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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6144

Petição Inicial - Ação Cofins

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EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SP.

VALE-AGENCIAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.482.087/0001- 55, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, São Roque/SP, vem perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado ( docs. 01 e 02 ) ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , representada pela Procuradoria da EndereçoCEP 00000-000, Osasco/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

1. DOS FATOS.

A Autora é uma sociedade corretora de seguros que tem por objeto social a corretagem de seguros de plano de saúde (doc. 02, op. cit. ), a qual sujeitava-se até o ano-calendário de 2016 ao pagamento da COFINS à alíquota de 3% (três por cento), no regime cumulativo, nos termos do art. da Lei nº 9.718/1998.

Ocorre que, a Receita Federal do Brasil (RFB), interpretando extensivamente o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, exigia o pagamento da COFINS à alíquota de 4% (quatro por cento), por entender que as "sociedades corretoras de seguros" estavam sujeitas à majoração instituída pelo art. 18 da Lei nº 10.684/2003 ( doc. 03 ).

É o que reconhece a Solução de Consulta SRF nº 04/2008:

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"ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: CORRETORAS DE SEGUROS. ALÍQUOTA. As sociedades corretoras de seguros estão sujeitas à apuração e ao recolhimento da contribuição para a Cofins pelo regime cumulativo, aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2003."

Como se passa a demonstrar, não consistindo as "sociedades corretoras de seguros" em "sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários" ou em "agentes autônomos de seguros" , é a presente para requerer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora a calcular a COFINS à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos do art. 18 da Lei nº 10.684/2003, declarando-se o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos.

2. DA INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DA COFINS INSTITUÍDA PELO ART. 18 DA LEI Nº 10.684/2003 ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

Como visto acima, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo estão sujeitas ao pagamento da COFINS pela alíquota geral de 3% (três por cento), nos termos do art. da Lei nº 9.718/1998:

"Art. 8º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS."

Todavia, com a entrada em vigor do art. 18 da Lei nº 10.684/2003, a alíquota da COFINS foi elevada para 4% (quatro por cento) para um conjunto específico de pessoas jurídicas, dentre elas, as "sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários" e os "agentes autônomos de seguros" , verbis :

"Art. 18. Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º e do art. da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998."

É o que atestam, respectivamente, os §§ 6º e , do art. , da Lei nº 9.718/1998 e o § 1º, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991 (no mesmo sentido, o art. 1º, inciso II, da IN RFB nº 1.285/2012):

• Lei nº 9.718/1998:

"Art. . O faturamento a que se refere o art. compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

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[...]

§ 6º. Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991 , além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:

I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:

a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;

b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;

c) deságio na colocação de títulos;

d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;

e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;

II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos;

III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;

IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. [...] § 8º. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:

I - imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;

II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional;

III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional."

• Lei nº 8.212/1991:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

§ 1º. No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários , empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo."

Ocorre que, a Receita Federal do Brasil (RFB), interpretando extensivamente o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, exigia da Autora o

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pagamento da COFINS calculada mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento), por entender que as "sociedades corretoras de seguros" equiparavam-se às "sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários" e aos "agentes autônomos de seguros" .

Pois bem.

Da leitura dos artigos, é possível concluir que as "sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários" e os "agentes autônomos de seguros" em nada se confundem com aquelas pessoas que de forma autônoma exploram as atividades de simples intermediação de negócios voltados à angariação e promoção de contratos de seguros.

A um, porque as "sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários", inseridas no grupo de instituições que, mediante autorização do Governo Federal, operam no sistema financeiro, realizam a captação e alocação de capitais para concretização de negócios nas bolsas de mercadorias e futuros, sendo regidas pela Resolução BACEN nº 1.655/1989.

A dois, porque os "agentes autônomos de seguros" atuam como meros representantes comerciais das seguradoras em determinada localidade, obedecendo ao regime jurídico de representação comercial ou agência previsto na Lei nº 4.886/1965, conforme atesta o art. 710 do Código Civil de 2002.

Ou seja, os "agentes autônomos de seguros" possuem interesse direto na colocação de determinadas apólices de seguros no mercado, pois, sendo elas emitidas pela seguradora que estes representam, sua remuneração depende da venda de tais apólices.

Neste sentido, é conferir:

"Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada."

Por outro lado, veja-se que as "sociedades corretoras de seguros" estão sujeitas a regime jurídico próprio, previsto no art. 122 do Decreto-Lei nº 73/1966, o qual dispõe que "o corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado".

No mesmo sentido, o art. 722 do Código Civil de 2002:

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"Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas."

Corroborando o acima exposto, recentemente, o E. STJ, quando do julgamento conjunto dos REsp nºs 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 , decidiu que "sociedades corretoras de seguros" não se confundem com as "sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários" ou com os "agentes autônomos de seguros" , não estando aquelas, portanto, sujeitas ao pagamento da COFINS à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos do art. 18 da Lei nº 10.684/2003.

Neste sentido, respectivamente, é conferir:

" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. , § 6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684/2003.

1. Não cabe confundir as" sociedades corretoras de seguros "com as" sociedades corretoras de valores mobiliários "(regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os" agentes autônomos de seguros privados "(representantes das seguradoras por contrato de agência). As"sociedades corretoras de seguros"estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91.

2. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 2.1) Primeira Turma: AgRg no AgRg no REsp 1132346/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 17/09/2013; AgRg no AREsp 307943/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09.2013; AgRg no REsp 1251506/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; 2.2) Segunda Turma: REsp 396320/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em 16.12.2004. [...]

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 ." (STJ, REsp nº 1.400.287/RS, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 03.11.2015)

" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. EQUIPARAÇÃO COM AGENTE AUTÔNOMO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. , § 6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684/2003.

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1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2. Não cabe confundir as" sociedades corretoras de seguros "com as" sociedades corretoras de valores mobiliários "(regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os" agentes autônomos de seguros privados "(representantes das seguradoras por contrato de agência). As"sociedades corretoras de seguros"estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91. [...]

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 ."(STJ, REsp nº 1.00.000 OAB/UF, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.02.2016)

Não destoa do entendimento o E. TRF3:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. COFINS. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ADICIONAL DE 1% (LEI Nº 10.684/2003). ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA A DOS AGENTES DE SEGUROS PRIVADOS. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. REMESSA OFICIAL E RECURSO IMPROVIDOS.

- Aferição do direito da impetrante não se submeter à majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS, veiculada pela regra do artigo 18 da Lei nº 10.684, de 2003, tendo em vista que se constitui como sociedade de corretores de seguro, segundo consta no cadastro nacional de pessoa jurídica .

- A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que não cabe confundir as"sociedades corretoras de seguros"com as"sociedades corretoras de valores mobiliários"(regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os"agentes autônomos de seguros privados"(representantes das seguradoras por contrato de agência). As"sociedades corretoras de seguros"estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91 .

- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da impossibilidade de extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo art. 18 da Lei 10.684/03, às sociedades corretoras de seguros. (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES - Des. Federal Convocado do TRF1, EAREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES e AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES) e desta Colenda Corte Regional (AI nº 0013117-14.2015.4.03.0000, Rel. Des. Federal JOHONSOM DI SALVO).

- Apelação e à remessa oficial improvidas." (TRF3, Apelação Cível nº 0003462-75.2012.4.03.00.000 OAB/UF, Sexta Turma, Rel. Juíza Convocada LEILA PAIVA, e-DJF3 14.02.2017)

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"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. ART. 18 DA LEI 10.684/2003 C/C ART. , § 6º DA LEI 9.718/98 E ART. 22, § 1º DA LEI 8.212/91. DIFERENÇA ENTRE OS TERMOS" SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS "E" EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS "E" AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS ". NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA PARA" EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS ". RECURSO DESPROVIDO.

1. Encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto em sede de embargos de divergência quanto em julgado submetido ao rito do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.092/SC e 1.400.287/RS, cujos acórdãos ainda não foram publicados), no sentido de que as empresas corretoras de seguro não estão abrangidas pelo rol do artigo 22, § 1º da Lei 8.212/1991 - e, por consequência, não estão submetidas à majoração da alíquota da COFINS estabelecida pelo artigo 18 da Lei 10.684/2003 .

2. Caso em que a empresa agravada possui o seguinte objeto social:" a consultoria e corretagem de seguros de ramos elementares, vida, saúde, planos previdenciários, capitalização, intermediação de produtos financeiros e de crédito, como consórcios, leasing, financiamentos, cartão de crédito, produtos de alarmes, monitoramento, telefonia móvel, equipamentos de rastreamento e demais intermediações de serviços em geral, assessoria e administração de negócios sobre os assuntos relacionados a esse objeto social, bem como a intermediação de títulos e valores mobiliário ".

3. Como se observa, a agravada é pessoa jurídica que tem por objeto social principal a corretagem de seguros, o que, nos termos da jurisprudência consolidada, não se confunde com a figura da sociedade corretora prevista no § 1º, do artigo 22, da Lei 8.212/1991, para fins de majoração da alíquota de COFINS pelo artigo 18 da Lei 10.684/2003 , pelo que impertinente a invocação da cláusula de reserva de plenário.

4. Agravo inominado desprovido." (TRF3, Agravo de instrumento nº 0026319-58.2015.4.03.0000/SP, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 26.01.2016)

Não é por outro motivo que, firmada a tese em sede de representativo de controvérsia, a própria RFB editou a IN RFB nº 1.628/2016 para reconhecer que as corretoras não mais estão incluídas no rol do art. 1º, inciso II, da IN RFB nº 1.285/2012:

• IN RFB nº 1.285/2012:

"Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das seguintes pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de apuração cumulativa:

[...]

II - as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário e as sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários ;"

• IN RFB nº 1.628/2016:

"Art. 1ºO art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação :

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‘Art. 1º [...] § 3º O disposto no inciso II do caput não inclui as sociedades corretoras de seguros .’"

Portanto, resolvida a controvérsia de forma definitiva em sede de recurso repetitivo, e diante do seu efeito vinculante, o caso é de imediata aplicação da tese firmada, nos termos do que dispõe os artigos 927, inciso III, e 1.039, ambos do NCPC:

"Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão :

[...]

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos ;"

"Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada ."

3. DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.

Julgada procedente a ação, os valores pagos nos últimos 05 (cinco) anos, contados da sua distribuição, serão considerados indevidos, podendo a Autora, a seu critério, optar pela repetição ou compensação, nos termos da súmula nº 461 do STJ.

Neste sentido, confira-se:

"Súmula nº 461, STJ. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado."

Em ambos os casos, os valores a serem recuperados serão apurados em fase própria, quer na liquidação de sentença, quer na liquidação dos valores na via administrativa, servindo os comprovantes de pagamento ora juntados (doc. 03, op. cit .) apenas como comprovação da existência do direito, não esgotando o valor a ser restituído ou compensado.

4. DOS PEDIDOS.

Ex positis , pacificado o entendimento jurisprudencial em sede de recurso repetitivo (REsp nºs 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF), e sendo dever do direito processual pátrio se pautar pelos princípios da economia e celeridade processuais a fim de "propiciar às partes uma Justiça barata e rápida" , obtendo-se "o maior resultado com o mínimo de emprego de atividade

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processual" 1 , requer a Autora que a presente ação seja julgada totalmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue a calcular a COFINS à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos do art. 18 da Lei nº 10.684/2003, anulando-se os créditos já constituídos e impedindo-se a lavratura de novas autuações, declarando-se ainda o direito de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.

Requer ainda a condenação da Ré no pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85, § 3º, do NCPC, bem como sua citação para, querendo, apresentar defesa.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Por fim, requer a juntada posterior do comprovante de pagamento da guia de custas, bem como que todas as intimações e publicações do presente feito sejam feitas exclusivamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §§ 2º e , do NCPC.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede deferimento.

Barueri/SP, 18 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

1 JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense,

2008.

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DOCS. 01 e 02 - Procuração e contrato social

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DOC. 03 - DCTF, EFD-Contribuições e DARF

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DOC. 04 - Comprovante de recolhimento das custas