Processo n. 0607017-86.2019.8.04.0001 do TJAM

O Processo Nº 0607017-86.2019.8.04.0001 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Francisco Amazonas Araújo, Jonathas Alves Maia.

Andamento processual

26/03/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VII

Contra a Mulher

3º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0065/2020

ADV: JONATHAS ALVES MAIA (OAB 12187/AM) - Processo 0607017-86.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - REQUERENTE: Francisco Amazonas Araújo - Considerando que o prazo de 120 (cento e vinte) dias de suspensão proposto pelo requerido esgotara-se, verifico restar prejudicada a análise do referido pleito, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. Por outro giro, defiro o pedido de renovação do prazo para a prática da última determinação judicial. Intime-se. Cumpra-se.

30/07/2019há 10 meses

Tribunal de Justiça

Seção VII

Contra a Mulher

1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0359/2019

ADV: JONATHAS ALVES MAIA (OAB 12187/AM) - Processo 0607017-86.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - REQUERENTE: Francisco Amazonas Araújo - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento retroativo para condenar o Estado do Amazonas ao pagamento de R$ 1.730,49 (um mil, setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), referente às diferenças remuneratórias decorrentes da promoção retroativa do Autor, no período de agosto de 2018 a abril de 2018, correspondente a diferença de Soldo no valor de R$ 666,31 (seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), de Gratificação de Tropa no valor de R$ 932,84 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), e de 13º salário + férias no valor de R$ 131,34 (cento e trinta e um reais e trinta e quatro centavos). Improcedentes os demais pleitos. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobre a condenação deve haver correção monetária mensal pelo IPCA-e (REsp 1495146/ MG) e incidirá juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Certificado o trânsito em julgado e mantendo-se inerte o exequente, fiquem os autos sobrestados aguardando pedido de providências. Caso promova o cumprimento/execução de sentença, remetam-se os autos à contadoria para atualização monetária dos valores. Intime-se o advogado da Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor. Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (art. 52, IX da Lei n. 9.099/95). Uma vez intimada, se a devedora não concordar com o valor executado (excesso de execução), deverá declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535 § 2º do CPC. Caso não haja resistência oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. P.R.I. Cumpra-se.

03/05/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Seção VII

Contra a Mulher

3º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0253/2019

ADV: JONATHAS ALVES MAIA (OAB 12187/AM) - Processo 0607017-86.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - REQUERENTE: Francisco Amazonas Araújo - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antônio Itamar de Sousa Gonzaga, CITE-SE o Requerido para oferecer CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias.

28/02/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Seção VII

Contra a Mulher

3º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0164/2019

ADV: JONATHAS ALVES MAIA (OAB 12187/AM) - Processo 0607017-86.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - REQUERENTE: Francisco Amazonas Araújo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Francisco Amazonas Araújo em face do Estado do Amazonas. Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por outro giro, no que tange à marcha processual, oportunizo ao Requerido a possibilidade de ofertar proposta conciliatória, nos autos do processo, de acordo com a inteligência do art. 8º da Lei n. 12.153/09, no prazo de 10 dias, devendo ser devidamente intimado para tanto. Caso haja proposta de acordo, intime-se o Requerente para responder no prazo de 10 dias. Não havendo sucesso nesta fase conciliatória, determino a citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na referida peça de defesa, deverá a reclamada se manifestar sobre a necessidade da produção de prova testemunhal em audiência, sob pena de preclusão. Ressalte-se que as pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática dos atos processuais, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/09. Posteriormente à contestação, faça a Secretaria da Vara a intimação da parte autora, para que se manifeste nos casos de ocorrência das hipóteses dos artigos 337, 338 e 350 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC, para opor as considerações que, justificadamente, entender pertinentes, devendo, no mesmo ato, se manifestar sobre a necessidade de produção de provas em audiência. Caso não existam manifestações contrárias e, em se tratando de matéria unicamente de direito, haverá o julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios norteadores do sistema dos juizados especiais. À Secretaria para as providências cabíveis. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível / Pagamento
Início do Processo
2019
Partes envolvidas