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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0202

Contestação - TRT04 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Construtora Queiroz Galvao

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EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recte: Nome

Recda: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 33.412.792/0001-60, com sede na Rua Santa Luzia, n. 651, 2º a 8ºandar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, vem respeitosamente, por meio de seus advogados firmatários, que recebem notificações no endereço impresso, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da reclamatória trabalhista promovida por MIZAÉL CALIBÉL NUNES DA SILVA , pelos fatos e fundamentos legais adiante estampados:

DO PERÍODO CONTRATUAL DO AUTOR

A) Da Admissão. Função. Remuneração. Rescisão.

O autor foi admitido pela Reclamada como CARPINTEIRO em 17/01/2017 para trabalhar na obra da Nova Ponte do Guaíba em Porto Alegre/RS. Foi despedido por justa causa em 14/09/2018, sendo seu último salário o valor de R$ 00.000,00.

- PRELIMINARMENTE -

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MÉDICO/HOSPITAL

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Autor alega nos autos que as faltas que lhe foram aplicadas decorrem do fato de que a Reclamada não acolheu os atestados médicos por ele apresentados, entretanto, o empregado não traz aos Autos qualquer informação de qual seria sua doença ou mal que lhe acometeu e, tampouco, qual o médico ou hospital que lhe atendeu.

Destarte, a Reclamada REQUER a intimação do Autor para que este informe qual o médico e hospital lhe forneceu os supostos atestados médicos que não foram aceitos pela empresa.

Caso o Autor não informe ou não se confirme os fatos narrados na petição inicial, REQUER a declaração de litigância de má-fé nos termos do artigo 793-B, II, da CLT, com a condenação do autor em pagamento de indenização por perdas e danos prevista no artigo 793-A e aplicação de multa nos termos do artigo 793-C, ambos da CLT.

- DA CONTESTAÇÃO DOS PEDIDOS -

DO REVERSÃO DA DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA

DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E SEGURO-DESEMPREGO

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Autor alega na exordial que foi injustamente despedido por justa causa. Aduz que as faltas são decorrentes de consultas médicas, porém a empresa não aceitou a apresentação dos atestados médicos. Ao final postula a reversão da justa causa aplicada e o pagamento de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, reflexos das rescisórias em FGTS, multa compensatória de 40% e bem como as guias para encaminhamento do seguro-desemprego.

Sucessivamente, pretendo o Autor o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador e a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.

Não encontra razão o Reclamante.

Da Hérnia Inguinal do Reclamante

Do Acolhimento dos Atestados Médicos

Inicialmente, cabe impugnar expressamente a alegação do Autor de que a Reclamada não tenha aceitado os atestados médicos apresentados pelo Reclamante.

O Reclamante se afastou para tratamento de hérnia inguinal em 18/07/2017 e passou a gozar benefício de auxílio-doença (Código B31) a partir de agosto/2017, benefício que perdurou até 30/11/2017, conforme Comunicação do INSS, anexa. Realizou ASO de Retorno em 04/12/2017, sendo declarado apto para o trabalho sem qualquer restrição médica, conforme documento anexo.

Veja, Nobre Julgador, que o documento intitulado RESUMO DE ALTA, juntado pelo Reclamante sob ID. 573ca90 - Pág. 2, revela que este deveria manter repouso e se resguardar de suas atividades laborais pelo prazo de 06 semanas, a partir de 25/07/2017, porém o obreiro retornou a suas atividades em 04/12/2017, ou seja, quase 05 (cinco) meses depois da cirurgia, momento em que realizou ASO de Retorno, o qual lhe considerou apto para as atividades normais.

Ainda, cabe impugnar a alegação de que a Reclamada submetesse o Reclamante ao carregamento de peso excessivo, vez que no canteiro de obras da Reclamada existem equipamentos para carregamento e transporte de peças, valendo registrar que o serviço de "armação" para concretagem e o carregamento de barras de ferro é realizado por equipes da empresa S PONTES CONSTRUÇÃO LTDA. e nunca em carga excessiva, conforme demonstram as fotografias e contrato de prestação de serviços anexo.

Por fim, Excelência, cabe registrar que a Reclamada sempre acolheu os atestados médicos apresentados pelo Reclamante ao departamento de Recursos Humanos, tanto que ao longo de todo o contrato de trabalho são diversos os dias que constam o abono por "Atestado Médico" nos registros de ponto do Reclamante.

Paralelamente, o Reclamante traz aos autos atestados médicos que supostamente não foram aceitos pela Reclamada, cabendo à Reclamada a impugnação de forma pontual de cada um dos documentos referidos pelo autor, conforme segue:

ID Data Horário Razão da Impugnação do Documento

e8d0a22 - Pág. 1 16/01/2018 15:00 às 17:00 Abonado conforme ponto anexo

e8d0a22 - Pág. 2 18/01/2018 Tarde Abonado conforme ponto anexo

e8d0a22 - Pág. 3 14/02/2018 15:30 às 17:45 Atestado não foi entregue ao RH nem ao

Departamento Médico da Reclamada

e8d0a22 - Pág. 4 04 a 06/09/2018 - Abonado conforme ponto anexo.

Em apertada síntese, apenas um dos atestados médicos apresentados pelo Autor não conta o registro em seu ponto - o que decorre do fato deste não ter apresentado à Reclamada - sendo relevante destacar que o obreiro faltou ao trabalho de forma injustificada em diversas oportunidades, não sendo tal documento suficiente para afastar as sanções que lhe foram aplicadas.

Da Gravidez da Companheira do Autor

Conta na petição inicial que "n a época em que, ocorreu a dispensa por justa causa, a companheira do reclamante estava grávida de 04 meses e apresentou um quadro de ameaça de aborto conforme se verifica no boletim de atendimento médico datado em agosto de 2018".

Registra, ainda, que "em razão do ocorrido, o reclamante precisou socorrer a sua companheira e encaminhá-la para emergência hospitalar, onde lhe foi fornecido um atestado de acompanhante, contudo a reclamada não aceitou o atestado e puniu o reclamante com suspensão disciplinar, em claro desrespeito ao disposto no artigo 473, inciso X da CLT".

