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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0602

Recurso - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nomevem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

Egrégio Tribunal de Justiça,

Eméritos Julgadores.

DA SÍNTESE DA DEMANDA

A Recorrente interpôs o presente Recurso de Apelação com objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo a quo nos autos, que julgou a ação improcedente, condenando a Recorrente ao pagamento de pagamento de indenização pela litigância de má-fé no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. Ônus sucumbenciais suspensos em virtude da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais, a Recorrente, preliminarmente, alega ausência de notificação prévia, requerendo que a demanda seja julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.

Em que pese a argumentação recursal apresentada, tal não merece prosperar, senão vejamos.

PRELIMINARMENTE

QUANTO À CONDUTA DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA

Preliminarmente, cabe aqui destacar que o advogado da parte Recorrente, Dr. Nome, postula a declaração de inexistência do débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Ocorre, Excelências, que o mesmo Advogado possui diversas outras ações em nome de outros clientes em face desta Recorrida, alegando o que também se alega aqui na presente ação. Entretanto, em todos os casos, assim como nesta ação, foram os próprios clientes que realizaram as compras nos estabelecimentos comerciais, tendo seus nomes devidamente negativados em razão de não terem cumprido com o pagamento de seus débitos.

Sobre o assunto, cabe destacar trechos da decisão proferida em 02 de fevereiro de 2016, pela M.M Juíza da 3a Vara Cível da Comarca de Taubaté:

3a Vara Cível da Comarca de Taubaté - Proc. 1009531- 42.2015.8.26.0625 - Ação Declaratória - Georgina Silva X Cred-System Administradora de Cartões de Crédito LTDA -

[...]

"No entanto, o que chama a atenção é a quantidade de ações com o mesmo propósito que vêm sendo ajuizadas diariamente pelo mesmo advogado , fazendo denotar/presumir, inevitavelmente, uma situação de anormalidade porque, ainda que se admita a prática constante de fraudes que vitimam consumidores, o número dessas demandas repetitivas é extremamente elevado, chegando a irreal para o volume normal desta Unidade Judiciária e das demais desta Comarca". (Grifos nosso).

[....]

"Numa avaliação bem prática do que se tem notado com essas centenas de outras ações, a conclusão a que se chega é que a propositura acaba sendo uma aposta da parte requerente na possibilidade de a parte demandada não conseguir provar a origem do (s) débito (s) e, com isso, ensejar a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade . Tanto assim que cada requerente afirma não se recordar da existência de qualquer dívida e, com isso, traz uma mera cogitação de que seria possível que a parte ré houvesse solicitado a negativação sem causa subjacente. São colocações imprecisas que bem demonstram esse objetivo inadequado nesses muitos feitos".

[...]

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação Declaratória ajuizada por GEORGINA SILVA contra Nomee, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I , segunda parte, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte autora a pagar à parte ré multa por litigância de má-fé que arbitro em 1% (um por cento) do valor da causa , com atualização a contar desta data, sem prejuízo da obrigação de indenizar possíveis prejuízos experimentados pela demandada, o que será objeto de ação própria. P. Endereçode fevereiro de 2016. FERNANDA AMBROGI, Juíza de Direito. (Grifos nosso).

Cumpre destacar ainda trechos da decisão proferida em 21 de fevereiro de 2016, pelo M.M Juiz da 5a Vara Cível da Comarca de Taubaté:

5a Vara Cível da Comarca de Taubaté - Proc. 1018170- 49.2015.8.26.0625 - Ação Declaratória - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Josemara dos Santos de Jesus X Cred-System Administradora de Cartões de Crédito LTDA -

[...]

Antes de apreciar a controvérsia, um registro (até em reiteração) é indispensável: o signatário desconfia de coincidências e anomalias .

Por isso é necessário acentuar que detectou curiosa coincidência, essa consistente na anormal distribuição nesta Comarca de dezenas de demandas análogas pelo advogado que subscreve a petição inicial , isso em brevíssimo espaço de tempo. Aliás, em rápida consulta no sistema SAJ se vê que atua em nada menos que 731 demandas símiles espalhadas pelo estado .

As anormalidades estão situadas na particularidade de que o advogado declara que seu endereço profissional é situado em Varginha/MG e recebeu procurações no mesmo dia de pessoas que residem em Taubaté (em lugares que não são próximos), as quais aparentemente não contam com vínculo de parentesco e nem contato profissional (afinal aparente e "coincidentemente" quase todas estão desempregadas...), todas interessadas exatamente na propositura de demanda com o objetivo de declarar inexistentes débitos inscritos em cadastros de órgão de proteção ao crédito, isso (em algumas demandas) em cumulação a pedido de indenização por danos morais, sempre sob o mesmo argumento de que "desconhecem" a origem da dívida.

[...]

E sem prejuízo disso, divisando sinais de violação dos deveres deontológicos da atuação do Advogado preconizados especialmente no art. 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB extraiam-se cópias do inteiro teor destes autos e remetam-se à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil para conhecimento e, eventualmente, adoção de procedimento que for reputado adequado .

No particular, acentua o signatário que dentre as várias demandas distribuídas a este Juízo subscrita pelo mesmo patrono, já encontraram idêntico desfecho aquelas que foram objeto dos seguintes processos11: 1010118- 64.2015; 1010622-70.2015, 1010605-34.2015, 1014512- 17.2015, 1012085-47.2015, 1015859-85.2015, 1013888- 65.2015, 1014501-85.2015, 1014481-94.2015, 1009807- 73.2015, 1010636-54.2015, 1009587-75.2015, 1010134- 18.2015, 1010141-10.2015, 1008394-25.2015, 1013873- 96.2015, 1017073-14.2015 e 1018073-49.2015.

Não parece ser "coincidência" .

[...]

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão.

Pelo sucumbimento, arcará o vencido com as custas processuais e com os honorários do advogado do vencedor, os quais fixo em R$ 1.760,00, atento às diretrizes do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Revogo a gratuidade processual, condicionando o recebimento de eventual apelação ao recolhimento da taxa judiciária inicial e do preparo.

Reputando a autora como litigante de má-fé ( CPC, art. 17, II), imponho-lhe multa de 1% do valor atualizado da causa em favor do Estado19 ( CPC, art. 18, caput) e indenização em favor do réu, arbitrada em 20% da mesma base ( CPC, art. 18, § 2º), verbas que não estão sujeitas aos efeitos da gratuidade.

Oficie-se à OAB . P. R. I. Taubaté, 21 de fevereiro de 2016. CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA, Juíz de Direito. (Grifos nosso) .

Assim, verifica-se que tanto na presente ação, como em outras ações declaratórias interpostas pelo Dr. Nome, o referido advogado postula com má-fé a inexistência dos débitos que ensejaram a inscrição em nome de seus clientes nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do suposto desconhecimento da origem dos débitos .

Ocorre que, conforme verifica-se na presente ação, o débito é exigível, pois, fora justamente a Recorrente quem usufruiu o crédito e não pagou as compras realizadas com o Cartão, e agora ingressa em juízo com o intuito precípuo de eximir-se de suas obrigações por meio de declaração judicial de inexigibilidade de débito.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Note-se que, no presente caso, comprovadamente a Recorrente altera a verdade dos fatos em busca, acredita-se, de uma demanda indevida.

Exaustivamente provado que a narrativa da Recorrente em nada condiz com a realidade, visto que o conjunto probatório dos autos somente demonstra que a razão assiste à Recorrida sobre a Recorrente, infelizmente, não se pode dizer o mesmo desta, pois ingressou com demanda eivada de total má-fé. Fato este reconhecido na presente sentença:

Assim sendo, para coibir o ajuizamento de novas demandas de tal natureza, correta a aplicação da penalidade, por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Neste sentido:

"AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que não tinha qualquer vínculo com os réus. Sustenta que houve inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Cabia à autora mostrar a efetiva existência de fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se incumbiu. Sentença mantida. (...) Prova suficiente ao julgamento da lide. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS Pretensão de que seja afastada a condenação por litigância de má-fé. INADMISSIBILIDADE: Estão presentes elementos que caracterizam a litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, incisos II e III e artigo 18"caput"e parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA E

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP, Relator: Israel Góes dos Anjos. Data de Julgamento: 11/11/2014, 37a Câmara de Direito Privado)."

Diante do exposto, requer seja mantida a multa por litigância de má fé.

DO MÉRITO

DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO

Diferentemente do alegado, a recorrida apresentou vaso conjunto probatório pormenarizando cada débito que a recorrente possui em aberto.

Comprovou-se que a Recorrente é titular dos cartões Torra Torra, Dimanos e Shoebiz , sendo que 06 compras estão em atraso no Cartão Shoebiz e 04 no Cartão Torra Torra, além de não ter pago as faturas do Cartão Dimanos, conforme telas apresentadas em Contestação.

Foram juntados aos autos documentos comprobatórios da contratação. O documento de identificação apresentado no momento da adesão é compatível com o documento juntado com a inicial. Além disso, juntou-se também as propostas de adesão assinadas e as fotos extraídas nas mesmas datas . (fls. 83/88). Vale destacar que em compaando-se as assinaturas dos documentos apresentados com as assinaturas das propostas de adesão, todas apresentam similaridade.

Também juntou-se a gravação do atendimento telefônico registrando a ciência do débito e a promessa de pagamento. (fls. 162), e os extratos das compras (fls 73/82).

No tocante às telas apresentadas pela Recorrida, imperioso destacar que é dever desta apresentar, em sede de contestação, toda matéria de defesa admitida, fornecendo todos os dados que possui, inclusive seus controles internos relacionados às compras. Aliás, é justamente em razão dos controles internos e documentos arquivados, ou seja, de informações internas da Empresa que por vezes lhe é atribuído o ônus probatório.

Neste sentido, pede-se vênia para transcrever trecho de Acórdão proferido nos autos da apelação nº 1000839-46.2016.8.26.0002 que tramitou perante a 21a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, processo em que a Ré também fora parte:

"(...) Atualmente outras figuras podem comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, como telas de computador, extratos ou relatórios impressos a partir de seus registros que, aliás, hoje, representam os antigos arquivos contábeis ou documentais. Ademais, desnecessária a juntada de contrato devidamente assinado, pois a mera utilização do cartão bem como o pagamento das faturas revela que a apelante concordou com os termos do pacto (...) - (Relator (a): Maia da Rocha; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/05/2016; Data de registro: 20/05/2016) - grifo nosso".

Sobre a ausência de comunicação prévia, conforme entendimento consolidado na Súmula 359 do STJ , a responsabilidade pela prévia comunicação de inserção do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito é dos respectivos órgãos protetivos.

Dessa forma, a Recorrida desconhece os prejuízos que a Recorrente alega ter sofrido e que a motivaram a ingressar com a presente demanda, impugnando todos os fatos alegados de maneira integral, pois, repita-se, não passam de falácias e inverdades. FRISE-SE QUE NA PETIÇÃO INICIAL NÃO HOUVE PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Apresentados tais pontos, definitivamente relevantes para o julgamento do presente caso, espera-se que suas implicações jurídicas levem a conclusão pelo não provimento do presente recurso.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF