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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0132

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº. 1008209-40.2017.8.26.0132

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar Contestação ao pedido inicial, expondo e requerendo o quanto segue:

1. Alega o autor que recebeu em doação área equivalente a 29,04 hectares de terra no município de Ibirá, gerando um imposto de transmissão da ordem de R$29.658,55, posto que foi aplicado na base de cálculo o Índice de Economia Agrícola (IEA), instituído pelo Decreto Estadual nº 46.655/2002, quando a base de cálculo para o referido imposto é o declarado no Imposto Territorial Rural ( ITR), como previsto no CTN. Pede o reconhecimento da exação do imposto recolhido já que a requerida determina que se adote como base de cálculo o índice indicado pela Secretaria de Agricultura do Estado, que por sua vez, utiliza-se o valor de mercado dos imóveis. Alega, que tal determinação, além de ilegal, posto que altera a base de cálculo do imposto por Decreto e não por Lei, cria uma distorção nos valores que serão apurados, já que o valor do IEA supera em muito o valor do ITR para as áreas rurais, o que culmina na geração de imposto muito superior ao devido. Pede a condenação da requerida à restituição dos valores recolhidos a maior a título de ITCMD.

2. Efetivamente, razão não assiste ao autor.

É importante lembrar que o princípio federativo repousa sobre duas leis: a lei da participação e a lei da autonomia. De acordo com esta última, os Estados-membros têm a capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e auto-administração (artigos , , 18, 25 a 28 da Constituição Federal). Isto, à toda evidência, pressupõe uma autonomia financeira, sem a qual não se pode falar de Federação.

Logo, para cumprir os seus encargos e satisfazer as necessidades coletivas, em decorrência de sua qualidade de entidades federativas autônomas, dotadas de competência exclusiva, comum e concorrente, para prestarem serviços e realizarem obras públicas, os Estados-membros precisam de meios pecuniários para a realização de seus fins. Por isso, a Carta Magna conferiu-lhes competência financeiro-tributária exclusiva. Por conseguinte, cabe-lhes instituir os tributos que lhes foram discriminados (dentre os quais o imposto sobre doação).

É o que preceitua o artigo 155 I, da Constituição Federal:

Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

A partir de tal permissivo constitucional, as Unidades Federadas têm competência para instituir o mencionado imposto.

Por sua vez, o artigo 35 I, do Código Tributário Nacional determina:

Art. 35 O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

Resulta claro que só ao legislador estadual compete a fixação de regras sobre impostos cuja instituição seja de sua competência, desde que respeitadas as limitações ao poder de tributar (arts. 150 a 152 da Constituição Federal) e os princípios gerais (arts. 145 a 149, da Constituição Federal).

A Constituição Federal ao estabelecer princípios constitucionais tributários e fixar normas gerais relativas ao poder de tributar, estabeleceu os limites de atuação da legislação infraconstitucional e ordinária , criando as bases de atuação do novo sistema jurídico.

O artigo 38, corroborando a tese da NomeEstadual, assim dispõe:

"Art. 38 A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos."

Para a correta solução da lide é indispensável, portanto, delimitar o conceito de valor venal do imóvel, no âmbito do Estado de São Paulo.

Cediço é que só ao legislador estadual compete a fixação de regras sobre impostos cuja instituição seja de sua competência, desde que respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar e os princípios gerais tributários.

A Constituição Federal, ao estabelecer princípios constitucionais tributários e fixar normas gerais relativas ao poder de tributar, estabeleceu os limites de atuação da legislação infraconstitucional e ordinária , criando as bases de atuação do novo sistema jurídico.

Destarte, no Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.705/2000 dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (nos exatos termos do art. 97, do Código Tributário Nacional), cujos artigos 2º, I, 9º, § 1º e 13, I assim dispõem:

"Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:

I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;

(...)"

"Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido , expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, CONSIDERA- SE VALOR VENAL O VALOR DE MERCADO DO BEM ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação."

"Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR."

Emerge inquestionável a inexistência de respaldo legal que permita o autor adotar a base de cálculo do ITCMD que melhor atenda ao que o bem valha efetivamente, respeitado o parâmetro da lei complementar, que alude ao "valor venal" no exame em testilha. E as razões são bem simples.

A lei é juridicamente válida, determinando a incidência do ITCMD na hipótese de transmissão de imóvel urbano ou direito a ele relativo, que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal deste bem ou direito.

Observe-se que a lei em questão considera valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão (data do óbito) ou da realização do ato ou contrato de doação, o que significa dizer que não há ofensa ao artigo 97, § 1º do CTN, uma vez que foi a lei que estipulou, no Estado de São Paulo, que o valor venal é o valor de mercado do bem.

Importante destacar que a legislação estadual limita-se a exigir que quando se tratar de imóvel urbano ou direito a ele relativo, que o valor desta base de cálculo não seja inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU para os imóveis urbanos e ao valor do lançamento do ITR para os imóveis rurais.

Frise-se que o legislador paulista não está exigindo que o valor a ser utilizado para efeito de apuração da base de cálculo do ITCMD seja igual ao valor venal lançado para o imóvel para a cobrança do IPTU e do ITR. A Lei Estadual 10.705/2000 apenas fixou um valor mínimo para a base de cálculo do ITCMD,quando não for possível apurar o valor de mercado do bem.

Dos comandos legais acima transcritos, tem-se como certo e inconteste que, para a apuração do ITCMD incidente na transmissão causa mortis ou doação, a base de cálculo é o valor venal do bem imóvel transmitido. E mais, valor venal, nos termos da lei, é o valor de mercado.

Assim, desde a promulgação da Lei Estadual 10.705/00, há expressa previsão legal para que a Nomepossa exigir, como base de cálculo do ITCMD, o valor de mercado do bem, conforme autorização expressa dos artigos 35, 38 e 97 do CTN.

Dessa forma, a NomeEstadual atribuiu ao imóvel valor mais condizente com o já previsto na legislação, sendo certo que não houve avaliação judicial, tampouco a apresentação de qualquer prova documental de que o valor indicado pela Nomeé superior ao valor de mercado.

Convém ainda salientar que a nova redação do art. 16 do RITCMD, incluída pelo Decreto nº 55.002/2009 não alterou nem aumentou a base de cálculo do referido imposto, o que revela inexistir ofensa ao princípio da legalidade.

Assim, o Decreto Estadual nº 55.002/2009, não elegeu novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, muito menos majorou o tributo. Ele apenas indicou a possibilidade de utilização dos valores do ITBI, que equivalem ao valor de mercado para o imóvel urbano, e o valor divulgado pelo Instituto Agrícola IEA ou outro órgão de reconhecida idoneidade para o imóvel rural.

Estabelece o referido artigo:

"Artigo 16 - O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13):

I - em se tratando de:

a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

II - o valor pago pelo" de cujus "até a data da abertura da sucessão, quando em construção;

III - o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo" de cujus ".

Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 55.002, de 09-11-2009; DOE 10-11-2009)

1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado"

2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso." ( g.n.)

A explicação para tais dispositivos é bem esclarecida por Nome, em artigo específico sobre o tema:

" Assim, valor venal, expressão utilizada pela lei paulista, não se confunde com os valores utilizados para o lançamento do IPTU (tributo de competência municipal), ou para o recolhimento do ITR (tributo de competência da União). Estes apenas serão utilizados se o respectivo valor de mercado lhes for inferior, o que, por óbvio, é muito pouco provável . (...) O art. 16 do RITCMD estabelece que possa ser adotado, em se tratando de bem imóvel: (a) urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI divulgado ou utilizado pelo Município, vigente à data da ocorrência do fato gerador; e (b) rural, o valor médio da terra- nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado. A autorização de uso de tais valores não revoga a regra examinada no subitem anterior. Segue sendo a base de cálculo do ITCMD o valor de mercado do bem ou do direito na data da abertura da sucessão causa mortis, ou na data de celebração do ato ou do contrato, nos casos de doação. O que fornece o regulamento nesse tocante são as fontes de informações reveladoras de valores de mercado, ou se inferior a este, valores muito próximos da base tributável . Se o valor declarado ou atribuído ao bem imóvel pelas partes foi inferior ao do IEA, no caso dos imóveis rurais, utilizar- se-á, no mínimo, o revelado pela base de informações do Instituto de Economia Agrícola. Sendo do conhecimento do notário é inferior ao real, nem mesmo aquele poderá ser utilizado em detrimento da verdade. Se as partes definem valor inferior ao parâmetro legal e o notário não pode, inequivocamente, demonstrar a sua inaplicabilidade, a base de cálculo de incidência do ITCMD envolvendo imóvel rural será o valor médio correspondente ao bem, informado pelo referido Instituto". (ITBI e ITCMD nas escrituras públicas: principais questões, in Direito Notarial e Registral Avançado, Consuelo Y. M. Yoshida, Marcelo Figueiredo, Vicente de Abreu Amadei/Coord. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014, pp. 182/183) (g.n.).

Ora, se acolhido o pretendido pelo autor, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia (cf. artigos 5º - caput e 150 - II, da Constituição Federal), uma vez que institui tratamento desigual entre aqueles que se encontram em situação equivalente.

Aliás, como ensina Nome "O que a lei não pode fazer é tratar desigualmente pessoas que estejam nas mesmas condições factuais." - (Curso de Direito

Tributário 5a edição - Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1992, página 178).

Além de violar o princípio da isonomia, nega-se também a aplicação dos dispositivos legais acima mencionados ( Lei 10.705/00), ferindo o princípio da legalidade, insculpido nos artigos - II e 150 I, da Constituição Federal.

Há que se concluir, assim, pela inexistência de qualquer fundamento para a pretensão do autor.

CONCLUSÃO

Em suma, desde a edição da Lei Estadual 10.705/00, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, assim entendido o valor de mercado!

Com isso, o decreto estadual impugnado pelo autor apenas regulamentou, explicitou o que já estava expresso na lei estadual vigente desde 01 de janeiro de 2001 (aliás, como é a sua função precípua), não devendo se cogitar de ofensa a qualquer princípio constitucional, como acima se demonstrou.

Diante do exposto, requer a improcedência da pretensão descrita na inicial, condenando-se ao autor aos ônus da sucumbência.

Se necessário, protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, pela juntada de documentos e perícias.

São os termos em que pede e espera deferimento.

São José do Rio Preto, 19 de fevereiro de 2018.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

SENTENÇA

1008209-40.2017.8.26.0132 Processo Digital nº:

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito

Requerente: Nome

Requerido: Nome

Juiz de Direito Auxiliar: Nome

Vistos.

Trata-se de" Ação de Repetição de Indébito "movida por Nome, qualificados nos autos, em face do ESTADO DE SÃO PAULO .

Em síntese, alega o requerente que recebeu em doação uma área equivalente a 29,04 hectares (ou 12 alqueires paulistas) de terra no município de Ibirá/SP, o que gerou" Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos "(ITCMD) no valor de R$ 00.000,00. Aduz que foi aplicado na base de cálculo o Índice de Economia Agrícola (IEA), instituído pelo Decreto nº 46.655/2002, quando o correto seria utilizar o valor declarado no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR), como previsto no Código Tributário Nacional ( CTN). Expõe que o valor do ITCMD apurado utilizando-se como base de cálculo o IEA é de R$ 00.000,00, enquanto que se fosse o tributo apurado com base no ITR do ano de 2016, chegar-se-ia à importância de R$ 00.000,00, o que representa uma diferença paga a maior de R$ 00.000,00. Argumenta que solicitou ao Tabelião que lavrou a escritura de doação que fosse usado como base de cálculo o valor descrito no ITR, porém tal pedido foi denegado. Argui que, embora o ITCMD seja tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155 da CF), o réu não pode alterar a base de cálculo a seu bel prazer. Diz que o valor do IEA é muito superior ao do ITR para as áreas rurais a serem transferidas, o que culmina na geração de imposto muito superior ao devido. Alega que o art. 38 do CTN dispõe que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o que é reiterado pelo art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000. Aduz que o Decreto Estadual nº 55.002/2009, extrapolando seu limite regulamentador, alterou a base de cálculo do ITCMD e, em consequência, majorou o tributo, o que só poderia ser feito por lei. Argui que ocorreu ofensa ao princípio da legalidade ao se adotar base de cálculo diversa da prevista na citada Lei Estadual. Aduz que recolheu espontaneamente tributo maior que o devido, tendo direito à restituição da diferença entre o valor devido, apurado com o uso do ITR como base de cálculo, e o valor recolhido, apurado com a utilização do IEA. Assim, requer seja o réu condenado a restituir os valores recolhidos a maior (R$ 00.000,00), a título de ITCMD, devidamente atualizados desde o pagamento indevido e acrescidos de juros de mora a

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partir do trânsito em julgado da decisão.