Novamente, o Reclamante age com má-fé, vez que o obreiro jamais comunicou à empresa que possuía uma companheira, conforme Relação de Dependentes anexa (Documento juntado com a defesa), razão pela qual impugna-se que a Sra. Nome, seja companheira do Autor, vez que não consta nos autos qualquer prova de que esta seja sua companheira, ônus que lhe incumbe nos termos o artigo 818 da CLT.

Paralelamente, o documento intitulado "DIAGNÓSTICO DE ATENDIMENTO" foi emitido pelo Hospital Universitário de Canoas no dia 07/08/2018 e demonstra que a paciente de nome Nomedeu entrada às 20:51 e saída às 21:57, horário que não era de trabalho do Autor, sendo que tal situação jamais foi comunicada à empresa.

Por fim, destaca-se que o Autor não apresentou aos autos qualquer atestado médico em relação ao atendimento ou tratamento da supracitada paciente, valendo destacar que o mencionado artigo 473, X, da CLT faculta à dispensa do companheiro durante 02 (dois) dias para acompanhamento de consultas médicas ou exames, porém não dispensa a apresentação do atestado médico, documento que o Autor não trouxe aos autos.

Vejamos o texto artigo referido:

CLT. Art. 473: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

[...]

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

Portanto, o Reclamante não fez qualquer prova de suas alegações no sentido de elidir as sanções disciplinares que lhe foram aplicadas e tampouco para justificar as faltas e atos de desídia e indisciplina que as ensejaram, conforme se demonstrará abaixo.

Do Problema no Calcanhar do Reclamante e Esporão

Ainda, consta na petição inicial que "retornou as suas atividades, e no mês de setembro de 2018, desenvolveu esporão no calcanhar, razão pela qual, necessitou de atendimento médico e de repouso de 03 dias, do período de 04 de setembro à 06 de setembro de 2018, no entanto, a reclamada recebeu o atestado médico mas não abonou as faltas".

Novamente, cabe impugnar que o Reclamante tenha apresentado qualquer atestado médica à Reclamada, a qual jamais deixou de receber os documentos apresentados pelo Autor, tanto que tais dias se encontram abonados no registro de ponto, conforme documento anexo.

Restando evidente malícia do Autor na tentativa de afastar a justa causa que lhe foi aplicada.

Das Sanções Disciplinares do Autor

Ao contrário do que alega o Reclamante, as sanções disciplinares que lhe foram aplicadas decorrem de fatos comprovados e seguiram uma justa gradação até culminar em sua despedida por justa causa, o que passa ao largo de configurar atitude arbitrária do empregador, conforme tenta fazer crer a petição inicial.

Ademais, há que se destacar que a Reclamada é uma empresa de grande porte, com uma área de saúde e segurança do trabalho estruturada, de reconhecido respeito às normas trabalhistas, sendo descabido os argumentos do Autor de que a empresa não teria recebido os atestados médicos apresentados.

Por oportuno, cabe destacar que nos registros de horário do Autor constam faltas justificadas em diversos dias por apresentação de atestado médico do autor, o que corrobora com as afirmações da defesa.

Vejamos as sanções disciplinares aplicadas ao autor:

a) Advertência Disciplinar 22/01/2018

O Reclamante recebeu advertência disciplinar por faltar de forma injustificada ao serviço nos dias 15/01, 16/01, 17/01, 18/01 e 19/01/2018, conforme constante no referido documento assinado pelo empregado.

Nesta senda, a empresa lhe aplicou sanção disciplinar por ato de desídia com suas atividades junto à Reclamada, o que se comprova pelo documento anexo. (doc. Anexo)

b) Suspensão Disciplinar 23/01/2018

Embora tenha sido formalmente advertido em das faltas sem justificativa no início da jornada do dia 22/01/2018, o Reclamante abandonou a frente de serviço sem autorização de seu superior e foi encontrado dormindo no vestiário da reclamada.

Como se observa, Excelência, não estamos falando de uma falta esporádica, mas, sim, uma reiterada atitude por parte do Autor, o qual sem dúvida prejudica o andamento do trabalho e as atividades da equipe, razão pela qual lhe foi aplicada nova sanção disciplinar, conforme documento anexo. (doc. Anexo)

c) Suspensão Disciplinar 10/04/2018

Em que pese as sanções disciplinares aplicadas anteriormente, no dia 10/04/2018 o Reclamante abandonou a frente de serviço a partir das 09:30, sem ter comunicado seu encarregado, ficando ausente e sem comunicação, retornando as atividades somente às 10:10.

Destarte, não restou alternativa à Reclamada senão a aplicação de nova suspensão disciplinar, o que se comprova pelo documento anexo. (doc. Anexo) d) Aviso de Dispensa Por Justa Causa 15/01/2018

Ao Reclamante foi aplicada três sanções disciplinares pela reiterada ocorrência de desídia ao trabalho e, mesmo assim, este voltou a faltar ao emprego sem justificativa nos dias 16/08, 17/08, 20/08, 21/08, 22/08, 23/08, 24/08, 28/08, 29/08, 31/08, 11/09 e 13/09/2018, razão pela qual lhe foi aplicada a sanção máxima de justa causa, conforme "Comunicado de Dispensa por Justa Causa" anexo. (doc. Anexo)

Da Despedida por Justa Causa

Diante dos fatos acima narrados, a ação adotada pela Reclamada não é arbitrária como tenta fazer crer a petição inicial, pois a despedida do autor foi motivada por justa causa em decorrência de comprovados atos de desídia no trabalho, conforme respalda o artigo 482, e da CLT.

A petição inicial distorce a realidade dos fatos para tentar mascarar seus atos, sendo certo que os fatos narrados acima não deixam alternativa à empresa senão a dispensa por justa causa do Autor, devendo ser julgado totalmente improcedente o pedido de reversão da justa causa e a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, reflexos das rescisórias em FGTS, multa compensatória de 40%), bem como de fornecimento das guias para encaminhamento do seguro-desemprego.

