assim condição para tal pleito.

O rol da Lei 6.533/1978 e do Decreto 82.385/1978 é taxativo , também chamado de rol exaustivo, estabelece uma lista determinada, não dando margem a interpretações extensivas. Dispõe os artigos 4° e 6° da Lei 6.533/1978:

Art . 4° - As pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo anterior deverão ser previamente inscritas no Ministério do Trabalho.

Art. 6°- O exercício das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território nacional .

O registro DRT possui pertinência no caráter técnico, pois será esse que dará ao profissional o status de apto para a realização ou execução da produção artística ou técnica. Indo um pouco além o DRT é reconhecido como o meio ao qual o técnico se torna legalmente profissional e capaz ao exercício da sua profissão, o que não ocorreu no presente caso.

Os Agravantes não são obrigados a fazer ou deixar de fazer algo que não possua previsão expressa em lei, de acordo com o artigo 5°, II, da Constituição Federal, ou seja, como o Recorrido não tem registro na forma como estabelecida nos artigos 4° e 6° da Lei 6.533/1978, não pode ser considerado como contratado dentre as atividades presentes no rol taxativo da mesma e do Decreto 82.385/1978.

Sendo o registro na Delegacia Regional do Trabalho meio necessário para o exercício da profissão, este se mostra obrigatório, sendo que será pelo registro que se constatará a aptidão para a execução dos shows. Essa obrigatoriedade é também destacada por Fernandes (2010, p. 14. FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby.O Pregoeiro.. Disponível em: <http://www.jacoby.pro.br/novo/CDA.pdf>), dispondo que:

"O profissional artista deve estar inscrito na Delegacia Regional do Trabalho. Recomendação essa, válida também, aos agenciadores dessa mão de obra, constituindo esse registro elemento indispensável à regularidade da contratação" . (Grifo nosso).

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O Registro poderá ser provisório por um ano, sem direito a renovação, e terá abrangência em todo território nacional, dependendo dos seguintes documentos, conforme artigo 7°, da Lei 6.533/1978, e artigo 16, do Decreto 82.385/78:

Artigo 7°, Lei 6.533/1978. "Para registro do Artista ou do Técnico em Espetáculos de Diversões, é necessário a apresentação de:

I - diploma de curso superior de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, ou outros cursos semelhantes, reconhecidos na forma da Lei; ou

II - diploma ou certificado correspondentes às habilitações profissionais de 2° Grau de Ator, Contra-regra, Cenotécnico, Sonoplasta, ou outras semelhantes, reconhecidas na forma da Lei; ou

III - atestado de capacitação profissional fornecido pelo Sindicato representativo das categorias profissionais e, subsidiariamente, pela Federação respectiva (requisito dispensado se o registro for provisório, desde que haja indicação conjunta dos Sindicatos de empregadores e empregados). § 1° - A entidade sindical deverá conceder ou negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo ser concedido o registro, ainda que provisório, se faltar manifestação da entidade sindical, nesse prazo. § 2° - Da decisão da entidade sindical que negar a concessão do atestado mencionado no item III deste artigo, caberá recurso para o Ministério do Trabalho, até 30 (trinta) dias, a contar da ciência".

Artigo 16, do Decreto 82.385/78. "O registro de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões será efetuado pela Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, a requerimento do interessado, instruído com os seguintes documentos:

I - diploma, certificado ou atestado mencionado nos itens I, II e III do artigo 8°;

II - Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, caso não a possua o interessado, documentos mencionados no artigo 16, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1° Caso a entidade sindical não forneça o atestado de capacitação profissional no prazo mencionado no artigo 13, o interessado poderá instruir seu pedido de registro com o protocolo de apresentação do requerimento ao Sindicato.

§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior o Ministério do Trabalho concederá à entidade sindical prazo não superior a 3 (três) dias úteis para se manifestar sobre o fornecimento do atestado".

A formalidade, portanto, é característica imprescindível. Somente a lei poderá criar direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades. Não se pode aplicar o Princípio da Primazia da Realidade ao presente caso, pois o princípio da legalidade é uma verdadeira garantia constitucional.

Não pode o Magistrado deixar de aplicar a lei quando a situação de fato é clara a demonstrar a ocorrência da hipótese prevista pelo legislador.

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O professor Sergio Rizzi afirma que se considera violação da lei " negar a aplicação de uma lei vigente ". Com base em seu magistério, assim decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, com sede em Salvador, (processo AR 6960075200520055050000, publicado em 06/04/06) :

"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO- CONFIGURAÇÃO. A violação direta e frontal à disposição de lei, na precisa lição de Sérgio Rizzi, se verifica quando a decisão:"a) nega validade a uma lei válida; b) dá validade a uma lei que não vale; c) nega vigência a uma lei que ainda vigora; d) admite a vigência de uma lei que ainda não vigora ou já não vigora; e) nega aplicação a uma lei reguladora da espécie; f) aplica uma lei não reguladora da espécie; g) interpreta erroneamente a lei, ferindo-lhe o sentido literal." (Rizzi, Sérgio, Ação Rescisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979, pág. 109)".

Cabe ao Magistrado aplicar a lei, garantir que as normas e regras sejam cumpridas da forma como foram estabelecidas e não pelo desejo do intérprete naquilo que seria, na visão dele, o mais justo ou o mais correto.

O art. 126 do Código de Processo Civil norma que " o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando laguna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ".

Isto fixa o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, consistente na proibição do juiz pronunciar o non liquet alegando lacuna ou obscuridade na lei.

A regra geral hierárquica doutrina que a ordem para o juiz decidir é a seguinte: em primeiro lugar deve aplicar as normas escritas (legais); não as havendo, decidirá a lide aplicando, pela ordem, a analogia, os costumes ou princípios gerais de direito.

A primeira regra é aplicar a lei, a norma escrita.

Em síntese se há lei ela deve ser aplicada (normas escritas (legais); se há lacunas, pode servir-se da analogia, da eqüidade, dos costumes e dos princípios gerais de direito.

Se o juiz não agir assim cometerá ilegalidade.

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O que não se admite é o " Juiz legislador " sobre o qual Nome diz o seguinte: " O juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, sendo-lhe vedado substituir o legislador, pois a figura do judge made law é incompatível com o sistema brasileiro da tripartição de poderes (RT 604/43). "O juiz deve aplicar a lei e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça (RTJ 103/1262) ."(Cf. CPC, 6a ed. RT, pág. 476).

O princípio da primazia da realidade deve ser aplicado com limites, neste caso há lei específica reguladora, neste sentido:

" Se um trabalhador executa de fato a função de enfermeiro, mas não tem habilitação legal para tanto, pois não fez o curso necessário para sua formação profissional, não poderá pretender os salários destinados ao piso da categoria, pois seu trabalho fere a lei, e seu contrato pode ser considerado nulo, por objeto ilícito, na forma dos arts. 104 e 606 do CC. Tampouco poderá pretender a equiparação salarial, pelos mesmos motivos - OJ n° 296 da SDI-I do TST." (BOMFIM, Vólia. Direito do Trabalho. 13a ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2017, p. 188).

Deve o Judiciário, na condição de guardião da lei, coibir irregularidades, pois o exercício ilegal de profissão é crime, portanto, rejeitado no Direito. (BOMFIM, 2017, p. 188).

Assim prevê os artigos 104 e 606 do Código Civil:

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei ". O grifo não é original.

"Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado . Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé". O grifo não é original.

O requisito do registro prévio no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego foi recepcionado pela Constituição Federal, uma vez que, nos termos do art. 5°, XIII, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer . O mero exercício das funções compatíveis com a de técnico em espetáculos não tem o condão de reconhecer o exercício da profissão, uma vez que a forma do ato, no caso o registro prévio em órgão

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competente é da essência do ato, porque imposto por lei, mitigando o princípio da primazia da realidade sobre a forma.

Ex positis , os Agravantes requerem seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso de Revista e reformar o acórdão de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal Dr Platon Teixeira de Azevedo Fiho, proferido pela Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, para declarar que o Agravado não se enquadra dentre os profissionais previstos na Lei 6.533/1978 e Decreto 82.385/1978 e, consequentemente, enquadrar o Recorrido dentro da jornada de 8 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 220 (duzentos e vinte horas) mensais.

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO , demonstrado ser cabível o Recurso de Revista, face a afronta ao artigo 5°, II e XIII, da Constituição Federal; artigos 126, 489, IV, 1.022, I, 1.026, §2°, do Código de Processo Civil; artigos 104 e 606 do Código Civil; artigos 4°, 6° e 7° da Lei 6.533/1978; artigo 16 e Quadro Anexo do Decreto n° 82.385/1978; artigo 897-A, da CLT; Súmulas 98 e 211 do STJ, 297 do TST e 356 do STF, os Agravantes requerem seja CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO por este Colendo Tribunal Superior do Trabalho o presente Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso de Revista Patronal e reformar a decisão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, consoante fundamentação supra, tudo por ser de medida de direito e de inteira JUSTIÇA!

Nestes termos, pede deferimento.

Goiânia, 11 de setembro de 2020.

(assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

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