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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição - Ação Improbidade Administrativa

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Endereçoº andar, Jardim Paulista, São Nome/SP

EXMO (A). SR (A). DR (A). DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA 2a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO Nome

APELAÇÃO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: ESTADO DE SÃO Nome

RECORRENTE: NomeE OUTROS

O ESTADO DE SÃO Nome, pelo Procurador que subscreve esta petição, vem respeitosamente perante V. Exa. apresentar contrarrazões aos Recurso Especial interposto às fls. 1.064/1.115 e 1.120/1.149 Requerendo sua inadmissão e, subsidiariamente, o não provimento dos recurso interpostos.

Termos em que, pede deferimento.

São Nome, 16 de setembro de 2021.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS ESPECIAIS

APELAÇÃO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: ESTADO DE SÃO Nome

RECORRENTE: NomeE OUTROS

Colendo Superior Tribunal de Justiça,

Ilustres Ministros,

I DO PROCESSADO

Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Estado de São Nome, em face de Nome, NomeE Nome, que no exercício de suas funções de Delegado de Polícia no período de 1999 a 2002, participaram de um esquema nos 77º e 27º Distritos Policiais, com o fim de coagir e constranger segurados a renunciarem indenizações securitárias a que tinham direito, utilizado- se da indevida abertura de inquéritos policiais e omitindo-se de investigações mais aprofundadas.

Após recebimento da inicial e o regular prosseguimento do feito, o Juízo da 7a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital proferiu sentença condenando os requeridos nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar os fatos imputados aos réus como atos de improbidade

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administrativa, e por conseguinte, condeno cada um dos Réus, nos termos do art. 12, inciso III da Lei Federal nº 8.429/1992: 1) à suspensão dos direitos políticos por quatro anos; 2) ao pagamento de multa civil correspondente a 50 vezes o valor da última remuneração auferida, devidamente corrigido; e 3) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 7.000,00, cada, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Ato contínuo, foi oposto e provido recurso de Embargos de Declaração, saneando-se omissão quanto à taxa e termo inicial dos juros moratórios. In verbis:

Fls. 861/866: Conheço dos embargos interpostos para acolhê- los e onde constou: 2) ao pagamento de multa civil correspondente a 50 vezes o valor da última remuneração auferida, devidamente corrigido; e Passe a constar: 2) ao pagamento de multa civil correspondente a 50 vezes o valor da última remuneração auferida, devidamente corrigido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso ( REsp 1.645.642/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/4/2017) No mais, persiste a sentença tal como foi lançada.

Nomeinterpôs recurso de Apelação às fls. 796/812, Nomeàs fls. 814/853 e Nomeàs fls. 867/891.

A C. 2a Câmara de Direito Público do E. TJSP proferiu acórdão às fls. 994/1.013 não conhecendo o recurso interposto pelo réu Nomee conhecendo, mas negando provimento, aos recursos interpostos pelos réus Nomee Nome. Vale a pena transcrever a ementa do julgado:

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APELAÇÃO. Réu deixou de efetuar o recolhimento do preparo no momento oportuno e, quando realizado tardiamente, fez o depósito apenas do valor singelo. Posteriormente, realiza a complementação. Impossibilidade de nova oportunidade para complementação. Inteligência do art. 1.007, § 5º, do NCPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ação Civil Pública. Prescrição. Inocorrência. Interrupção do prazo pela instauração do processo administrativo. No caso, aplica-se o prazo prescricional previsto na Lei 8.429/92, combinado com a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Nome(prescrição da apuração disciplinar), que no caso de fato definido como crime, aplica a mesma prescrição prevista no Código Penal. Observância dos arts. 65 e 80 da LCE nº 207/79. Inocorrência da prescrição. Prejudicial de mérito afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. Ato de improbidade praticado por delegados de polícia consistente na instauração de inquéritos policiais para coagir segurados a desistirem da indenização pelos veículos furtados, acusando-os da prática de estelionato contra as seguradoras dos veículos. Provas dos autos que indicam a ocorrência de ato de improbidade. Demonstração cabal da prática de ato doloso pelos réus. Dolo suficientemente comprovado na espécie. Configuração de ato de improbidade. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu Nomenão conhecido e recursos dos réus Nomee Nomeimprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1008956-62.2019.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021)

Em seguida foram interpostos dois idênticos Embargos de Declaração (fls. 1143/1149 e 1162/1168), rejeitados pelos acórdão de fls. 1.150/1.154 e 1.169/1.173, por não haver omissão, contradição ou obscuridade, revestindo os recurso de mera pretensão de efeitos infringentes.

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Ato contínuo, foram interpostos os Recurso Especiais de fls. 1.064/1.115 e 1.120/1.149, respectivamente, por Nomee Nome.

Ainda, foi interposto Recurso Extraordinário por Nomeàs fls. 1.022/1.059.

O Recurso Especial de fls. 1.064/1.115 foi interposto com fulcro nas alíneas a e c do inciso, III do Art. 105 da CR/88. No tocante à legislação federal supostamente violada, o recorrente aponta apenas afronta ao Art. 110 do Código Penal. Quanto à divergência jurisprudencial, aponta que entendimento contrário fora fixado MS 00.000 OAB/UF.

Já o Recurso especial de fls. 1.120/1.149, interposto com fulcro na alíneas a do inciso, III do Art. 105 da CR/88, sustentando afronta aos Arts. 490, 1.007 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Ao final pleiteia a nulidade do acórdão.

Conforme será demonstrado, os Recursos Especiais merecem ser inadmitidos e no mérito, devem ser desprovidos.

II DA INDAMISSIBILIDADE DOS RECURSOS:

PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS

Os recorrentes pretendem claramente com o recurso especial o reexame de fatos e provas, o que não é admissível (Súmula nº 7 do E. STJ).

Para o julgamento do Recurso Especial de fls. 1.064/1.115, ainda que o Superior Tribunal de Justiça acolha a tese do requerido quanto à possibilidade de utilização da pena in concreto para fins de cálculo do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, o que só se admite pelo

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absurdo, uma vez que há sedimentado entendimento pela utilização da pena in abstrato , para o cálculo prescricional seria necessário analisar todas as circunstâncias fáticas como termo inicial, marcos interruptivos e suspensivos, bem como análise detida da tipificação das condutas, o que estaria vedado em razão do Enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

Já para o julgamento do Recurso Especial de fls. 1.120/1.149, para se apurar o eventual preparo tempestivo da Apelação seria necessário analisar as provas documentais dos autos, o que também seria vedado pelo Enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

Vale destacar que há julgados do Superior Tribunal de Justiça apontando pela impossibilidade de Recurso Especial para comprovação de recolhimento de preparo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. DESERÇÃO DECRETADA COM BASE EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. 1. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. O valor do preparo adotado como correto pelo Tribunal a quo se baseou na aplicação da Lei Estadual nº 11.608/2003. Incidência da Súmula nº 280 do STF. 3. Ademais, ao considerar o preparo incorreto, a Corte de origem perscrutou a convicção firmada diante do acervo fático-probatório constante nos autos, situação que não pode ser alterada, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Afigura-se correto o entendimento de ocorrência da deserção no caso concreto, mormente porque, nos termos do § 5º do art. 1.007 do CPC, é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do

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preparo, quando determinado recolhimento em dobro. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIDO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. 1. Não comprovando a parte agravante o recolhimento do preparo e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do estatuto processual civil de 2015, é deserto o recurso interposto. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021)

Ainda, importante ressaltar que o parecer da Procuradoria Geral de Justiça de fls. 959/978 demonstra diversos fatos que teriam que ser analisados para o julgamento do Recurso Especial. Vale a pena colacionar excertos:

Sucede que o apelante Nomeprotocolou o seu recurso em 15.10.2020, às 21:46hs, como se confere a fls. 796/712, contudo, não juntou o comprovante de recolhimento do preparo, mas tão somente em petição de 19.03.2021 (fls. 941/942), mais de cinco meses depois, alegando "lapso" que, no entanto, assim não se vê pelos documentos acostados. De fato, protocolado o apelo na noite de 15.10.2020, fora do expediente bancário, vê-se que o recolhimento do preparo ocorreu somente em 26.10.2020, às 16:21hs, através de aplicativo em celular e pelo valor apontado pela contadoria de R$ 138,05 (fls. 943/944). (...) Ora, ainda que não intimado a

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tanto, o próprio apelante Reinando constatou que não efetuara o recolhimento no ato, ou seja, no dia 15.10.2020, de modo que, ao fazê-lo tão apenas no dia 26.10.2020 e no valor simples e não em dobro, incorreu na deserção que não pode ser suplantado por novo recolhimento apenas em 19.03.2021 no valor em dobro (fls. 946/947), já que o § 5º do art. 1.007 do Estatuto Processual Civil é expresso em dispor que "é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º"

Nítido está, assim, que se pretende que o Superior Tribunal de Justiça realize uma nova análise dos fatos e das provas produzidas, pretensão vedada em sede de recurso especial, o que também impediria o conhecimento do recurso.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE ENVOLVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SÚMULA 280 DO STF

No tocante ao Recurso Especial de fls. 1.064/1.115 para a análise da prescrição seria necessário analisar dispositivos da legislação local remetidos pelo Art. 23 da Lei Federal nº 8.429/92, providência vedada em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula n. 280/STF, aplicada por analogia. Vale a pena transcrever o enunciado: Súmula 280 do STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário

AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO

No tocante ao Recurso Especial de fls. 1.064/1.115, ora combatido, foi interposto também com base na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Entretanto, o recorrente limitou-se a citar trechos dos julgamentos paradigmas, sem comprovar o necessário cotejo analítico, uma vez que os julgados baseiam-se em situações fáticas distintas, não estando

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demonstrada a existência de divergência jurisprudencial que possibilite o conhecimento de um Recurso Especial.

Nesse sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Com efeito, in casu, a embargante, nas razões do Recurso Especial, não indicou as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, restringindo-se à transcrição de ementas e de trecho de votos. 4. A alegação de que o STJ dispensa o cotejo analítico em situações de dissídio notório não prescinde da demonstração da notoriedade do dissídio. Precedentes da Corte Especial. (...)" (STJ, EDcl no AgRg no Ag (00)00000-0000/ SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 10/06/2011)

Vale ressaltar que o julgado apontado como paradigma (MS 00.000 OAB/UF) versa sobre a suspensão de processo administrativo disciplinar de servidor sujeito à Lei 8.112/90, enquanto o presente caso versa sobre Ação de Improbidade Administrativa de agentes públicos estaduais e sujeitos à legislação própria.

Claro está, assim, que o recurso especial ora combatido não

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deve ser admitido.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL

No tocante ao Recurso Especial de fls. 1.064/1.115 pretende o recorrente, a bem da verdade, aplicação analógica do Art. 110 do Código Penal na esfera cível. Não há, pois, ofensa direta à Legislação Federal invocada.

Se estivéssemos diante de um processo penal, seria possível em tese a alegação de afronta ao código penal, todavia, no presente caso, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa, baseada na Lei Federal 8.429/92, que no Art. 23 prevê como se dará o cálculo da prescrição quando o fato também for tipificado como crime, interpretado sistematicamente pelo Superior Tribunal de Justiça pela utilização da pena in abstrato.

Já no tocante ao Recurso Especial de fls. 1.120/1.149, inicialmente não houve violação aos Arts. 490 e 1.022 do CPC, uma vez que a questão foi devidamente julgada pelo TJSP:

"1. De início, o recurso do réu Nomenão pode ser conhecido.No caso em tela, o apelante interpôs o recurso de apelação às fls. 796/812 em 15/10/2020 e apenas em 26/10/2020 efetuou o recolhimento do preparo (fls. 943/944).Todavia, como realizou o recolhimento após o prazo legal, em 19/03/2021, recolheu o valor em dobro do preparo. De fato, o art. 1007, §§ 4º e , do NCPC assim dispõe:"

Por outro lado, não há afronta ao Art. 1007 do CPC, que inclusive foi o próprio fundamento para o não conhecimento do recurso.

Ademais, os recorrentes trazem alegações genéricas de

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ofensas à Lei Federal, sem demonstrar como o acórdão recorrido teria incorrido em tais ofensas.

Sendo a demonstração da ofensa um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, este não pode ser conhecido.

III NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS

Caso admitidos os recursos especiais, o que se considera apenas para fins de argumentação, não merecem ser providos, eis que não houve ofensa à legislação federal na decisão recorrida.

A) DO RECURSO ESPECIAL DE FLS. 1.064/1.115

Inicialmente, a questão relativa à Prescrição já está preclusa. Com efeito, o douto juízo a quo , ao receber a petição inicial às fls. 635/642, assim decidiu:

"Afasto a alegação de ocorrência da prescrição

(...)

Assim, considerando que a Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 052/2005-U.E.P (DGP-4.409/2005-SSP) foi baixada em 17/06/2005 (fl. 18/22), interrompendo a prescrição; que a conduta praticada pelos requeridos foi enquadrada em ação penal como crime de denunciação caluniosa, cujo prazo penal em abstrato é de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CP; que o processo administrativo foi sobrestado em 19/01/2009 até a prolação e publicação da sentença na esfera criminal (Autos nº 050.00000-00/00), que ocorreu em 04/10/2012 (portanto entre 29/01/2009 e 04/10/2012) - fls. Fls. 187/189 e 190/289; e que os atos delituosos foram praticados entre 1999 e 2002, é certo que, ao tempo da propositura da ação, 26/02/2019, a prescrição não se consumou"

Não se tem notícias de que tenha sido interposto Recurso de

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Agravo de Instrumento, motivo pelo qual a questão está preclusa, não podendo mais ser alterada. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, NO CURSO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 23, II, DA LEI 8.429/92 E 142, I, § 1º, DA LEI 8.112/90. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual postula a condenação do ora agravante, Delegado da Polícia Federal, e outros, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida permissão de uso de armas da Academia Nacional de Polícia - ANP por academia de segurança privada, de propriedade da corré.

III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente nos pontos relativos à incidência da Súmula 284/STF, quanto à alegada ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535, I e II, do CPC/73, e da Súmula 7/STJ, quanto à configuração do ato de improbidade administrativa -, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte.

IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno" (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/02/2018). V. Ainda que assim não fosse, no caso, os fatos tornaram-se conhecidos da Administração em agosto de 2002. Já a presente Ação Civil Pública foi ajuizada em 19/12/2006,

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dentro do prazo prescricional previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, I, § 1º, da Lei 8.112/90. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

(AgInt no REsp (00)00000-0000/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. 1. A firme jurisprudência do STJ, no tocante à pretensão a haveres referentes ao resgate da reserva de poupança de plano de benefícios de previdência complementar, orienta que "o art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001 prestigia o entendimento consolidado no âmbito do STJ, à luz do ordenamento jurídico anterior à sua vigência, estabelecendo que prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil".(REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 10/12/2013) 2. No entanto, o primeiro acórdão proferido pela Corte local assentou incidir, na vigência do CC/1916, o prazo prescricional vintenário, sendo certo que a recorrente não manejou oportuno recurso especial ao STJ, ainda que na modalidade retida. Com efeito, o art. 473 do CPC/1973 estabelece ser defeso à parte discutir questões a cujo respeito se operou a preclusão.

3. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Entretanto, incidirá a preclusão se já houver pronunciamento judicial a respeito da questão, sendo inadmissível o ressurgimento posterior da controvérsia. ( AgRg no AREsp 503.933/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015) 4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016)

E nem se diga que a decisão que recebeu a petição inicial não seria recorrível mediante Agravo de Instrumento, em razão do rol fixado no Art.

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1.015 do CPC.

Em primeiro lugar, há legislação especial prevendo o recurso cabível em face da decisão que recebe a petição inicial de uma Ação de Improbidade Administrativa, uma vez que o Art. 17, § 10º da Lei 8.429/92 prevê expressamente que " Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento ."

Em segundo lugar, ainda que se aplique o CPC, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, uma vez que em se tratando de decisão que enfrenta parcialmente o mérito do processo, a recorribilidade está definida pelo Inciso II do Art. 1.015 do CPC ( Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: II - mérito do processo )

Nesse sentido, vale a pena colacionar julgado que manifesta a sedimentada jurisprudência do STJ quanto à recorribilidade das decisões interlocutórias que enfrentam a prescrição:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 487, II, C/C ART. 1.015, II, DO CPC/15. 1. Segundo o CPC/2015, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las (art. 1.015, II) . 2. No atual sistema processual, nem toda decisão de mérito deve ser tida por sentença, já que nem sempre os provimentos com o conteúdo dos arts. 485 e 487 do CPC terão como consequência o fim do processo (extinção da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução). 3. As decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa não podem ser tidas como sentenças, pois, à luz do novel diploma, só haverá sentença quando se constatar, cumulativamente: I) o conteúdo previsto nos arts. 485 e 487 do CPC; e II) o fim da fase de cognição do procedimento comum ou da execução ( CPC, art. 203, § 1º). 4. O novo

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Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadência (art. 487, II, do CPC), tornando a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada. 5. Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. Já se a questão for definida apenas no âmbito da sentença, pondo fim ao processo ou a capítulo da sentença, caberá apelação nos termos do art. 1.009 do CPC. 6. Recurso especial não provido. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 28/03/2019)

Por fim, ainda poderia se recorrer à Lei da Ação Popular, aplicável às ações de improbidade administrativa por pertencer ao microssistema processual coletivo, que no § 1º do Art. 19 prevê a recorribilidade das decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento 1 .

De todo modo, em que pese a flagrante preclusão da matéria, pelo Princípio da Eventualidade, importante tecer algumas considerações sobre a não incidência da Prescrição.

A Lei de Improbidade Administrativa remete ao prazo fixado na legislação específica: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções

1 PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE

INDEFERE PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PREVALÊNCIA DE PREVISÃO CONTIDA NA LEI DA AÇÃO POPULAR SOBRE O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. HISTÓRICO DA DEMANDA (...) 6. Deve-se aplicar à Ação por Improbidade o mesmo entendimento já adotado em relação à Ação Popular, como sucedeu, entre outros, no seguinte precedente: "A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, notadamente porque o inciso XIII daquele preceito contempla o cabimento daquele recurso em 'outros casos expressamente referidos em lei'" (AgInt no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4.12.2019). Na mesma direção: REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27.4.2018. CONCLUSÃO 7. A ideia do microssistema de tutela coletiva foi concebida com o fim de assegurar a efetividade da jurisdição no trato dos direitos coletivos, razão pela qual a previsão do artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular ("Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento") se sobrepõe, inclusive nos processos de improbidade, à previsão restritiva do artigo 1.015 do CPC/2015. 8. Recurso Especial provido, com

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previstas nesta lei podem ser propostas: (...) II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. (...)

Como todos notificados estão regidos pela Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Nome- LC 207/79, verifica-se que a prescrição foi interrompida pela Instauração do PAD (Art. 80, § 2º) e ficou sobrestada durante a suspensão do PAD (Art. 80, § 4º).

Pois bem, a conduta que fundamenta a presente ação de improbidade se refere ao crime de denunciação caluniosa , cujo prazo penal em abstrato é de 12 anos, nos termos do art. 109,III do Código Penal.

Importante notar que a absolvição mencionada pelos notificados se deu em razão à atipicidade do crime de extorsão (fl. 303 destes autos). Conforme narra a inicial, não foi afastada a conduta de denunciação caluniosa. São condutas diversas e a atipicidade do crime de extorsão não significa a inexistência do fato relativo à denunciação caluniosa.

Nesse sentido, O TJSP denegou os três mandados de segurança ajuizados contra a cassação de aposentadoria, nos quais se afirmou que o ato impugnado "se encontra devidamente fundamentado , em condutas diversas da extorsão, e em provas colhidas de forma independente," 2

Desse modo, entre a data dos fatos (1999 a 2002) e a instauração da Portaria em 17/06/2005, não há que se falar em prescrição. E a partir de 17/06/2005, considerado-se o prazo de 12 anos, suspenso entre

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29/01/2009 e 04/10/2012, a prescrição só iria incidir em 18/02/2021.

O STJ possui consolidada jurisprudência a respeito da prescrição ser calculada pela pena em abstrato, destacando-se mais uma vez que não se está considerando a pena do crime de extorsão, que foi afastada, mas sim a pena em abstrato da pena relativa ao crime de denunciação caluniosa:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO. OBSERVÂNCIA.

1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990. (...)

3. Deve ser considerada a pena in abstrato para o cálculo do prazo prescricional, "a um porque o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal. Não é possível, desta forma, construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429/92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais penais, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto... A dois (e levando em consideração a assertiva acima) porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de ação penal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica." (...) (STJ, EDv nos EREsp (00)00000-0000/ SC, Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 05/09/2018) (grifos nossos)

Por fim, destaca-se haver julgado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Nome, que afirma expressamente a aplicabilidade do Art. 80, § 4º, 1 da Lei Orgânica da Polícia Civil:

Já em relação ao processo administrativo disciplinar DGP-6156/2003, a circunstância do fato não constituir infração penal, conduzindo à absolvição, não afasta a responsabilidade administrativa. Isto ocorreria se a

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sentença absolutoria tivesse se apoiado na prova da inexistência do fato de não ser o réu seu autor. Mas a ausência de tipicidade do fato não implica na ausência da responsabilidade administrativa pela prática do mesmo.

Lembra o parecer da Procuradoria Geral de Justiça que aquele outro procedimento administrativo não serviu para balizar a pena de demissão, e nem mesmo teria se operado a prescrição em razão da interrupção do prazo decorrente da suspensão imposta pela existência do processo criminal. Para tanto, deve se considerar o período de janeiro de 2004 a junho de 2006 e, depois, o de maio de 2009 a junho de 2010. É que, segundo o art. 80, § 4o, inc. I, da Lei Complementar nº 207/79, com a redação da Lei Complementar nº 922/2002, a prescrição não corre enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 0036264-70.2010.8.26.0000; Relator (a): Boris Kauffmann; Órgão Julgador: Órgão Especial; São Nome- São Nome; Data do Julgamento: 02/03/2011; Data de Registro: 19/04/2011)

Vale ressaltar que o julgado apontado como paradigma (MS 00.000 OAB/UF) versa sobre a suspensão de processo administrativo disciplinar de servidor sujeito à Lei 8.112/90, enquanto o presente caso versa sobre Ação de Improbidade Administrativa de agentes públicos estaduais e sujeitos à legislação própria.

Por fim, mas não menos importante, em razão da independência das instâncias e em decorrência do Princípio da Segurança Jurídica, a prescrição da pretensão punitiva na esfera cível se dá pela pena em abstrato, sendo irrelevante a pena aplicada ou o trânsito em julgado do processo penal, conforme sedimentado entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO. OBSERVÂNCIA. 1. A

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contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990. 2. Se a Lei de Improbidade Administrativa (art. 23, II), para fins de avaliação do prazo prescricional, faz remissão ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (art. 142, § 2º) que, por sua vez, no caso de infrações disciplinares também capituladas como crime, submete-se à disciplina da lei penal, não há dúvida de que "a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, [...] regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime", conforme expressa disposição do art. 109, caput, do Estatuto Repressor. 3. Deve ser considerada a pena in abstrato para o cálculo do prazo prescricional, "a um porque o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal. Não é possível, desta forma, construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429/92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais penais, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto... A dois (e levando em consideração a assertiva acima) porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de ação penal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica." ( REsp 1.106.657/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2010). 4. Embargos de divergência desprovidos. (EDv nos EREsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 05/09/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. LEI PENAL. INFRAÇÃO CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO PENA EM ABSTRATO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Nomecom o escopo de responsabilizar o agravante por pratica de ato de improbidade administrativa em razão de ter excluído indevidamente dados corretos dos sistemas informatizados do Detran/SP relativos a veículos sinistrados,

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com o intuito de obter para si vantagem patrimonial indevida.

2. Por tal fato, o demandado foi condenado, por infração ao art. 313-A do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.

3. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão estava prescrita, levando em consideração que a presente ação foi proposta em 2013, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em dezembro de 2009, desse modo, já havia se esgotado o prazo de quatro anos para o ajuizamento da ação . 4. A orientação do STJ é no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal.5. Também é entendimento assente nesta Corte de que o prazo prescricional a ser utilizado é o da pena em abstrato e não o da em concreto. Assim, o acórdão objeto do recurso especial está em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 6. Segundo o art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992 ? Lei de Improbidade Administrativa ?, o prazo prescricional para a ação de improbidade é o "previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego". 7. No caso, o agravante praticou conduta descrita no art. 313-A do Código Penal, crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, cujo prazo prescricional é de 16 (dezesseis) anos conforme disposto no art. 109 do Código Penal. 8. Considerando que o ato ocorreu em novembro de 2004 (e- STJ, fl. 403), que o Parquet ajuizou ação de improbidade em outubro 2013 e que o prazo prescricional se esvairia em novembro de 2020, observa-se que não ocorreu prescrição no caso. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AUDITOR FISCAL AGROPECUÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO (CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA) - ARTS. 117, IX E XII, E 132, IV, XI E XIII, DA LEI 8.112/1990; 9º, I, 11, I E II, DA LEI 8.429/1992. INFRAÇÕES DISCIPLINARES TAMBÉM CAPITULADAS

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COMO CRIME DE CORRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/1990. NULIDADE DA PORTARIA INSTAURADORA DO PAD. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE DA COMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVAS CONTUNDENTES DA INFRAÇÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA (...)

8. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, em virtude da independência das esferas administrativa e criminal, a existência de apuração criminal não é pré- requisito para o uso do prazo prescricional penal, averiguado pela pena in abstrato. A propósito: MS 20.857/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 12/6/2019; EDv nos EREsp 1.656.383/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 5/9/2018. APLICAÇÃO DO ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/1990 AO CASO CONCRETO 9. Na hipótese em tela, o impetrante responde na esfera penal pelo crime de corrupção passiva e ativa (arts. 317, § 1º, e 333 do CP), que tem como pena máxima em abstrato doze anos de reclusão. Esta é aumentada de um terço nos casos em que o servidor, em consequência de vantagem ou promessa, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional, o que totaliza dezesseis anos. 10. No caso, não há informação atualizada sobre o resultado da Ação Penal 5000477-52.2016.4.04.7008/PR, sendo impossível verificar o andamento do processo no Tribunal Regional Federal da 4a Região - em segredo de justiça. Contudo, como ressaltado, tal é irrelevante para o feito, pois a pena deve ser calculada em abstrato. 11. De acordo com o art. 109, II, do CP, o prazo prescricional é de 16 (dezesseis) anos, como acima descrito. No entanto, como o impetrante conta com mais de 70 anos de idade (fl. 64), desde 27/11/2017, aplica-se o art. 115 do CP, reduzindo-o à metade, de modo que a prescrição do PAD seria de oito anos. DATA EM QUE A AUTORIDADE COATORA TEVE CIÊNCIA DO ATO: 7.6.2016 - TERMO INICIAL APONTADO PELO IMPETRANTE RELATIVO A OUTRAS IRREGULARIDADES

12. Consoante o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do PAD. Em outras palavras, o prazo prescricional não começa com a mera

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ciência da irregularidade por qualquer servidor público, mas sim pelo conhecimento inequívoco da infração pela autoridade competente para a instauração do PAD. (...) ( MS 25.401/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 28/08/2020)

Do exposto, além de preclusa a questão, a prescrição foi analisada nos exatos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

B) DO RECURSO ESPECIAL DE FLS. 1.120/1.149

Conforme já mencionado não houve violação aos Arts. 490 e 1.022 do CPC, uma vez que a questão foi devidamente julgada pelo TJSP:

"1. De início, o recurso do réu Nomenão pode ser conhecido.No caso em tela, o apelante interpôs o recurso de apelação às fls. 796/812 em 15/10/2020 e apenas em 26/10/2020 efetuou o recolhimento do preparo (fls. 943/944).Todavia, como realizou o recolhimento após o prazo legal, em 19/03/2021, recolheu o valor em dobro do preparo. De fato, o art. 1007, §§ 4º e , do NCPC assim dispõe:"

Vale destacar que a decisão fora proferida nos mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que assim se manifestou às fls. 959/978:

Em relação ao apelo do réu Nome, tem-se que, não obstante a tempestividade, legitimidade e sucumbência sofrida a indicar o interesse recursal, não deve ser conhecido, pois a lei processual civil impõe, em seu art. 1.007, caput, que, "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação

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pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção."

Sucede que o apelante Nomeprotocolou o seu recurso em 15.10.2020, às 21:46hs, como se confere a fls. 796/712, contudo, não juntou o comprovante de recolhimento do preparo, mas tão somente em petição de 19.03.2021 (fls. 941/942), mais de cinco meses depois, alegando "lapso" que, no entanto, assim não se vê pelos documentos acostados.

De fato, protocolado o apelo na noite de 15.10.2020, fora do expediente bancário, vê-se que o recolhimento do preparo ocorreu somente em 26.10.2020, às 16:21hs, através de aplicativo em celular e pelo valor apontado pela contadoria de R$ 138,05 (fls. 943/944).

O art. 1007, § 4º, do CPC, autoriza que, não comprovado o no ato da interposição, será intimado realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Ora, ainda que não intimado a tanto, o próprio apelante Reinando constatou que não efetuara o recolhimento no ato, ou seja, no dia 15.10.2020, de modo que, ao fazê-lo tão apenas no dia 26.10.2020 e no valor simples e não em dobro, incorreu na deserção que não pode ser suplantado por novo recolhimento apenas em 19.03.2021 no valor em dobro (fls. 946/947), já que o § 5º do art. 1.007 do Estatuto Processual Civil é expresso em dispor que "é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º"

Veja-se que o apelante Nomese antecipou à intimação referida no § 4º do art. 1007 do CPC, pois ele próprio verificou a omissão e, assim, deveria ter recolhido em dobro em 26.10.2020, e não pelo valor singular, daí, é inquestionável que se aplica o § 5º do mesmo artigo em referência que desautoriza complementação de fls. 946/947, feita em 19.03.2021.

Portanto, há de ser reconhecida a deserção e, consequentemente, não deve ser conhecido o apelo de Nome

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Demonstra-se, portanto, não haver violação ao Art. 1007, § 4º do CPC, uma vez que o próprio recorrente evitou que a intimação lhe fosse feita, agindo de modo desidioso e mantendo o despreparo do recurso por 5 meses.

Assim, mesmo ciente de que não havia realizado o preparo no dia 15/10/2020, data da interposição do recurso, o recorrente efetuou o recolhimento apenas parcial em 26/10/2020, quando deveria ter sido realizado já o pagamento em dobro, que ocorreu apenas em 19/03/2021.

Assim, incorreu na situação que o CPC pretende evitar, a saber, mais de um incidente de complementação/comprovação de preparos.

IV DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a não admissão dos Recursos Especiais e, subsidiariamente, seja negado provimento aos recursos.

São Nome, 16 de setembro de 2021.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF