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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0653

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ.

As intimações deverão ser efetuadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF.

Autos 0000000-00.0000.0.00.0000

BRASIPAR - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. - ME e OUTRAS, já qualificada nos autos supra de Reclamação Trabalhista promovida Nome, igualmente qualificado, vem, por seus procuradores judiciais adiante firmados, com endereço profissional na nota de rodapé da presente, onde requerem sejam remetidas as intimações e notificações, com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar impugnação aos cálculos, nos termos abaixo:

01. DO JUROS APLICADOS

O Sr. Perito aplicou juros simples de 1% a.m., pro rata, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91.

Entretanto, ocorre que houve alteração a legislação aplicada ao caso, sendo que atualização dos juros que se aplicam, acompanha a taxa TR nos termos da MP 905/2019, conhecida como contrato de trabalho verde amarelo.

Haja vista que da data de sua publicação entrou- se em vigor seus dispositivos, nos termos de seu art. 53 da mesma Medida Provisória.

Art. 53. Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - noventa dias após a data de sua publicação, quanto às alterações promovidas pelo art. 28 nos art. 161, art. 634 e art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943;

II - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória, quanto à inclusão do art. 4°-B na Lei n° 7.998, de 1990, promovida pelo art. 43; e

III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Assim, esta medida altera o índice de contabilização dos juros para acompanhar a Taxa Referencial nos termos de seu Art. 47, senão vejamos:

Art. 47. A Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação serão acrescidos de juros de mora

equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Tendo em vista que o juros aplicados a caderneta de poupança, assim de acordo com a legislação atual (Medida Provisória n° 567, de 03 de maio de 2012), a remuneração dos depósitos de poupança é composta de duas parcelas:

I - a remuneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, e

II - a remuneração adicional, correspondente a:

a) 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5%; ou

b) 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for igual ou inferior a 8,5%.

Não obstante, não totalizam-se nos aplicados 1% a.m. tal como contabilizado pelo senhor perito.

A prevalência de regras estabelecidas através de alteração legislativa no curso do processo não implica ofensa à coisa julgada. Nas palavras do Ministro Mauro Campbell Marques:

"A pretensão de recebimento de juros moratórios renova-se mês a mês, tendo em vista que se trata de efeitos futuros continuados de ato pretérito (coisa julgada) (...) Trata-se de um corolário do princípio da aplicação geral e imediata das leis" (Resp 594.486 / 1.112.746 / 1.111.117).

Diante, do exposto requer a correção dos juros aplicados, nos limites da legislação vigente, tal como aplicado à caderneta de poupança.

02. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO.

Tem-se dos cálculos apresentados, apresentou correção por meio da taxa referencial, não acrescendo quantias indevidas conforme abaixo se especifica, razão deve os presentes cálculos serem reformados.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Os cálculos ofertados pelo calculista encontram-se equivocados, eis que considerado o IPCA-E para atualização do crédito trabalhista, o que não pode de forma alguma prevalecer.

Em primeiro lugar, conforme prevê o artigo 879, §1° da CLT, a liquidação do título executivo judicial, deve obedecer aos comandos nele contidos, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Logo em razão da segurança jurídica e coisa julgada, não há que se falar em modificar o índice de atualização monetária, mesmo que a posteriori, tal seja declarado inconstitucional, pois, o título transitado em julgado determinou a utilização da TRD com índice de atualização, sob pena de agressão ao artigo 5°, XXXVI da CR/88.

Assim já decidiram os Tribunais:

(00)00000-0000 - (...) TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 39 DA Lei n° 8.177/91. COISA JULGADA. TRD. Nos termos do § 1° do artigo 879 da CLT a liquidação do título executivo judicial deve obedecer aos comandos nele contidos, sob pena de ofensa à coisa julgada, razão pela qual, neste caso, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela TRD. Agravo provido. (TRT 24a R.; AP 0000801-87.2012.5.24.0005; Segunda Turma; Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; Julg. 19/12/2018; DEJTMS 19/12/2018; Pág. 2668)

(00)00000-0000 - I. AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. TRD X IPCA-E. Não há como se excluir dos cálculos trabalhistas o índice atrelado à TRD eis que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em Reclamação (RCL 22012), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, proferida em agosto de 2015, que afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD). II. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RÉ (PETROS). COISA JULGADA. Na fase de execução impõe-se a observância dos limites do título executivo objeto de liquidação, sob pena de violação do § 1° do artigo 879 da CLT. (TRT 1a R.; APet 0074400- 26.2008.5.01.0042; Nona Turma; Rela Desa Claudia de Souza Gomes Freire; DORJ 22/02/2018)

(00)00000-0000 - AGRAVO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. Não há como utilizar o IPCA-E com índice de correção monetária dos créditos exequendos, sob pena de violação à coisa julgada, visto que o título executivo transitado em julgado determina a atualização pela TRD. (TRT 3a R.; AP 0001736- 52.2013.5.03.0143; Rel. Des. Rodrigo Ribeiro Bueno; DJEMG 26/10/2018)

(00)00000-0000 - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. Salvo situações jurídicas consolidadas pela incidência da preclusão (lógica ou temporal) ou coisa julgada, a correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25-03-2015 e o IPCA- E a partir de 26-03-2015, em observância à decisão do TST no ARgInc-0000479- 60.2011.5.04.0231 e ao entendimento do

Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF. Caso em que, tratando-se a executada de pessoa jurídica de direito privado, o critério de correção monetária para os débitos trabalhistas é TRD/FACDT até 25-03-2015, e o IPCA-E a contar de 26-03-2015. (...)(TRT 4a R.; AP 0020624- 35.2013.5.04.0404; Rel. Des. Simone Maria Nunes Kunrath; DEJTRS 25/06/2018; Pág. 902)

Tal posicionamento, também já fora verificado junto ao TST, momento em que, este assim ensina:

(00)00000-0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ÍNDICE NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. O processo encontra-se em fase de execução, de modo que a determinação de adoção da TRD como critério de atualização monetária dos créditos trabalhistas em decisão do Tribunal Regional proferida na fase de conhecimento, já transitada em julgado, não pode ser modificada neste momento processual, sob pena de ofensa à coisa julgada (artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0001475- 44.2012.5.03.0104; Segunda Turma; Rela Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 15/12/2017; Pág. 1825) - Destacou-se.

Desta feita, é de se determinar que os cálculos obedeçam o índice de atualização previsto no título, momento em que, não devem ser homologados.

Em segundo lugar, porque o critério adotado pelo contador contraria in totum o parágrafo 7° do artigo 879 da CLT, acrescentado pela da Lei 13.467/17, que dispõe que a atualização monetária no processo do trabalho será feita pela TR, in verbis:

§ 7 o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) Destaque não original

Assim, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a correção monetária deve ser feita pela TR.

Note-se inclusive que a decisão do TST que declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 é anterior a nova disciplina conferida pela CLT, que em seu § 7o do artigo 879, valida a TRD como índice de correção, obviamente, pelo fato da referida decisão ter sido proferida em data anterior a alteração promovida pela Lei 13.467/17.

Com efeito, os débitos oriundos de reclamatórias trabalhistas devem ser acrescidos de TR + 1% ao mês de juros de mora, sendo evidente a ausência de respaldo legal para aplicação de índices não previstos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Diante do exposto, deve ser utilizada a TR como fato gerador de atualização dos créditos trabalhistas apurados, conforme legislação que rege a matéria.

Quanto a este ponto, tem-se a decisão monocrática proferida pelo ministro Luiz Fux, na qual foi concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em decisão proferida no recurso extraordinário 870/947/SE, afastando, assim, a aplicação do IPCA-E até que ocorra a modulação dos efeitos do julgamento pelo STF, senão vejamos:

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 SERGIPE

DECISÃO: Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194/2017) e pelos Estados do Acre, Amapá,

Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596/2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748/2018 (Doc.

64) e 58.955/2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1° do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos

- CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380/2018 (Doc. 75), 59.993/2018 (Doc. 154) e 60.024/2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.

(...)

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1°, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF.

Por último, caso não seja esse o entendimento do M.M Juízo, esta reclamada requer, respeitosamente, que seja fixada a TRD até 24/03/2015 e após 11/11/2017, sendo adotado o IPCA- E tão somente no interregno de 25/03/2015 a 10/11/2017, respeitando, assim, o disposto no artigo 879, § 7° da CLT, com a redação dada pela Lei 13467/17, o que se pugna exclusivamente em atendimento ao princípio da eventualidade.

Por todo o exposto, restam prejudicadas os pedidos de correção pelo IPCA-E.

03. DO LIMITE DOS PEDIDOS

Os cálculos não foram limitados ao valor indicado na inicial. O que não foi observado pelo Sr. contador para elaboração dos cálculos.

Que nos termos do art. 141 e 492 do CPC, por se tratar de pedido líquido e certo, não há que se falar em liquidação de valores superiores aos indicados à exordial, por força do art. 840, §1°, da CLT.

Neste sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5°, LIV, E 7°, XVI, DA CF, 125, III, 258, 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, 840, § 1°, DA CLT, 884 E 886 DO CCB. IMPERTINÊNCIA E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . 1. Tese inicial

fundada na alegação de violação dos artigos 5°, LIV, e 7°, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1°, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$ 00.000,00), por violação do artigo 840, § 1°, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista. 5. Cumpre registrar a impertinência dos artigos 7°, XVI, da CF (valor mínimo para o adicional de horas extras), 125, III (ato atentatório à dignidade da justiça), 258 (necessidade de atribuição de valor à causa na petição inicial), 261, parágrafo único, do CPC (presunção de aceitação do valor atribuído à petição inicial), 884 e 886 do CCB (enriquecimento ilícito e respectiva restituição), os quais não tratam do tema em foco (pedido líquido) e não foram objeto de pronunciamento explicito na decisão rescindenda, o que atrai o óbice da Súmula 298, I, do TST. Quanto ao artigo 840, § 1°, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data

e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973." (00.000 OAB/UF- 94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019).

Diante do exposto requer que os valores sejam mantidos nos valores indicados pela parte requerente.

04. DO REQUERIMENTO FINAL.

Diante do exposto, impugnadas a razões para mudança do índice de correção monetária, seja a impugnação julgada procedente para determinar a o refazimento dos cálculos.

Termos em que, Pede deferimento. Londrina, 19 de fevereiro de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF Acadêmico de Direito