Do Seguro-Desemprego

Em que peso o Autor tenha formulado pedido de fornecimento das guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, cabe destacar que este não demonstrou fazer jus ao referido benefício, uma vez que existem requisitos legais estampados no art. da Lei n. 7.998/90 para percepção do seguro-desemprego, ônus da prova que incumbe ao Reclamante nos termos do artigo 333, I, do CPC e art. 818 da CLT e que não se desonerou.

Diante do exposto, REQUER a improcedência do pedido de reversão da justa causa e pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, reflexos das rescisórias em FGTS, multa compensatória de 40%) e bem como de fornecimento das guias para encaminhamento do seguro-desemprego ou indenização substitutiva.

SUCESSIVAMENTE, caso seja outro o entendimento desse MM. Juízo, requer desde logo a compensação com os valores pagos através do TRCT anexo, sob pena de enriquecimento sem causa do Autor.

Ainda, de forma SUCESSIVA, REQUER seja afastada a condenação ao seguro desemprego, tendo em vista que o Reclamante não faz prova que se enquadra nos requisitos legais estampados no art. da Lei n. 7.998/90 para percepção do seguro-desemprego, ônus da prova que lhe impõe nos termos do art. 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC.

DA DIFERENÇA SALARIAL

DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Alega o Reclamante que foi contratado para exercer a função de CARPINTEIRO, porém em 08/02/2017 realizou curso de operado de plataforma elevatória (PTA) e passou a exercer a atividade sem receber o "piso da categoria", conforme o SINICON (Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada).

Ao final pleiteia o pagamento de diferença salarial e, sucessivamente, o pagamento de plus salarial por desvio de função com reflexos em férias, 13º salário, FGTS com multa compensatória, aviso prévio e horas extras.

Sem razão o reclamante.

Preambularmente, indevido é seu pagamento, uma vez que a Reclamada impugna que o Autor tenha desempenhado outras atividades senão aquelas afetas a sua função de CARPINTEIRO.

Do Correto Enquadramento Sindical

Conforme a legislação pátria, o enquadramento sindical respeita a atividade preponderante do empregador, sendo oportuno registrar que a Reclamada é empresa com atividade preponderante na construção civil pesada de estradas, efetuando obra da Nova Ponte do Guaíba no Estado do Rio Grande do Sul.

Nesta senda, seus empregados são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral do Estado do Rio Grande do Sul - SITICEPOT - RS, CNPJ 00.000.000/0000-00, Código Sindical n. 000.00000-00-6, conforme demonstra o próprio TRTC juntado aos autos pelo Autor.

Diante do exposto, REQUER seja reconhecida a representatividade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral do Estado do Rio Grande do Sul - SITICEPOT, acolhendo-se a aplicação da norma coletiva anexa.

Da Ausência de Fundamento Fático e Legal do Desvio de Função

O Reclamante enquanto CARPINTEIRO tem como atividade trabalhar em equipe com os demais profissionais do canteiro de obras. Paralelamente, cabe dizer que a Reclamada não possui plano de carreira ou quadro de cargos e funções para que o Reclamante postule a referida diferença salarial para OPERADOR DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA (PTA).

De mesma sorte, a Convenção Coletiva do SITICEPOT, ou seja, da categoria profissional do Reclamante não possui piso para a função de

OPERADOR DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA (PTA), não encontrando qualquer fundamento as alegações da petição inicial.

Neste diapasão, cabe gizar que nos exatos termos do Art. 461 da CLT, caberia ao autor declinar um suposto paradigma, o que não o fez, até mesmo porque tal pessoa não existe, aja vista que a remuneração da função de CARPINTEIRO é igual ao da função de OPERADOR DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA (PTA), o que afasta, de per si , qualquer pedido de diferença salarial, conforme se demonstra pela ficha registro do paradigma Nome. (Ficha Registro Anexa)

Ademais, no contrato de trabalho firmado pelo Obreiro consta que este desempenhará a função de CARPINTEIRO, função que desempenhou até sua despedida, inexistindo espaço para qualquer desvio de função conforme pretendido pelo Autor.

Por outro laudo, registra-se que a norma incerta no Art. 444 da CLT permite que empregador e empregado livremente convencionem as atividades a serem desempenhadas, valendo dizer que o pedido obreiro carece de fundamento legal, inexistindo qualquer norma que o sustente, sendo imperioso salientar por força de argumento, que sempre exerceu as atividades contratadas e que este realizou CURSO DE SEGURANÇA EM OPERAÇÃO DE PTA ( ID c145f0e - Pág. 2 ), quando mais, poderia até auxiliar os profissionais aludidos.

Destarte, vale salientar que a jurisprudência pátria acolhe o pleito de plus salarial em situações excepcionalíssimas não obstante a ausência de previsão legal, elencando como requisitos:

a) Desempenho de "atividades" diversas da contratação inicial; b) Desempenho de atividades que não tenham qualquer relação com a função contratada;

c) Desempenho de atividade que se mostre em grau de complexidade ou risco superior a normalmente desempenhada e com remuneração superior.

Neste caminho segue o entendimento uníssono da jurisprudência, conforme arestos que seguem:

EMENTA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Segundo a regra contida no artigo 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula contratual expressa, entende-se que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Negado provimento. RECURSO DA RECLAMADA. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. Os feriados e domingos trabalhados devem ser remunerados em dobro, em conformidade com o disposto no artigo da Lei nº 605/49. Registros de horário imprestáveis com prova da jornada desenvolvida. Negado provimento. (Processo 00753-2005-751-04-00-6 (RO). Relator: Juiz MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA. Publicação DO 14/11/2008) . (Grifo nosso).

EMENTA: "PLUS" SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Caso em que todas as atividades referidas pela reclamante são compatíveis com a função para a qual foi contratada, e se limitam, ademais, ao "jus variandi" do empregador. Incide o disposto no artigo 456, § único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante. (Processo 00406-2006-821-04-00-0 (RO) Relator: Juiz LEONARDO MEURER BRASIL. Publicação DO 19/08/2008).

Diante do exposto, REQUER a improcedência do pedido. SUCESSIVAMENTE e por questão de extremada cautela, REQUER em eventual condenação seja limitado ao período que reste comprovado o desempenho de atividades desafetas ao contrato de trabalho.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante alega que laborava em condições insalubres por manuseio de produtos químicos:

 Sílica em pó que, era despejada dentro de caminhões de concreto

 Curing, era utilizado como aditivo no concreto

 Greenmold produto que, era utilizado para lubrificar formas

 Acetileno e diluentes/solventes

Não encontra razão o pleito, senão vejamos:

Primeiramente, a Reclamada destaca que não fazia parte das atividades do Autor jogar sílica dentro dos caminhões betoneira, razão pela qual se impugna as fotografias juntadas sob ID a32bd14 - Pág. 2 e 3 . Paralelamente, cabe destacar os sacos de sílica são jogados inteiros dentro dos caminhões, ou seja, sem que estes sejam abertos ou rompidos, conforme aparece na própria fotografia juntada pelo autor sob ID a32bd14 - Pág. 4 .

Impugna-se expressamente que o Reclamante fizesse qualquer manipulação com curing.

Ainda, o produto Greenmold e Óleomix70 são os desmoldantes utilizados nas formas de concretagem, os quais são compostos de óleos vegetais, portanto, não se enquadram em qualquer dos itens previstos na NR-15 do MTE, conforme demonstram as FISPQs dos produtos (Documentos anexos).

Destaca-se, também, que o Reclamante não manipulava acetileno, diluentes ou solventes, sendo importante impugnar a imagem trazida aos autos sob ID a32bd14 - Pág. 6 , a qual inclusive mostra as prateleiras vazias, demonstrando a ausência destes produtos que sequer estão ligados à atividade de carpinteiro exercida pelo Autor.

Por fim, impugna-se a imagem sob ID a32bd14 - Pág. 7 , vez que em suas atividades o Reclamante não fazia uso de gasolina, vez que todos os produtos químicos inflamáveis, lubrificantes e graxas são manipulados exclusivamente pela equipe de lubrificação e abastecimento do caminhão comboio.

Portanto, no exercício de suas atividades, o obreiro não se encontrava exposto a contato direto com agentes insalutíferos, principalmente aqueles narrados na exordial. Oportuno registrar que a CLT, no seu artigo 189, estabelece os seguintes pressupostos para a percepção do adicional de insalubridade:

Art. 189 . Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos .

Paralelamente, registra-se que o Autor recebeu e utilizou os equipamentos de proteção individual - EPI para desempenho de suas atividades como CARPINTEIRO, bem como recebeu o devido treinamento.

Neste diapasão, cumpre trazer à baila o disposto no artigo 191 da CLT, o qual possibilita o afastamento da insalubridade mediante a utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador. In verbis :

Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Destarte, tendo em vista que o obreiro recebeu e utilizou EPIs suficientes para elidir os efeitos dos agentes agressivos, ou reduzir aos limites de tolerância, REQUER a improcedência do pedido de adicional de insalubridade.

Sucessivamente - BASE DE CÁLCULO

REQUER, SUCESSIVAMENTE e por extrema cautela, caso esse MM. Juízo venha a condenar a Reclamada no pagamento de adicional de insalubridade este deve ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época da efetiva prestação de serviços.

Registra-se que nem mesmo a publicação da Súmula Vinculante 04 afasta a imposição legal de utilização do salário mínimo como base de cálculos do adicional de insalubridade, tendo em vista que não cabe ao juiz por meio de sentença substituir a base de cálculo fixada em lei, devendo-se aguardar que o legislador promulgue lei prevendo a forma de indexação.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Aduz o autor na inicial que MANTINHA CONTATO COM GASOLINA, razão pela qual teria direito ao adicional de periculosidade.

Não encontra razão.

As atividades de CARPINTEIRO se limita à montagem de formas de concretagem e pequenos serviços de carpintaria no canteiro de obras, o que passa ao largo de exigir qualquer contato com área de risco, ademais em relação à inflamáveis.

Veja, Excelência, que a imagem juntada sob ID a32bd14 - Pág. 7 não se presta como área de risco pelo volume de líquido apresentado , valendo reiterar que o Reclamante não fazia uso de gasolina em suas atividades, vez que todos os produtos químicos inflamáveis, lubrificantes e graxas são manipulados exclusivamente pela equipe de lubrificação e abastecimento do caminhão comboio.

Portanto, o Autor não possuía contato ou exposição permanente em qualquer área de risco, haja vista que às suas atividades não se aplicam à hipótese legal, qual seja do art. 193 da CLT, com as alterações realizada pela Lei n. 12.740/2012:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Diante do exposto, a Reclamada REQUER a improcedência do pedido. SUCESSIVAMENTE, por extremada cautela, REQUER que eventual condenação seja limitada ao período em que o obreiro laborou em contato com elementos perigosos, portanto, excetuando o período em que este esteve em gozo de benefício previdenciário.

DA CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE

O Reclamante pleiteia o pagamento cumulado do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, entretanto, não encontra fundamento legal o requerido.

A cumulação do adicional de periculosidade e insalubridade é vedado expressamente pelo art. 193, § 2º, da CLT.

De outra banda, o artigo 7, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988 garante ao trabalhador o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei", portanto, recepcionando o artigo supracitado dispositivo da CLT. (Grifamos).

Destarte, REQUER a improcedência do pedido.

DO AUXÍLIO FERRAMENTA

Alega o Reclamante que recebeu Auxílio Ferramenta somente no ano de 2017, sendo credor de tal benefício durante o ano de 2018.

Não encontra razão.

Conforme documentos anexos, a Reclamada efetuou o pagamento ao Reclamante durante todos os meses que este se utilizou de suas próprias ferramentas para o exercício de suas atividades, nos exatos termos do que dispõe a Cláusula Décima Quarta da Convenção Coletiva da categoria, conforme CCT anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DEPRECIAÇÃO DE FERRAMENTAS.

Fica estabelecido o pagamento de uma taxa mensal a título de depreciação de ferramentas aos operários que utilizarem ferramentas próprias na execução de serviços que as exijam , na forma abaixo:

- aos carpinteiros, R$ 18,08 (..)

- aos pedreiros, R$ 11,28 (..)

- aos ferreiros, R$ 9,09 (..)

Destarte, REQUER a improcedência do pedido.

DO 13º SALÁRIO AOS EMPREGADOS EM BENEFÍCIO

Alega o Autor que a "a cláusula septagésima da convenção coletiva de trabalho, ordena que, o 13º salário seja pago integralmente aos funcionários que, entrarem em gozo de auxílio doença previdenciário por período inferior a 180 dias". Ao final postula a diferença do 13º salário de 2017 pelo gozo de benefício naquele ano.

Não encontra razão.

Conforme comprovantes de pagamento anexo, o Reclamante recebeu corretamente a gratificação natalina do ano de 2017, inexistindo saldo a pagar.

Destarte, REQUER a improcedência do pedido.

DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS

Alega o Autor que "a reclamada efetuava descontos salariais no contracheque do reclamante, mesmo nos dias em que, o reclamante apresentava atestado médico para justificar a ausência ao trabalho". Ao final postula a restituição dos descontos e DSR.

Não encontra razão.

A questão relativa aos descontos já foi exaustivamente debatida nos autos, restando demonstrado que os dias em que o Autor justificou suas faltas, a empresa as abonou e, consequentemente, lhe foram pagas.

Destarte, REQUER a improcedência do pedido.

DOS DANOS MORAIS

Sustenta o Reclamante que a Reclamada negligencia as disposições legais pertinente a saúde e segurança do trabalho. Aduz que desenvolveu uma hérnia antes de ingressar na Reclamada, mas que o trabalho desenvolvido lhe fazia sentir fortes dores, sendo obrigado a "carregar barras de ferro que, pesavam mais de 100kg, tarefa que, era realizada com o auxílio de outro colega", embora a empresa possuísse maquinário para esta tarefa, sendo este uma forma de castigo por parte do supervisor, o qual lhe chamava de "fraco" e "fracote".

Aduz, ainda, que a dispensa por justa causa foi forjada pela Reclamada vez que as faltas foram justificadas. Registra, ainda, que em decorrência da rescisão foi compelido a devolver veículo que havia comprado, tendo em vista a dificuldade para pagamento da parcela das parcelas e que perdeu o valor de R$ 00.000,00que deu de entrada.

Ao final, postula a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 00.000,00a título de danos morais.

Não encontra razão.

As alegações do Reclamante são falaciosas e desprovidas de qualquer fundamento fático ou técnico.

a) Carregamento de peso excessivo - Perseguição pelo Supervisor

Oportuno impugnar a alegação de que o "supervisor" do Reclamante obrigasse que os empregados carregassem barras de ferro de 100KG como forma de castigo, mesmo tendo equipamentos para tanto.

Inicialmente, destaca-se que a petição inicial sequer revela quem seria o superior hierárquico do obreiro que teria cometido os atos narrados na petição inicial, os quais são veementemente impugnados pela Reclamada, seja pela falta de informação da pessoa, seja porque a equipe do obreiro sequer carrega barras de ferro, conforme já se fez constar na presente defesa, cabendo toda a parte de armação à empresa S PONTES CONSTRUÇÕES LTDA.

De outra banda, necessário destacar que a Reclamada não admite no seu ambiente de trabalho a troca de ofensas ou agressões entre colaboradores, sendo imperioso destacar que todas as cobranças ocorridas para a realização de trabalhos são dentro dos limites das tarefas a serem realizadas e condições de cada atividade profissional, regido pelo respeito e urbanidade.

Através do Programa de Qualificação de Encarregados os prepostos da Reclamada recebem treinamento de questões relacionadas à construção civil, mas principalmente voltadas à gestão de recursos humanos, noções de Direito do Trabalho, inclusive relacionadas à assédio moral e aplicação de sanções disciplinares, com ampla partição dos mesmos.

Paralelamente, a Inquirida possui amplo programa de compliance, o qual todos os colaboradores da Reclamada aderem e recebem treinamento. A partir de agosto/2016 tal programa deu um passo importante com a divulgação aos trabalhadores, fornecedores, clientes e parceiros em geral do "Canal de Denúncias" da Construtora Queiroz Galvão S/A, através do qual os empregados podem fazer denúncias de quaisquer ocorrências, inclusive de assédio moral.

O canal de denúncias da Inquirida é sigiloso e independente, sendo gerido pela Deloitte do Brasil, possuindo acesso pela internet (http://www.ethicsdeloitte.com.br/transparenciacqg/), por telefone 0800-7211410 ou através de e-mail email@email.com.

Neste sentido, as alegações do Reclamante não condizem com a realidade no ambiente de trabalho da Reclamada, a qual mantém amplo acompanhamento e treinamento de seus prepostos e encarregados, sendo que este jamais realizou qualquer denúncia ou reclamação quanto aos fatos alegados na petição inicial.

b) Da Ausência de Fundamento do Legal do Pedido

A bem da verdade, para que seja reconhecido direito ao pagamento de indenização, necessário se faz a presença dos pressupostos autorizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, ( i ) configuração de prática de ato ilícito , ( ii ) culpa do agente , e ( iii ) ocorrência de dano extrapatrimonial passível a atingir a vida privada, a intimidade e a honra, ônus da prova que cabia ao Autor nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 371, I, do CPC.

Sem que haja comprovação da presença desses três requisitos simultaneamente , a pretensão indenizatória torna-se completamente inviável.

Certamente, no caso sub judice não se encontram presentes os requisitos acima referidos, razão pela qual não há que se falar em obrigação de indenizar por parte da Reclamada.

É importante observar que mero desconforto ou descontentamento alegado pelo autor em relação aos superiores hierárquicos não são bastantes para caracterizar violação aos direitos personalíssimos assegurados pela Constituição Federal e a imputar a responsabilidade da RECLAMADA em pagar indenização por danos extrapatrimoniais.

