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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP .

Autos do Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Crosoften Tecnologia Eireli , pessoa jurídica já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada in fine assinada, em atendimento ao último despacho de fls. 1.227, e dentro do prazo legal apresentar suas:

ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos:

Primeiramente, gostaria de salientar que no referido memorial, seremos bem sucintos e objetivos, quanto às alegações e fundamentos, já que na contestação, bem como na manifestação do laudo pericial, foi demonstrado tanto na doutrina, como na jurisprudência, o direito do réu. O intuito é apenas relatar sobre os fatos de toda instrução e seus posteriores desdobramentos.

Douto julgador, restou provado durante a instrução do processo, que de fato o Réu prestou a referida prestação de serviço, ora objeto da presente ação.

DOS FATOS

Vejamos, em sua inicial a autora alega que teve alguns gastos, com registro de marca ao INPI, locação de sala comercial, com marketing e mídia para as redes socais do produto, entretanto no decorrer da prestação de serviços teve alguns problemas com a contratada em relação aos cronogramas que não foram cumpridos, o material que não entregue, e após algum tempo a contratada forçou a contratante assinar um distrato, sem entregar o produto. (afirmações totalmente falsas, como a contratada irá demonstrar no decorrer da presente defesa).

Lado outro, em sua contestação a ré rebateu todas as acusações falsas realizadas contra si, o que foi devidamente comprovado com toda documentação, conversas de e-mail e skype juntadas na contestação.

A empresa prestou da melhor forma os serviços, ora contratados , o objeto do contrato foi realizado, o sistema está pronto, foi entregue e está funcional, existe uma pendência financeira por parte da contratante que acarretou na suspenção dos serviços prestados

Em seguida, para um maior entendimento técnico foi realizada a perícia técnica, perícia esta que é determinante para a elucidação dos fatos e que deixou claro que o objeto do contrato foi entregue.

Ficou amplamente demonstrado na perícia que foi realizada a prestação de serviço, e que os prazo de entrega se estenderam por culpa exclusiva da autora, que a todo momento solicitava alterções do projeto.

Na verdade, é notório que uma vez que o negócio da autora não obteve o sucesso esperado, a requerente está litigando de má-fé na busca de uma forma de reaver o valor gasto na prestação de serviço da empresa ré.

Em face disto, todas as acusações das autoras recaem uma vez que foi realizada a prestação de serviço, e que foi entregue o objeto do contrato funcionando conforme foi amplamente explanado na instrução do processo

DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL

A Requerida vem respeitosamente, perante esse nobre Juízo, manifestar pelo excelente trabalho realizado na elaboração da perícia no laudo pericial, vez que o mesmo corrobora com a realidade fática dos fatos.

Perícia esta, que ainda zelou com a verdade não deixando brexas para suposições ou achismos, toda e qualquer forma de manifestação contra o laudo pericial, terá tão somente a intenção de postergar qualquer decisão do presente juízo.

DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO.

A autora alega relação de consumo em sua exordial, entre elas e a requerida. Logo deve se compreender os conceitos dos elementos, necessários para uma relação de consumo quais sejam o de consumidor, o de fornecedor e o de produto. A lei 8.078/90 traz em seus artigos tais conceitos, vejamos:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final . [grifosnossos].

Como previsto em lei, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é a pessoa que adquire o produto para consumo próprio ou de sua família. Neste sentido, está excluída a pessoa que adquire produto como insumo para implementar em seu ramo de trabalho.

É nitidamente o caso da requerente, as horas vendidas de prestação de serviços, para a consultoria, desenvolvimento da sua ideia de aplicativo não era para seu próprio consumo ou de sua família, e sim um insumo para o trabalho, para lucrar com as movimentações dos usuários, a autora não é destinatária final da plataforma Findoctor.

Temos diversas jurisprudências, que confirmam que é inaplicável o CDC as pessoas jurídicas ou pessoas físicas que adquirem bens ou serviços com pretensões de implementar nas suas atividades lucrativas. Nesse sentindo, eis a posição do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:

INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRE O BEM PARA DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE. PEDIDO COMERCIAL ESTIPULA SOMENTE A INSTALAÇÃO DO TANQUE DE 300 LITROS. SENTENÇA REFORMADA. Por não se caracterizar como consumidor a pessoa natural ou jurídica que adquire bem ou serviço com o desiderato de implementar sua atividade lucrativa, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie. Embora as cláusulas contidas na proposta pudessem trazer alguma dúvida de interpretação, o detalhamento do pedido comercial não deixa qualquer incerteza de que o gerador adquirido pela autora tinha somente o tanque de combustível com capacidade de 300 litros. Recurso provido. TJ-SP - Apelação APL 10088739020158260019 SP 1008873-90.2015.8.26.0019(TJ-SP) .

Até mesmo na perícia, é taxativo que o objeto do contrato era para aferir lucros, vejamos:

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Outrossim, mesmo o consumidor não sendo o destinatário final, ele poderia ser enquadrado como consumidor conforme o CDC, se ele fosse vulnerável conforme doutrinadores e ministros do STJ, o que não é o caso pois a requerente tem total conhecimento específico acerca do serviço ora contratados, uma vez que foi tudo amplamente explanado para a mesma e é possível ver seu conhecimento conforme solicitações especificas no escopo do projeto. Não sendo assim nenhum pouco vulnerável, destacando então todas as hipóteses de enquadramento de consumidor pelo CDC.

Desta forma, não há que se falar em relação de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, no presente contrato firmado entres as partes, devendo esta ação ser analisada e julgada como a verdadeira relação civil, mais especificadamente, relação comercial, regidas pelo Código Civil, não devendo prosperar tal alegação da autora.

DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

A ré desde já informa que em nenhum momento distorceu algum fato em relação a qualidade e comprometimento da equipe na prestação de serviços oferecidas as autoras, a Meritíssima pode comprovar através dos e-mails juntados como prova de tais atendimentos, a equipe sempre realizou o que foi solicitado, sempre com muita paciência quando a mesma não sabia o que queria e pedia para o time refazer as etapas, que já haviam sido aprovadas. Respondendo as suas mensagens fora de horário comercial, até mesmo durante a madrugada e finais de semana, não há que se questionar referente ao atendimento dos serviços prestados, esse foi impecável.

Na peça inicial, por diversas vezes as autoras culpam a contratada por não cumprir com a estimativa do prazo informado inicialmente, mas ela estava ciente desde o início que mudanças/alterações no escopo, no projeto acarretariam alterações no prazo anteriormente informados. Todos os prazos de desenvolvimento das fases e do final do projeto são estimados, e não prazo fixo ou garantido pela empresa pois existem fatores que estão totalmente fora do controle da empresa prestadora do serviço, como pode ser comprovado em proposta comercial entregue ao contratante.

Quanto ao prazo, sempre foi informado que qualquer solicitação de alteração do escopo poderia acarretar no atraso de entrega do projeto, e esta afirmativa, ficou amplamente comprovada nos requisitos da ré respondidos na perícia técnica, vejamos:

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Mas precisamente, dos quesitos 8 ao 17 do Laudo Pericial, fica amplamente comprovado que as solicitações feitas pela autora afetaram diretamente nos prazo de entregas do objeto do contrato.

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Além do que foi destacado em nossa contestação, o Laudo Pericial é bem taxativo ao informar que a prestação de serviço foi realizada e o objeto do contrato foi entregue, conforme quesito 7 da fl.157.

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A CROSOFTEN adimpliu com o contrato, onde realizou a devida prestação de serviços, cumpriu com o objeto de contrato e entregou a ré todo o material insumos desta relação (como comprovado pelos documentos anexados a contestação), já a contratante por sua vez ao receber o material, ao invés de cumprir com sua parte contratual e realizar o pagamento, pegou o material e sumiu, sem dar uma posição de quando pretendia pagar a contratada o valor que estava em aberto, e quando apareceu após a retirada do sistema do ar informou que não iria realizar o pagamento.

Se existia alguma dúvida quanto ao prazo e a entrega do objeto do contrato, ambas foram sanadas mediante as provas juntadas aos autos juntamente com os Laudos Periciais que em suas coclusões explanaram de forma imparcial e concisa o que foi acordado e realizado.

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Ante exposto, as alegações das autoras frente ao inadimplemento da requerida, o não cumprimento das obrigações, não podem ser aceitas por vossa Exa., pois a empresa requerida, como comprovado em sua contestação e em prova pericial, prestou os serviços objeto do contrato, cumpriu com suas obrigações contratuais, não cobrou nenhuma quantia indevida, e nem a requerente pagou nada em excesso, pelo contrário ele está devendo a empresa a última etapa que foi feita e não foi paga. Neste sentido, tal pedido não merece prosperar.

DA NÃO VIOLAÇÃO Á BOA -FÉ OBJETIVA. ARTS 422 E 475, CÓDIGO CIVIL.ADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUBSTANCIAL. OBJETO DE CONTRATO ENTREGUE.

Conforme já foi amplamente demonstrado em fase de contestação, em perícia e até mesmo no tópico anterior, não houve adimplemento contratual por atraso de entrega do projeto ou por falta da entrega do objeto do contrato.

Já foi demasiadamente comprovada que se houve atraso, foi pelas diversas solicitações de alteração de escopo realizadas pelas autoras, e que o objeto do contrato foi entregue para as autoras com todas as funcionalidades que o mesmo contemplava, e em pleno funcionamento.

Vejamos, abaixo temos o requisito II.6, onde o mesmo aponta o quanto que as alterações solicitadas interferem no andamento do projeto.

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Quanto ao questionamento de litigância de má-fé, pelo quesito b.10, este vai ser esclarecido.

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Sim, a Requerida não discorda que o módulo financeiro estava na proposta comercial, contudo, o mesmo não foi contemplado uma vez que as horas de prestação de serviço do 1º contrato já havia sido extrapoladas diante as diversas alterações que a Requerente solicitou.

Certo que as horas estavam extrapoladas, a empresa ré confeccionou novo contrato aditivo de horas, para que o mesmo abrangesse o módulo financeiro, entre diversas outras solicitações de alterações da autora.

Vejamos o requisito O :

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Para uma maior elucidação dos fatos, o requisito acima explana quanto a negativa das autoras quanto há um sistema de pagamento dentro de seu sistema.

Se torna insustentável a forma em que as autoras distorcem os fatos, afim de ludibriar o julgamento de vossa Excelência, abusando de falácias e achismo, litigando assim de má-fé em busca de aferir lucro de forma errada e que foge os princípios morais e constitucionais

Conforme, poderemos observar nas jurisprudências abaixo, temos casos semelhantes onde Requerentes presumem ter direito ao Inadimplemento contratual, contudo não obtém êxito por terem culpa exclusiva na mudança de escopo e por terem recebido o objeto do contrato entregue em pleno funcionamento.

CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - Autora que requer rescisão contratual e consequente indenização por danos materiais decorrentes de serviço deficientes de implantação de software - Pretensão à declaração de inexigibilidade de título indevidamente protestado, bem como indenização por danos morais derivados dessa conduta - Ré que afirma não ter descumprido o contrato celebrado - Autora que assimilou os atrasos e anuiu com os novos prazos - Sistema que veda o comportamento contraditório - Laudo pericial que constatou responsabilidade da autora pelas falhas na implementação do sistema informatizado - Ré que não deu causa à rescisão contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - APL: 10088538420148260003 SP 1008853- 84.2014.8.26.0003, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 14/12/2016, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. PESSOAS JURÍDICAS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS (DE LICENCIAMENTO DO USO DE SOFTWARE; DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARES; DE ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO, AJUSTE E EVOLUÇÕES TECNOLÓGICAS; DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE E ATENDIMENTO). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SISTEMA JAMAIS FUNCIONOU PLENAMENTE, APRESENTANDO DIFICULDADES QUE NÃO FORAM SANADAS PELA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA AUTORA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O REVOLVIMENTO DE SUAS TESES JURÍDICAS. APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO RESTOU COMPROVADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À EMPRESA RÉ. CENÁRIO DE CONSIDERÁVEL ROTATIVIDADE ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTOU O INTEGRAL SUCESSO NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA CONTRATADO, QUE FOI IMPLANTADO E ESTAVA EM USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO. Na espécie, a empresa autora pretende a condenação da empresa ré ao ressarcimento de dano material (dano emergente caracterizado pelo valor pago atinentes aos contratos celebrados) e compensação pecuniária por dano moral, ambos supostamente sofridos em virtude de imputado inadimplemento contratual caracterizado, em tese, pela ausência de pleno funcionamento de software (sistema informatizado) após sua implantação, bem como pela não resolução dos problemas surgidos, circunstâncias que teriam causado dificuldade na venda dos produtos comercializados pela empresa autora. Com efeito, após a devida instrução probatória, não restou comprovado o inadimplemento contratual imputado à empresa ré. De acordo com as provas documental e oral, o comportamento da empresa autora contribuiu em muito para o não funcionamento do software em sua plenitude, pois o cenário era de considerável rotatividade entre seus empregados (o que frequentemente impunha novos treinamentos), além de solicitações que desviaram do escopo dos contratos celebrados. Por oportuno, as provas revelaram que o referido sistema foi implantado e estava em uso, ainda que não de forma integral. Inobservância do dever legal e contratual de cooperação da empresa autora com o cumprimento da obrigação contratualmente assumida. Nesta linha de raciocínio, a empresa autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. Improcedência que se impõe. Precedentes. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.(TJ-RJ - APL: 00124815420148190210, Relator: Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 21/10/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2020)

É trazido aos autos, provas, jurisprudências e o parecer técnico, onde todos corroboram com o que é informado na contestação do requerido, constituem veracidade e grande valor constitutivo para maior elucidação dos fatos.

Conclusão do Laudo complementar:

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Com base na teoria apresentada do adimplemento substancial fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem causa (art. 884), e ainda com toda a verdade dos fatos narrados, comprovadas pelos documentos anexados em toda instrução, a requerida espera que a Vossa Exa. Negue o pedido de resolução contratual com a devolução das quantias pagas, corrigidas sob pena de enriquecimento sem causa as autoras, haja vista que os serviços foram prestados em sua totalidade.

NÃO CABIMENTO DE DANOS MATERIAS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. ART. 475, CÓDIGO CIVIL. NÃO COMROVADOS.

As autoras requerem que seja condenada a Ré a reembolsá- las pelos gastos advindos do contrato firmado entre as partes, bem como a devolução dos valores pagos alegando inadimplemento contratual, pedindo indenizações por danos materiais, lucros cessantes, danos emergentes e ainda teoria de perca de uma chance. Mas com base no que foi alegado e comprovado pela ré em contestação, tais pedidos não merecem prosperar.

Vossa Excelência, tal pedido não deve prosperar uma vez que os gastos apresentadospelas autoras, como pode confirmar pela própria planilha juntada, não são gastos, e sim investimento no próprio negócio das autoras.

Veja excelência gastos com INPI, para registrar a marca FINDOCTOR, gastos para abrir e regularizar a pessoa jurídica MARTINS SOLUÇÕES, conta de telefone, aluguel, condomínio, servidores, gasto com ingressos para uma feira de tecnologia na área da saúde, que é exatamente do que se trata o projeto FINDOCTOR, gastos esses que não foram desperdiçados, sendo investimentos ao negócio das autoras , que atualmente está usufruindo de todos eles , como tais investimentos devem ser indenizados pela ré, não tem cabimento tal pedido, além de não se encaixar nos pressupostos processuais para uma indenização por dano material .

Alegam ainda que o senhor Rafael, sócio e diretor da Crosoften orientou e apoiou a senhora Nomena contratação de dois serviços de Marketing, e ainda na locação de sala comercial, porém não juntou provas referente a tal alegação, pois em todas as conversas juntadas por ambas as partes, até o presente momento entre os representantes das empresas NÃO EXISTE UMA FALA ONDE O SENHOR RAFAEL, INDICA ALGUM IMÓVEL, FALA OU DA A ENTENDER, QUE A SENHORA NomeDEVERIA ALUGAR UMA SALA COMERCIAL , para as instalações do projeto. Não passando de uma alegação sem fundamento, para não dizer que é mentira em mais uma alegação leviana.

Além do pedido de reembolsos advindo dos investimentos que as autoras fizeram no seu negócio, as mesmas pedem que a ré seja condenada a pagar indenização devido aos supostos danos emergentes e lucros cessantes, digo SUPOSTOS Vossa Excelência, por que as autoras não comprovaram nenhum valor referente a esses pedidos, pediram tal indenização com base no argumento que QUANDO a plataforma estivesse funcionando as autoras passariam a obter lucros, entretanto aqui fica a dúvida, a plataforma como mesmo alega as autoras na sua própria réplica que devido aos serviços prestados por outra empresa de tecnologia ESTÁ FUNCIONANDO desde janeiro de 2019 , se já está funcional por que não juntaram as planilhas com esses lucros? Porque não existem!!!

Os lucros cessantes, para serem indenizados, devem ser fundadas em bases seguras, de modo a não compreender lucros imaginários ou fantásticos. Nesse sentido é que se deve entender a expressão legal: 'Razoavelmente deixou de lucrar', ensina Carvalho Santos, em seu Código Civil Brasileiro Interpretado, 5a Ed., Vol. XIV, p. 256"(1º TACSP, Ap. 307.155, 8a C.J. 15.03.83, Rel. Negreiros Penteado). Como a culpa, o lucro cessante não se presume, deve ser demonstrado, e isso o autor deixou de fazer." (1º TACSP, Ap. 292.285, 1a C. J. 22.06.82, Rel. Orlando Gandolfo).

Convém ainda destacar que a lei não vaticina a pretensão à percepção de lucros cessantes de caráter hipotético:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ACIDENTE SOFRIDO NO INTERIOR DE HOSPITAL PÚBLICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação ou omissão e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º, da CF/88). 2 - Ante o conjunto probatório trazido aos autos, ausente, na hipótese, nexo de causalidade entre o acidente que provocou o ferimento na Autora e qualquer ato omissivo ou comissivo por parte da Administração. 3 - Não restando nos autos qualquer despesa ou ônus de origem material, deve ser afastada a indenização por dano material, pois, para ser indenizável, o dano deve ser certo, não sendo passíveis de indenização os danos hipotéticos. 4 - Ante a ausência do nexo de causalidade, incabível também a indenização por danos morais. 5 - Apelação improvida. Sentença confirmada. ( AC 200751010001080, Desembargador Federal WILSON JOSE WITZEL, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:24/03/2010 - Página:307/308.)

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 363224120168190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Jurisprudência • Data de publicação: 09/10/2018.Decisão: A indenização não pode ser deferida com base em dano hipotético, sem comprovação alguma Não cabimento dos danos emergentes. Bis in idem. Precedentes desta Corte nº 938,tratado no RESP (00)00000-0000/DF, RESP (00)00000-0000/SC e RESP(00)00000-0000/SP, afetados à 2a SEÇAO do STJ, segundo[grifosnossos].

A contratada não praticou nenhum ato ilícito, causando prejuízos sejam eles patrimoniais, físicos ou morais, as autoras, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou se quer violou direitos e causou danos a ela, tanto é que ávautora não conseguiu provar nenhum dano. A empresa requerida fez ao contrário, prestou corretamente os seus serviços, com qualidade, tanto é que a cliente sempre elogiou o trabalho da equipe e aprovou todo o material realizado. Não devendo prosperar os pedidos de danos emergentes, lucros cessantes e indenização por danos materiais.

NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.FALTA DE PROVAS QUE COMPROVEM ABALOS PSÍQUICOS SOFRIDOS.FALTA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS

Alega a senhora Nomeque sofreu abalos psíquicos, por toda prática abusiva durante a prestação de serviços da ré nos aproximados 03 anos de relação comercial entre ambos, e requer então que a mesma seja condenada no valor de R$ 00.000,00, acrescida de juros de mora e correção monetária, devido aos danos morais suportados. Entretanto tal pedido não merece prosperar Vossa Excelência, pois a autora se quer juntou aos autos um laudo médico, psicológico, uma receita de farmácia referente ao uso de algum medicamento, para suportar a "dificuldades" da relaç ão comercial com a ré, ou alguma prova das atitudes abusivas as quais alega que a ré cometeu.

Alegam ainda que a Requerida deixou de oferecer às Autoras uma prestação de serviço minimamente satisfatória, redundando na não entrega do produto. Mais uma alegação baseada em mentiras, pois conforme o comprovado anteriormente os serviços foram entregues, e cada etapa desenvolvida foi aprovada, pelas autoras como pode não ter sido satisfatórios os serviços prestados, se foram aprovadas cada etapa desenvolvida?

É nítido que tal pedido, é mais uma forma de tentar auferir lucros e prejudicar a empresa ré. Durante os quase 03 anos de prestação de serviços a ré a as autoras se deram muito bem, não houve desentendimentos, não houve grosserias, não houve se quer descontentamento por nenhuma das partes, referente aos serviços prestados, a qualidade do trabalho e atendimento de toda equipe sempre esteve ao contento da cliente, como se pode perceber em todas as conversas anexadas aos autos com todas as partes. (fls.829/884/898/900/1008).

O degaste na relação comercial se deu no final da prestação dos serviços, onde a senhora Nomerepresentante da Martins Soluções, informou que os pais dela não queriam deixar ela pagar a última parcela como mencionado anteriormente, e a empresa tendo prestados os serviços quis receber o valor, foi unicamente este o motivo para que a senhora Nomeacionasse o judiciário, e com certeza se a mesma tivesse provas que durante a prestação de serviços ela foi mal tratada, humilhada, atendida com grosserias, falta de educação, ou qualquer atitude por parte da ré que levasse a ela sofrer abalos psíquicos, a mesma teria juntado aos autos para fundamentar a sua alegação que de fato não passa de alegações vazias de verdades.

A doutrina reconhece, portanto, a necessidade de rigorosa comprovação do dano moral, e a jurisprudência, como não poderia deixar de ser, acompanha este entendimento:

A reparabilidade por dano moral pressupõe um ataque à honra, capaz de provocar um desgaste social do ofendido ou então que a ofensa provoque dor, vexame, sofrimento ou humilhação, não sendo razoável confundir honra com amor próprio, mágoa ou irritação não configuram dano moral. Não se deve caracterizar como dano moral meros aborrecimentos que não deslustram as pessoas, de molde a evitar a vulgarização de pedidos indenizatórios com estímulo à propagação de ações infundadas. (RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 1.577/97. Relator: Desembargador Marden Gomes.

Esse também é o entendimento da Juíza Nome: Ementa 73: Dano Moral. Configuração. O ato deve alcançar o homem médio, afastados os aborrecimentos comuns do cotidiano das relações. (Ementário das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro - Cível. Recurso nº 1104-7/97. Relator: Juíza Nome).

Nesse mesmo sentido tem-se o entendimento da Dra. Nome, Coordenadora dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo e presidente do 21º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): Há uma preocupação com relação ao grande número de pedidos de indenização por danos morais. As pessoas não podem confundir pequenos aborrecimentos com dano real. (Nome em entrevista concedida ao Jornal A Tribuna,publicado no dia 26 de maio de 2007.

Contudo, não tendo sido objetivamente demonstrados os danos supostamente sofridos, não há que se falar em indenização moral, sob pena de dar-se margem ao enriquecimento ilícito e às demandas oportunistas, como no caso sub judice. Assim, inexiste dano moral a ser indenizado, seja pela ausência de culpa da empresa Requerida no evento danoso, seja pela ausência do abalo moral aduzido na petição inicial. Portanto, os elementos essenciais e necessários para o nascimento da obrigação de indenizar estão ausentes, e por tais razões, deve o pedido ser julgado totalmente improcedente.

DOS PEDIDOS:

A) Que seja a presente relação entre requerente e requerida regida pelo Código Civil devido a relação comercial, afastando a relação de consumo;

B) Que seja IMPROCEDENTE o pedido da autora de resolução contratual, fundamentada em inadimplemento culposo por parte da ré, e a devolução das parcelas já pagas, com base no adimplemento substancial do contratual, causando as requerentes o seu enriquecimento de forma ilícita;

C) Que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido de danos emergentes, haja vista que todo valor investido na empresa da requerente ela está usufruindo, não sendo uma perda material real;

D) Que seja julgado IMPROCEDENTE os pedidos de lucros cessantes, e a perca de uma chance, pois as autoras não trouxeram um fato que comprovasse tais alegações; não cabendo estes serem apurados em liquidação de sentença;

E) Que seja julgado IMPROCEDENTE os pedidos de danos morais, por não ter as autoras efetivamente sido lesadas em sua honra, imagem ou dignidade aos princípios da eventualidade e da impugnação específica, caso seja declarada a procedência do pedido de indenização por danos morais, requer seja diminuído o valor pleiteado, por ser exorbitante ;

F) A condenação da parte requerente com os ônus sucumbenciais e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;

G) Que seja as autoras condenadas a pagar a quantia remanescente ao debito referente a prestação dos serviços no valor de R$ 00.000,00, com a devida correção. Igualmente, requer a condenação do autor como litigante de má-fé , para que:

a) pague multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa;

b) indenize o réu pelos prejuízos que este sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa, acrescidos de honorários advocatícios;

c) bem como responda por perdas e danos, nos termos dos artigos 77, 79, 80 e 81, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);

Nestes termos, pede deferimento. Uberlândia, 20 de novembro de 2020.

____________________________ Nome

00.000 OAB/UF