Processo n. 0006878-49.2011.5.12.0016 do TRT-12

Andamento processual

20/02/2020há 2 meses

2ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ATOrd-0006878-49.2011.5.12.0016

RECLAMANTE ANTONIO NOJIKOSKI

ADVOGADO NILSON MARCELINO (OAB: 22852/SC)

ADVOGADO JULIANO MARCELINO FREITAS (OAB: 21065/SC)

RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

ADVOGADO ADRIANO DUTRA DA SILVEIRA (OAB: 36032/PR)

ADVOGADO ILMA CRISTINA TORRES NETTO (OAB: 40833/RS)

ADVOGADO RODRIGO JOSE MACHADO (OAB: 8639/SC)

ADVOGADO ANA KARINE BORGES FONTENELLE RUCK (OAB: 15550/SC)

ADVOGADO LUIS MARIO BAUMER (OAB: 15486/SC)

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT (OAB: 19248/SC)

PERITO FELIPE VENDRAMETTO

PERITO SAMUEL FRECCIA DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

Recebo o Agravo de Petição interposto.

À parte contrária para contraminutar, querendo, no prazo legal.

Oportunamente, com ou sem resposta, subam os autos ao E. TRT.

Decisão

23/01/2020há 2 meses

2ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ATOrd-0006878-49.2011.5.12.0016

RECLAMANTE ANTONIO NOJIKOSKI

ADVOGADO NILSON MARCELINO(OAB: 22852/SC)

ADVOGADO JULIANO MARCELINO FREITAS(OAB: 21065/SC)

RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

ADVOGADO ADRIANO DUTRA DA SILVEIRA(OAB: 36032/PR)

ADVOGADO ILMA CRISTINA TORRES NETTO(OAB: 40833/RS)

ADVOGADO RODRIGO JOSE MACHADO(OAB: 8639/SC)

ADVOGADO ANA KARINE BORGES FONTENELLE RUCK(OAB: 15550/SC)

ADVOGADO LUIS MARIO BAUMER(OAB: 15486/SC)

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248/SC)

PERITO FELIPE VENDRAMETTO

PERITO SAMUEL FRECCIA DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO NOJIKOSKI

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

RELATÓRIO

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E

SEGURANCA , regularmente qualificada na presente AÇÃO TRABALHISTA em que contende com ANTONIO NOJIKOSKI,

rk/ também já qualificado, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

sustentando tenha a sentença sido contraditória.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos presentes embargos declaratórios, porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para sua admissibilidade.

MÉRITO

De forma bastante confusa, a ré alega ter ocorrido contradição entre a fundamentação da decisão proferida no ID. 8756902 e seu dispositivo.

Na peça de embargos, a reclamada apenas copia trechos da decisão e, sem tecer maiores explicações, destaca a seguinte passagem:

"Assim, e porque as horas incluídas no banco de horas realmente não foram quitadas nos contracheques, reputo forçoso alterar a sentença proferida no ID. 285b8fc no particular (tópico referente à dedução de valores pagos), indeferindo a dedução de qualquer hora extra quitada pela ré" (ID. 8756902 - Pág. 2).

Aduz que, não obstante o disposto na parte destacada, o juízo decidiu alterar a decisão proferida no ID. 285b8fc e indeferir a dedução de quaisquer horas extras quitadas pela ré.

Nesse cenário, não vislumbro contradição.

A decisão atacada considerou que o acórdão proferido no M-79 da RTOrd 0006878-49.2011.5.12.0016 (Provi) desconsiderou o banco de horas para efeito de abatimento das horas extras e, por isso, indeferiu a dedução pretendida pela ré.

Fundamentação e conclusão seguiram na mesma esteira.

DISPOSITIVO

Ante o expendido, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, no processo em que contende com ANTONIO NOJIKOSKI.

Sem custas.

Intimem-se.

Nada mais.

Assinatura

JOINVILLE, 22 de Janeiro de 2020

TATIANA SAMPAIO RUSSI

Juiz(a) do Trabalho Titular

09/12/2019há 4 meses

2ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ATOrd-0006878-49.2011.5.12.0016

RECLAMANTE ANTONIO NOJIKOSKI

ADVOGADO NILSON MARCELINO (OAB: 22852/SC)

ADVOGADO JULIANO MARCELINO FREITAS (OAB: 21065/SC)

RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

ADVOGADO ADRIANO DUTRA DA SILVEIRA (OAB: 36032/PR)

ADVOGADO ILMA CRISTINA TORRES NETTO (OAB: 40833/RS)

ADVOGADO RODRIGO JOSE MACHADO (OAB: 8639/SC)

ADVOGADO ANA KARINE BORGES FONTENELLE RUCK (OAB: 15550/SC)

ADVOGADO LUIS MARIO BAUMER (OAB: 15486/SC)

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT (OAB: 19248/SC)

PERITO FELIPE VENDRAMETTO

PERITO SAMUEL FRECCIA DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO NOJIKOSKI

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

RELATÓRIO

ANTONIO NOJIKOSKI e PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA , regularmente qualificados na presente AÇÃO TRABALHISTA em que contendem entre si, interpuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida no ID. 285b8fc, alegando obscuridade e omissão. É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos presentes embargos declaratórios, porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para sua admissibilidade.

MÉRITO

EMBARGOS da RÉ

A ré alega, em suma, que a sentença do ID. 285b8fc, da forma como proferida, parece entender que as horas extras devem ser apuradas da mesma forma durante toda a contratualidade, sem observar que o pronunciamento pretendido pela ré dizia respeito especificamente ao período compreendido até 31.01.2009 e após 01.05.2011, no qual o julgado, não alterado no particular, condenou a ré apenas à paga dos adicionais convencionados coletivamente sobre as horas ilegalmente compensadas através do banco de horas.

De fato, a sentença não foi clara como deveria, motivo pelo qual o vício será agora sanado.

Analisando a sentença do M-71 da RTOrd 0006878-

49.2011.5.12.0016 (Provi), é possível verificar que o banco de horas foi considerado válido de 01.02.2009 a 30.04.2011, período no qual foi indeferido o pagamento de horas extras.

Em relação aos períodos até 31.01.2009 e após 01.05.2011, foi deferido o pagamento dos adicionais convencionados coletivamente sobre as horas ilegalmente compensadas através do banco de horas.

O acórdão do M-79, por sua vez, considerou inválido do banco de horas também no período de 01.02.2009 a 30.04.2011, e condenou a ré ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas dos adicionais convencionados coletivamente, além de reflexos.

Quanto ao restante da contratualidade, o acórdão regional quedouse silente.

Nesse cenário, é forçoso considerar que o acórdão reformou a sentença apenas em relação às horas extras devidas de 01.02.2009 a 30.04.2011, mantendo-a em relação às demais horas extras deferidas.

Assim, sanando o vício apontado pela ré, altero a sentença proferida no ID. 285b8fc, e determino sejam apurados apenas os adicionais convencionados coletivamente sobre as horas ilegalmente compensadas através do banco de horas até 31.01.2009 e a partir de 01.05.2011.

Com relação ao período de 01.02.2009 a 30.04.2011, devem ser apuradas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com os adicionais convencionados coletivamente e reflexos.

Porque o perito não procedeu dessa forma, a conta está incorreta e deve ser retificada.

EMBARGOS do AUTOR

INTERVALOS INTERJORNADAS O autor alega, em suma, que:

"Faz-se necessária a interposição dos presentes embargos de declaração, na medida em que a ocasião apontada pelo perito e referida na decisão, não se trata de dia de descanso semanal remunerado, mas sim de dia destinado à compensação pela realização de labor em outro dia da semana (sábado/domingo/feriado), conforme expressamente consta do respectivo cartão de ponto:

(...)

As horas de compensação pelo labor extraordinário se encontra identificadas nos cartões com o código 125, ao passo que as horas

de folga (descanso semanal remunerado) se encontra identificadas com o código 120, conforme ilustrativamente se aponta:

(...)

É certo que tão somente as horas de folga (descanso semanal remunerado) devem ser computadas para efeitos da constatação da (in) observância do intervalo intersemanal.

No caso vertente, equivocou-se o perito ao se referir ao dia de compensação pela realização de labor em outro dia semana (sábado/domingo/feriado) como dia de folga.

E, disto decorre os erros de cálculos realizados pelo perito, justificando a significativa diferença de horas intervalares apuradas. Por fim, motiva-se o pronunciamento acerca de ser irrelevante a data do fechamento dos cartões de ponto, na medida em que no computo geral da contratualidade não teria o condão de alterar a quantidade de horas intervalares não concedidas.

Motiva-se, assim, o pronunciamento no particular" (ID. 40379f4 -Pág. 1-2).

A insurgência do autor não denota obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem o manejo de embargos declaratórios, mas suposto erro de julgamento.

Porque o erro de julgamento não pode ser sanado por meio de embargos declaratórios, rejeito a pretensão do autor.

Ainda que assim não fosse, a pretensão do obreiro não mereceria acolhida.

Isso porque o obreiro se atem apenas à descrição contida nos cartões-ponto e despreza folgas efetivamente concedidas, além de confundir a ausência de concessão do intervalo intersemanal com a efetiva prestação de horas extras em dias de folgas.

Na semana de 09 a 15.07.2007, por exemplo, considerada a escala normal de trabalho, o autor não deveria trabalhar no sábado, dia 14.07.2007, e no domingo, dia 15.07.2007, sendo este o dia normal de seu repouso semanal remunerado (M- 12 - Pág. 16 da RTOrd

0006878-49.2011.5.12.0016).

Ocorreu, contudo, trabalho no domingo, dia 15.07.2007, mas a folga do sábado, dia 14.07.2007, foi preservada.

Assim, o intervalo previsto no art. 67 da CLT foi efetivamente concedido na hipótese, e o labor no domingo, nesse caso, deve ser remunerado como extra, sendo situações diversas.

A simples descrição contida do cartão-ponto ao lado do trabalho prestado no dia 15.07.2007 como "Folga p/ Trab. Sab/Dom/Feriado" não tem o condão de invalidar o intervalo efetivamente gozado.

Além disso, a escorreita elaboração da conta determina a observância dos corretos critérios de cálculo, razão pela qual a data de apuração dos cartões-ponto é de suma importância, ao contrário do alegado pelo autor.

DEDUÇÃO

O autor alega que o julgado foi omisso, porque não se manifestou sobre a impossibilidade de dedução das horas extras pagas pela ré, em razão de inexistência de comprovação de que possuem a mesma origem daquelas deferidas.

Porque o autor fez tal questionamento quando se manifestou sobre a impugnação aos cálculos apresentada pela ré e o juízo não a analisou, subsiste a omissão apontada.

Analisando o acórdão proferido no M-79 da RTOrd 0006878-

49.2011.5.12.0016, verifico que dele constou expressamente que: "Destarte, não há como conferir validade a compensação de jornada do período de 1º/02/2009 a 330/04/2011, devendo ser desconsiderado o banco de horas para efeito de abatimento das horas extras".

Assim, e porque as horas incluídas no banco de horas realmente não foram quitadas nos contracheques, reputo forçoso alterar a sentença proferida no ID. 285b8fc no particular (tópico referente à dedução de valores pagos), indeferindo a dedução de qualquer hora extra quitada pela ré.

A conta do perito, destarte, está correta e não merece reparos neste ponto.

DISPOSITIVO

Ante o expendido, julgo PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA e PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO NOJIKOSKI no processo em que contendem ente si, a fim de:

1. alterar a sentença proferida no ID. 285b8fc, determinando sejam apurados apenas os adicionais convencionados coletivamente sobre as horas ilegalmente compensadas através do banco de horas até 31.01.2009 e a partir de 01.05.2011, e, em relação ao período de 01.02.2009 a 30.04.2011, sejam apuradas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com os adicionais convencionados coletivamente e reflexos; e

2. alterar a sentença proferida no ID. 285b8fc no tópico referente à dedução de valores pagos, indeferindo a dedução de qualquer hora extra quitada pela ré.

Sem custas.

Intimem-se.

Nada mais.

Assinatura

JOINVILLE, 6 de Dezembro de 2019

TATIANA SAMPAIO RUSSI

Juiz (a) do Trabalho Titular

19/11/2019há 5 meses

2ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ATOrd-0006878-49.2011.5.12.0016

RECLAMANTE ANTONIO NOJIKOSKI

ADVOGADO NILSON MARCELINO(OAB: 22852/SC)

ADVOGADO JULIANO MARCELINO FREITAS(OAB: 21065/SC)

RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

ADVOGADO ADRIANO DUTRA DA SILVEIRA(OAB: 36032/PR)

ADVOGADO ILMA CRISTINA TORRES NETTO(OAB: 40833/RS)

ADVOGADO RODRIGO JOSE MACHADO(OAB: 8639/SC)

ADVOGADO ANA KARINE BORGES FONTENELLE RUCK(OAB: 15550/SC)

ADVOGADO LUIS MARIO BAUMER(OAB: 15486/SC)

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248/SC)

PERITO FELIPE VENDRAMETTO

PERITO SAMUEL FRECCIA DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO NOJIKOSKI

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

IMPUGNAÇÃO do AUTOR

INTERVALOS INTERJORNADAS

O autor alega que o perito apurou de forma equivocada os intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT, porque não considerou o tempo integral, como determinou o acórdão. O perito explicou que:

"Esclarece este Perito que, quando da apuração das quantidades de horas extras, observou a data de fechamento dos cartões de ponto, sendo dia 15 de cada mês, advindo, por consequência, nas diferenças de quantidades de horas/mês entre os cálculos deste Perito e da parte autora.

Esclarece ainda que, conforme se verifica nos cartões de ponto reproduzidos pela parte autora, a mesma está apurando horas extras, referente ao artigo 67 da CLT (35 horas), em dias que não são devidos.

Exemplo neste sentido, é o que se verifica em relação a saída do dia 15/07/2007 (domingo) e entrada do dia 16/07/2007 (segunda), onde a parte autora apura como devidas, 35 horas extra, contudo, nota-se que na semana do dia 09/07/2007 a 15/07/2007, teve a parte autora seu intervalo intersemanal concedido no sábado dia 14/07/2007, não tendo, portanto, direito a essas horas extras.

Em vários outros meses a situação se repete, motivo pelo qual, os cálculos não merecem reforma neste particular" (ID. 4fcb185 - Pág. 1-2).

Comparando os cálculos periciais com aqueles apresentados pelo autor, é possível verificar que o obreiro realmente cometeu os equívocos relatados pelo perito, razão pela qual sua conta está errada, estando coretos, outrossim, os cálculos do expert no particular.

ADICIONAIS

O obreiro questiona, ainda, os adicionais aplicados pelo perito sobre as horas extras, porque alega que a norma coletiva prevê a aplicação de adicional de 50% para a sobrejornada prestada até 40 horas semanais e de 100% para as demais, o que não foi observado pelo perito.

A sentença determinou a paga dos adicionais convencionados coletivamente sobre as horas ilegalmente compensadas por meio de banco de horas e a aplicação dos adicionais convencionados coletivamente sobre os intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT.

O acórdão, por sua vez, alterou a sentença, declarando a nulidade do regime de compensação do banco de horas e determinando a paga das horas extras prestadas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, com os adicionais convencionados coletivamente. Alterou a sentença, também, para determinar a paga integral dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT, mantendo os adicionais convencionados coletivamente, mas sendo expresso quanto à aplicação do adicional de 100% para os domingos e feriados.

O perito aduziu que a convenção coletiva em sua cláusula 8ª determina que as horas extras devem ser remuneradas com adicional de 50%, razão pela qual aplicou esse adicional.

As convenções coletivas vigentes de 01.02.2006 a 31.01.2011 previam que as horas extras prestadas até 40 horas semanais deveriam ser remuneradas com adicional de 50% e que as prestadas acima de 40 horas deveriam ser remuneradas com adicional de 100%.

Apenas a convenção coletiva vigente de 01.05.2011 a 01.05.2012 previa unicamente a aplicação do adicional de 50% sobre a totalidade das horas extras prestadas.

Assim, considero assista razão ao autor, na medida em que devem ser aplicados os adicionais convencionados coletivamente às horas extras indevidamente compensadas pelo banco de horas e intervalos interjornadas deferidos, observado estritamente o disposto em todos os instrumentos coletivos vigentes no período imprescrito, devendo, ainda, ser observado o adicional de 100% no caso dos intervalos interjornadas para a afronta ocorrida em domingos e feriados, em razão de expressa disposição no acórdão. Porque não foi esse o procedimento do perito, a conta merece reparos.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Aduz o reclamante que o perito corrigiu os débitos trabalhistas pela TR, mas deveria ter aplicado o IPCA-E a partir de 25.03.2015 e até 11.11.2017.

A sentença, não modificada nesse ponto, determinou que a correção monetária deveria observar o disposto na legislação pertinente.

Embora tenha entendimento um pouco diferente em relação ao período de aplicação do IPCA-E, reputo possível acolher a

pretensão do reclamante, porque a decisão proferida na Reclamação 22.012 assim o permite.

Determino, portanto, que a conta seja retificada, a fim de que seja utilizada a TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas até 24.03.2015 e a partir de 11.11.2017 e o IPCA-E a partir de 25.03.2015 e até 10.11.2017.

LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ

Porque a ré não praticou qualquer dos atos descritos no art. 80 do CPC, não a considero litigante de má-fé e, portanto, indefiro o requerimento feito pelo autor no particular.

IMPUGNAÇÃO da RÉ

INTERVALOS INTERJORNADAS

A ré questiona os cálculos alegando, em síntese, que o perito apurou a quantidade integral dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT, quando deveria ter apurado apenas o tempo suprimido. Como já esclarecido em tópico anterior, o acórdão claramente alterou a sentença, condenando a ré a pagar os intervalos integrais previstos nos arts. 66 e 67 da CLT e não usufruídos.

Assim, a conta apresentada pelo perito está correta.

FORMA de APURAÇÃO das HORAS EXTRAS A ré alega que:

"Nos termos da sentença parcialmente modificada em sede de recursal restaram devidas até 31/01/2009 "adicionais sobre as horas ilegalmente compensadas e reflexos" e após "horas extras além da oitava diária e quadragésima quarta semanal e reflexos "; contudo, de forma contrária ao julgado apura o Sr. Perito "horas extras além da oitava diária e quadragésima quarta semanal e reflexos" por todo período" (ID. 0104d85 - Pág. 4-5).

O acórdão claramente alterou a sentença e, reconhecendo a invalidade do regime de compensação por meio de banco de horas, condenou a ré ao pagamento das horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal acrescidas dos adicionais convencionados coletivamente.

Assim, equivoca-se a ré no particular, estando correta a conta pericial.

DEDUÇÃO de VALORES PAGOS

A reclamada alega que o perito não deduziu corretamente os valores quitados a título de horas extras a partir de fevereiro de 2009.

O perito afirmou que não deduziu nenhum valor, porque os julgados não continham determinação nesse sentido.

A fim de evitar enriquecimento ilícito do autor, o abatimento dos valores já recebidos sob o mesmo título se faz necessário e independe de expresso pronunciamento judicial.

Assim, porque algumas horas extras já foram quitadas durante a contratualidade com adicionais de 50% e 100%, elas devem ser deduzidas, nos exatos termos da Súmula nº 77 do TRT da 12ª Região.

REFLEXOS sobre AVISO PRÉVIO

A demandada aduz que os cálculos dos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio estão incorretos, porque apurados 66 dias de aviso prévio, quando o correto são 60 dias.

O perito afirmou que apurou 66 dias, porque a Lei nº 12.506/2011 assim determina.

A Lei nº 12.506/2011, contudo, entrou em vigor em 11.10.2011, sendo que o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 09.05.2011.

Porque ao tempo da rescisão contratual a lei ainda não estava em vigor, exsurge claro não pudessem suas disposições ser aplicadas

ao caso.

Considerando, contudo, que a demandada concordou com o aviso prévio de 60 dias, deve ele ser utilizado.

Ao perito, destarte, para retificar os cálculos, nos termos da fundamentação.

Assinatura

JOINVILLE, 18 de Novembro de 2019

TATIANA SAMPAIO RUSSI

Juiz(a) do Trabalho Titular

13/08/2019há 8 meses

2ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ATOrd-0006878-49.2011.5.12.0016

RECLAMANTE ANTONIO NOJIKOSKI

ADVOGADO NILSON MARCELINO(OAB: 22852/SC)

ADVOGADO JULIANO MARCELINO FREITAS(OAB: 21065/SC)

RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

ADVOGADO ADRIANO DUTRA DA SILVEIRA(OAB: 36032/PR)

ADVOGADO ILMA CRISTINA TORRES NETTO(OAB: 40833/RS)

ADVOGADO RODRIGO JOSE MACHADO(OAB: 8639/SC)

ADVOGADO ANA KARINE BORGES FONTENELLE RUCK(OAB: 15550/SC)

ADVOGADO LUIS MARIO BAUMER(OAB: 15486/SC)

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248/SC)

PERITO FELIPE VENDRAMETTO

PERITO SAMUEL FRECCIA DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO NOJIKOSKI

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O

Recebem-se as impugnações aos cálculos apresentadas por ambas as partes.

Intimem-se as partes para responder, querendo, em 05 dias.

Após, preste o(a) contador(a) as informações que entender cabíveis.

Por fim, façam-se conclusos para apreciação.

rk/

Assinatura

JOINVILLE, 12 de Agosto de 2019

rk/

TATIANA SAMPAIO RUSSI

Juiz(a) do Trabalho Titular

31/07/2019há 8 meses

2ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº RTOrd-0006878-49.2011.5.12.0016

RECLAMANTE ANTONIO NOJIKOSKI

ADVOGADO NILSON MARCELINO(OAB: 22852/SC)

ADVOGADO JULIANO MARCELINO FREITAS(OAB: 21065/SC)

RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

ADVOGADO ADRIANO DUTRA DA SILVEIRA(OAB: 36032/PR)

ADVOGADO ILMA CRISTINA TORRES NETTO(OAB: 40833/RS)

ADVOGADO RODRIGO JOSE MACHADO(OAB: 8639/SC)

ADVOGADO ANA KARINE BORGES FONTENELLE RUCK(OAB: 15550/SC)

ADVOGADO LUIS MARIO BAUMER(OAB: 15486/SC)

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248/SC)

PERITO FELIPE VENDRAMETTO

PERITO SAMUEL FRECCIA DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - 2ª VARA DO

TRABALHO DE JOINVILLE

Rua do Príncipe, 31, CENTRO, JOINVILLE - SC - CEP: 89201-900

(47) 34314920 - [email protected]br

Processo: 0006878-49.2011.5.12.0016 - Processo Judicial Eletrônico

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: ANTONIO NOJIKOSKI

Réu: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

DESTINATÁRIO:

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E

SEGURANCAnull

Fica V. Sa. intimado para vista da conta apresentada, pelo prazo de 8 dias, para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, consoante art. 879, §2º, da CLT.

Com a publicação desta intimação, o destinatário será considerado ciente de todos os atos anteriormente praticados no processo, independentemente de intimação específica para esse fim.

Em 30 de Julho de 2019.

Assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a), Técnico Judiciário,

abaixo indicado.

2ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº RTOrd-0006878-49.2011.5.12.0016 RECLAMANTE ANTONIO NOJIKOSKI

ADVOGADO NILSON MARCELINO(OAB: 22852/SC)

ADVOGADO JULIANO MARCELINO FREITAS(OAB: 21065/SC)

RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

ADVOGADO ADRIANO DUTRA DA SILVEIRA(OAB: 36032/PR)

ADVOGADO ILMA CRISTINA TORRES NETTO(OAB: 40833/RS)

ADVOGADO RODRIGO JOSE MACHADO(OAB: 8639/SC)

ADVOGADO ANA KARINE BORGES FONTENELLE RUCK(OAB: 15550/SC)

ADVOGADO LUIS MARIO BAUMER(OAB: 15486/SC)

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248/SC)

PERITO FELIPE VENDRAMETTO

PERITO SAMUEL FRECCIA DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO NOJIKOSKI

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - 2ª VARA DO

TRABALHO DE JOINVILLE

Rua do Príncipe, 31, CENTRO, JOINVILLE - SC - CEP: 89201-900

(47) 34314920 - [email protected]

Processo: 0006878-49.2011.5.12.0016 - Processo Judicial Eletrônico

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: ANTONIO NOJIKOSKI

Réu: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA SEGURANCA

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

DESTINATÁRIO:

ANTONIO NOJIKOSKInull

Fica V. Sa. intimado para vista da conta apresentada, pelo prazo de 8 dias, para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, consoante art. 879, §2º, da CLT.

Com a publicação desta intimação, o destinatário será considerado ciente de todos os atos anteriormente praticados no processo, independentemente de intimação específica para esse fim.

Em 30 de Julho de 2019.

Assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a), Técnico Judiciário,

abaixo indicado.

24/04/2019há 11 meses

2ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº RTOrd-0006878-49.2011.5.12.0016

RECLAMANTE ANTONIO NOJIKOSKI

ADVOGADO NILSON MARCELINO(OAB: 22852/SC)

ADVOGADO JULIANO MARCELINO FREITAS(OAB: 21065/SC)

RECLAMADO PROSEGUR BRASIL SA -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

ADVOGADO ADRIANO DUTRA DA SILVEIRA(OAB: 36032/PR)

ADVOGADO ILMA CRISTINA TORRES NETTO(OAB: 40833/RS)

ADVOGADO RODRIGO JOSE MACHADO(OAB: 8639/SC)

ADVOGADO ANA KARINE BORGES FONTENELLE RUCK(OAB: 15550/SC)

ADVOGADO LUIS MARIO BAUMER(OAB: 15486/SC)

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248/SC)

PERITO FELIPE VENDRAMETTO

PERITO SAMUEL FRECCIA DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO NOJIKOSKI

- PROSEGUR BRASIL SA - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1) Dada a divergência entre as contas, reputo-as complexas, e nomeio o(a) contador(a) FELIPE VENDRAMETTO para a elaboração de nova conta, no prazo de 30 dias. Intimem-se. 2) Apresentada a conta, vista às partes pelo prazo de 8 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, consoante art. 879, §2º, da CLT. Após, aguarde-se o decurso do prazo em relação a todas as partes, e, na sequência, façam-se os autos conclusos para deliberação.

3) Concomitantemente, se necessário intime-se a União, para vista e manifestação, no prazo de 10 dias, consoante art. 879, §3º, da CLT.

4) Decorridos os prazos, voltem conclusos.

5) Porque a execução dos créditos do trabalhador não mais pode ser promovida de ofício, o autor deverá requerer a citação rk/

do réu para pagar ou garantir a execução e autorizar o juízo a utilizar todos os convênios disponíveis para a busca de bens do devedor, dentre os quais estão o BACENJUD, DETRAN/RENAJUD, INFOJUD e CNIB, caso deseje que a execução seja iniciada tão logo possível, bem como,caso

requeira a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá indicar o nome e o CPF dos sócios que pretende tenham o patrimônio excutido.

Assinatura

JOINVILLE, 24 de Abril de 2019

TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular

10/04/2019ano passado

2ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº RTOrd-0006878-49.2011.5.12.0016

RECLAMANTE ANTONIO NOJIKOSKI

ADVOGADO NILSON MARCELINO(OAB: 22852/SC)

ADVOGADO JULIANO MARCELINO FREITAS(OAB: 21065/SC)

RECLAMADO PROSEGUR BRASIL SA -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

ADVOGADO ADRIANO DUTRA DA SILVEIRA(OAB: 36032/PR)

ADVOGADO ILMA CRISTINA TORRES NETTO(OAB: 40833/RS)

ADVOGADO RODRIGO JOSE MACHADO(OAB: 8639/SC)

ADVOGADO ANA KARINE BORGES FONTENELLE RUCK(OAB: 15550/SC)

ADVOGADO LUIS MARIO BAUMER(OAB: 15486/SC)

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248/SC)

PERITO SAMUEL FRECCIA DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- PROSEGUR BRASIL SA - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - 2ª VARA DO

TRABALHO DE JOINVILLE

Rua do Príncipe, 31, CENTRO, JOINVILLE - SC - CEP: 89201-900

(47) 34314920 - [email protected]

Processo: 0006878-49.2011.5.12.0016 - Processo Judicial Eletrônico

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: ANTONIO NOJIKOSKI

Réu: PROSEGUR BRASIL SA - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

DESTINATÁRIO:

PROSEGUR BRASIL SA - TRANSPORTADORA DE VAL E

SEGURANCAnull

Fica V. Sa. intimado para responder a impugnação apresentada pelo reclamante, querendo. Prazo de 05 dias.

Com a publicação desta intimação, o destinatário será considerado ciente de todos os atos anteriormente praticados no processo, independentemente de intimação específica para esse fim.

Em 9 de Abril de 2019.

Assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a), Técnico Judiciário,

abaixo indicado.

27/03/2019ano passado

2ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº RTOrd-0006878-49.2011.5.12.0016

RECLAMANTE ANTONIO NOJIKOSKI

ADVOGADO NILSON MARCELINO(OAB: 22852/SC)

ADVOGADO JULIANO MARCELINO FREITAS(OAB: 21065/SC)

RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

ADVOGADO ADRIANO DUTRA DA SILVEIRA(OAB: 36032/PR)

ADVOGADO ILMA CRISTINA TORRES NETTO(OAB: 40833/RS)

ADVOGADO RODRIGO JOSE MACHADO(OAB: 8639/SC)

ADVOGADO ANA KARINE BORGES FONTENELLE RUCK(OAB: 15550/SC)

ADVOGADO LUIS MARIO BAUMER(OAB: 15486/SC)

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248/SC)

PERITO SAMUEL FRECCIA DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO NOJIKOSKI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1. Da conta apresentada, dê-se vista à(ao) reclamante pelo prazo de 8 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, consoante art. 879, §2º, da CLT.

2. Apresentada impugnação fundamentada pela(o) reclamante, intime-se a reclamada para resposta, no prazo de 05 dias.

3. Na oportunidade, as partes deverão ser intimadas que permanecendo a divergência entre os cálculos, a conta será

considerada complexa e será nomeado perito para sua

elaboração, conforme art. 879, §6º, da CLT.Nessa hipótese, os honorários periciais serão impostos à parte cuja conta mais diferir da apresentada pelo perito.

4. Diante dos termos da Portaria MF n. 582, de 11-12-2013, deixa-

se de intimar a União.

5. Decorridos os prazos, voltem conclusos.

6. Porque a execução dos créditos do trabalhador não mais pode

ser promovida de ofício, o autor deverá requerer a citação do réu para pagar ou garantir a execução e autorizar o juízo a utilizar todos os convênios disponíveis para a busca de bens do devedor, dentre os quais estão o BACENJUD,

DETRAN/RENAJUD, INFOJUD, CARTÓRIOS de REGISTROS DE IMÓVEIS e CNIB, caso deseje que a execução seja iniciada tão logo possível.

Assinatura

JOINVILLE, 25 de Março de 2019

TATIANA SAMPAIO RUSSI

Juiz(a) do Trabalho Titular

01/03/2019ano passado

2ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº RTOrd-0006878-49.2011.5.12.0016

RECLAMANTE ANTONIO NOJIKOSKI

ADVOGADO NILSON MARCELINO(OAB: 22852/SC)

ADVOGADO JULIANO MARCELINO FREITAS(OAB: 21065/SC)

RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

ADVOGADO ADRIANO DUTRA DA SILVEIRA(OAB: 36032/PR)

ADVOGADO ILMA CRISTINA TORRES NETTO(OAB: 40833/RS)

ADVOGADO RODRIGO JOSE MACHADO(OAB: 8639/SC)

ADVOGADO ANA KARINE BORGES FONTENELLE RUCK(OAB: 15550/SC)

ADVOGADO LUIS MARIO BAUMER(OAB: 15486/SC)

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248/SC)

PERITO SAMUEL FRECCIA DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO NOJIKOSKI

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1. Intimem-se as partes a apresentarem os cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, inclusive das contribuições previdenciárias e fiscais, caso devidas, consoante art. 879, §1º-B, da CLT. Após, aguarde-se o decurso do prazo em relação a todas as partes, e, na sequência, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2. Havendo divergência relevante entre os cálculos, a conta será considerada complexa e será nomeado perito para sua elaboração, conforme art. 879, §6º, da CLT. Nessa hipótese, os honorários periciais serão impostos à parte cuja conta mais diferir da apresentada pelo perito.

3. Decorrido o prazo das partes deferido no item 2 sem apresentação dos cálculos, desde logo fica nomeado o(a) contador(a) FELIPE VENDRAMETTO 033.182.919-35 para a elaboração da conta de liquidação, tendo o prazo de 30 dias para apresentação do cálculos, sendo que os honorários periciais serão impostos à parte devedora. Intime-se o perito. 4. Apresentada a conta ou contas, voltem conclusos para deliberação.

5. Porque a execução dos créditos do trabalhador não mais pode ser promovida de ofício, o autor deverá requerer a citação do réu para pagar ou garantir a execução e autorizar o juízo a utilizar todos os convênios disponíveis para a busca de bens do devedor, dentre os quais estão o BACENJUD, DETRAN/RENAJUD, CAGED, INFOJUD/DOI e CNIB, com a inscrição do executado no SERASA e no BNDT, consoante art. 883-A da CLT; e com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, caso necessário ou conveniente, caso deseje que a execução seja iniciada tão logo possível.

Assinatura

JOINVILLE, 28 de Fevereiro de 2019

TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Joinville
Início do Processo
2011