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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114

Petição - Ação Telefonia de Claro S/.A

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. SÉTIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Cumprimento

(processo principal 0036068-54.2007.8.26.0114)

ESP PISOS INDUSTRIAIS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA . , (nova denominação) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.074.936/0001-

1 55, com sede na Rodovia SP 332, KM 148, na cidade de Cosmópolis/SP (CEP 00000-000), representada por seu Administrador, Sr. EDINAIR SOARES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 000.000.000-00e do RG nº 00000-00, residente e domiciliado em Cosmópolis/SP, por sua advogada, que esta subscreve (mandato fls. 21 destes autos e fls. 150 dos autos principais), vem, com o devido respeito, apresentar

IMPUGNAÇÃO À PENHORA

c/c Tutela de Urgencia Liminar de Desbloqueio de Circulação e Depósito

nos autos da Ação de Cumprimento em epígrafe, que lhe é movida por CLARO S/A (sucessora por incorporação da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A), também já identificada e qualificada nestes autos, fazendo-o nos termos que seguem:

SÍNTESE DO CUMPRIMENTO:

A Requerente instaurou a presente incidental para exigir o pagamento do valor apurado de R$ 00.000,00(fls. 3), composto de: Valor Principal - R$ 00.000,00e Honorários Advocatícios - R$ 00.000,00.

Esses cálculos foram atualizados a fls. 151 deste incidente, somando as parcelas acima, resultando no valor de R$ 00.000,00.

Endereço(CEP 00000-000) - Fones: (00)00000-0000ou

A Executada erigiu seus requerimentos pleiteando o pagamento desses valores em separado, diante de sua natureza específica, mais a multa de 10% em razão do inadimplemento tempestivo, além de penhora on line.

O pedido veio acompanhado pelas cópias do processo principal.

Com fundamento no valor atualizado acima, esse MM. Juízo intimou esta Executada para pagamento (fls.154) sob pena de penhora, o que ocorreu conforme r. decisão de fls. 181/182 , respostas do sistema cfr. fls. 184 a 194 destes autos e r. decisão de fls. 213/214.

Cabe esclarecer que os Bloqueios BACENJUD retornaram negativos, porque a Executada tem tido dificuldade em receber pelas vendas e remessas anteriormente efetuadas e tem sido impedida de ingressar com os produtos nas obras, porque os clientes se encontram sob a restrição das atividades impostas pelas "quarentenas" sanitárias pelos Decretos Estaduais n.º 64879/2020 e n.º 64881/2020, em decorrência da Calamidade Pública decretada cfr. Dec. Legislativo n.º 6/2020.

Prosseguindo, de modo mais gravoso foi decretada a penhora sobre os veículos de propriedade da empresa Executada, cfr. arrolados na r. decisão de fls. 213/214 destes autos, tendo o ato pignoratício determinado o bloqueio total, incluindo o bloqueio de circulação , ante a

2 presumida fundamentação de que supostamente os bens correm o risco de se deteriorar.

Na mesma decisão esse MM. Juízo nomeou como depositária a empresa Executada, como proprietária dos bens, mas já direcionando o depósito à Exequente, contanto que fornecidos os meios.

Contra tal decisão excessivamente gravosa a Executada vem manejar a presente impugnação e pleitear o desbloqueio dos veículos constritos, conforme as razões a seguir articuladas e comprovadas.

IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES:

Ocorre que, apesar de intimada, a empresa Executada não indicou bens passíveis de penhora, uma vez que não possui bens livres e desimpedidos para indicar. Basta ver que o próprio Juízo observou à Exequente que os veículos têm várias restrições.

Embora isso, os veículos continuam na posse da Executada e lhes são necessários à execução de suas atividades de comércio dos pisos que fabrica e para o transporte de equipamentos e de funcionários.

Retirar os veículos utilitários, dos quais a Executada necessita para transportar materiais, matérias primas e remeter aos clientes os produtos que fabrica e os equipamentos

Endereço(CEP 00000-000) - Fones: (00)00000-0000ou que permitem a aplicação desses produtos é ferir de morte o prosseguimento das atividades. É o impedimento total e a paralização da fabricação dos pisos que produz, pois, sem os veículos não terá como cumprir a entrega dos produtos e nem a entrega dos equipamentos inerentes à aplicação desses produtos.

Os pisos fabricados pela Executada são especiais, de alta performance, necessitando reposição de materiais para complementações e correções, além de supervisão contínua e remessa de equipamentos próprios para a aplicação.

Os veículos penhorados e restritos pelo bloqueio de circulação, são utilizados para o cumprimento das entregas de vendas e de equipamentos específicos que acompanham os pedidos.

Impedidos de circular os veículos, as entregas restam paradas e nenhum faturamento é auferido.

Assim, a importância e a necessidade veículos para as atividades da Executada, trazem a implícita, senão notória, essencialidade que caracteriza a impenhorabilidade prevista no inciso V do Art. 833 do CPC/2015, que dispõe como absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado."

3 Tratando-se de Pessoa Jurídica, venia concessa , transcreve-se entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , no seguinte julgado, que, por seu turno, segue a linha adotada pelo Colendo STJ:

"APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO AFASTAMENTO EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO PENHORA DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO PESSOA JURÍDICA IMPOSSIBILIDADE SOBRE BENS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é de se manter a impenhorabilidade dos bens móveis, caso os mesmos sejam indispensáveis à continuidade das atividades da empresa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. ...(omissis).... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP - Processo: APL 186527120058260590 SP 0018652-

71.2005.8.26.0590 - Relator (a): Eduardo Siqueira - Julgamento: 23/11/2011 - Órgão Julgador: 38a Câmara

de Direito Privado - Publicação: 29/11/2011).

Fato é que, mormente na atualidade, a empresa não tem recursos para adquirir outros veículos e, por isso, sem os que lhe foram penhorados, verá interrompida a continuidade de suas atividades.

Com exceção do veículo Volkswagen KOMBI, que se encontra em oficina, todos os demais são essenciais para as atividades da Executada, cujo objeto social é a fabricação de pisos

Endereço(CEP 00000-000) - Fones: (00)00000-0000ou epóxi, assim como o comércio desses pisos. Ou seja, a Executada fabrica e vende seus pisos, devendo entrega-los aos adquirentes. Mas, não só. Trata-se de uma especificidade inerente à aplicação dos pisos, a remessa de equipamentos próprios para sua aplicação, como comprova pelas fotografias anexadas.

Com efeito, a Executada faz juntar com a presente impugnação, uma série de fotografias em que pretende demonstrar a necessidade dos veículos para suas atividades, seja para remessa de produtos de equipamentos ou transporte de funcionários.

Os Bloqueios estão impedindo a empresa de se reestruturar após a retomada das atividades pós" quarentenas ", pois para obter o necessário faturamento, precisa dos veículos para transportar os produtos aos adquirentes, remeter-lhes os equipamentos e prover o transporte dos funcionários.

Resta comprovado o enquadramento dos bens penhorados na definição de bem necessário ao desenvolvimento das atividades (inciso V do Art. 833 do CPC), concluindo-se por sua impenhorabilidade.

INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DOS BENS INDISPENSÁVEIS:

4 A necessidade dos veículos na consecução das atividades da Executada

carreia sua indispensabilidade. Sendo assim, é indubitável que a penhora da totalidade dos veículos se constitui em ato processual eivado de inconstitucionalidade, porque extremamente gravoso, já que impede a continuidade das atividades, afetando as garantias constitucionais da livre iniciativa e da iniciativa privada.

Com efeito, a decisão e o subsequente ato de penhora , não podem impedir as atividades da Executada, ou causar a interrupção das mesmas, razão pela qual essa decisão e correspondente ato processual da penhora, violam o Principio da Livre Iniciativa, na medida em que obstam e impedem o prosseguimento das atividades econômicas.

A liberdade de iniciativa, além da liberdade de trabalho, ofício ou profissão, envolve o livre exercício de qualquer atividade econômica. Além da liberdade de contrato.

Em nosso ordenamento constitucional, a livre iniciativa é em primeiro lugar mencionada como fundamento da República, no art. , inciso IV da CF/88, repetindo-se como princípio da ordem econômica no caput do art. 170 da Carta Magna.

Essa liberdade de iniciativa será exercida na atividade econômica de produção, circulação, distribuição e consumo de bens e serviços, e, de forma muito sucinta, pode-se afirmar que esta liberdade é o espaço de atuação na economia, independente de qualquer intervenção/pressão do Estado, do qual faz parte o Poder Judiciário e seus integrantes.

Endereço(CEP 00000-000) - Fones: (00)00000-0000ou

Por isso, a penhora da totalidade dos veículos é ingerência do Estado na atividade econômica, mediante risco iminente, pois, o próximo pedido da Exequente será a adjudicação desses bens, conforme o Art. 876 do CPC/2015, dado que o valor dos veículos não será suficiente para fazer frente ao total exequendo. Ou ainda, segue-se o risco iminente de expropriação pela opção do Exequente pela alienação particular ou leilão dos bens, consoante o Art. 879 do CPC/2015.

A expropriação dos veículos, que se seguirá, de uma ou outra forma, fatalmente, irá retirar da Executada os meios para o exercício de suas atividades, na sua fase de conclusão - quem é a entrega dos produtos comerciados - para cumprir as encomendas ou, ainda, transportar seus funcionários (haja vista que se localiza à beira da Rodovia - v. gratia endereço no introito).

Será inviabilizada a atividade e o prosseguimento da empresa ante o impedimento de uso dos veículos que lhe propiciam a busca de matéria prima, a carga de materiais e transporte de funcionários para as obras de seus clientes.

Ora, a inviabilização da empresa não é a finalidade da Execução, mas sim a satisfação do crédito, sem, no entanto, inviabilizar a atividade econômica e destituir a empresa dos meios de auferir faturamento.

Ante essas razões, a Executada entende que resta demonstrada a nulidade

5 da penhora, ante a impenhorabilidade legalmente prevista (Art. 833, V, CPC) e inconstitucionalidade da medida (Art. 1.º, IV e Art. 170, cáput, CF/88).

Pelo que se requer sua imediata revogação, com a retirada das restrições conferidas pelos bloqueios judiciais sobre os veículos evidentemente necessários, às atividades da Empresa.

DA GRAVOSIDADE EXCESSIVA:

A penhora da totalidade dos veículos e os bloqueios de circulação impostos, configuram uma situação adversa que também não interessa ao processo de Execução, como não interessa ao credor, pois impede a satisfação do débito.

Além disso, os veículos são utilizados também para transporte dos funcionários. De modo que, a permanecer tal restrição, penhorada a totalidade da frota, a consequência imensamente gravosa é a obstrução das atividades, que implica em ofensa ao Princípio da Livre Iniciativa e da liberdade econômica , direito pétreo erigido pelo Art. 170, e seu Parágrafo Único, da CF/88, de forma que qualquer atividade lícita possa ser exercida livre de qualquer constrangimento indevido ou excessivo.

Mais uma vez, essa situação também não favorece a Exequente, pois sem faturamento, a Executada não poderá nem mesmo propor acordo ou requerer e honrar um parcelamento, quando para isso tiver recursos, após a retomada das atividades.

Endereço(CEP 00000-000) - Fones: (00)00000-0000ou

Ainda porque a soma dos valores dos veículos não é suficiente para a satisfação da execução, mas a permanência dos veículos em circulação e na posse da Executada, propicia que esta possa prosseguir suas atividades, retomando-as e ao menos promover a tentativa e proposta de valores e/ou parcelamento da dívida.

