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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0142

Recurso - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Cjf de Vigilancia

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/04/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: CJF DE VIGILANCIA LTDA

RÉU: MMX SUDESTE MINERACAO S.A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES ADVOGADO: BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

A , representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal signatário, com UNIÃO poderes de representação ex lege , vem expor e requerer o seguinte:

Considerando que vez que, nos termos do § 7o do art. 6o da Lei no 11.101/2005, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, requer a reconsideração da decisão fls., que determinou a habilitação do crédito remanescente junto ao Juízo Universal, determinando-se o prosseguimento da execução até seus ulteriores efeitos.

Somente se assim não entender V. Exa., REQUER então o recebimento destas razões como AGRAVO DE PETIÇÃO (fungível em recurso ordinário) , interposto com base noparagrafo unicoo, in fine , do art.8311 daCLTT (com a redação

o dada pela Lei n.o 10.035/2000), e nos artigos 893, IV, e 897, a, da CLT, c.c. o art. 1 , III, do Decreto-lei n.o 779/69 (prazo especial), dignando-se a deferir-lhe o processamento, bem como a ulterior remessa dos autos à superior instância - em apartado, se for o caso - para os devidos fins de direito, cumpridas as formalidades legais.

Nestes termos, respeitosamente, pede deferimento.

RAZÕES DE AGRAVO

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3.a Região

Colenda Turma

Dos Fatos e da Tempestividade

Trata-se de reclamação trabalhista na qual foi determinada a expedição de certidão para habilitação do crédito remanescente junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, em razão da recuperação judicial noticiada pela empresa executada.

Por essa razão é que se recorre a esse E. Tribunal, tendo em vista que faltou à r. decisão o costumeiro acerto na prestação jurisdicional, eis que ofende a Constituição Federal, em especial do inciso VIII do art. 114, o parágrafo 7o do artigo 6o da Lei 11.101/2005 e art. 187 do Código Tributário Nacional.

O presente recurso é tempestivo, pois a União foi intimada pessoalmente, consoante art. 832, § 4o, da CLT, e Lei no 10.910/2004, art. 17, sendo que possui prazo em dobro para interposição de recurso, consoante art. 1o, III, do Decreto-lei n.o 779/69 (prazo especial).

Execução de ofício das Contribuições Sociais - Da natureza tributária e da não suspensão da execução em razão da recuperação judicial ou falência - Lei 11.101/05

Cabe explicitar que a execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho tem por fundamento o art. 114 da Constituição Federal, que assim dispõe:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...)

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;"

Tal norma constitucional foi regulamentada pela Lei no 8.212/91, a saber:

Art. 43. Lei no 8212/91: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Nesse contexto, verifica-se que o legislador reafirmou ser da Justiça do Trabalho e ex officio o dever de apurar e executar tais tributos federais. Assim, verificada pelo magistrado a existência de contribuições sociais, tem ele o dever funcional, imposto constitucionalmente, de mandar apurá-las e cobrá-las, pois se trata de execução que deve ser promovida pelo próprio Juízo.

Por sua vez, a CLT também veio reforçar a quem cabe o munus de tomar a iniciativa de apurar e executar as contribuições previdenciárias:

Art. 876 da CLT

parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido."- (Redação dada pela Lei No 11.457/2007.)

Portanto, as contribuições previdenciárias devem ser executadas de ofício pelo juiz do Trabalho, conforme o artigo 114, VIII, da Constituição Federal, que determina competir à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

Cuida-se, no caso em tela, de , ou seja, de execução de contribuições sociais na execução fiscal trabalhista Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República.

É pacífico em nossa doutrina e jurisprudência que as contribuições sociais são tributos e, como tais, regem-se pelas normas de direito tributário.

Ora, dispõe o parágrafo 7o do artigo 6o da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Nova Lei de Falências), que as execuções fiscais, via de regra, não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, in verbis :

o" Art. 6 A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

(...)

§ 7 o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial , ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. "(sem grifos no original)

[grifos nossos]

Não por outra razão, o legislador, quando editou a Lei Complementar no 118, de 2005, alterando e acrescentando dispositivos à Lei no 5.172/66, para compatibilizá-la com os princípios norteadores da nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei no 11.101/2005), alterou também o art. 187 do Código Tributário Nacional para fazer constar também a não sujeição da cobrança judicial do crédito tributário à recuperação judicial:

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial , concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp no 118, de 2005)" [grifos nossos]

Por outro lado, vê-se que o art. 889 da CLT remete à aplicação subsidiária da lei de execução fiscal (no 6.830/80), que em seu art. 29 reafirma a imunidade dos créditos tributários à força atrativa do Juízo falimentar:

Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Trata-se de um privilégio inerente ao crédito tributário, que mesmo sendo executado na Justiça do Trabalho, por força da EC 20/98, não pode ser desnaturado por soluções processuais aplicáveis aos créditos trabalhistas (inscrição no quadro- geral de credores na recuperação judicial), pois a fonte destes são normas de direito privado, diversamente das contribuições sociais, que são regidas pelo direito público ( jus cogens ).

Ressalte-se, ainda, que a concessão da recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, nos termos do artigo 191-A, do CTN:

Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela LC 118/2005).

Ademais, a suspensão de exigibilidade somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, sendo o parcelamento regulado no art. 155-A:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário :

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

......

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial . (Incluído pela Lcp no 118, de 2005)

§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lcp no 118, de 2005)

Por final, o parágrafo 7o do art. 6o da Lei Ordinária no 11.101/2005 também se coaduna com o que dispõe o inciso I do art. 111 do Código Tributário Nacional, que veda o emprego da analogia para o reconhecimento de outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não aquelas expressamente previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, in verbis :

"Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - ou exclusão suspensão

do crédito tributário ;

(...)" (sem grifos no original)

Ve-se que a única ressalva legal seria a concessão de parcelamento nos termos do CTN e da legislação ordinária específica (artigo 68 da Lei no. 11.101/2005 e artigo 155-A, §§ 3o e 4o do CTN)). Havendo interesse da empresa ré em parcelar seu débito previdenciário, a mesma deve comparecer à Secretaria da Receita Federal local para formalizá-lo.

Infere-se desses dispositivos, por meio de interpretação sistemática, a conclusão de que somente o parcelamento, com o pagamento da primeira parcela, suspende a exigibilidade do crédito tributário; jamais o mero fato de a executada eventualmente se encontrar em recuperação judicial. Essa é a melhor interpretação que se coaduna com tais dispositivos legais.

Sendo assim, o múnus constitucional de execução de ofício das contribuições sociais decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho nada mais é do que uma competência estabelecida pela Lei Maior de processar execuções de natureza fiscal na própria justiça especializada. Desse modo, em razão do estabelecido no § 7o do artigo 6o da Lei no. 11.101 /2005, tais execuções não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial ou da falência, não devendo ser expedida certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal .

Em outras palavras, Excelência, o fato de a executada se encontrar em recuperação judicial não obsta o prosseguimento da presente execução fiscal .

À guisa de ilustração, o seguinte acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, in verbis :

" TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇ 1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende o andamento dos feitos executivos 2. Agravo de instrumento improvido. " (Ac. Un. - 1a Turma - TRF 4a Região - Rel. Joel Ilan Paciornik - j. 28.02.2007 - publ. 07.03.2007

Outrossim, o E. Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, por não haver suspensão da execução dos tributos pelo deferimento da recuperação judicial, a execução das contribuições sociais decorrentes de reclamatórias trabalhistas não é alcançada pela da recuperação judicial: vis attractiva

Nome

Ainda no sentido do aqui exposto:

ACÓRDÃO No PROCESSO TRT / 15a REGIÃO No 0027500-55.2006.5.15.0077 AP 2a TURMA - 4a CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA

AGRAVANTE: UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL)

1o AGRAVADO: JOSUÉ DO NASCIMENTO

2o AGRAVADO: LABORMAX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

3o AGRAVADO: PRIOR PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Da decisão de fls.143 agrava de petição a UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (fls.145/151), alegando qu Agravo tempestivo e matérias suficientemente delimitadas (artigo 897 parágrafo 1o da CLT). Representação processual regular. Contraminuta ausente. É o breve relato. V O T O Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. O inconformismo da União é voltado à decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para a Cuidando-se, todavia, de crédito previdenciário incidente sobre verba trabalhista definida em sentença A competência assim estabelecida não se altera pelo deferimento da Recuperação Judicial ao devedor, vis "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada Os dispositivos invocados pelo MM. Julgador em amparo à tese da universalidade do juízo (76 e 83 da LRF Saliento que mesmo o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a pertinência do prosseguimento da ex"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CONTRI No mesmo sentido: "EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA-PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Não se olvid Assim, e considerando que o crédito autoral já restou habilitado ao recebimento, através da certidão de Ante o exposto, decido CONHECER do recurso da UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL e O PROVER, para deter OLGA REGIANE PILEGIS Juíza Relatora PROC. TRT/15a REGIÃO No 00401-2007-132-15-00-5 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DECISÃO 015672/2009-PATR DO PROCESSO 0040100-06.2007.5.15.0132 AP PUBLICADO EM 27/03/2009. CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; DAR-LHE PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PRE A FIM DE SE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, DEVERÁ A DD SECRETARIA DA VARA OFICIAR AO JUÍZO UNIVERSA VOTAÇÃO UNÂNIME.

Prequestionamento

A matéria sujeita-se às seguintes normas jurídicas (para prequestionamento): (a) do art.1955, I, a, e II daConstituiçãoo , pela supressão ou redução das contribuições previdenciárias e seus acréscimos legais, incidentes sobre as remunerações creditadas (devidas) ao reclamante desde o momento da prestação de serviços a que se referem, e objeto do provimento condenatório da r. sentença, devidamente liquidado; (b) do art 11414, VIII, dConstituiçãoão , pela falta do exercício obrigatório, pelo MM. Juízo a quo , de sua competência constitucional para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de sua r. sentença; (c)parágrafo unicoo do art.8766 e art.8899 daCLTT, que determinam a execução de ofício das contribuições sócias decorrentes das sentenças trabalhistas e aplicação na execução trabalhista da Lei das Execuções Fiscais; (d) § 7o do art. 6o da Lei 11.101/2005 - Nova Lei Falência, que define o prosseguimento das execuções fiscais em caso de recuperação judicial; e ( e) do art.1111 e1566 doCTNN , no que se refere às de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

Conclusão e Pedido

Posto isto, confia a União em ver reformada a decisão hostilizada à fl., para o fim de ser determinada, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, a execução das contribuições sociais devidas em decorrência da sentença ex-officio proferida, com o regular prosseguimento da execução nestes autos da reclamatória trabalhista até os seus ulteriores termos.

Nestes termos, pede provimento.