Processo n. 9007468-33.2019.8.21.0001 do TJRS

O Processo Nº 9007468-33.2019.8.21.0001 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Beatriz Carneiro da Cunha Moreira, Graciane Molinaro Reis Roenick, Henrique Osvaldo Poeta Roenick.
07/03/2019há 2 meses
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Juizado Especial da Fazenda Pública

9007468-33.2019.8.21.0001(CNJ) - BEATRIZ CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA (GRACIANE MOLINARO REIS ROENICK 36873/RS, HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK

73028/RS, HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK 73028/RS, HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK 73028/RS, HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK 73028/RS). DECISÕES:1 . RECEBO A EMENDA À

INICIAL.ALTERE-SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.2 . DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AUTORA.3 . POSTULA A AUTORA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE

URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU PAGUE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, POR MORTE DE SEU PAI, SEGURADO CRISTOVAM DAIELLO MOREIRA, A SER IMPLANTADA EM FOLHA DE

PAGAMENTO.AO ANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTATA-SE QUE A DEMANDANTE É INTERDITADA DE FORMA TOTAL E PERMANENTE DIANTE DA DOENÇA MENTAL QUE A AFLIGE. IGUALMENTE, VERIFICA-SE QUE A AUTORA DETÉM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECENDO A COMO FILHA INVÁLIDA E DEPENDENTE DO SEU PAI PARA FINS DE SAÚDE IPÊ-SAÚDE.GIZE-SE, AINDA, QUE A

INVALIDEZ DA AUTORA OCORREU DE FORMA SUPERVENIENTE AO SEU CASAMENTO/DIVÓRCIO E PREEXISTENTE À MORTE DO ASSEGURADO, LOGO POR INEXISTIR DÚVIDAS ACERCA DA INVALIDEZ DA AUTORA TENHO QUE POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, VEZ QUE A FINALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO É GARANTIR ASSISTÊNCIA AOS FILHOS INVÁLIDOS.ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DE CRISTOVAM DAIELLO MOREIRA EM FAVOR DE BEATRIZ CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA.OFICIE-SE O IPERGS.INTIMEM-SE.4 . RESSALVO QUE DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, UMA VEZ QUE EM SE TRATANDO DE FEITO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE ADMITE A

AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, 4º, DO ARTIGO 334 DO CPC/2015.CITE-SE.5 . COM A CONTESTAÇÃO, DELA DÊ-SE CIÊNCIA À PARTE AUTORA, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE

QUINZE DIAS, CONFORME ARTIGO 351 DO CPC/2015.6 . APÓS, AO MP.

28/02/2019há 3 meses
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7ª Vara da Fazenda Pública

9007468-33.2019.8.21.0001(CNJ) - BEATRIZ CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA (GRACIANE MOLINARO REIS ROENICK 36873/RS, HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK 73028/RS,

HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK 73028/RS, HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK 73028/RS, HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK 73028/RS). DECISÕES: IMPÕE-SE A EMENDA À INICIAL:A) PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ A PARTE AUTORA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DE SUA TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA.B) TENDO EM VISTA O

VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA R$ 150.000,00, DEVERÁ A PARTE AUTORA ACOSTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO, INCLUSIVE, COM OS ÍNDICES UTILIZADOS.PRAZO: 15 DIAS.INTIME-SE

01/01/1970há 49 anos
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7ª Vara da Fazenda Pública

9007468-33.2019.8.21.0001(CNJ) - BEATRIZ CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA (GRACIANE MOLINARO REIS ROENICK 36873/RS, HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK 73028/RS, HENRIQUE OSVALDO

POETA ROENICK 73028/RS, HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK 73028/RS, HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK 73028/RS). DECISÕES: A QUESTÃO POSTA NA PETIÇÃO DASRETROFOGE AOS

LIMITES DA LIDE, DEVENDO SER POSTULADA EM DEMANDA PRÓPRIA OU EMENDAR A INICIAL. INTIME-SE

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul