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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0089

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____a VARA DO TRBALHO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ.

INTIMAÇÕES NESTES AUTOS TERÃO QUE SER

Nome

ADVOGADAS DRA. Nome

00.000 OAB/UFE DRa NomeCLEMENTE

SILVA - 00.000 OAB/UF- Endereço-

CEP: 00000-000- Londrina - Paraná.

Nome, brasileira, Estado Civil, zeladora, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, em Mauá da Serra-Paraná, através de sua advogada in fine assinado ut (instrumento de mandato incluso), regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 78.779, com escritório profissional localizado à EndereçoCEP: 00000-000em Londrina - Paraná, onde recebe avisos, intimações e notificações de praxe, vem, com o devido acato perante Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de

NomeT. DE OLIVEIRA - ME, cadastro de micro-empresário individual - CNPJ nº 00.000.000/0000-00, que deverá ser notificada através da pessoa física (2 a ré = Nome) em seu endereço residencial, EndereçoCEP: 00000-000, em Mauá da Serra, Paraná;

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Nome, brasileira, Estado Civil, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, em Mauá da Serra, Paraná;

Nome, brasileiro, Estado Civil, cadastrado no CPF: 000.000.000-00, que deverá ser notificada em seu endereço residencial, EndereçoCEP: 00000-000, em Mauá da Serra, Paraná; pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

1 - PRELIMINARMENTE

1.1 - DAS INTIMAÇÕES

PRIMEIRAMENTE , requer sejam as CITAÇÕES, INTIMAÇÕES OU QUAISQUER ATOS que exijam a intervenção da (s) parte (s) sejam Nomeadvogadas DRA. NomeBONFIM- 00.000 OAB/UFe DRA. Nome- 00.000 OAB/UF, para facilidade e celeridade de busca processual informatizada, sem prejuízos à prática de quaisquer atos processuais pelos advogados constituídos ou substabelecidos, de forma individual ou conjunta.

1.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA

A presente demanda versa justamente sobre atrasos salariais impetrados pela Reclamada, o que afeta em demasia a situação financeira da Reclamante.

Por este fato e por enquadrar-se nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, a Reclamante requer a concessão da Gratuidade de Justiça, uma vez que a sua situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Para a comprovação de sua necessidade, a mesma traz para análise de Vossa Excelência, comprovante de rendimentos, discriminando os

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ganhos de sua única fonte de renda, bem como, junta cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

2 - DO CONTRATO DE TRABALHO

Conforme anotação da CTPS a Reclamante foi admitida no dia 01/03/2.009 pela 1 a Reclamada ( NomeT. DE OLIVEIRA - ME) para exercer as funções domesticas na residência da 2 a e 3 o reclamados ( Nomee Nome) .

A reclamante foi demitida imotivadamente no dia 15/01/2.019 e até a presente data nada foi pago a titulo de verbas rescisórias.

O ultimo salário da autora foi no valor de R$ 00.000,00(novecentos e cinquenta e quatro reais).

3 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS / FALTA DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO PARANA

Os reclamados não aplicaram durante todo o contrato de trabalho, os PISOS SALARIAIS DO ESTADO DO PARANÁ , ocorrendo diferenças em favor da trabalhadora, conforme os exemplos abaixo:

Salário Doméstica Paraná 2019 - Tabela atualizada em 07/02/2019

Nome

Desde 01/02/2019 R$ 00.000,00

01/03/2018 A 31/01/2019 R$ 00.000,00

01/04/2017 A 28/02/2018 R$ 00.000,00

01/05/2016 A 31/03/2017 R$ 00.000,00

01/05/2015 A 30/04/2016 R$ 00.000,00

01/05/2014 A 30/04/2015 R$ 00.000,00

01/05/2013 A 30/04/2014 R$ 00.000,00

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Salário Doméstica Paraná 2019 - Tabela atualizada em 07/02/2019

MÊS/ANO VALOR PAGO VALOR DEVIDO DIFERENÇAS

FEV/14 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00MAR/14 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

ABRIL/14 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 MAIO/14 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

JUN/14 R$ 800,00 R$ 983,40 R$ 183,40 JUL/14 R$ 800,00 R$ 983,40 R$ 183,40

AGO/14 R$ 800,00 R$ 983,40 R$ 183,40 SET/14 R$ 800,00 R$ 983,40 R$ 183,40 OUT/14 R$ 800,00 R$ 983,40 R$ 183,40 NOV/14 R$ 800,00 R$ 983,40 R$ 183,40 DEZ/14 R$ 800,00 R$ 983,40 R$ 183,40 JAN/15 R$ 870,40 R$ 983,40 R$ 113,00 FEV/15 R$ 870,40 R$ 983,40 R$ 113,00 MAR/15 R$ 870,40 R$ 983,40 R$ 113,00 ABR/15 R$ 870,40 R$ 983,40 R$ 113,00

MAIO/15 R$ 870,40 R$ 1.070,33 R$ 199,93

JUN/15 R$ 870,40 R$ 1.070,33 R$ 199,93 JUL/15 R$ 870,40 R$ 1.070,33 R$ 199,93

AGO/15 R$ 870,40 R$ 1.070,33 R$ 199,93 SET/15 R$ 870,40 R$ 1.070,33 R$ 199,93 OUT/15 R$ 870,40 R$ 1.070,33 R$ 199,93 NOV/15 R$ 870,40 R$ 1.070,33 R$ 199,93 DEZ/15 R$ 870,40 R$ 1.070,33 R$ 199,93 JAN/16 R$ 880,10 R$ 1.070,33 R$ 190,23 FEV/16 R$ 880,10 R$ 1.070,33 R$ 190,23 MAR/16 R$ 880,10 R$ 1.070,33 R$ 190,23 ABR/16 R$ 880,10 R$ 1.070,33 R$ 190,23 MAIO/16 R$ 880,10 R$ 1.190,20 R$ 310,10

JUN/16 R$ 880,10 R$ 1.190,20 R$ 310,10 JUL/16 R$ 880,10 R$ 1.190,20 R$ 310,10

AGO/16 R$ 880,10 R$ 1.190,20 R$ 310,10 SET/16 R$ 880,10 R$ 1.190,20 R$ 310,10 OUT/16 R$ 880,10 R$ 1.190,20 R$ 310,10 NOV/16 R$ 880,10 R$ 1.190,20 R$ 310,10 DEZ/16 R$ 880,10 R$ 1.190,20 R$ 310,10 JAN/17 R$ 937,00 R$ 1.190,20 R$ 253,20 FEV/17 R$ 937,00 R$ 1.190,20 R$ 253,20 MAR/17 R$ 937,00 R$ 1.190,20 R$ 253,20 ABR/17 R$ 937,00 R$ 1.269,40 R$ 332,40 MAIO/17 R$ 937,00 R$ 1.269,40 R$ 332,40

JUN/17 R$ 937,00 R$ 1.269,40 R$ 332,40 JUL/17 R$ 937,00 R$ 1.269,40 R$ 332,40

AGO/17 R$ 937,00 R$ 1.269,40 R$ 332,40 SET/17 R$ 937,00 R$ 1.269,40 R$ 332,40 OUT/17 R$ 937,00 R$ 1.269,40 R$ 332,40

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NOV/17 R$ 937,00 R$ 1.269,40 R$ 332,40 DEZ/17 R$ 937,00 R$ 1.269,40 R$ 332,40 JAN/18 R$ 954,05 R$ 1.269,40 R$ 315,35 FEV/18 R$ 954,05 R$ 1.269,40 R$ 315,35 MAR/18 R$ 954,05 R$ 1.293,60 R$ 339,55 ABR/18 R$ 954,05 R$ 1.293,60 R$ 339,55

MAIO/18 R$ 954,05 R$ 1.293,60 R$ 339,55

JUN/18 R$ 954,05 R$ 1.293,60 R$ 339,55 JUL/18 R$ 954,05 R$ 1.293,60 R$ 339,55

AGO/18 R$ 954,05 R$ 1.293,60 R$ 339,55 SET/18 R$ 954,05 R$ 1.293,60 R$ 339,55 OUT/18 R$ 954,05 R$ 1.293,60 R$ 339,55 NOV/18 R$ 954,05 R$ 1.293,60 R$ 339,55

Requer-se, portanto, a condenação dos reclamados ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da falta de aplicação dos PISOS SALARIAIS DO ESTADO DO PARANA, durante toda a contratualidade, acrescidos dos reflexos em RSR, horas extras, 13 o Salários, Férias + 1/3, FGTS com multa de 40% e Verbas Rescisórias (Aviso Prévio, Férias, 1/3 de Férias, 13º Salários, FGTS com multa de 40% sobre Aviso Prévio e 13º Salário), em valores atualizados de correção monetária e juros de mora.

Atribui-se ao pedido o valor de R$ 00.000,00

4 - DOS SALARIOS ATRASADOS-

Os reclamados não efetuaram o pagamento do salário mensal referente ao mês de DEZEMBRO/2.018 (integral) e de 15 dias em janeiro/2.019.

Requer-se, portanto, a condenação dos reclamados ao pagamento do SALÁRIO INTEGRAL DE DEZEMBRO/2.018 no valor de R$ 00.000,00(UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E SESSENTA CENTAVOS) e de 15 dias de JANEIRO/2.019 no valor de R$ 00.000,00(SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), acrescidos de correção monetária e juros de mora.

Atribui-se ao pedido o valor de R$ 00.000,00.

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5 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS/ RETIFICAÇAO BAIXA CTPS-

A autora foi demitida imotivadamente no dia 15/01/2.019 e até a presente data os reclamados não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias.

Com a projeção do aviso prévio o contrato de trabalho foi prorrogado em (60 dias) findando-se em 17/03/2.019.

Desta forma, são devidas as verbas rescisórias abaixo detalhadas, que deverão ser pagas com base no PISO SALARIAL ESTADUAL atualizado à partir de 01/FEVEREIRO/2.019, no valor de R$ 00.000,00, ou outro a ser reconhecido por esse Douto Juízo, a saber:

VERBA

Aviso Prévio indenizado (lei 12.506/11) 60 dias R$ 00.000,00

01/12 de 13º salário (pela integr. do Av. Prév. no Contr. de Trab.) R$ 00.000,00

01/12 de Férias (pela integr. do Av. Prév. no Contr. de Trab.) + 1/3 R$ 00.000,00

1 FÉRIAS VENCIDAS + 1/3 R$ 00.000,00

03/12 DE 13 o salário /2.019 R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

Pelo exposto, requer-se:

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A) Seja retificada a BAIXA NA CTPS , passando a constar a data de

projeção do termino aviso prévio, corrigindo para o dia 17/03/2.019, sob pena de ser efetuado pela Secretaria desse Douto Juízo;

B) sejam os reclamados condenados ao pagamento do valor acima

apurado de verbas rescisórias ( R$ 00.000,00) em 1a. Audiência.

- ATRIBUI-SE AO PEDIDO O VALOR DE R$ 00.000,00-

6 - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT -

PEDIDO CONDICIONAL -

Caso os reclamadas NÃO QUITEM as verbas rescisórias acima detalhadas EM PRIMEIRA AUDIÊNCIA, até mesmo as que considera INCONTROVERSAS , o que ora se requer, e somente nesta condição, que sejam os reclamados condenados ao pagamento de mais 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das verbas rescisórias acima detalhadas ( R$ 00.000,00), em conformidade com o Art. 467 da CLT.

- ATRIBUI-SE AO PEDIDO CONDICIONAL O VALOR DE R$ 00.000,00-

7 - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT -

Em vista de não terem sido quitadas as verbas rescisórias até a presente data, requer-se a condenação dos reclamados ao pagamento da multa

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legal do Art. 477, § 8 º , da CLT, em valores atualizados de correção monetária e juros de mora.

- ATRIBUI-SE AO PEDIDO O VALOR DE R$ 00.000,00-

8 - DA JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS-

A autora cumpria, EM MÉDIA e com pequenas variações nas entradas e saídas, as seguintes jornadas de trabalho:

- DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA:

- Das 08:00hs as 18:00hs , com pausa de apenas 00:15 minutos para refeição;

AOS SABADOS:

- Das 08:00hs as 18:00hs , com pausa de apenas 00:15 minutos para refeição;

AS FOLGAS SEMANAIS OCORRIAM NA QUARTA-FEIRA E AOS DOMINGOS;

Requer-se, diante dos fatos apresentados, que os reclamados sejam condenados ao pagamento das horas extras excedentes da 8hs diária (de 2a à 6a feira), da 4a diária (aos Sábados) e da 44a semanal, a que primeiro ocorrer, considerando-se inclusive os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada, bem como as horas dos intervalos intrajornada suprimidas (artigo 71 e §§ da CLT), acrescidas dos adicionais de 50% (cento e cinquenta por cento), para as laboradas em dias normais, conforme art. 7º inciso XVI e de 100% (cem por cento)

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para as horas extras trabalhadas em Domingos e Feriados, conforme lei 650/79, acrescidas dos reflexos em RSR, 13o Salários, Férias + 1/3, FGTS com multa de 40% e Verbas Rescisórias (Aviso Prévio, Férias + 1/3, 13º Salários, FGTS com multa de 40% sobre Aviso Prévio e 13º Salário), em valores atualizados de correção monetária e juros de mora.

- ATRIBUI-SE AO PEDIDO O VALOR DE R$ 00.000,00-

9 - DO FGTS NÃO DEPOSITADO-

Os reclamados não efetuaram com regularidade os depósitos fundiários na conta vinculada da obreira.

Os extratos de FGTS em anexo, comprovam que não foram recolhidos os depósitos fundiários dos seguintes meses: de DEZEMBRO/2.013, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2.015, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2.017, E DE JANEIRO A DEZEMBRO/2.018 (12 meses) JANEIRO/2.019, deposito dos haveres rescisórios e multa de 40% sobre o quantum.

Pelo exposto, requer-se a condenação dos reclamados ao pagamento do FGTS faltante, durante toda a contratualidade, no valor de R$ 00.000,00 diretamente ao obreiro, acrescidos de 40% sobre o quantum , no valor de R$ 00.000,00tudo devidamente atualizados de correção monetária e juros de mora, totalizando o pedido no valor de R$ 00.000,00;

- ATRIBUI-SE AO PEDIDO O VALOR DE R$ 00.000,00=

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9.1 - DA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO FGTS

Caso a reclamada alegue o fiel recolhimento do FGTS, que seja compelida a juntar aos autos o extrato que comprove a alegação, sob as penas do artigo 400 do CPC, acolhendo-se na íntegra as razões e os valores apontados pela autora.

10 - DAS GUIAS - TRCT e SEGURO

DESEMPREGO -

Tendo em vista que não foram fornecidas a autora, as guias rescisórias, como o TRCT - código 01 - despedimento SEM JUSTA CAUSA e as GUIAS de acesso ao SEGURO DESEMPREGO, requer-se:

Seja determinada por sentença que as reclamadas juntem os documentos acima especificados no prazo de 5 (cinco) dias:

A) que sejam as reclamadas instadas por sentença a fazer a entrega do TRCT com Cód. 01 - DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA - de forma a possibilitar a Obreira o saque do FGTS depositado, acrescido da multa de 40% ou independentemente do saldo existente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Douto Juízo;

B) SUCESSIVAMENTE , caso não entregue o TRCT na forma acima pleiteada, ou por quaisquer motivos fique a reclamante impedida de sacar o valor

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depositado, requer-se sejam os valores depositados liberados via ALVARÁ JUDICIAL ;

C) a entrega das GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO devidamente preenchidas e assinadas, de forma a possibilitar a autora o recebimento das parcelas de direito do benefício, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Douto Juízo.

D) ainda de forma sucessiva, caso não entregue as GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO na forma acima pleiteada, ou por quaisquer outros motivos fique a reclamante impedida de sacar o benefício, requer-se seja a reclamada condenada a INDENIZAR a mesma um valor equivalente a 5 (cinco) parcelas do seguro desemprego vigentes à época da liquidação de sentença, como crédito trabalhista, juntamente com as demais verbas devidas, sempre com os devidos acréscimos de correção monetária e juros de mora.

Atribui-se ao pedido o valor de R$ 00.000,00;

11 - DOS ENCARGOS FISCAIS - IMPOSTO DE RENDA

O Ato Declaratório do Procurador-Geral da Endereço, datado de 27.03.2009, autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, com o seguinte teor:

"O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a

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aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13/05/2009, DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:"nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".(grifo nosso)

JURISPRUDÊNCIA: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp (00)00000-0000/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007)."

Esse mesmo Egrégio Nono Regional já se manifestou sobre a questão através da OJ 25, VI da Seção Especializada:

OJ EX SE 25 VI - "Critério de cálculo. Apuração mensal. Na hipótese de apuração mensal dos valores devidos a título de imposto de renda, o cálculo deve observar a soma das verbas tributáveis deferidas na demanda e dos valores tributáveis recebidos durante a contratualidade, para fins de apuração da correta alíquota de imposto de renda incidente".

Requer-se, portanto, diante do entendimento acima, que o IMPOSTO DE RENDA seja calculado mês a mês, respeitando-se as tabelas, faixas salariais, faixas de incidência e deduções aplicáveis a cada época própria.

11.1 - JUROS DE MORA/ENCARGOS/PREV-FISCAIS

Requer-se, ainda, que em relação aos JUROS DE MORA e os encargos PREVIDENCIÁRIOS e FISCAIS sejam obedecidos os seguintes critérios:

A) Sejam aplicadas as Orientações Jurisprudências Nos. 24 - IX, 24

VII - e 06-III - do E. TRT da 9a. Região:

OJ EX SE 24 - IX - "Base de cálculo. Juros de mora. As contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas

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sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e não salarial destes". (ex-OJ EX SE 12)

B) Que os juros de mora incidam, após a dedução dos valores

devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda.

C) Que em face da natureza indenizatória dos juros de mora (art.

404 do CCB/2002), não haja incidência de imposto de renda sobre esse crédito.

"TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ART. 43 DO CTN - IMPOSTO DE RENDA - JUROS MORATÓRIOS - CC, ART. 404: NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante jurisprudência sedimentada no STJ. Recurso especial improvido" .

Em se tratando de condenação advinda de vínculo empregatício, o cálculo da dedução previdenciária do crédito do empregado, no limite de sua cota, far-se-á sobre as parcelas reconhecidas, judicialmente, mês a mês, e sobre valores pagos no período, de acordo com as tabelas então vigentes, observando-se a incidência sobre as verbas próprias (artigo 832, § 3º., da CLT, com redação da Lei nº. 10.035/2000). As deduções fiscais, no entanto, deverão ser efetuadas, mês a mês, não incidindo sobre verbas indenizatórias (aí incluídos os juros de mora) e previdenciárias.

Requer-se, portanto, em relação aos JUROS DE MORA e incidencias FISCAIS e PREVIDENCIÁRIAS, sejam adotados para cálculo de liquidação, os critérios acima detalhados no Item 10.1 - Letras A, B e C.

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12- PEDIDOS

Requer-se que as reclamadas sejam condenadas às providências e pagamentos dos valores de todos os pedidos acima destacados e abaixo relacionados, os quais deverão ser atualizados de CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA, até a data de definitiva liquidação:

12.1) que sejam tomadas as providências requeridas em preliminar, conforme os precisos termos do item 01;

12.2) a condenação dos reclamados ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da falta de aplicação dos PISOS SALARIAIS DO ESTADO DO PARANA, durante toda a contratualidade, acrescidos dos reflexos em RSR, horas extras, 13 o Salários, Férias + 1/3, FGTS com multa de 40% e Verbas Rescisórias (Aviso Prévio, Férias, 1/3 de Férias, 13º Salários, FGTS com multa de 40% sobre Aviso Prévio e 13º Salário), em valores atualizados de correção monetária e juros de mora, conforme detalhado no item 02 acima; Atribui-se ao pedido o valor de R$ 00.000,00;

12.3) a condenação dos reclamados ao pagamento do SALÁRIO INTEGRAL DE DEZEMBRO/2.018 no valor de R$ 00.000,00(UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E SESSENTA CENTAVOS) e de 15 dias de JANEIRO/2.019 no valor de R$ 00.000,00(SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme detalhado no item 03; Atribui-se ao pedido o valor de R$ 00.000,00;

12.4) Seja retificada a BAIXA NA CTPS , passando a constar a data de projeção do termino aviso prévio, corrigindo para o dia 17/03/2.019, sob pena de

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ser efetuado pela Secretaria desse Douto Juízo , conforme item 04, alinea Aa cima;

12.5) sejam os reclamados condenados ao pagamento do valor apurado de verbas rescisórias ( R$ 00.000,00) em 1a. Audiência, conforme detalhado no item 04, alinea B; ATRIBUI-SE AO PEDIDO O VALOR DE R$ 00.000,00;

12.6) que sejam os reclamados condenados ao pagamento de mais 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das verbas rescisórias acima detalhadas (R$ 00.000,00), em conformidade com o Art. 467 da CLT, conforme item 05 acima; ATRIBUI-SE AO PEDIDO CONDICIONAL O VALOR DE R$ 00.000,00;

12.7) a condenação dos reclamados ao pagamento da multa legal do Art. 477, § 8 º , da CLT, em valores atualizados de correção monetária e juros de mora, conforme detalhado no item 06 acima; ATRIBUI-SE AO PEDIDO O VALOR DE R$ 00.000,00;

12.8) que os reclamados sejam condenados ao pagamento das horas extras, bem como as horas dos intervalos intrajornada suprimidas (artigo 71 e §§ da CLT), acrescidas dos adicionais e dos reflexos em RSR, 13o Salários, Férias + 1/3, FGTS com multa de 40% e Verbas Rescisórias (Aviso Prévio, Férias + 1/3, 13º Salários, FGTS com multa de 40% sobre Aviso Prévio e 13º Salário), em valores atualizados de correção monetária e juros de mora, conforme detalhado no item 07 acima; ATRIBUI-SE AO PEDIDO O VALOR DE R$ 00.000,00;

12.9) a condenação dos reclamados ao pagamento do FGTS faltante, durante toda a contratualidade, no valor de R$ 00.000,00(um mil,

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setecentos e dezenove reais e cinqüenta e oito centavos) diretamente ao obreiro, acrescidos de 40% sobre o quantum , no valor de R$ 00.000,00tudo devidamente atualizados de correção monetária e juros de mora, conforme detalhado no item 08; Atribui-se ao pedido o valor de R$ 00.000,00;

12.10) caso a reclamada alegue o fiel recolhimento do FGTS, que seja compelida a juntar aos autos o extrato que comprove a alegação, sob as penas do artigo 400 do CPC, acolhendo-se na íntegra as razões e os valores apontados pela autora, em conformidade com o item 08.1 acima;

12.11) que sejam as reclamadas instadas por sentença a fazer a entrega do TRCT com Cód. 01 - DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA - de forma a possibilitar a Obreira o saque do FGTS depositado, acrescido da multa de 40% ou independentemente do saldo existente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Douto Juízo , conforme item 09 alinea A;

12.12) SUCESSIVAMENTE , caso não entregue o TRCT na forma acima pleiteada, ou por quaisquer motivos fique a reclamante impedida de sacar o valor depositado, requer-se sejam os valores depositados liberados via ALVARÁ JUDICIAL , conforme alinea B do item 09;

12.13) a entrega das GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO devidamente preenchidas e assinadas, de forma a possibilitar a autora o recebimento das parcelas de direito do benefício, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Douto Juízo , conforme alinea C do item 09;

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12.14) ainda de forma sucessiva, caso não entregue as GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO na forma acima pleiteada, ou por quaisquer outros motivos fique a reclamante impedida de sacar o benefício, requer-se seja a reclamada condenada a INDENIZAR a mesma um valor equivalente a 5 (cinco) parcelas do seguro desemprego vigentes à época da liquidação de sentença, como crédito trabalhista, juntamente com as demais verbas devidas, sempre com os devidos acréscimos de correção monetária e juros de mora, conforme alinea D do item 09; Atribui-se ao pedido o valor de R$ 00.000,00;

12.15) diante do entendimento exposto no item 14, que o IMPOSTO DE RENDA seja calculado mês a mês, respeitando-se as tabelas, faixas salariais, faixas de incidência e deduções aplicáveis a cada época própria.

12.16) em relação aos JUROS DE MORA e incidencias FISCAIS e PREVIDENCIÁRIAS, sejam adotados para cálculo de liquidação, os critérios acima detalhados no Item 13.1 - Letras A, B e C.

12.18) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos das Leis 1.060/50 e 5.584/70, conforme declaração anexa;

12.19) honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o quantum devido, num total de R$ 00.000,00;

13 - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por final, requer-se ainda a Vossa Excelência o seguinte:

13.1 - que as reclamadas sejam NOTIFICADAS para comparecerem à audiência a ser designada, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO.

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13.2 - provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos depoimentos pessoais dos representantes legais das reclamadas, oitivas de testemunhas, juntada de novos documentos e perícias, caso façam-se necessárias;

13.3 - que seja julgada PROCEDENTE esta Reclamação Trabalhista, condenando-se as reclamadas ao pagamento das verbas pleiteadas, a serem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora, despesas processuais e demais cominações legais, honorários advocatícios na forma das Leis 5.584/70, 8.906/94 e 13.467/2017.

Somente para efeito de alçada e definição de rito processual, atribui-se à presente ação o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

P. e E. Deferimento

Londrina, 26 de fevereiro de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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