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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0477

Petição - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE:

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado, infra-assinado, nos autos da ação de Procedimento Comum que move em face da Nome, vem respeitosamente, a presença de V. Exa., apresentar sua RÉPLICA , nos seguintes termos:

1. A contestação apresentada pela ré, não conseguiu abalar o petitório vestibular.

2. A autora é servidora aposentada do quadro administrativo da Secretaria da Saúde e objetiva o recebimento do PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE , concedido a todos os analistas administrativo, analistas de tecnologia, analistas sociocultural, auxiliares de serviços gerais, executivos público, oficiais administrativo e oficiais operacional e não estendido aos inativos , contrariando-se assim, o disposto no artigo 40, § 8º da Constituição Federal (redação dada pela E.C. 20/98, atual artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005).

DA PARIDADE CONSTITUCIONAL

3. Inicialmente, necessário esclarecer que apesar de ter sido alterada a redação do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal pela E.C. 41/2003, o princípio da paridade entre os vencimentos da ativa e os aposentados, continua em vigor para os servidores que se aposentarem por tempo de serviço integral, o que é o caso da autora.

4. De fato, tal garantia foi mantida integralmente no artigo 7º da Emenda Constituição nº 41/2003 c/c artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005.

5. Antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, o princípio da paridade era igualmente assegurado no artigo 40, § 4º da Carta Federal.

6. A autora que se inativou após a vigência da E.C. 41/2003, também faz jus a paridade constitucional, pois se inativou com os vencimentos integrais (preencheu os requisitos de idade e tempo integral de serviço).

7. Prova disso, é que quando o servidor não é aposentado com os vencimentos integrais ou por invalidez (e assim, não faz jus a paridade constitucional), ao invés de receber holerite constando as diversas vantagens (salário base, quinquênios, sexta-parte, dentre outras), somente consta no demonstrativo de p agamento "BENE FÍCIO PREVIDENCI ÁRIO" .

8. Isto porque, quando o servidor não se aposenta nos termos das Emendas Constitucionais nº 41/2003 (artigo 7º) e 47/2005 (artigo 2º), que assegura a paridade entre servidores da ativa e aposentados, seu cálculo é feito pelos mesmos critérios de inativação do INSS.

9. Frise-se que, na qualificação da autora foi informada a data de inativação, que em nenhum momento foi contrariada ou descaracterizada pela Ré.

10. Portanto, demonstrado que a autora faz jus a paridade entre os seus proventos e os vencimentos dos servidores em atividade.

11. Além do que, tal matéria se confunde com o mérito, e como tal, a seguir será analisada.

SURGIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.212/2013

12. Ainda, necessário se manifestar sobre o surgimento da Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, que de uma forma geral possibilitou ao servidor optar pela "Jornada Completa de Trabalho" equivalente a 40 horas semanais ou "Jornada de Comum de Trabalho" resultante de 30 horas semanais.

13. Realmente, de uma forma geral, a partir da vigência da L.C. 1.212/2013 foi possibilitado aos servidores administrativos pertencentes à Secretaria da Saúde trabalharem em apenas 30 horas semanais, ao invés, das 40 horas estabelecida pela legislação anterior.

14. Porém, esta modificação não altera a situação da autora, uma vez que por ter se aposentado próximo da vigência da Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, acabou tendo seus proventos pagos de acordo com a jornada completa de trabalho, que até então era na base de 40 (quarenta) horas semanais.

15. Assim, entende que o artigo , § 3º da Lei Complementar nº 1.212/2013 não teria aplicação ao caso, pois eventual abatimento do valor devido seria apenas aos servidores que optarem pela Jornada Comum de Trabalho.

16. Ainda, eventual abatimento se aplicaria apenas na parte fixa do Prêmio de Incentivo , isto é, não se trata da vantagem que pretende receber a autora , que apesar da semelhança do nome e legislação, se refere ao Prêmio de Incentivo Especial - PIE .

17. Realmente, os servidores em atividade recebem dois "prêmios", independentes um do outro (Prêmio de Incentivo e Prêmio de Incentivo Especial - PI), o que inclusive foi esclarecido na inicial (fl. 3).

18. Para evitar qualquer duvida a respeito, necessário conferir o site da "Unidade Central de Recursos Humanos" do Estado de Nome, mais precisamente no link "Vantagens Pecuniárias" ( http://www.ucrhnarede.net/Vclipping1/index.php/Vantagens_Pecuniárias ) , que demonstra a existência de duas vantagens:

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(destaque em amarelo inexistente no site)

19. Assim, de acordo com artigo , § 3º da Lei Complementar nº 1.212/2013 eventual abatimento não se aplicaria a vantagem que a autora pretende perceber (PIE).

20. O que na prática se percebe, é que os servidores administrativos em atividade na Secretaria da Saúde percebem o Prêmio de Incentivo Especial - PIE de forma regular sem qualquer abatimento, o que aliás, se verifica quando analisado o site da "Unidade Central de Recursos Humanos" do Estado de Nome ( http://www.ucrhnarede.net/Vclipping1/index.php/Pr%C3%AAmio_de_Incentivo_Esp ecial_-_PIE ) , cujo trecho copia a seguir:

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21. Dessa forma, respeitada a argumentação da ré, entende a autora fazer jus integral ao Prêmio de Incentivo Especial - PIE, o que poderá ser regularmente apurado em futura fase de execução.

PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE

22. No mérito propriamente dito, alega a ré ser indevida a extensão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE aos inativos, tendo em vista a legislação estadual não assegurar tal benesse.

23. Todavia, equivoca-se a ré, eis que constitucionalmente assegurado o direito da autora.

24. A autora é integrante do quadro administrativo da Secretaria da Saúde (analistas administrativo, analistas de tecnologia, analistas sociocultural, auxiliares de serviços gerais, executivos público, oficiais administrativo e oficiais operacional), atualmente aposentada.

25. Ocorre que, novamente ressurgi no Governo do Estado de Nomepolítica salarial incompatível e absolutamente equivocada, penalizando o já empobrecido salário do funcionalismo, uma vez que com o artifício de "reajuste" , concede somente aos servidores da ativa reposição salarial, sob a nomenclatura de "Prêmio de Incentivo Especial - PIE".

26. O fato fundamental é que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é na realidade aumento de vencimento em caráter geral, eis que abrange todos os servidores da ativa .

27. A norma discriminatória assim dispõe:

Resolução SS nº 110, de 17 de outubro de 2013

Institui o Prêmio de Incentivo Especial para as classes que especifica e dá providências correlatas.

O Secretário de Estado da Saúde , a vista do disposto no com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução , aos servidores em exercício nesta Pasta.

Artigo - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.

Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde , no limite de 90 (noventa) dias por ano.

Artigo - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial - PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PIN, referido na Lei 8.975 de 25-11- 1994 , e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta dos recursos intergovernamentais repassados mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - Fundes.

Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos legais em contrário

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(grifou-se)

28. Referida Resolução foi editada com base no Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 combinada com a Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013.

29. Conforme a norma acima transcrita, evidencia- se, incontestavelmente o legítimo direito dos servidores aposentados e pensionistas integrantes da carreira administrativa da Secretaria da Saúde de receberem o referido "prêmio" , repita-se, absolutamente de caráter geral, um verdadeiro e manifesto aumento disfarçado do vencimento .

30 . Realmente, o referido "prêmio" não especifica qualquer local ou função para o seu percebimento , bastando apenas estar na ativa para recebê-lo.

31. O Prêmio vertente possui valor fixo , isto é, cada cargo recebe um determinado valor, independente de qualquer função ou avaliação, respeitado somente a carga horária de cada servidor.

32. Com a finalidade de demonstrar tal situação, apresenta a seguir tabela do valor do PIE pago aos servidores que possuem jornada completa de trabalho:

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33. A legislação em regência também deixa claro que mesmo quando o servidor estiver afastado, ainda assim, não perderá o direito ao percebimento do "prêmio" em tela (artigo 3º).

34. Todas estas disposições, sem duvida demonstram o caráter genérico da vantagem, que na verdade representa um aumento disfarçado do próprio padrão, com a finalidade exclusiva de não cumprir a paridade constitucional.

35. Frise-se, se a autora estivesse na ativa desempenhando suas funções ordinárias, consequentemente receberia o "prêmio" em tela, por terem exercido a mesma atividade dos colegas atualmente em exercício .