Outro lado, tão somente a imposição da restrição de transferência , é adequada e suficiente, porque impede a Executada de alienar ou se desfazer de seus bens. E, uma vez que não resta configurada nenhuma situação de fraude, pois não existem quaisquer indícios de ocultação, a restrição de circulação é desnecessária.

O fundamento da depreciação não pode prosperar, pois como se verifica pelas fotografias acostas a esta impugnação, os veículos estão em perfeita ordem. Além do que, dada sua essencialidade e também pelo fato de transportarem funcionários, sua manutenção é constante e pontual.

Assim, o bloqueio de Licenciamento e Circulação é medida demasiadamente gravosa para a Executada porque, considerando a natureza de suas operações, os veículos são essenciais às suas atividades, de modo que fica impossibilitada de obter faturamento se não pode transportar os funcionários da fábrica e se não pode entregar os produtos que fabrica, restando obstada a sua continuidade.

6 A r. decisão é gravosa não só pela constrição e restrição de circulação de

todos os veículos que a empresa utiliza para suas atividades principais. Mas, também porque foi proferida em meio a uma crise econômica, cujos efeitos são notórios, decorrente da expansão da pandemia da covid-

19.

A determinação da restrição de Licenciamento e Circulação contida na r. decisão de fls. 213/214 , assim como a entrega imediata para a Exequente, fere o Princípio da Menor Onerosidade e, por isso, essas providencias jurisdicionais devem ser relativizadas em consideração ao contido no Art. 805 do CPC, que restou inobservado.

Pois é evidente que a medida compromete a atividade fim da empresa, já que atinge a conclusão dos negócios de comércio e obtenção de faturamento.

Por isso, a Executada vem pleitear sua reconsideração e o afastamento da penhora e dos bloqueios excessivos.

DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL ESPECÍFICA - CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE:

A Executada invoca os Princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade, porque a crise desencadeada pelas medidas de enfrentamento à Covid-19, movido

Endereço(CEP 00000-000) - Fones: (00)00000-0000ou pelas"quarentenas"sanitárias impostas pelos Decretos Estaduais n.º 64879/2020 e n.º 64881/2020, colocou a todas as empresas em situação de queda e vulnerabilidade.

Seja porque precisaram afastar funcionários ou porque precisaram conter/restringir as atividades ou ainda, porque sofrem os efeitos em cascata, originados das restrições sofridas por seus clientes.

Nessas circunstâncias, além da gravosidade acima arguida, a penhora da totalidade dos veículos da Executada e o bloqueio de Licenciamento e Circulação, são medidas desproporcionais e irrazoáveis na atual realidade.

Ainda mais se compararmos a vulnerabilidade da Executada com seus parcos recursos, frente ao poderio econômico da Exequente, uma sólida empresa de telefonia, que aliás não teve suas atividades restritas (muito ao contrário).

No Estado democrático de direito, a razoabilidade e a proporcionalidade são postulados indissociáveis da atividade judicante, posto que deve haver uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados.

7 Nesse sentido o Art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010:"na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" .

Ante esse dispositivo, na jurisprudência brasileira tem sido amplo o manuseio dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade na interpretação/aplicação das normas. Registre-se, a propósito, que razoabilidade e proporcionalidade são invocados aqui pela Executada, como postulados, ou seja, normas metódicas para a escorreita aplicação de outras normas - adjetivas ou substantivas - , de modo a buscar a realização do justo perante cada caso concreto .

É certo que, neste caso concreto e na situação e circunstâncias atuais, resta evidente e notório, que a penhora da totalidade dos veículos, aliada ao bloqueio de licenciamento e circulação, assim como a determinação de imediata entrega dos mesmos à Executada é medida que extrapola a razoabilidade e se mostra desproporcional diante da crise vivida nestes tempos de restrições e enfrentamento da pandemia de covid-19.

Mas, não só. É irrazoável e desproporcional na medida em que obsta a retomada e o seguimento das atividades da Executada e, por consequência, impede a obtenção de faturamento, que proporcionaria ao menos a oferta de um acordo.

Tais são as razões da impugnação ora oposta.

Endereço(CEP 00000-000) - Fones: (00)00000-0000ou

DA NECESSIDADE DE TUTELA DE URGENCIA LIMINAR:

A Ré, ora Executada, viu-se surpreendida pelas penhoras e mais ainda pela restrição total à circulação de seus veículos, que servem tanto ao transporte de empregados, quanto ao transporte dos produtos vendidos, equipamentos e matéria prima essencial à fabricação e aplicação dos pisos.

A essencialidade dos veículos, em razão de sua necessidade primordial, comprovada através das fotos aqui anexadas, constitui verossimilhança das alegações de direito, ao passo que o impedimento de circulação obsta a consecução das atividades da empresa na sua conclusão, que é o comércio dos produtos fabricados (donde lhe vem o faturamento), o transporte dos equipamentos necessários para a aplicação e o transporte de seus funcionários.

É evidente o risco de grave prejuízo e lesão irreparável ou ao menos de difícil reparação, que ensejam a tutela de urgência, mediante concessão liminar.

A Executada sustenta que, permanecendo apenas o bloqueio para transferência, nenhum prejuízo adviria ao processo ou à outra parte.

8 Assim como se faz gravosa e desnecessária a entrega dos veículos de

imediato, pois tal providencia implica em expropriação sem observância do estatuto processual, posto que os veículos estão em constante manutenção, dada a sua necessidade às atividades da Executada, o que afasta o argumento da deterioração.

Igualmente não existe risco de irreversibilidade da medida, pois nova restrição pode se operar facilmente via RENAJUD, vale dizer, a medida liminar pode ser revogada a qualquer tempo sem prejuízo ao processo ou à Exequente.

Outro lado, se permanecer a ordem de bloqueio para o licenciamento e circulação, assim como a entrega imediata à Exequente, a Executada não poderá transportar seus empregados para a fábrica, assim como se verá impedida de entregar os produtos fabricados e os equipamentos de aplicação que lhes são inerentes e, consequentemente, paralisará suas atividades.

Iminente o prejuízo irreparável e a grave lesão, além do ônus excessivo ao devedor, vetado pelo Art. 805 do CPC.

Resta demonstrado que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, como preconiza o Art. 300 do CPC, sendo de direito a sua concessão, ao menos parcial, para autorizar o licenciamento e circulação dos veículos constritos, assim como permitir que a proprietária, esta Executada, permaneça na qualidade de depositária.

Endereço(CEP 00000-000) - Fones: (00)00000-0000ou

DOS PEDIDOS:

ANTE TODO O EXPOSTO, invocando o Princípio da Menor Onerosidade da Execução (Art. 805 do CPC) e assim também os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e o Princípio da Livre Iniciativa (Art. 170, § Único, CF), REQUER a V. Exa. que se digne a:

1.- Conceder LIMINARMENTE a Tutela de Urgência requerida, ao menos até que a presente Impugnação seja apreciada in totum e julgada definitivamente, para:

(a) retirar os bloqueios de licenciamento e circulação dos veículos constritos a fls. 213/214; e

(b) prorrogar nomeação da Executada como depositária dos bens

penhorados, arrolados na r. decisão de fls. 213/214.

2.- Intimar a Exequente para que se manifeste acerca da presente Impugnação;

3.- E, a final, ante todo o exposto, digne-se V. Exa. a acatar os fundamentos

9 acerca da essencialidade/necessidade dos veículos de propriedade da Executada, para reconhecer-lhes a Impenhorabilidade na forma do inciso V do Art. 833 do CPC e revogar a penhora decretada, retirando-lhes os bloqueios RENAJUD e tornando definitiva a liminar acima requerida.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Campinas, 04 de agosto de 2020.-

(a) Nome NomeAREAS ADORNI

00.000 OAB/UF

Endereço(CEP 00000-000) - Fones: (00)00000-0000ou