Citado, o réu apresentou contestação (fls. 40/48), alegando, em breve resumo, que a Constituição Federal conferiu aos Estados competência financeiro-tributária exclusiva, cabendo a estes, por conseguinte, instituir os tributos que lhes foram discriminados, inclusive o imposto sobre doação (art. 155, I, da CF). Aduz que para a apuração do ITCMD incidente na transmissão causa mortis ou doação, a base de cálculo é o valor venal do bem imóvel transmitido, assim entendido, a partir da edição da Lei Estadual 10.705/00, o valor de mercado. Aduz que, desde a promulgação da Lei Estadual 10.705/00, há expressa previsão legal para que a Nomepossa exigir, como base de cálculo do ITCMD, o valor de mercado do bem, conforme autorização expressa dos artigos 35, 38 e 97 do CTN. Argumenta que a nova redação do art. 16 do RITCMD, incluída pelo Decreto nº 55.002/2009, não elegeu novo parâmetro para a base de cálculo do referido imposto, nem aumentou o tributo: ele apenas indicou a possibilidade de utilização dos valores do ITBI, que equivalem ao valor de mercado para o imóvel urbano e o valor divulgado pelo Instituto Agrícola IEA ou outro órgão de reconhecida idoneidade para o imóvel rural, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da legalidade. Argumenta que a Lei Estadual nº 10.705/00 não exige que o valor a ser utilizado para apuração da base de cálculo do ITCMD seja igual ao valor venal lançado para o imóvel para a cobrança do IPTU e do ITR, ressaltando que ela apenas fixou um valor mínimo para a base de cálculo do ITCMD quando não for possível apurar o valor de mercado de bem. Sustenta que o decreto estadual impugnado pelo autor apenas regulamentou, explicitou o que já estava expresso na lei estadual vigente desde 01 de janeiro de 2001, não se devendo cogitar ofensa a qualquer princípio constitucional. Alega que, se acolhido o pedido do autor, haverá afronta ao princípio da isonomia (art. ,"caput", e 150, II, ambos da CF). Ao final, requer a improcedência da pretensão autoral.

Dispensado relatório com maiores detalhes, com amparo no art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a dilação probatória, até porque as questões fáticas estão suficientemente demonstradas pelas provas documentais acostadas aos autos.

O pedido deduzido na inicial é procedente .

A controvérsia cinge-se à base de cálculo do ITCMD, notadamente em relação à utilização do valor venal, assim entendido pelo requerido como sendo o valor de mercado, obtido por meio do Índice de Economia Agrícola (IEA), ou então o valor venal declarado no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR), como entende o autor.

Por oportuno, assim prescreve o art. 155, I, da Constituição Federal: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão

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causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos".

Já o artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, dispõe que "cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" .

Por outro lado, estabelece o Código Tributário Nacional ( CTN), em seu artigo 38, que: " A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. "

No Estado de São Paulo, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é disciplinado pela Lei Estadual nº 10.705/00, regulamentada pelo Decreto nº 46.655/02. Assim dispõem os artigos 9º, § 1º, e 13,"caput", ambos da citada lei:

"Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação."

(...)

"Artigo 13- No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR."

O artigo 16 do Decreto nº 46.655/02, que regulamenta a Lei do ITCMD, disciplina o seguinte:

"Artigo 16 - O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13):

I - em se tratando de:

a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

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b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; (...)"

Por sua vez, o Decreto nº 55.002/2009 alterou o parágrafo único do referido dispositivo legal e estabeleceu que a base de cálculo de ITCMD, no caso de imóvel rural, poderá ser aquele estabelecido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado ou outro órgão de reconhecida idoneidade, nas hipóteses em que o valor declarado pelo interessado for incompatível com o de mercado.

Todavia, essa ampliação da base de cálculo majorou significativamente o tributo a ser pago mediante mera alteração no decreto regulamentador da Lei Estadual nº 10.705/2000, o que somente poderia ocorrer por lei, consoante artigo 97, II, do CTN.

Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO Pretensão de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de ITR)-Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Artigo 16, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009 - Norma que provocou majoração do tributo - Inadmissibilidade - Majoração que reclama edição de lei específica - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido e apelo voluntário da Fazenda do Estado desprovido." (Apelação Cível nº 1019818-80.2016.8.26.0576, Des. Rubens Rihl, j. em dezembro de 2016).

'MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Direito de recolher o tributo utilizando como base de cálculo o valor venal lançado para o ITR Possibilidade Lei nº 10.705/2000 que estabelece tal critério como piso, mas não regulamenta a forma de cálculo do mencionado 'valor de mercado' Decreto nº 46.655/2002, com redação pelo Decreto nº 55.002/2009 que não tem o condão de majorar tributo, em ofensa ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal Sentença que concedeu a segurança mantida Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. '(MS nº 1020382-46.2016.8.26.0451, Rel. Des. Moreira de Carvalho, 9a Câmara de Direito Público, j.12/04/2018).

"Agravo de instrumento. Inventário. ITCMD. Base de cálculo do tributo. Imóvel rural. Insurgência da Fazenda Pública pleiteando seja considerada como base de cálculo do ITCMD o valor de mercado do bem. Inteligência do artigo 38, do CTN, e da Lei n. 10.705/00. A alteração da base de cálculo do tributo somente pode ser efetuada mediante lei, e não por decreto. Decisão mantida. Recurso não provido". ( Agravo de Instrumento 2168517-41.2017.8.26.0000; Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1a Vara; Data do Julgamento: 17/04/2018;

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Data de Registro: 17/04/2018) .

Ressalte-se que, segundo dispõe o § 1º do sobredito artigo, " equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. "

Além disso, "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei" (art. 99 do CTN), restrição esta que não foi observada.

E o art. 150, inciso I, da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"

Portanto, a sistemática adotada pelo Estado de São Paulo ao estipular um valor venal de referência, no presente caso, o valor do IEA, não se coaduna ao ordenamento jurídico em vigor, ferindo o princípio da legalidade.

Assim vem entendendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

"APELAÇÃO. Ação anulatória de AIIM ITCMD. Base de cálculo. Lei Estadual nº 10.705/00. Valor venal apontado no ITR como patamar mínimo. Procedimento administrativo de arbitramento (art. 11 da LE nº 10.705/2000), que exige avaliação singular ou concreta, com elementos e critérios objetivos de indicação de valores. Alteração, contudo, da base de cálculo, mediante critério genérico, pautado em "valores médios da terra nua e das benfeitorias, divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola. Decreto nº 46.655/02 (art. 126, III, parágrafo único). Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade, por real e indevida substituição de patamar mínimo de base de cálculo (do ITR para IEA) e majoração desta base de cálculo despida de lei formal. Solução de procedência da demanda mantida, embora por fundamentos diversos. RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível nº 3001654-64.2013.8.26.0438, Des. Vicente de Abreu Amadei, j. Dezembro de 2014).

"MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Imóvel rural Base de cálculo apurada pelo valor médio do imóvel divulgado pela Secretaria da agricultura e Abastecimento IEA Descabimento A base de cálculo do imposto é o valor venal lançado para fins de ITR Impossibilidade de aplicação do Decreto nº 55.002/09 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei nº Estadual nº 10.705/00 (RITCMD, Decreto nº 46.655/02) Precedentes Segurança concedida na 1a Instância Preliminar de inadequação da via eleita afastada Sentença mantida Recurso não provido". (Ap.

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10056985820168260438 SP 1005698-58.2016.8.26.0438, Rel. Des.: Leme de Campos, Data de Julgamento: 04/09/2017, 6a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2017).

"MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR DECRETO IMPOSSIBILIDADE. Fisco Estadual que por meio de Decreto adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD - Ofensa ao princípio da legalidade - Lei Estadual 10.705/00 que prevê o valor venal para fins de ITR como base de cálculo mínima - Alteração que, de fato, criou nova base de cálculo sem, contudo, haver o mínimo respaldo legal - Precedentes desta Corte - Ordem denegada Sentença reformada. Recurso provido." (Apelação nº 0041602-03.2012.8.26.0405. 5a Câmara de Direito Público. Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. em junho de 2013).

Desse modo, deve ser utilizado como base de cálculo para a apuração do ITCMD o valor venal do imóvel, declarado no ITR - nos termos do artigo 38 do CTN e do artigo da Lei nº 10.705/0l e não IEA - estabelecido pelo Decreto nº 46.655/02, com a redação dada pelo Decreto nº 55.002/09.

Como cediço, o ITCMD tem como fato gerador a transmissão causa mortis da propriedade (coincide com a morte, por força do direito de sucessão) ou por doação (data da doação). Por conseguinte, a base de cálculo do tributo é o valor venal do imóvel na data da abertura da sucessão e/ou na data da transferência dos bens ou direitos (doação/falecimento), devidamente atualizado.

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - ITCMD - BASE DE CÁLCULO MAJORAÇÃO INSTITUÍDA POR DECRETO INADMISSIBILIDADE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto Estadual nº 55.002/09 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual nº 10.705/00 (RITCMD, Decreto nº 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1002896-31.2017.8.26.0510; Relator Des. Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018)"

"APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO VALOR VENAL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR POSSIBILIDADE. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09.

1008209-40.2017.8.26.0132 - lauda 6

EndereçoCEP 00000-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação é o valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão e/ou transferência dos bens ou direitos, devidamente atualizado, com base no ITR lançado no exercício, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000. Sentença reformada. Recurso provido". (TJ-SP - APL: 00043488220158260407 SP 0004348-82.2015.8.26.0407, Rel. Des.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 07/03/2017, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2017)

No caso dos autos, o requerido não impugnou em sua contestação o valor alegado pelo requerente como tendo sido pago a maior, presumindo-se, assim, que tal quantia esteja correta. Assim, é cabível a repetição de indébito da diferença no valor de R$ 00.000,00.

Cumpre esclarecer que, embora a legislação permita, a princípio, buscar critério superior ao utilizado para o ITR, na hipótese dos autos, isso não é possível, ante a falta de avaliação concreta do imóvel, bem como de indevida aplicação do valor médio da terra declarado por órgão do governo (IEA), amparada pelo Decreto Estadual nº 46.655/2002, que não poderia substituir a lei formal.

Destarte, a procedência do pedido inicial é de rigor.

Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente.

Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial desta ação movida por Nomeem face do ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para condenar o réu a restituir ao autor a importância de R$ 00.000,00, com acréscimo de correção monetária, a contar do efetivo desembolso (10/07/2017 - fl. 26), pelos índices da Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), sendo inaplicáveis as disposições da Lei 11.960/2009, por se tratar de repetição de indébito tributário.

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EndereçoCEP 00000-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Cabível recurso inominado. Não há preparo para a Nome.

Publique-se. Intimem-se.

Catanduva, 11 de junho de 2018.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

1008209-40.2017.8.26.0132 - lauda 8

Processo nº: 1008209-40.2017.8.26.0132

Registro: 2018.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 1008209-40.2017.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que é recorrente Nome, é recorrido Nome.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes Nome(Presidente sem voto), NomeE Nome.

São Paulo, 29 de agosto de 2018

NomeRoberto Lopes Fernandes

Relator

Assinatura Eletrônica

Recurso Inominado nº 1008209-40.2017.8.26.0132

Processo nº: 1008209-40.2017.8.26.0132

1008209-40.2017.8.26.0132 - Fórum de Catanduva

Recorrente:Nome

Recorrido: Nome

Voto nº 766-18

Ação de Repetição de Indébito - ITCMD - Imóvel rural - Cálculo do imposto sobre o valor de mercado do imóvel apurado pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA) - Pretensão do autor ao ressarcimento da diferença tomando- se por base de cálculo o valor venal para fins do cálculo do ITR - Admissibilidade - Decreto nº 55.002/09 que ofende o disposto no art. 150, inc. I, da CF e art. 97, II e IV c.C.§ 1º do CTN - Base de cálculo deve corresponder ao valor venal do imóvel, nos termos da Lei nº 10.705/00 - Sentença Procedente - Recurso improvido. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei n. 9099/95.

Dispensado relatório por analogia ao art. 46 da Lei 9099/95 e nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

VOTO.

Porque satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade conheço do recurso, porém nego-lhe provimento.

Nem se argumente que o juiz prolator da r. sentença não apreciou todos os pontos suscitados pelas partes.

Com efeito, antes da entrada do NCPC/2015 já era "entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio." (STJ-1a Turma, Al 00.000 OAB/UF-AgRg, rel. Min. José Delegado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44 apud Theotônio Negrão in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 32a ed., Editora Saraiva, Nota 17a, 1a parte, ao art. 535,

Recurso Inominado nº 1008209-40.2017.8.26.0132

Processo nº: 1008209-40.2017.8.26.0132

pág. 605)

Mesmo com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 ( NCPC) temos que a regra do art. 489, incluindo-se portanto a de seu 1º inciso IV, não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais (nesse sentindo enunciados 162 do Fonaje e 47 da Enfam).

Ainda que referido artigo tivesse aplicação no sistema dos juizados, temos que a sentença, quanto ao mérito, apresenta fundamentação ainda que sucinta (Enunciado 10 da ENFAM), adequada ao caso concreto, enfrentando as questões essenciais à decisão da causa, sendo os demais argumentos trazidos incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Nesse contexto é que destacamos o seguinte trecho da r. sentença que bem resolve a controvérsia:

"Por sua vez, o Decreto nº 55.002/2009 alterou o parágrafo único do referido dispositivo legal e estabeleceu que a base de cálculo de ITCMD, no caso de imóvel rural, poderá ser aquele estabelecido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado ou outro órgão de reconhecida idoneidade, nas hipóteses em que o valor declarado pelo interessado for incompatível com o de mercado.

Todavia, essa ampliação da base de cálculo majorou significativamente o tributo a ser pago mediante mera alteração no decreto regulamentador da Lei Estadual nº 10.705/2000, o que somente poderia ocorrer por lei, consoante artigo 97, II, do CTN.

(...)

Portanto, a sistemática adotada pelo Estado de São Paulo ao estipular um valor venal de referência, no presente caso, o valor do IEA, não se coaduna ao ordenamento jurídico em vigor, ferindo o princípio da legalidade.

(...)

Desse modo, deve ser utilizado como base de cálculo para a apuração do ITCMD o valor venal do imóvel, declarado no ITR - nos termos do artigo 38 do CTN e do artigo da Lei nº 10.705/0l e não IEA - estabelecido pelo Decreto nº 46.655/02, com a redação dada pelo Decreto nº 55.002/09.

Como cediço, o ITCMD tem como fato gerador a transmissão causa mortis da propriedade (coincide com a morte, por força do direito de sucessão) ou por doação (data da doação). Por conseguinte, a base de cálculo do tributo é o valor venal do imóvel na data da abertura da sucessão e/ou na data da transferência dos bens ou direitos (doação/falecimento), devidamente atualizado."

Temos que a r. sentença guerreada deve ser mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos (art. 46, in fine da Lei 9099/95), os quais ficam inteiramente adotados por bem resistir às razões recursais.

Recurso Inominado nº 1008209-40.2017.8.26.0132

Processo nº: 1008209-40.2017.8.26.0132

Oportuno consignar que nos Colégios Recursais o dispositivo supracitado da Lei dos Juizados Especiais tem sido largamente utilizado, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo, o que se busca e almeja incessantemente também neste Colégio.

O Superior Tribunal de Justiça em seus julgados tem prestigiado este entendimento reconhecendo a viabilidade do órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença (REsp nº 662.272-RS, 2a Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp nº 641.93-ES, 2a Turma, rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2a Turma, rel. Min. Eliana Calmon, j. de 17.12.2004 e REsp nº 265.534-DF, 4a Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003.

Deveras, outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram acertadamente deduzidos na sentença e aqui, repita-se, expressamente utilizados para evitar inútil e desnecessária repetição.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO aos recursos voltado contra a r. sentença guerreada, devendo a mesma ser mantida por seus fundamentos que bem subsistem às razões recursais.

Custas e honorários de advogado a serem suportados pelo recorrente em 10% sobre o valor da causa, corrigidos desta data até a do efetivo pagamento, exigíveis na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015, se beneficiário da assistência judiciária gratuita.

NomeRoberto Lopes Fernandes

Juiz Relator

Recurso Inominado nº 1008209-40.2017.8.26.0132

C E R T I D Ã O

Processo nº: 1008209-40.2017.8.26.0132

Classe Assunto: Recurso Inominado - Repetição de indébito

Certifico e dou fé que o V. Acórdão de fls. retro transitou em julgado em 18 de outubro de 2018. Catanduva, 19 de outubro de 2018 . Eu, NomeMatrícula: M370418, Escrevente Técnico Judiciário, assino.