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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0523

Manifestação - TRT04 - Ação Cabimento - Atord - de Sindicato dos Trab NAS IND da Alimentacao de GET Vargas contra Cooperativa Triticola de Getulio Vargas

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 3a VARA DE

ERECHIM/RS.

Reclamatória n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Alimentação de Getúlio Vargas

Reclamado: Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas Ltda

A UNIÃO , representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção à notificação ID 6d20427 dar-se por ciente do acordo ID 23e4dd8, homologado em 25/03/2019, no entanto, observa que os recolhimentos das contribuições previdenciárias (Contrib. Empregado, Cota Patrona e SAT) deverão ser efetuados nos termos da Legislação de Custeio.

Observa-se, que o valor pago no acordado se trata de parcelas de natureza salarial ( Décimos terceiros salários de 00.000 OAB/UF valor de R$ 00.000,00 e de 2018 no valor de R$ 00.000,00 ), sendo que

[1]

faz necessário que a reclamada seja intimada para informar através de GFIP os valores individuais de cada substituído (ID e0649a4), a fim de vincular ao NIT de cada um, na (s) competência (s) em que foram prestados os serviços.

Outrossim, a lerta-se que os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias devidas, deverão ser efetuados por meio de GPS, com valores atualizados pelataxa SELIC (Súmula 368 do TST ), informado o identificador o CNPJ da reclamada) e código de pagamento 2909 (reclamatória trabalhista), e no momento oportuno, respeitando a regular tramitação do feito, a União deverá ser intimada nos termos do § 3 do art. 879 da CLT, para aferição.

Passo Fundo, 2 de abril de 2019

Nome

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Fls.: 3 Procurador Federal

Mat. 1.286.150 - 00.000 OAB/UF 7

[1] Disposto no art. 32, IV da Lei 8.212/91 c/c art. 225, IV do Decreto 3.048/99 .

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EndereçoCEP: 00000-000 - - Fone: (00)00000-0000

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