Qual o ato ilícito praticado pela ré? Nenhum, evidente.

Fato é que os mais triviais aborrecimentos não podem justificar indenização por dano moral, ademais quando a despedida do obreiro se dá por sua exclusiva culpa.

Neste sentido, ensina o civilista Nomeem brilhante acórdão no E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro in verbis :

"Na mesma linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora de órbita do dano moral , porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral , ensejando ação judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Apelação nº 8.218/95 - j. 2.2.1996, Rel. Des. Sergio Cavalieri Filho)

Não é diferente o magistério de ANTONIO JEOVÁ SANTOS:

"(...) quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade... diferente do que ocorre com o dano patrimonial, a alteração desvaliosa do bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência ou da atividade que o indivíduo desenvolva, nunca o configurarão" (in Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, Ed. Lejus, págs. 34 e 35).

Não fosse o bastante, não há indicação de dano (o desconforto e o descontentamento não podem ser caracterizados como dano), o que impede o decreto da condenação perseguida.

O autor não sofreu prejuízo à imagem, à honra ou à boa fama da pessoa, do ponto de vista pessoal, familiar e social, consoante previsão do art. , inciso X da Constituição Federal, verbis :

"Art. 5º << omissis >>

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Em prol do que se alega, vale destacar diversos arestos de julgados proferidos por nossas C. Cortes, os quais dispõem:

DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - Inexistindo abuso de direito por parte do empregador e não comprovado nos autos a ocorrência de qualquer ofensa ao patrimônio subjetivo do demandante, descabe a indenização por danos morais. Recurso conhecido e provido. (TRT 11a R. - RO 1951/2001 - (1365/2003)- Rel. p/o Ac. Juiz Othílio Francisco Tino - J. 20.02.2003)

DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - Não obstante seja tutelada constitucionalmente, a indenização em comento somente se torna devida quando demonstrado pelo postulante o grave abalo psíquico sofrido em razão dos atos injustificadamente praticados pelo ex-empregador. (TRT 12a R. - RO- V 03690-2001-036-12-00-2 - (02472/20038685/2002)- Florianópolis - 1a T. - Rela Juíza Lourdes Dreyer - J. 10.03.2003)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - A indenização por dano moral é direito personalíssimo e para que ela seja deferida ao trabalhador é necessário que sua honra ou imagem tenham sido concretamente atingidas. Inexistindo prova de que a autora tenha sido exposta a constrangimento, situação de vergonha ou qualquer outro sofrimento capaz de ensejar reparação pecuniária, não é devida a indenização postulada. (TRT 12a R. - RO-V-A 03388-2002-035-12-00-9 - (01641/20037612/2002)- Florianópolis - 1a T. - Rela Juíza Licélia Ribeiro - J. 06.02.2003) (Ementas no mesmo sentido)

No caso, não há elementos ou alegações por parte do reclamante no sentido de demonstrar de maneira clara e insofismável que sofreu danos morais e que tais danos devem ser reparados com o pagamento de uma indenização, restando impugnado o valor pretendido pelo reclamante.

Logo, inexistente qualquer violação aos direitos personalíssimos tutelados pela Constituição Federal, tampouco demonstrada a existência de prática de ato ilícito e de prejuízo, impõe-se, como medida de rigor, a decretação da improcedência do pedido neste particular.

Destarte, REQUER a improcedência do pedido.

SUCESSIVAMENTE , na remota hipótese de esse D. Juízo julgar pela procedência da presente demanda, REQUER seja o valor da indenização fixado com prudência e moderação, de acordo com as peculiaridades do caso, em valor bem inferior àquele que consta da petição inicial, sob pena de negativa de vigência aos artigos e da Lei de Introdução ao Código Civil.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Instalada a controvérsia, não há espaço para a incidência da multa de 50% imposta pelo art. 467 da CLT, com as alterações da Lei n.º 10.272/2001, a qual fala em "verbas rescisórias incontroversas".

Restando controvertido o pleito, não há que se falar em condenação da multa ora pleiteada.

Destarte, IMPROCEDE O PEDIDO.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

O Reclamante pleiteia o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, entretanto, as verbas rescisórias lhe foram pagas no prazo legal, conforme demonstra o aviso de desligamento e TRCT ambos anexos, inexistindo espaço para o pedido da petição inicial.

Dessa forma, REQUER a improcedência do pedido.

DOS PEDIDOS REMANESCENTES

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA e DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Reclamante não faz jus a ambos os pleitos, eis que os artigos 14º da Lei nº 5.584/70 e da Lei nº 1060/50 determinam que os benefícios da justiça gratuita somente sejam concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Ademais, a simples menção na peça inicial da suposta insuficiência econômica do Trabalhador não é suficiente para demonstrar o estado de pobreza aludido, sendo necessário, para a concessão do benefício, que a parte, no mínimo, assine uma declaração, sob as penas da lei.

Ainda, o Reclamante também não se encontro assistido por profissional credenciado ao sindicato da categoria, estando ausente um dos pressupostos para o reconhecimento dos pleitos.

Os honorários advocatícios é parcela incompatível com esta Especializada, e mesmo que outro seja o entendimento, desde logo se requer a aplicação do disposto nas Súmulas 219 e 329, do TST.

Destarte, REQUER a improcedência dos pedidos.

2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Vigência

da Lei n. 13.467/2017

Considerando-se a distribuição da presente demanda após a vigência da Lei

n. 13.467/2017, a qual introduziu o artigo 791-A da CLT e seus parágrafos 1º a 5º, REQUER seja deferido honorários advocatícios para os procuradores da Reclamada, inclusive com a aplicação do princípio da sucumbência, o qual inspirou-se na constatação de que a parte que tem razão não deve ficar sujeita ao desfalque de seu patrimônio para pagar as despesas necessárias à defesa de seu direito.

