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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0048

Pedido - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA-SP

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

1°. Ofício Cível

Nome , nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE aparelhada em face de Nome DOS SANTOS DE ARAÚJO , em trâmite por essa DD. Vara e r. Cartório, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o quanto segue.

1. DA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL

Por se tratar de prova técnica, que visou unicamente apurar eventual valor da construção, bem como seu valor locatício, é estranho o Sr. " Expert " tecer comentários acerca de quem construiu, já que nenhuma prova pela demandada neste sentido veio aos autos.

As alegadas construções e melhorias realizadas no imóvel, que se baseiam unicamente na versão tosca, pífia e sórdida por parte da demandada e Nome que ocupam o imóvel em verdadeiros atos de esbulho, não contam com qualquer prova de sua veracidade no sentido de saber quem construiu o que.

Assim, a Requerida não se desincumbiu do ônus da prova, no sentido de comprovar nos autos, o que construiu e o que gastou.

Mesmo que se entenda, supostamente em forçoso raciocínio, de que a demandada algo construiu ou melhorou no imóvel , não há qualquer ajuste de vontades escrito ou mesmo comprovado, de que a Autora tenha autorizado sua construção; nenhuma prova a demandada fez neste sentido, nenhum documento juntou aos autos.

De tal sorte que acaso se entenda existente tais construções, as mesmas incorporaram ao imóvel e por se tratar de benfeitorias não úteis e não necessárias, não assistem direito a qualquer indenização, tampouco direito de retenção, já que por se tratar de um comodato verbal, não há qualquer autorização por parte da Autora na realização de construções ou melhorias .

O E. TJSP , entende que tratando-se de comodato e dada a ausência de qualquer anuência por parte do comodante na construção, pelo comodatário, de eventuais benfeitorias, a este não assiste direito a indenização e/ou de retenção:

MANUTENÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - Alegação da autora de que ocupa o imóvel em razão de cessão de direitos realizada verbalmente com os demandados Ausência de provas nesse sentido Aplicação do artigo 333, I do Código de Processo Civil. O conjunto probatório dos autos revela que o título de ocupação da autora é contrato de comodato A denúncia realizada pelo comodatário constitui exercício regular de direito Turbação da posse não caracterizada Ausência dos requisitos previstos no artigo 927, II e III do supracitado diploma legal Sentença mantida Recurso da autora negado . COMODATO BENFEITORIAS DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DESCABIMENTO Não comprovada autorização do comodante para realização de obras ou benfeitorias, não cabe à comodatária direito de retenção ou indenização sobre aquelas eventualmente realizadas no bem emprestado Sentença reformada . Recurso da autora negado e provido o recurso dos réus.

(TJ-SP - AC: 00052673820088260659 SP 0005267-38.2008.8.26.0659, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/11/2011, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2011)

Sobreleva anotar, ainda que a disposição do art. 584 do CC/02 é clara:

"Art. 5 84. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

De igual modo, reforçando o argumento de que ao comodatário não cabe direito a indenização ou retenção da coisa em razão de eventuais melhorias realizadas é o contido no art. 582 do Código Civil atual :

Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

A respeito das obrigações do comodatário, Nome observa:

"A principal obrigação do comodatário é conservar a coisa, usando-a na finalidade estipulada, ou segundo a natureza dela (Código Civil, art. 582), sob pena de responder pela sua perda ou deterioração. Não basta um cuidado elementar. (...). Nosso código não faz esta comparação, mas exige que o comodatário lhe dê o tratamento que dispensa às coisas suas, não lhe servindo de escusativa, obviamente, ser habitualmente desleixado ." (Instituições de direito civil: contratos. 18. ed. Rio de Janeiro, 2014, p. 328).

Assim, é de se ver, que tratando-se a demandada de mera comodatária portanto exercendo posse precária sobre a " casinha " , a ela não assiste qualquer direito de indenização e/ou retenção de construções ou melhorias realizadas no imóvel, de uma (i) porque não há prévia ajuste e concordância disso para com a Autora e nenhuma prova oral produzida nossa autos comprovou haver essa " autorização " ; (ii) de duas porque, conforme reza os arts. 582 e 584 do CC/02 " o comodatário não poderá exigir o reembolso de despesas feitas com o uso e gozo da coisa " , bem como é " obrigado a conservar a coisa emprestada como se sua coisa fosse " .

Destarte, em razão da posse ser precária , a demandada-comodatária não pode exigir o pagamento das eventuais melhorias que não se desincumbiu provar quais realizou, já que tratando-se do comprovado comodato verbal existente entre as partes, não há qualquer prova de que tenha a Autora concordado com a realização das mesmas .

Por outro lado, por ser o comodato um contrato gratuito, não poderá o comodante ser onerado pelas despesas ordinárias da coisa, a não ser que expressamente consinta, o que no caso, repise-se, não se comprovou que a Autora anuiu para que a demandada, no uso e gozo da coisa, para conservá-la, realizou melhorias, dos quais ela mesma não desincumbiu em provar quais realizou.

Em caso análogo, o E. TJSP , neste sentido, entendeu pelo descabimento da indenização ao comodatário, que não de precaveu da autorização por parte do proprietário do imóvel emprestado:

"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMODATO VERBAL Esbulho configurado com a não desocupação do bem, após os comodatários ter sido notificados para tal fim. Posse direta exercida pelos réus que não anula a indireta exercida pela autora, comodante, que figura como usufrutuária do bem Possibilidade de a usufrutuária reaver a posse do bem, independentemente de os réus serem coproprietários Ação julgada procedente Sentença mantida Recurso improvido. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS Indenização por acessões ou benfeitorias indevida Réus comodatários que não demonstraram que pleitearam, previamente, autorização da autora, para realizar as alegadas benfeitorias, tampouco a necessidade e urgência de quaisquer benfeitorias . Hipótese, ademais, que construção realizada pelos réus não configura benfeitorias, mas acessão, o que não autoriza direito de retenção Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJ- SP Recurso improvido." (TJSP, Apelação n° 0026024- 11.2013.8.26.0196, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 18/08/2016).

É de se ver com base na prova produzida nos autos, que eventuais despesas realizadas pela demandada, nada mais foram do que conservação rotineira do que já existia , já que pelo laudo pericial, evidenciou-se que a " casinha " já existia no local; ainda que a parte requerida tivesse empreendido gastos extraordinários.

Assim, pela prova pericial produzida é não houve obra que se possa afirmar necessária , com a dupla condição de serem extraordinárias e urgentes, apenas denotando-se pela prova do " Expert " que houve, segundo ele, aumento de cômodos facilitador da utilização do imóvel pela demanda e desse modo, não há direito da Requerida em ser indenizada pelas reformas eventualmente realizadas, pois delas pode ser considerada necessária e ainda que fosse, não contou com a anuência e autorização da Autora.

Assim, o laudo pericial, inconteste, comprovou que as " reformas " eventualmente realizadas pela demandada durante a vigência do contrato de comodato verbal existente entre as partes , não é de natureza natureza , tampouco com a dupla condição de serem extraordinárias e urgentes , mas apenas de que foram realizadas (os cômodos) para facilitar a utilização do imóvel pela demandada , não possuindo a natureza de necessárias, tampouco há autorização pela Autora de que tenha autorizado pela realização de tais reformas.

No que tange ao valor de aluguel apurado , há um flagrante erro no laudo. O Sr. Perito, infelizmente, não conhece o mercado imobiliário da cidade, em razão de possuir escritório distante ao desta Comarca.

Neste ponto, a Autora providenciou junto ao seu Engenheiro de confiança, que buscou análise de imóveis da região, apurando que o valor do aluguel da " casinha " é de R$ 00.000,00 e não de R$ 00.000,00, como aferido pelo Sr. " Expert " .

Destarte, neste ponto, impugna-se o laudo, a fim de ser considerado como valor de aluguel devido a Autora pela demandada, no importe de R$ 00.000,00, desde a data que, devidamente notificada, não saiu do imóvel, cometendo o malfadado esbulho.

2. A DEMANDA NECESSITA SER JULGADA PROCEDENTE. DA DEMORA NO

DESATE DA QUESTÃO

Com o máximo de respeito e licença, registre-se que o andar do feito, não encontra mais razoabilidade e proporcionalidade, a demora da prestação jurisdicional, em verdadeiro atentado quanto a duração razoável do processo.

É certo que a revogação da liminar de reintegração, teve cunho unicamente humanitário, já que a época a demandada alegou não ter para onde ir, sensibilizando assim o r. Juízo.

Contudo, passados vários meses, constatou-se nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça que demandada abandonou o imóvel, encontrando-se o imóvel da " casinha " largado, sem limpeza , sendo que o atual companheiro da Requerida ainda deixou alguns animais ali, passando de vez ou outra para trata-los; dessarte, pela constatação do Sr. Oficial de Justiça, há provas que a demandada está morando em outro local, não mais necessitando do imóvel esbulhado para residir com seus filhos.

Fato é que a demandada, apesar de notificada acerca do encerramento do comodato verbal, negou-se a sair do imóvel, passando sua posse ser de má-fé e em ato de esbulho, o que si só ensejaria a reintegração de posse.

Assim, não há mais espaço para tanta demora para a decisão reintegratória, já que comprovada a posse da Autora e o esbulho pela demandada.

Por sinal, é entendimento pacífico no E. TJSP , que uma vez sendo notificado o comodante e este recusando-se a sair do imóvel, é se ver que é procedente a demandada reintegratória:

"REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMODATO VERBAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos da apelante que não convencem Liberalidade dos usufrutuários, que cederam em comodato o direito de uso Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Comprovado o comodato verbal e realizada a notificação para desocupação voluntária Esbulho caracterizado Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos . RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação n° (00)00000-0000 -48.2013.8.26.0602, 37a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 12/05/2015).

3. DO PEDIDO DE JULGAMENTO DE MÉRITO

Diante do tudo o quanto exposto e considerando-se que o feito arrasta-se por meses, sem que haja decisão de mérito quanto ao pedido de reintegração, o que poderia, com a devida licença, diante do permissivo do CPC/15 ter sido julgado parcialmente o mérito da reintegração (art. 356, I e II), que não há mais espaço para tanta demora, através da adoção de " diga as partes " , " vista a parte contrária " etc.

Há sim, a fim de se prestigiar a duração razoável do processo , haver o julgamento de mérito, diante da produção de todas as provas, que convergem para a comprovação da posse pela Autora e do esbulho perpetrado pela Requerida.

Assim, diante da finalização da instrução e da total ausência da Requerida que quedou-se silente a respeito do laudo, requer-se seja determinado o encerramento da instrução processual, determinando-se a imediata conclusão dos autos para sentença .

P. Deferimento. Atibaia, 03 de dezembro de 2.020.

(ASSINATURA DIGITAL)

Nome -adv.

00.000 OAB/UF