Processo nº 0655093-78.2018.8.04.0001

Manaus Previdência - Manausprev x Tereza Picanço Feitoza

TJAM · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, no Capital - Fórum de Manaus, em 11 de maio de 2021. Tem como partes envolvidas Manaus Previdência - Manausprev, Procurador: Rafael da Cruz Lauria, Rafael da Cruz Lauria, Iza Amélia de Castro Albuquerque e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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30/11/2021há 6 dias
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29/11/2021há 7 dias
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25/11/2021há 11 dias
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24/11/2021há 12 dias
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Certificada Publicação CERTIDÃO ACORDÃO
22/11/2021há 14 dias

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Terceira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0655093-78.2018.8.04.0001 - Apelação Cível, 4ª Vara da Fazenda Pública

Apelante: Manaus Previdência - MANAUSPREV.

Procurador: Rafael da Cruz Lauria.

Apelada: Tereza Picanço Feitoza.

Advogado: Evanete Batista Frota (OAB: 4635/AM).

Advogado: Iza Amélia de Castro Albuquerque (OAB: 3814/AM).

MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas.

ProcuradorMP: Maria José da Silva Nazaré.

Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROFESSORA - INCLUSÃO DO PERÍODO ANTERIOR AO DESMEMBRAMENTO DO CARGO PREVISTO NA LEI N.º 188/1993 - POSSIBILIDADE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 1º DA LEI N.º 188/1993 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PROTEÇÃO DOS AGENTES QUE HAVIAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS - VIABILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE 40H SEMANAIS - NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 10º DA CRFB/88 -TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO E CONTRIBUÍDO - INCLUSÃO DO PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL -ATIVIDADES DE ENSINO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARQUET - SENTENÇA MANTIDA. . DECISÃO: “ EMENTA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROFESSORA - INCLUSÃO DO PERÍODO ANTERIOR AO DESMEMBRAMENTO DO CARGO PREVISTO NA LEI N.º 188/1993 - POSSIBILIDADE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 1º DA LEI N.º 188/1993 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PROTEÇÃO DOS AGENTES QUE HAVIAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS - VIABILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE 40H SEMANAIS - NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 10º DA CRFB/88 -TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO E CONTRIBUÍDO - INCLUSÃO DO PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL -ATIVIDADES DE ENSINO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARQUET - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0655093-78.2018.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, e em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto Desembargador Relator.”.

22/11/2021há 14 dias
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
Publicação gerada Em 22/11/2021
19/11/2021há 17 dias
Remetidos os Autos para a Secretaria
Documentos anexos
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Documentos Diversos.pdf
Contestação.pdf
Documentos Diversos.pdf
Certidão.pdf
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Fontes de informações
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