Restringir a aplicação da sucumbência recíproca prejudicaria o empregador que realiza despesas para defender-se e, mesmo vencedor na demanda, não é ressarcido dessas despesas. Ainda, serve de incentivo à proliferação de lides temerárias e pedidos infundados, visto que o risco de deduzir pedidos de discutível razoabilidade, como se o processo fosse uma loteria, é praticamente zero.

Assim, considerando que cada pedido é uma ação específica, para cada um julgado improcedente, o Reclamante deve pagar honorários de advogado e custas. Caso não hajam valores atribuídos para cada pedido, deve o juiz arbitrá-los na sentença para efeito de cálculo dos honorários.

3. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO

Desde logo, e por cautela, a Reclamada requer a compensação/dedução de todos os valores pagos no decorrer do contrato de trabalho, bem como na rescisão contratual, com eventuais direitos que venham a ser reconhecidos ao Autor.

Além disso, também cumpre ressaltar que as horas extras deverão ser compensadas em todo o período contratual, e não mês a mês, vez que a Reclamada pode ter procedido ao pagamento posteriormente, conforme entendimento do TST:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALORES PAGOS. ABATIMENTO. LIMITE. Esta Segunda Turma firmou entendimento no sentido de que, das horas extraordinárias deferidas na condenação, devem ser deduzidos os valores já quitados pelo empregador sob o mesmo título, observado o período imprescrito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, vedado em nosso ordenamento jurídico pelo artigo 884 do Código Civil. Possibilita-se, assim, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador, no período contratual imprescrito, a título de horas extraordinárias, ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. Precedentes do TST. Recurso de revista a que se nega provimento. ( RR - 1138700-14.2004.5.09.0004 ,

Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 27/10/2010, 2a Turma, Data de Publicação: 19/11/2010)

4. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS

Conforme já exposto nesta defesa, todos os haveres devidos ao Reclamante foram regularmente pagos durante a contratualidade, nada sendo devido a qualquer título.

Entretanto, caso seja admitido por esse Juízo, os descontos previdenciários e fiscais que não seja determinado o critério mês a mês, pois estar-se-ia contrariando a Legislação Vigente, em especial a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 46, que assim determina:

LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

(DOU 24.12.92)

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências...................

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário .

§ 1º. Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes

II - honorários advocatícios

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2º. Quando se tratar de rendimento sujeito a aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. (Grifo nosso).

Manter-se o critério de apuração dos descontos fiscais mês a mês não encontra qualquer embasamento legal, além de que é ofensa direta ao art. , Inciso II, da Constituição Federal:

II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

A caracterização do fato gerador é o pagamento, a partir de quando fica o crédito em disponibilidade ao Autor, não podendo assim, os descontos fiscais serem procedidos mês a mês.

Assim, caso autorizado os descontos previdenciários e fiscais, este último deve ser incidente sobre o montante da condenação, inclusive juros, eis que decorre de lei.

Portanto, caso venha a ser reconhecida qualquer parcela, devem ser calculados os descontos fiscais, incidentes sobre o montante da condenação, inclusive juros, sob pena de autorizar-se o enriquecimento ilícito e sem causa do Reclamante.

Ademais, a OJ-SDI1-363, do TST, é nítida ao prescrever a responsabilidade do empregado pelos pagamentos fiscais e previdenciários decorrentes de sua quota-parte, in verbis:

OJ-SDI1-363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENA- ÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VER- BAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PE- LO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Neste sentido, esta Reclamada ressalta que não poderá se estabelecer indenização a deduções previstas em lei , sob pena de estar se autorizando o enriquecimento ilícito e sem causa da Autora.

5. DA CORREÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAIS

Conforme já exposto nesta defesa, todos os haveres devidos à Reclamante foram regularmente pagos, nada sendo devido a qualquer título.

Entretanto, caso seja diverso o entendimento desse Juízo, requer-se que a atualização dos valores das contribuições sociais não seja procedida com base na Taxa SELIC, como prescreve o parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, em virtude de que referidas contribuições possuem índice de correção própria, não devendo ser aplicada a Taxa SELIC, sobretudo porque este não é o índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas. Referido índice somente é aplicável quando a tributação não é paga nos prazos previstos na legislação pertinente, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a Taxa SELIC, sequer, pode ser empregada como juros de mora ou indexador, em face da inexistência de lei que a tenha instituído para esse fim, circunstância que não se cumpre pela simples previsão da aludida taxa na norma legislativa.

O artigo 193, § 3º, da Constituição Federal dita que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano. Ainda que se trate de norma de eficácia contida ou limitada, sujeita a lei complementar, a doutrina moderna de Direito Constitucional é no sentido de inexistir norma constitucional despida totalmente de efeito ou eficácia. Assim, inibe o legislador ordinário de legislar em sentido contrário.

Desta forma, a atualização das contribuições previdenciárias deve necessariamente observar os mesmos índices aplicáveis aos demais débitos trabalhistas até a data do efetivo trânsito em julgado da sentença de liquidação, caso haja.

6. DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FACDT/TR

Entende a Reclamada que caso venham a ser acolhidas, ainda que parcialmente, as pretensões do Autor, o que admitimos apenas como argumento, deve ser examinada a questão atinente à correção monetária de seus créditos deve ser utilizada como índice de correção monetária o FACDT/TR.

A aplicação dos índices de correção requeridos pela Autora vai ao encontro de decisão datada no 14/10/2015, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas.

Cabe nos salientar ainda que foi registrada uma reclamação constitucional e emitida uma liminar determinando a suspensão da execução de um processo trabalhista a fim de preservar a competência do STF e fundamentar que todas as cortes Regionais e juízos de primeira instância da Justiça Especializada devem submeter-se a conclusão da decisão cautelar no sentido de voltar a adotar a TR como indexador de atualização monetária, portanto conclui-se que o IPCA nesse momento não deve ser aplicado em nenhum processo trabalhista, inclusive no TRT da 4a região, prevalecendo assim o uso da TR.

Neste contexto, vale transcrever parte das conclusões do Ministro Dias Toffoly na decisão da Medida Cautelar na Reclamação 00.000 OAB/UF, datada de 28/07/2016:

Reafirmo, assim, os fundamentos das decisões proferidas nas Rcl nºs 22.012/RS e 23.035/RS, no sentido de que:

a) Na Justiça do Trabalho, vige a Resolução nº 8/2005, que atribui ao Conselho Superior (CSJT) o poder de uniformizar os critérios de apuração do índice de atualização dos débitos trabalhistas nos órgãos da Justiça do Trabalho por meio da edição da "Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas - Sistema Único de Cálculo (SUCJT)";

b) Estando suspensa a decisão do TST a que se pretendeu conferir caráter normativo geral ao determinar a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única) de acordo com novos índices, a atuação do Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho na edição da "tabela única" permanece orientada pelo art. 39 da Lei 8.177/91.

No caso, conforme prova dos autos, a decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo de liquidação é datada de 15/3/2016, quando:

a) a OJ nº 49 do TRT4 já havia sido cancelada pela Resolução nº 02/2015 do TRT4, publicada no DEJT de 17, 18 e 21/09/2015;

b) o TRT4 havia editado a OJ nº 01 Transitória da SEEx do TRT4 por meio da Resolução nº 03/2015 do TRT4, publicada no DEJT de 25, 28 e 29/09/2015, a qual possui orientação idêntica à da decisão do TST cuja eficácia foi suspensa por decisão na Rcl nº 22.012/RS;

c) já havia decisão na Rcl nº 22.012/RS, no sentido de que o esvaziamento da força normativa do art. 39 da Lei nº 8.177/91 com fundamento na decisão proferida nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF -sem a limitação aos débitos

oponíveis à Fazenda Pública e, nesse caso, tão somente no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, afronta a autoridade dessa Suprema Corte.

Da forma de cálculo do FCDT

Neste ínterim, ressalta-se que a correção diária ao longo do próprio mês da constituição penaliza o devedor, propiciando o enriquecimento sem causa do credor, razão pela qual requer que na atualização de eventual débito, este deve ser atualizado pelo FACDT do mês subsequente e não pelo FACDT do 1º dia de competência do débito, já que o valor só é devido e pode ser pago até o dia cinco do mês subsequente ao vencido.

Mandar corrigir salário no próprio mês em que é devido não encontra qualquer embasamento legal, além de configurar ofensa direta ao art. , Inciso II, da Constituição Federal:

II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Neste mesmo sentido, vem se manifestando os Tribunais Regionais do Trabalho, a exemplo o Endereço83/94, publicado em 13.05.94, que assim restou ementado:

"Época própria para incidência de correção monetária sobre débitos trabalhistas, relativas a parcelas cujo pagamento é mensal, é o mês subseqüente ao vencido, não o próprio mês em que houver a prestação do serviço, sob pena de concessão de verdadeiro reajuste salarial ao obreiro, não previsto em Lei" (Rel. Juiz Lauremi Camaroski - "In COAD im adt/27-94).

Ainda, confortam a tese da Reclamada, os acórdãos proferidos pelo TRT 9a Região, AP 678/94, 3 12a Região, AP 7320/93, bem como a Ementa ora transcrita, extraídas da Revista Síntese versão nov/dez-98 de nº 14, in verbis:

926091 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária é apurada desde a data do vencimento da obrigação. O salário é exigível logo que o empregado conclui a obrigação de trabalhar. A correção é contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido. (TRT 2a R. - (00)00000-0000- Ac. 8aT. (00)00000-0000- Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro - DOESP 21.10.1997)

Diante de tudo exposto, REQUER seja aplicado o FACDT como índice de correção monetária e que este seja calculado a partir do dia em que o valor é devido, sob pena de autorizar-se uma correção monetária, no próprio mês em que o valor é devido, o que significaria aumento salarial, o que não possui amparo legal.

- DOS REQUERIMENTOS -

PRELIMINARMENTE, REQUER mui respeitosamente a vossa excelência:

a) a intimação do autor para que informe o nome do médico

e hospital que lhe atendeu e concedeu os alegados atestados médicos não recebidos pela Reclamada;

b) a expedição de ofício ao médico ou hospital para que

forneça o prontuário médico do Autor;

c) Caso não informe ou não se confirme os fatos narrados

na petição inicial, REQUER a declaração de litigância de má-fé nos termos do artigo 793-B, II, da CLT, com a condenação do autor em pagamento de indenização por perdas e danos prevista no artigo 793-A e aplicação de multa nos termos do artigo 793-C, ambos da CLT.

NO MÉRITO, REQUER mui respeitosamente o julgamento da total improcedência da reclamatória ou na remota hipótese de acolhimento de algum dos pedidos, que sirva a presente defesa para reduzir ou adequar à condenação aos parâmetros da prudência e moderação.

REQUER, o acolhimento dos documentos apresentados pela Reclamada junto a peça contestatória, eis que são cópias fidedignas e autênticas.

REQUER , caso alguma parcela venha a ser deferida ao Reclamante, o que não se espera, seja autorizada a compensação/dedução de todos os valores pagos no curso do contrato de trabalho.

REQUER, se deferida qualquer parcela, o que se admite exclusivamente por argumento, sejam autorizados os descontos legais incidentes (Imposto de Renda e INSS).

REQUER na remota hipótese de vir a ser reconhecido qualquer pedido da Reclamante, que na atualização do débito seja utilizado o FACDT do mês subsequente e não o do mês de competência. Requer ainda que nos descontos previdenciários, caso reconhecidos, seja afasta integralmente a aplicação da taxa SELIC. Caso haja atualização dos valores do FGTS requer, por fim, seja aplicada a OJ nº 10, afastando-se os critérios aplicáveis aos demais débitos trabalhistas para correção do FGTS.

REQUER a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência.

PROVARÁ o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente o documental, testemunhal e pericial, bem como o depoimento pessoal do Autor sob pena de confissão.

REQUER , ainda, que as publicações legais do presente feito sejam realizadas em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na Endereço, sob pena de nulidade do ato processual .

Nestes termos, aguarda deferimento.

Porto Alegre, 29 de abril de 2019.

(Assinado Digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF