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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NPJ: 2016/(00)00000-0000

Nome, por seus advogados, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, com fulcro no artigo 475 L do Código de Processo Civil, sua

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, anexando à presente, cópia do comprovante de depósito judicial para garantia da execução, o qual foi providenciado.

O Impugnado, em memória discriminada, apurou como valor devido em execução, o importe de R$ 00.000,00.

Destarte, os referidos cálculos apresentados, não podem prevalecer haja vista preliminarmente a Ação Civil Pública utilizada como base para a liquidação de sentença pelos exeqüentes e ainda no mérito pelo patente excesso de execução, senão vejamos:

DAS INTIMAÇÕES

Requer, ab initio, que todas as intimações sejam efetuadas em nome do Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, e Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de não o fazendo se ater em nulidade o presente feito.

Requer ainda seja atendido o disposto no artigo 51.2 do Provimento nº 40/2001 da Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: "51.2 - da publicação ainda constará o número e espécie do processo e procedimento e o resumo da decisão judicial publicanda, que seja suficiente para o entendimento de seu conteúdo."

PRELIMINARES

DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVEL DO ANO DE 2015

A Lei nº 13.105/2015 trouxe muitas mudanças significativas e com a vigência do novo Código de Processo Civil, a maior dúvida entre os advogados reside na aplicação das novas regras aos processos já em andamento. O tema está disposto no artigo 14 da Lei 13.105/2015, bem como nos artigos 1.046 e seguintes.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Assim, a partir de 18 de março de 2016, os atos deverão respeitar as regras contidas no novo Código, respeitando-se, naturalmente, os prazos iniciados na vigência do Código anterior, bem como os procedimentos relativos às provas já requeridas.

No que se refere aos prazos processuais, é importante mencionar alguns Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC):

Enunciado nº 267: Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime revogado.

Enunciado nº 268: A regra de contagem de prazos em dias úteis só se aplica aos prazos iniciados após a vigência do Novo Código.

Enunciado nº 275: Nos processos que tramitam eletronicamente, a regra do artigo 229, § 1º, não se aplica aos prazos já iniciados no regime anterior.

No presente caso, a carta de citação foi expedida antes do dia 18 de março de 2016, ou seja, antes da vigência do Novo Código de Processo Civil e, por esta razão, deverá ser regulado pelo regime revogado.

DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO

Por certo, temos que diante da reforma do Código de Processo Civil, como a inclusão do art. 475-J, § 1º, considera-se o prazo para oferecimento de impugnação a execução da data da lavratura do Auto de Penhora e de Avaliação, senão vejamos:

"(...)

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005).

§ 1 o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) . (grifo nosso)

(...)".

Assim, embora esta Impugnante tenha sido intimado para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) sob pena de multa do art. 475-J, do Código de Processo Civil, verifica-se que o prazo para impugnação é diverso do prazo para o pagamento.

É consolidado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que o prazo para oferecimento de impugnação, em havendo depósito do devedor garantindo o juízo, inicia-se na data da efetivação deste, conforme pode ser observado a seguir.

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 475-J DO CPC. DEPÓSITO. DIFERENÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. 1." A impugnação ao cumprimento de sentença ( CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da 'memória de cálculo' ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em 'contra-memória de cálculo', necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total. "( REsp 1160878/GO, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 12/05/2014) 2."É consolidada a jurisprudência do STJ no tocante ao prazo para oferecimento de impugnação em havendo depósito do devedor garantindo o juízo: inicia-se na data da efetivação deste, independentemente da lavratura do respectivo termo. Precedentes."( REsp 1.446.322/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015) 3. Agravo regimental não provido. (Processo: AgRg no AREsp.602372/RS. Agravo Regimental em agravo em recurso especial 2014/0273272-3. Relator (a) Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 18/06/2015. Data da Publicação: 05/08/2015.)"

Sendo assim, ocorrido o depósito na data de 23/03/2016 , o prazo para apresentação da impugnação se findará em 06/04/2016 .

Por derradeiro, requer-se seja reconhecida a tempestividade da impugnação ofertada, sob pena de cerceamento de defesa.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Em 14/05/2014, nossa Suprema Corte decidiu por dar provimento ao Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, determinando que todas as execuções do presente título executivo somente poderão ser propostas por associados que outorgaram expressamente autorização para sua defesa.

Recentemente, também decidiu o Supremo Tribunal Federal de que uma autorização estatutária genérica conferida ao IDEC, não é legitimada para atuação em juízo na defesa de seus filiados, sendo necessária uma autorização expressa e individual, apresentada na propositura da ação de conhecimento. Neste sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 885.658 (687)

ORIGEM : AI - 00308014520138260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - NomeMÚLTIPLO

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (A/S) RECDO.(A/S) : ROSALINA VALLE LUCCI MORATO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FIRMO LEÃO ULIAN

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado, no que interessa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Débito consolidado no montante apontado na inicial.

(...)

ILEGITIMIDADE ATIVA - Coisa julgada. Questão molecular dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do Banco a dar início à liquidação do julgado em seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa dos herdeiros.

(...)

Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer o excesso nos cálculos apresentados e determinar que os cálculos de liquidação da conta poupança nº 1007.00000-00 os critérios acima expostos". (eDOC 1, p. 78-79)

Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita:

"Embargos de Declaração - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Declaratórios com natureza infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento de dispositivos legais - Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. Declaratórios rejeitados". (eDOC 2,

p. 26) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no

artigo 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo , inciso XXI; e 93, IX, do texto constitucional.

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido, ao decidir pela "desnecessidade de demonstração do vínculo associativo" na fase de liquidação de sentença coletiva decorrente da ação civil pública proposta por associação, violou o artigo , XXI, da Constituição Federal . Além disso, alega-se que esse entendimento contrariou o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento nos autos do RE-RG 00000-00.

É o relatório.

Decido.

A pretensão recursal merece prosperar.

Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de liquidação de sentença concessiva de diferenças de expurgos inflacionários, decorrente de Ação Civil Pública proposta pelo IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, decidiu pela legitimidade ativa a todo poupador que demonstre ter sido lesado pela conduta do Banco, independentemente da demonstração do vínculo associativo com o IDEC.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RERG 573.232 , Redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 6.6.2008, em sede de regime de repercussão geral, ao examinar o alcance da expressão "quando expressamente autorizadas", constante no inciso XXI do art. da Constituição Federal, firmou entendimento no sentido de que somente os associados que apresentarem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Eis a ementa do referido julgado:

"REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação , é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". (grifou-se)

Colaciono, ainda, acerca da questão, trecho noticiado no Informativo 746 do STF:

"A autorização estatutária genérica conferida a associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. da CF ("as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente") seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade. Por conseguinte, somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. (...) No mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte quanto ao alcance da expressão

"quando expressamente autorizados", constante da cláusula inscrita no mencionado inciso XXI do art. da CF . (...) Ademais, a simples previsão estatutária de autorização geral para a associação seria insuficiente para lhe conferir legitimidade. Por essa razão, ela própria tivera a cautela de munir-se de autorizações individuais. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (relator), Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso". (Grifou-se)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC , a fim de considerar necessária a autorização exigida pelo inciso XXI do artigo da Constituição Federal , nos termos do julgamento do RE-RG 00000-00.".

Conclui-se, portanto, ser insuficiente apenas a permissão estatutária genérica concedida ao IDEC, sendo necessário, e, indispensável, autorização expressa individual ou em assembleia geral, juntada na ação de conhecimento.

Analisando a compulsão dos autos não foi vislumbrada a documentação que comprove a condição de associado do exequente, bem como não há autorização expressa para propositura da ação coletiva, nos termos do artigo , XXI, da Constituição Federal, devendo, assim, ser julgado extinto o feito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES - DOS JUROS MORATÓRIOS NAS AÇÕES DO IDEC

Antes de adentrarmos ao mérito da questão, insta-nos salientar que a

discussão sobre o momento da incidência dos juros moratórios nas execuções da sentença coletiva

está suspensa em virtude da liminar concedida pelo ministro Sidnei Beneti, no julgado do AgRg na

Medida Cautelar nº 21.845 - SP (2013/00000-00).

Em tal decisão restou comprovada a ameaça de lesão irreversível e a

aparência do bom direito, uma vez que tais valores penhorados cegam à ordem de R$

10.742.743,25 (dez milhões, setecentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e

vinte e cinco centavos) a titulo de juros de mora.

Assim, o Ministro Sidnei Beneti entendeu por bem em deferir a

liminar"obstar os levantamentos de numerários sob a pendencia da tese principal de execução

individual de sentenças coletivas em que "sub judice" a questão do termo inicial dos juros

moratórios da sentença genérica proferida em ação civil pública".

Deste modo, requer a suspensão da execução da questão

pertinente a incidência dos juros de mora até ulterior decisão.

DA PRESCRIÇÃO

Conforme o julgamento do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça e processado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento no sentido de que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual decorrente de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

Diante disto, requer seja reconhecida a prescrição da presente ação.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO

O impugnante ao distribuir a presente ação, requereu que o Nomeimpugnante, fosse intimado nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, devendo ainda ser aplicado á multa caso não haja o devido pagamento no prazo determinado.

Contudo, é notório que a presente habilitação/liquidação de sentença, conforme entendimento jurisprudencial, deve respeitar os ditames dos artigos 475-E e N, do Código de Processo Civil, senão vejamos:

Vistos. Inicialmente, conforme dispõe o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 e art. 18 da Lei nº 7347/85, defiro o recolhimento da taxa judiciária devida quando do desfecho do presente feito. Pois bem. Trata-se de PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA em que o autor não figurou como parte nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 583.00.1993.808239-4) e, como lá decidido, deverá o presente feito prosseguir com a prévia liquidação de sentença. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:"EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO IDEC CONTRA O BANCO ITAÚ S/A. - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-N, PARÁGRAFO ÚNICO, E NÃO DO ARTIGO 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DE A CONSUMIDORA NÃO FIGURAR COMO PARTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPERIOSO, POR ISSO, A INSTAURAÇÃODE NOVO CONTRADITÓRIO, QUE SE ESTABELECE ATRAVÉS DE REGULAR CITAÇÃO (ART 214 DO CPC) PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO"(Agravo de Instrumento nº 00000-00/3. relator Des. Renato Sartorelli); Da mesma forma:"EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Cumprimento de sentença. Sentença proferida em ação civil pública - Liquidação e execução promovida individualmente pelo lesado - Determinação imediata para pagamento em quinze dias, sob pena de multa (art 475-J do CPC)- Descabimento - Nova relação jurídica processual, entre o poupador e o banco, que exige nova citação e contraditório, ainda que apenas para individualizar a reparação do dano - Aplicação do art 475-N, parágrafo único, do CPC - Agravo provido". (Agravo de Instrumento nº 00000-00, relator Des. Rui Cascaldi), e "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA QUAL NÃO FORAM OS AGRAVADOS PARTE - APLICABILIDADE DO ARTIGO 4 7 5-J DO C.P.C. AFASTADA - NECESSIDADE DE SE APURAR O QUANTUM DEVIDO POR MEIO DE

LIQUIDAÇÃO"(grifei, 36a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 00000-00/3, Relator: Jayme Queiroz Lopes, j. 03.09.2009). Desse modo, no tocante ao processamento da presente demanda, tem-se por bem acolher as precisas lições de Teori Albino Zavascki:"procedente o pedido na ação coletiva, 'a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados do art. 82', diz a Lei 8.078/90, em seu art. 97. Define-se, assim, que o cumprimento da sentença genérica será promovido mediante nova demanda, dividida em duas fases distintas: a da 'liquidação', destinada a complementar a atividade cognitiva (até então restrita ao núcleo de homogeneidade dos direitos demandados), e a da 'execução', em que serão promovidas as atividades práticas destinadas a satisfazer, efetivamente, o direito lesado, mediante a entrega da prestação devida ao seu titular (ou, se for o caso, aos seus sucessores). A primeira etapa configura hipótese típica de liquidação por artigos, ante a 'necessidade de alegar e provar fato novo' ( CPC, art 475-E), regendo-se, no conseqüentemente, no que couber, pelo 'procedimento comum' ( CPC, art. 475-F). Considerando que a ação de cumprimento inaugura uma nova relação processual, indispensável será a citação do demandado, aplicando-se, para esse efeito, por analogia, o disposto no parágrafo único do art. 475-N do CPC. Na segunda etapa, a da execução, o procedimento será o adequado e compatível com a natureza da prestação devida"(in Processo Coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 192). Diante do exposto, CITE-SE o requerido para liquidação nos termos do art. 475-N, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (fonte: processo: 302.01.2012.000030-9, 1a Vara Cível da Comarca de Jaú).

Portanto, com base na análise dos despachos supra citados, a qual fazem menção aos Agravo de Instrumento n. 00000-00e nº 00000-00/3, percebe-se que é incabível o prosseguimento desta ação nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil, bem como a aplicação da multa de 10%, uma vez que a presente ação segue o rito de conhecimento, logo, a citação contém vício, pois a intimação se deu na pessoa do representante legal, quando deveria ocorrer em nome do réu.

Assim, com base no exposto, requer a nulidade de citação, nos termos do art. 301, I, do CPC, pois é inválida, por não conceder o prazo legal de 15 dias para apresentação da defesa, cerceando assim, o direito de defesa desta instituição, bem como pela falta de adequação do rito adotado para o prosseguimento da presente ação.

MÉRITO

Caso a preliminar acima argüida não seja acolhida, fato este que se admite somente por hipótese, no mérito não merece prosperar a presente habilitação, conforme abaixo se verifica, em observância ao princípio da eventualidade.

DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - 20,36%

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Nomecontra a decisão que fixou os critérios da liquidação e execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a sentença coletiva havia deferido aos poupadores apenas a diferença entre o índice de correção monetária tido por correto para janeiro de 1989 (42,72%) e o índice efetivamente utilizado pelo Nome(22,36%).

Por conseguinte, é induvidoso que a diferença de correção monetária que o Nomefoi condenado a pagar é de 20,36% , uma vez que, embora reconhecido o direito à aplicação do índice de 42,72%, houve o pagamento à época do índice de 22,36%.

Sendo assim, a aplicação do índice de 42,72% implica no ferimento do principio do bis in idem , o que é inviável ao bom funcionamento da justiça, conclui que o valor correto da diferença é o de 20,36%, sendo esse índice que tem de ser utilizado para a realização dos cálculos de liquidação.

DOS JUROS DE MORA

Com relação aos juros moratórios estes deverão ser aplicados de acordo com as atuais normas pertinentes ao caso, senão vejamos.

O termo inicial de incidência dos juros moratórios, em casos como o tratado nestes autos, está determinado pelas Súmulas 54 do STJ e 163 do STF:

" Súmula 54 . STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (g.n.)

" Súmula 163. STF. Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida , contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação". (g.n.)

Vê-se claramente que os juros moratórios somente são contados a partir do evento danoso nos casos de ilícito extracontratual, que não é a hipótese dos autos.

Desde logo há de ser observado que a lide tem origem em contrato de aplicação em caderneta de poupança celebrado entre as partes, sendo de todo descabida a hipótese de ilícito extracontratual .

De outro bordo, a questão posta diz respeito à interpretação e aplicação das leis, sobre a qual controvertem as partes, de modo que não se há de falar em ilícito.

Não estando presente qualquer dos elementos que permite a cobrança da mora a partir do evento, sua incidência se dará a partir da citação . Neste sentido é a jurisprudência:

" Em caso de ilícito contratual, os juros de mora fluem a partir da citação, e não do evento " (RSTJ 10/414, 11/422, 17/324, maioria, 17/394, maioria, 63/212 ; STJ-RT 664/165, maioria, STJ-RT 669/200; STJ-2a Seção, REsp 11.624-0-SP, rel. p. o ac. Min. Fontes de Alencar, j. 27.11.91, deram provimento, maioria, DJU 1.3.93, p. 2.482).

" Os juros moratórios são devidos desde a data da citação efetivada na medida cautelar preparatória, e não da citação da ação principal " (RTJE 114/147).

Com efeito, a doutrina e a jurisprudência consolidam o entendimento de que, nos casos deste jaez, a fluência dos juros moratórios se inicia com a citação, valendo lembrar o Nome-réu foi citado da presente liquidação, somente em 05/09/2011.

Repita-se que a lide travada nestes autos diz respeito à aplicação de leis cuja exegese é controvertida entre as partes. Não há ilícito extracontratual abrangido na demanda, mas mero conflito de interpretação da norma.

Ademais disso, o próprio artigo 219, do Código de Processo Civil estabelece que constituição do devedor em mora se caracteriza com a citação, ainda que ordenada por juiz incompetente.

Não fosse bastante, ainda há de ser observado que a mora também é imputável a autora, que somente ajuizou a presente mais de 19 anos após a ocorrência do último dos fatos contra os quais agora se insurge.

Em respeito ao principio da eventualidade, caso não entender assim Vossa Excelência, e ainda que subsista a incidência dos juros moratórios desde a citação na ação civil pública, a majoração desses juros, de 0,5% para 1% ao mês, após a entrada em vigor do Código Civil atual é totalmente ilegal.

E isso porque, à época em que foi proferida a sentença na ação coletiva, encontrava-se vigente o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que disciplinava que os juros seriam de 6% ao ano, de acordo com o artigo 1.262 do livro.

Portanto, não pode ser majorada a taxa de juros a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código vigente, diante do que dispõe o art. 2035, do mesmo diploma legal. E nem poderia ser diferente, uma vez que juros moratórios versam sobre direito material, motivo pelo qual a lei nova não atinge as relações jurídicas em curso, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

É imperativo, pois, que os juros moratórios sejam mantidos em 0,5% ao mês, com fundamento no art. 2035 do Código Civil vigente e em observância à coisa julgada (arts. 463 e 468 do CPC).

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Na petição inicial da ação civil pública, o IDEC formulou o pedido para que incidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada, ou seja, o pedido foi para a incidência única dos juros naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989). A fim de elucidar essa questão, transcreve-se o trecho do pedido inaugural:

"(...) devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇÃO GENÉRICA, a que se refere o art. 95 do CDC, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13%, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28% apurada pelo IBGE, mais juros de 0,5%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48,16% aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989 (...)"- grifos e destaques nossos

Extrai-se do excerto acima transcrito, que o pedido foi determinado para a incidência da diferença entre o índice de 71,13% e o índice creditado. Mas esse percentual de 71,13% já abrange os juros remuneratórios daquele mês de janeiro de 1989, tanto é assim que há distinção entre a parte correspondente à inflação - 70,28% - e a parte relativa aos juros - 0,5%.

Como se vê, houve pedido expresso e determinado para a incidência única dos juros remuneratórios apenas no mês em que a correção monetária foi expurgada.

Ao proferir a sentença coletiva, o Juízo singular em que tramitou a ação de conhecimento reconheceu o direito às diferenças pleiteadas e condenou a extinta Caixa Econômica Estadual a pagar a diferença entre a inflação medida pelo IBGE do período (70,28%), e o índice creditado, senão vejamos:

"(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR e CONDENO a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16%, sobre o saldo existente em janeiro de 1989. Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva, sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada cumulação em decorrência deste julgado, anotando que os juros já foram pagos na ocasião"(grifos e destaques nossos)

Diante da omissão do julgado acerca dos juros remuneratórios pleiteados na inicial, sobretudo porque pleiteada a adoção do índice de 71,13%, que já contabilizava os juros remuneratórios de 0,5%, mas deferido na sentença o índice de 70,28%, que não os contemplava, foram manejados embargos declaratórios pelo Ministério Público de São Paulo.

O MM. Juízo singular acolheu os embargos declaratórios para acrescentar a incidência de juros de 0,5% sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizados pelo índice de 48,16%.

À evidência, o pedido formulado pelo Ministério Público não poderia extrapolar os limites da lide impostos pela petição inicial manejada pelo IDEC (arts. 128 e 460 do CPC). Nesse sentido, houve pedido de acréscimo de juros remuneratórios apenas sobre a diferença e somente naquele mês em que expurgada a correção monetária, e foi esse o pedido deferido no julgamento dos embargos declaratórios.

Referida decisão não foi objeto de recurso por parte do IDEC, até porque o pedido havia sido feito nesse sentido, de modo que transitou em julgado a condenação ao pagamento de juros remuneratórios de 0,5% apenas no mês em que foi expurgada a correção monetária.

Desta feita, qualquer decisão judicial que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, venha a reconhecer a obrigação desta instituição financeira ao pagamento de juros remuneratórios mensais, inexoravelmente estará violando a coisa julgada e, por conseguinte, o artigo 468 do Código de Processo Civil.

A respeito da vedação da inclusão de juros contratuais remuneratórios na execução quando não expressamente concedidos na sentença, já houve apreciação dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254/S TF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag nº 1.339.464/RJ, 4a Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.10.11, DJe. 28.10.11).

No mesmo sentido:

EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO-ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS JUROS NO TÍTULO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADOS. I - A matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência do Enunciado n. 515 da

Súmula/STF; II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada; III - Embargos infringentes na ação rescisória rejeitados". (EInf nos EDcl na AR 3150/MG, 2a Seção, rel. Min. Massami Uyeda, j. 29.2.12, DJe. 9.3.12)

Exsurge, pois, evidente que, a teor do quanto mencionado, os juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação deverão ter incidência única no mês de fevereiro de 1989, correspondente ao mês de pagamento da correção monetária relativa ao mês de janeiro de 1989, em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

O objeto da ação é a correção do saldo de caderneta de poupança. Houve, entre as partes, uma relação contratual, na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por isso, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança.

A Tabela Prática do Tribunal de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada para os débitos judiciais oriundos de relações extracontratuais ou, ainda que contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato, que não se aplica aos autos.

O Tribunal de Justiça adota uma tabela prática de correção monetária construída sobre premissas e objetivos diversos, que não guardam nenhuma relação direta com as cadernetas de poupança.

Essa incompatibilidade é ainda mais flagrante se comparado o valor a ser percebido pelo jurisdicionado do Estado de São Paulo com o de outra unidade da Federação como, por exemplo, no Rio de Janeiro ou em Minas Gerais, pois as tabelas práticas desses Tribunais utilizam critérios de correção monetária diferentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na hipótese em comento, o jurisdicionado receberia valor inferior no Rio de Janeiro e valor superior em Minas Gerais. Ora, admitir que um jurisdicionado receba valores desiguais que outro jurisdicionado de outro Estado da Federação, que se encontrava na mesma situação jurídica representa patente violação ao princípio da igualdade (art. , caput, Constituição Federal).

Desse modo, a atualização monetária pelos índices de poupança, aplicável a todos os poupadores em todas as unidades da Federação, representa o recebimento, de forma igualitária, dos expurgos inflacionários.

Com relação à inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos, em razão de ausência de pedido expresso nesse sentido por parte do IDEC, é possível sustentar a impossibilidade de inclusão dessa verba em sede de liquidação e execução de sentença.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A fixação de honorários advocatícios, com amparo no parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil, é descabida para as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva, devendo haver apreciação equitativa, consoante disposto no parágrafo quarto do mesmo artigo.

De fato, a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação foi fixada na fase de conhecimento em prol dos patronos do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que patrocinaram a ação coletiva. Essa decisão, portanto, não atinge as execuções individuais, uma vez que os patronos dessas execuções não atuaram na fase de conhecimento e, por conseguinte, não podem se beneficiar da verba honorária nela fixada.

A eventual fixação de honorários advocatícios, em razão das execuções individuais, deve levar em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo dedicado pelo profissional única e exclusivamente na fase executiva.

Ora, é evidente que o advogado que nunca atuou na fase de conhecimento da ação coletiva não pode ser beneficiado pela verba honorária fixada nesta, uma vez que, em decorrência da sua atuação apenas na fase executiva, se limitará a elaborar algumas peças processuais sem grande complexidade e receberá, sem dificuldades, o débito exequendo, em razão da notória solvência desta instituição financeira.

Ressalta-se que os recebimentos desta verba honorária para os advogados que apresentam execuções individuais incorrem em enriquecimento ilícito, haja vista, que se aproveitam da verba honoraria fixada aos patronos do IDEC na fase de execução, e não na atuação na fase de execução, ao qual deve se restringir.

Ainda que se admitisse a possibilidade de fixação de verba honorária em favor dos advogados que patrocinam execuções individuais, inevitavelmente deverá ser feita a fixação, por equidade, dessa verba honorária, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

O EXCESSO DE EXECUÇÃO

O exeqüente, em memória discriminada apurou valores superior aos que são realmente devidos, sendo certo que o mesmo não observou os parâmetros da sentença , elaborando seus cálculos diversamente do que imposto ao executado, medida que se mantida locupletará unicamente o exeqüente. Senão vejamos:

Trata-se de habilitação de sentença, com base na ação civil pública interposta pelo IDEC contra este impugnante, pleiteando a correção monetária incidente sobre os saldos mantidos em caderneta de poupança no período de janeiro/fevereiro de 1989 do denominado Plano Verão.

Destarte, os cálculos apresentados pelo exeqüente, não observaram o disposto no artigo 743, inciso I, do CPC, haja vista o patente excesso de execução, pleiteando quantia superior ao fixado pelo Nobre Julgador.

Conforme anteriormente mencionado, o artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, não permite que um direito já adquirido, o ato jurídico perfeito, bem como coisa julgada seja prejudicado.

Diante de tais fatos, é certo que o impugnado aos apresentar os seus cálculos, feriu os preceitos constitucionais, motivo pelo qual os mesmos não devem prosperar.

Ante o exposto, requer seja subtraída a quantia que excedeu a ordem judicial, por motivo de não estar em consonância com o disposto na decisão singular, bem como, não estarem expressamente corretos os cálculos efetuados unilateralmente pelo impugnado.

Desta forma, o valor devido pelo Nomeexecutado é o de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculo anexada.

Portanto, fez-se necessária a presente impugnação aos cálculos da execução, por não estar o exeqüente obedecendo aos exatos termos da condenação, já que efetuou seus cálculos de forma incorreta ao" atualizar "a condenação imposta, locupletando-se ilicitamente.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) seja acolhida a preliminar argüida, a fim de que o presente feito seja julgado EXTINTO , ante a incompetência territorial suscitada.

b) ou, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, no mérito seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista a falta de título executivo hábil para propositura da presente demanda, outrossim, se permanecer o entendimento de Vossa Excelência, requer que seja remitido ao contador judicial para apuração dos valores devidos.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em

especial prova pericial contábil.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 05 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF