Processo n. 0801146-51.2019.8.02.0000 do TJAL

O Processo Nº 0801146-51.2019.8.02.0000 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Banco BMG S/A, Flávia Almeida Moura DI Latella, Marcelo Tostes de Castro Maia, Isaac Mascena Leandro, Maria de Lourdes da Silva.

Andamento processual

08/05/2019há 5 meses
Certidão Emitida Agravo de Instrumento n.º 0801146-51.2019.8.02.0000 Agravante: Banco Bmg S/AAdvogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)Agravada: Maria de Lourdes da SilvaAdvogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO CERTIFICO, que transcorreu o prazo, sem que as partes interpusessem quaisquer recursos ao Acórdão/Decisão Monocrática supra. Certifico ademais, que em decorrência do trânsito em julgado do presente feito, promovi o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Maceió, 8 de maio de 2019 Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível
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08/04/2019há 6 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 08/04/2019, foi disponibilizada a conclusão do acórdão retro, considerada publicada em 09/04/2019, nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c o art 4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé. Maceió, 8 de abril de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível
Publicado

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

6 Agravo de Instrumento nº 0801146-51.2019.8.02.0000 , de Pilar, Vara do Único Ofício de Pilar

Agravante : Banco Bmg S/A

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

Agravada : Maria de Lourdes da Silva

Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor:

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS, QUAL SEJA, A FIM DE QUE O AGRAVANTE SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), BEM COMO SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LIMINAR INDEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

04/04/2019há 7 meses
Conhecido o recurso de Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0801146-51.2019.8.02.0000, oriundo de decisão da Vara do único ofício da Comarca de Pilar, em que figuram como parte agravante Banco Bmg S/A e como parte agravada Maria de Lourdes da Silva, ACORDAM os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a liminar para, ao fazê-lo, manter in totum a decisão agravada que determinou que o agravante suspenda os descontos feitos na folha de pagamento da agravada, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevido, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.
03/04/2019há 7 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO DE JULGAMENTO 0801146-51.2019.8.02.0000 Agravo de Instrumento Pilar Agravante: Banco Bmg S/AAdvogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outroAgravada: Maria de Lourdes da SilvaAdvogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Origem: Pilar Certifico que o 1ª Câmara Cível, na sessão Ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a liminar para, ao fazê-lo, manter in totum a decisão agravada que determinou que o agravante suspenda os descontos feitos na folha de pagamento da agravada, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevido, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do relator.. Estavam presentes na sessão de julgamento: Des. Otávio Leão Praxedes, Des. Paulo Barros da Silva Lima e Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Presidiu a sessão o Exmo. Senhor Des. Paulo Barros da Silva Lima. Para constar lavro a presente certidão, do que dou fé. Maceió, 03 de abril de 2019. Dr.(a) Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) do 1ª Câmara Cível
Processo Julgado Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a liminar para, ao fazê-lo, manter in totum a decisão agravada que determinou que o agravante suspenda os descontos feitos na folha de pagamento da agravada, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevido, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do relator.
25/03/2019há 7 meses
Certidão Emitida TERMO DE CERTIDÃO Certifico que, nos termos do Ato Normativo nº 01/2012, o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03 de abril de 2019, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 25 de março de 2019, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça. Maceió, 25 de março de 2019 Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta 1ª Câmara Cível
Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que intimei a Procuradoria Geral de Justiça da pauta de julgamento da Sessão Ordinária a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, conforme e-mail anexado ao processo nº 0700419-13.2016, fls.398. Maceió, 25 de março de 2019. Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 03 (três) do mês de abril de 2019, às 09:30, no Auditório Antônio Nunes Araújo, serão julgados os seguintes processos:

6 Classe do Processo: Agravo de Instrumento 0801146-51.2019.8.02.0000

Comarca: Pilar

Vara: Vara do Único Ofício de Pilar

Agravante : Banco Bmg S/A

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

Agravada : Maria de Lourdes da Silva

Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

22/03/2019há 7 meses
Solicitação de dia para Julgamento - Relator DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 22 de março de 2019 Des. Otávio Leão Praxedes Relator
Inclusão em pauta Para 03/04/2019
18/03/2019há 7 meses
Concluso ao Relator
Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.19.70004942-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 18/03/2019 10:55
Certidão Emitida CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Otávio Leão Praxedes - Relator.
01/03/2019há 8 meses
Encaminhado Pedido de Informações
Certidão de Envio ao 1º Grau CERTIDÃO DE ENVIO DE PROCESSO AO 1º GRAU Faço remessa dos presentes autos à Vara do Único Ofício de Pilar, para ciência.
Certidão Emitida CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 01/03/2019, o(a) despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 1º de março de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível
Detalhes do processo
Origem
1ª Câmara Cível do TJAL
Data de tramitação
08/05/2019 a 08/05/2019
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Contratos Bancários
Partes envolvidas
Parte autora
Banco BMG S/A
Agravante
Flávia Almeida Moura DI Latella
Advogado envolvido
Outras partes
Isaac Mascena Leandro
Advogado envolvido