Processo nº 100XXXX-63.2019.8.26.0396

Adenilson Antonio Guarnieri M.e x Fabricio Louzano

TJSP · Foro de Novo Horizonte, SP
Cível · Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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Itaí

Cível

Vara Única

Relação Nº 0437/2021

Processo 100XXXX-63.2019.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Adenilson Antonio Guarnieri M.e. -Vistos. Fls. 101/102: Inviável seja aplicada a presunção do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil porquanto, melhor compulsando os autos, é caso de de se reconhecer, de ofício, a nulidade da citação realizada à fl. 52, nos termos dos artigos 239, caput, 278, parágrafo único, ambos do CPC. Ocorre que, conquanto seja válida a citação recebida por preposto, não se aplica no caso concreto a teoria da aparência. Com efeito, ao requerer a inclusão do sócio no polo passivo, o exequente juntou a ficha cadastral de Fabricio Louzano Ltda Me (fls. 66/67). Consta das informações da Jucesp que se trata de empresário individual, e a inscrição foi cancelada em 14/11/2018, com arquivamento desta informacao em 21/12/2018. A citação da pessoa jurídica ocorreu em 20/08/2019. Nesta data, portanto, a empresa não mais existia (artigo 1.109 do Código Civil), razão pela qual impõe-se a anulação do ato. Renove-se a citação dos executados na pessoa de Fabricio Louzano, nos termos de fls. 47/48, após indicação de endereço válido e recolhimento da despesa respectiva pelo exequente. Se o caso, por celeridade, desde já defiro pesquisas de endereços via Sisbajud, RenaJud e InfoJud, mediante o prévio recolhimento da taxa prevista no art. , XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Converto a penhora do

valor depositado à fl. 83 em arresto, na forma do artigo 282, caput, do CPC, a fim de se evitar prejuízo. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

13/12/2021há 8 meses
Vistos. Fls. 101/102: Inviável seja aplicada a presunção do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil porquanto, melhor compulsando os autos, é caso de de se reconhecer, de ofício, a nulidade da citação realizada à fl. 52, nos termos dos artigos 239, caput, 278, parágrafo único, ambos do CPC. Ocorre que, conquanto seja válida a citação recebida por preposto, não se aplica no caso concreto a teoria da aparência. Com efeito, ao requerer a inclusão do sócio no polo passivo, o exequente juntou a ficha cadastral de Fabricio Louzano Ltda Me (fls. 66/67). Consta das informações da Jucesp que se trata de empresário individual, e a inscrição foi cancelada em 14/11/2018, com arquivamento desta informação em 21/12/2018. A citação da pessoa jurídica ocorreu em 20/08/2019. Nesta data, portanto, a empresa não mais existia (artigo 1.109 do Código Civil), razão pela qual impõe-se a anulação do ato. Renove-se a citação dos executados na pessoa de Fabricio Louzano, nos termos de fls. 47/48, após indicação de endereço válido e recolhimento da despesa respectiva pelo exequente. Se o caso, por celeridade, desde já defiro pesquisas de endereços via Sisbajud, RenaJud e InfoJud, mediante o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Converto a penhora do valor depositado à fl. 83 em arresto, na forma do artigo 282, caput, do CPC, a fim de se evitar prejuízo. Intime-se. Decisão
Relação: 0437/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 101/102: Inviável seja aplicada a presunção do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil porquanto, melhor compulsando os autos, é caso de de se reconhecer, de ofício, a nulidade da citação realizada à fl. 52, nos termos dos artigos 239, caput, 278, parágrafo único, ambos do CPC. Ocorre que, conquanto seja válida a citação recebida por preposto, não se aplica no caso concreto a teoria da aparência. Com efeito, ao requerer a inclusão do sócio no polo passivo, o exequente juntou a ficha cadastral de Fabricio Louzano Ltda Me (fls. 66/67). Consta das informações da Jucesp que se trata de empresário individual, e a inscrição foi cancelada em 14/11/2018, com arquivamento desta informação em 21/12/2018. A citação da pessoa jurídica ocorreu em 20/08/2019. Nesta data, portanto, a empresa não mais existia (artigo 1.109 do Código Civil), razão pela qual impõe-se a anulação do ato. Renove-se a citação dos executados na pessoa de Fabricio Louzano, nos termos de fls. 47/48, após indicação de endereço válido e recolhimento da despesa respectiva pelo exequente. Se o caso, por celeridade, desde já defiro pesquisas de endereços via Sisbajud, RenaJud e InfoJud, mediante o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Converto a penhora do valor depositado à fl. 83 em arresto, na forma do artigo 282, caput, do CPC, a fim de se evitar prejuízo. Intime-se. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP) Remetido ao DJE
29/08/2021há 11 meses
Conclusos para Despacho
26/05/2021ano passado
Nº Protocolo: WIJI.21.70004153-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 10:05 Petição Juntada
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