36. Ademais, independe da origem do dinheiro que é utilizado p ara o pagamento do "prêmio" em tela, isto é, se decorre diretamente de recursos do Estado ou de repasse pela União, através do Fundo Especial de Saúde - FUNDES, o fato é que tal vantagem é paga em folha de pagamento pela Administração Estadual (Estado de Nome) a todos os servidores administrativos em atividade pertencentes à Secretaria da Saúde, não podendo, por obvio, excluir os inativos, diante do caráter geral da verba.

37. Registre-se, não é o Fundo Especial de Saúde que paga o PIE aos servidores em atividade, mas sim o Governo Estadual, e portanto, deve o ente previdenciário respectivo (SPPREV) responder pelas diferenças devidas aos inativos e pensionistas.

38. A opção de utilizar parte dos recursos que advém do Sistema de Saúde Federal é de competência exclusiva da Administração Estadual, tanto é que o PIE é pago em folha de pagamento apartada aos servidores da ativa exclusivamente pelo Estado de Nome.

39. Portanto, conclui-se que o Governo do Estado ao criar a vantagem em tela, nada mais fez do que conceder um aumento de vencimentos aos servidores da ativa, emprestando falsa conotação, de "o Prêmio de Incentivo Especial - PIE" , razão pela qual deve ser estendido a autora, com base no princípio da paridade de vencimentos entre os servidores da ativa e aposentados / pensionistas.

DOS OFÍCIOS GGP/CLP Nº 127/2015 E Nº 101/2017 DO DEPARTAMENTO

DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DA SAÚDE

40. Por sua vez, necessário apresentar aos autos, como provas emprestadas, os Ofícios GGP/CLP nº 127/2015 e nº 101/2017 que fizeram parte dos processos nº 1037776-67.2014.8.26.0053 e 1031590- 57.2016.8.26.0053, onde se pleiteava a extensão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE aos aposentados e seus reflexos nas demais direitos funcionais, respectivamente:

- OFÍCIO GGP/CLP Nº 127/2015

41. Referido oficio foi expedido em resposta à determinação do D. Juiz da 14a Vara da Fazenda Pública da Capital para esclarecimento da natureza do Prêmio de Incentivo Especial - PIE, e por sua relevância, apresenta sua cópia como prova emprestada .

42. Com efeito, tal oficio demonstra que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago não só aos servidores que optaram por permanecer na "Jornada Completa de Trabalho" (40 horas semanais), mas também os que optaram pela " Jor nada de Comum de Trabalho" (30 horas semanais).

43. Para facilitar, segue abaixo trecho copiado do quadro apresentado pela Secretaria da Saúde no referido oficio:

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44. Analisando o quadro acima, facilmente se verifica que ambos os servidores mencionados, com o mesmo cargo, porém com jornada de trabalho diferente (6 e 8 horas diárias), recebem habitualmente a importância de R$ 00.000,00a titulo de Prêmio de Incentivo Especial - PIE, o que só demonstra o caráter de vencimento disfarçado da verba.

- OFÍCIO GGP/CLP Nº 101/2017

45. Por sua vez, o ofício nº 101/2017 foi expedido para esclarecer o questionamento da D. Desembargadora Luciana Bresciani da 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça .

46. De fato, o ofício GGP/CLP nº 101/2017 comprova que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago a todos os servidores do quadro administrativo da Secretaria da Saúde independente da carga horária de trabalho, representando um "plu s remu neratório" , conforme trecho transcrito abaixo:

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(destaque em amarelo inexistente no original)

47. Destarte, fica afastada a argumentação da ré de que o PIE é pago apenas algumas classes de servidores mediante observância da jornada de trabalho, pois ao contrário, de acordo com a informação prestada pelo próprio Recursos Humanos da Secretaria da Saúde tal verba é paga a todos os servidores administrativos da Secretaria da Saúde.

DO LEGÍTIMO DIREITO DA AUTORA

ARTIGO 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E.C. 20/98)

E ARTIGO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003

48. Com efeito, a Ré não concedendo o Prêmio de Incentivo Especial - PIE aos inativos, que está sendo pago a todos os servidores em atividade, desrespeitou a regra contida no artigo 40, § 4º da Constituição Federal (redação original), que foi revigorada com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, que assim dispõe:

Artigo 40.

...

§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

(grifou-se)

49. Com o surgimento da Emenda Constitucional nº 41/2003, o artigo manteve o direito a paridade a autora:

Art. - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (grifou-se)

50. Destarte, cristalino o direito da autora de perceber o "prêmio" em tela, em rigoroso cumprimento do artigo 40, § 8º da Constituição Federal (redação dada pela E.C. 20/98, atual artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005), uma vez que referida vantagem é manifestamente de caráter geral, eis que estendida a todos os servidores em atividade .

51. O direito da autora também é assegurado pelo artigo 126, § 4º, da Constituição Estadual.

52 . Ora, considerando que o "prêmio" em tela, nada mais é do que verdadeiro aumento do vencimento, integrando a remuneração do servidor ativo, legítima a sua extensão aos aposentados / pensionistas.

53. Ressalte-se, que a conduta do Governo Estadual não é nova, bastando para tanto que se rememore as gratificações denominadas G.A.T.A. - Gratificação de Atividade Técnico Administrativa, G.A.A.S - Gratificação de Atividade Administrativa da Saúde e G.A.A.F. - Gratificação de Atividade Administrativa Fazendária, criadas pela Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993, artigos , e 3º, rigorosamente de caráter geral, a todos os cargos, que pretendeu excluir os aposentados / pensionistas em desrespeito, na época ao vigente artigo 40, § 4º da Constituição Federal, ensejando a impetração de Mandado de Segurança, cujo plenário do Tribunal de Justiça por unanimidade concedeu a medida e com precisa lição do eminente relator DESEMBARGADOR MÁRCIO BONILHA , que assim decidiu:

"... No mérito propriamente dito, assiste razão a impetrante, a despeito da posição em contrário, nesse particular, a ilustrada Procuradoria Geral da Justiça.

A gratificação de Atividade Técnica Administrativa, que foi concedida aos servidores públicos estaduais, neles compreendidos os do Poder Judiciário do Estado, não beneficiou os inativos das categorias assim beneficiadas. Ao contrário, ficou expressamente determinado que não seria extensiva aos inativos, constituindo formal discriminação, no aspecto estipendiário, no sistema salarial em vigor.

Não importa que a referida gratificação não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito, ou que sobre ela não incida vantagem de qualquer natureza, embora seja computada para apuração do piso salarial e do teto correspondente, bem como para o cálculo do 13º salário, e para o pagamento de 1/3 de férias e serviço extraordinário, como decorre da previsão legal específica.

O que é incontestável é que, sob o rótulo formal adotado, ocorreu verdadeiro acréscimo na contraprestação pecuniária dos servidores, excluindo-se os inativos dessa retribuição salarial, com afronta ao art. 40, § 4º, da Constituição da Republica,

...

Já não mais se cuida de simples revisão dos proventos, em função das modificações operadas no nível de vida pela inflação, como sucedia sob a égide da Constituição Federal anterior, que deu margem ao comentário feito sobre a matéria pelo sempre lembrado Hely Lopes Meirelles, a que se referiu o parecer do Ministério Público (fls. 183/184), mas de efetivação salarial,"na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade", como elucida o constitucionalista Pinto Ferreira, que afirma que"nela estão incluídos também os benefícios ou vantagens decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei (Comentários à Constituição Brasileira, 2º vol., ed. Saraiva, 1990, pág. 417).

Na atualidade, há que se respeitar a "perf eita equiparação com os vencimentos deferidos ao pessoal da ativa" (Celso Antônio Bandeira de Mello, Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta, RT, 2a ed.,

1991, pág. 121), sob pena de tratamento discriminatório aos servidores inativos, em flagrante afronta à previsão sobre o tema.

No sistema de tratamento paritário, é bem verdade, não se pode nem se deve ignorar as exceções ditadas em função das vantagens de caráter individual, e as relativas à natureza ou ao local de trabalh o", (a rt. 39, § 1º, CF), mas a proibição de que se trata não envolve matéria desta natureza.

Não poderia a Administração, sob a escusa de que as gratificações são vantagens pecuniárias de caráter precária e transitório, que não se incorporam vencimentos, colocar à margem da percepção desse benefício os servidores em inatividade: o mesmo tratamento deve ser dispensado a esses funcionários, salvo com manifesta leão ao principio constitucional da revisão dos proventos.

Se assim não fosse, fácil seria ao Poder Público contornar a regra constitucional impositiva, bastando para tanto se valer do artifício da criação de gratificações sob mais esdrúxulas justificativas, para tangenciar a obrigatoriedade da observância do tratamento paritário na remuneração de seus servidores, tornando letra morta a garantia constitucional, o que não se concebe, a dano da própria subsistência dos reais parias da sociedade, que são os aposentados. ..."

(grifou-se)

54. Neste sentido, também é o que tem entendido o Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica do seguinte trecho:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 242.823-9 - SP

PROVENTOS DA APOSENTADORIA - VANTAGEM OUTORGADA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. Uma vez constatado o caráter geral de certa vantagem outorgada aos servidores em atividade, a extensão aos inativos decorre, sem necessidade de lei específica, do disposto no § 4º do artigo 40 da Carta Política da República .

PROVENTOS - PROFESSORES - LEIS COMPLEMENTARES NºS 670/91 e 744/93, DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PROFESSORES DIRETORES. A gratificação de função introduzida pelas Leis nºs 670/91 e 744/93 do Estado de São Paulo é extensível, por força do disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, aos professores que, à época em que se encontravam na atividade dirigiam escolas.

(grifou-se)

55. Aliás, vale conferir o entendimento dos D. Juízes da Endereçoverifica dos trechos transcritos a seguir:

Processo nº: 1026994-98.2014.8.26.0053

2a Vara da Fazenda Pública da Capital

Juiz (a): Dr (a). Marcelo Sergio

... 2. Ao que se percebe no disposto na Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, e na Resolução SS nº 110, de 17 de outubro de 2013, a única condição estabelecida para o recebimento do benefício é o exercício de atividade na Secretaria de Estado e Autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde.

...

Ou seja, não há justificativa alguma para alijar os servidores aposentados do recebimento , tratando-se de manobra muitas vezes verificada nos processos judiciais envolvendo servidores para camuflar o aumento de vencimentos.

...

Com esses fundamentos, julgo procedente a pretensão, para reconhecer o direito à percepção do PIE e condenar a Ré ao pagamento dos valores atrasados, nos termos acima estabelecidos.

Processo nº: 1026985-39.2014.8.26.0053

5a Vara da Fazenda Pública da Capital

Juiz (a): Dr (a). Carmen Cristina Fernandez T. e Oliveira

No mais, tem-se que a verba postulada foi instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde nº 110/13, cujo teor restringiu sua incidência aos servidores em exercício e vedou o cômputo da mesma no cálculo de outras vantagens pecuniárias.

Pois bem, afasta-se, desde logo, o caráter pro labore faciendo, na medida em que o Prêmio de Incentivo Especial não visa remunerar uma condição específica, como um ônus, um risco de um trabalho exercido em situação anormal, ou ainda uma habilidade especial, nem tampouco exige-se, para seu recebimento, qualquer requisito diferenciado do servidor, a não ser aquele genérico, comum a todos para o exercício da função . De fato, fosse ela uma gratificação no significado técnico- jurídico do termo, não seria paga a todos os servidores de forma indiscriminada, ainda que observados os respectivos cargos que estes se encontram exercendo, e muito menos em percentual fixo.

Conclui-se, pois, que a Fazenda buscou camuflar uma majoração dos salários de parte de seus servidores, sob o nome de "prêmio", com a finalidade de reduzir sua folha de pagamento, especialmente pela exclusão dos inativos de sua abrangência .

No entanto, ao negar-lhes o pagamento desta verdadeira parcela de vencimentos, incorreu a FESP em inegável inconstitucionalidade, por flagrante violação ao artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.

...

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para para condenar a requerida à implantação do PIE - Prêmio de Incentivo Especial nos proventos dos autores , apostilando-se o referido direito, ...

(grifou-se)

56. Igualmente, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Nome, consoante se verifica dos trechos transcritos a seguir:

Apelação Cível nº 1031590-57.2016.8.26.0053

2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

Relatora: Desembargadora Luciana Bresciani

Apelação Cível - "Prêmio de Incentivo Especial" - Resolução nº 110/2013 da Secretaria Estadual da Saúde - Inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço de férias, quinquênios e sexta parte - Admissibilidade - Aumento geral de vencimentos - Sentença de procedência mantida - Critérios para atualização monetária - Aplicação da Lei Federal nº 11.960/2009 - Admissibilidade, considerada a interpretação que prevaleceu sobre a matéria, sem prejuízo de integral atenção ao desfecho da repercussão geral sobre o tema 810 - Recurso parcialmente provido, com observação. ...

Quaisquer que sejam os motivos iniciais para a criação do Prêmio de Incentivo Especial, é inescapável a conclusão de que sua instituição de fato se deu na forma de aumento genérico pago a todos os servidores abrangidos pela LCE nº 1.080/08 pelo simples desempenho de suas funções, independentemente da jornada de trabalho ou de qualquer outra característica individual .

Apelação Cível nº 1027787-37.2014.8.26.0053

3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador Ronaldo Andrade

APELAÇÃO CÍVEL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). Servidores estaduais aposentados que objetivam receber o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) instituído pela Resolução SS110/13. A vantagem denominada Prêmio de Incentivo Especial que é pago a todos os servidores indistintamente. Vantagem com natureza de aumento salarial de que deve ser extensível aos inativos e pensionistas .

...

Diante do exposto, a ação era de ser julgada procedente, para que a Fazenda Pública seja condenada a estender o Prêmio de Incentivo Especial aos pensionistas e inativos, apostilando-se tal direito, desde a data da instituição do benefício. Devendo a quantia ser apurada em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal.

Apelação Cível nº 1026994-98.2014.8.26.0053

6a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

Relatora: Desembargadora Maria Olívia Alves

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária - Servidores públicos estaduais inativos, vinculados à Secretaria da Saúde Pretensão ao recebimento do Prêmio de incentivo Especial (PIE), previsto na Lei Complementar nº. 1.212/2013 e na Resolução SS nº. 110/2013 - Procedência -

...

No caso concreto, os autores são servidores públicos inativos, todos vinculados ao quadro administrativo da Secretaria de Saúde, e objetivam o recebimento do Prêmio de Incentivo Especial PIE, instituído pela Resolução 110, de 17/10/2013,

Em síntese, eles argumentam que a referida vantagem possui caráter geral, pois o prêmio é pago a todos os servidores administrativos da referida Secretaria, de modo que deve ser estendido também aos inativos , em razão da paridade remuneratória existente entre eles.

E tem razão em seu pedido .

...

Como se vê, a referida verba foi concedida de maneira indistinta aos servidores da ativa que especifica, sem apresentar qualquer critério objetivo a permitir a especificidade no seu pagamento, tais como avaliação individual de desempenho ou produtividade, de modo que possui caráter geral de remuneração .

Na verdade, trata-se de um benefício genérico, um aumento disfarçado de vencimentos, e que, portanto, deve ser estendido aos servidores inativos .

Apelação Cível nº 1037686-59.2014.8.26.0053

7a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador Coimbra Schmidt

SERVIDORES ESTADUAIS. Aposentados da Secretaria da Saúde. Prêmio de incentivo Especial (PIE) instituído pela Resolução 110/2013 . Diferença compensada na parte fixa do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei nº 8.975/94 (LC 1.212/2013). Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde. Extensão aos inativos. Admissibilidade . Artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Sentença de improcedência. Recurso provido.

...

Dessa forma, a vantagem concedida aos servidores em atividade constituiu na realidade um aumento disfarçado de vencimentos de caráter geral .

Como se vê, o atual "prêmio de incentivo especial" não trouxe qualquer critério objetivo a permitir especificidade, haja vista que é paga a todos os servidores da ativa indistintamente, independentemente do desempenho, avaliação individual ou produtividade, assumindo, portanto, caráter geral .

...

Resulta não ter fundamento negar o direito com base em alegações calcadas na ofensa ao princípio da legalidade e agressão à tripartição de poderes. A questão é outra: mascara-se o aumento geral para prejudicar os retirados, em fraude à regra de então, da paridade . Tollitur quaestio .

Reexame Necessário nº 1026463-75.2015.8.26.0053

9a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador Moreira de Carvalho

" SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo Especial, instituído pela Res. 110/2013 - Vantagem de caráter geral, que deve ser estendida aos inativos e pensionistas , nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal - Sentença de procedência mantida, determinando-se o afastamento, de ofício, da Lei nº 11.960/09 - Reexame necessário desprovido, com determinação."

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Conclui-se, portanto, que referida vantagem não remunera nenhum serviço exercido em condições especiais e não trata de verba devida a remunerar certos encargos pessoais dos servidores em atividade. Trata-se de inequívoca vantagem de caráter geral, devida a todos os servidores, indistintamente e independente de avaliação individual ou de produtividade .

Apelação Cível nº 1029421-68.2014.8.26.0053

10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça Relator: Desembargador Marcelo Semer

APELAÇÃO. Servidores Estaduais Aposentados. Prêmio de incentivo Especial (PIE), instituído pela Resolução 110/2013. Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Sentença de procedência. Manutenção . LEI Nº 11.960/09. Aplicabilidade quanto ao cálculo dos juros moratórios, porém afastada em relação à correção monetária em razão da superveniente declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal. Cálculo que deve observar os índices da Tabela Prática do E. TJSP. Recurso e reexame necessário provido em parte.

Apelação Cível nº 1027768-31.2014.8.26.0053

12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça Relatora: Desembargadora Isabel Cogan

SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), instituído pela Resolução 110/2013. Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Procedência mantida . Atualização monetária. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO parcialmente providos, para a contagem dos juros moratórios e da correção monetária com base na Lei nº 11.960/09, observada a inconstitucionalidade parcial do art. da Lei nº 11.960/09.

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Ora, referido prêmio não trouxe qualquer critério objetivo a permitir especificidade, haja vista que é pago a todos os servidores da ativa indistintamente, independentemente do desempenho, avaliação individual ou produtividade, assumindo, portanto, caráter geral .

(grifou-se)

57. Consequentemente, legítimo que a autora receba o Prêmio de Incentivo Especial - PIE em exata igualdade aos servidores em atividade, pois frise-se, trata-se de vantagem de caráter geral, um verdadeiro aumento disfarçado do vencimento .

DA ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS

58. No que concerne à atualização e juros das diferenças pleiteadas, igualmente sem razão a ré.

59. Com efeito, entende a autora ser inconstitucional a aplicação do art. , da Lei Federal nº 11.960/2009, na medida em que seria quebrado o princípio da isonomia, pois a TR é o índice que menos remunera o capital e a Fazenda Pública não aplica referido índice para a atualização de seus créditos.

60. Isto, porque ao atualizar os valores deferidos pelos índices da poupança, estaria desrespeitando os princípios que asseguram a justa indenização, bem como o que veda o enriquecimento ilícito das partes (artigo 884 do Código Civil).

61. Conforme entendimento doutrinário e pacífico no Judiciário, a função da correção monetária é apenas e tão somente manter o valor de compra da moeda.

62. Todavia, adotando-se índice que não traduz a real inflação ocorrida no período, como é o caso da TR, a ré estaria enriquecendo ilicitamente, em detrimento do direito da autora.

63. O C. Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de declarar que "... A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária , pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda ..." (trechos sem grifo no original e extraídos da ementa do v. acórdão proferido pelo D. Ministro Moreira Alves, nos auto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 493-DF).

64. Apenas a titulo de ilustração, vale conferir os índices acumulados no ano de 2009:

Acumulado

65. Analisando o quadro acima, verifica-se que a TR não pode ser considerada como índice de correção monetária, uma vez que não reflete a inflação ocorrida no período.

66. A aplicação da Taxa Referencial como correção monetária estipulada na Lei 11.960/2009 viola o direito de propriedade e os princípios da justa remuneração, coisa julgada e da moralidade administrativa, expressos nos artigos , incisos XXII, XXIV e XXXVI e 37, "caput" da Constituição Federal.

67. Ora, é imoral a Administração pública pagar suas dividas com índice que não reflete a real inflação, como no caso da TR, ao passo que exige de seus devedores atualização integral da divida, como por exemplo a taxa Selic.

68. Pode se dizer também que haverá violação ao direito de propriedade da autora e da justa indenização, já que o crédito que possui - seu patrimônio - será sensivelmente reduzido.

69. Igualmente, haverá violação a coisa julgada, pois fará com que a autora receba apenas parte do direito assegurado pelo Judiciário, isto é, com depreciação de 20, 40, 60, 80% ou mais.

70. A Carta da Republica em diversas situações assegura a verdadeira atualização monetária, como por exemplo pode-se citar os artigos 40, § 8 e § 17, 128, § 4º, inciso III, 184 e 201, § 3º e § 4º .

71. Aliás, no julgamento proferido nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4357 e 4425, dentre outras questões analisadas, foi considerada inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança - TR - como taxa de correção monetária, por ficar entendido que ele não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias .

72. Referido entendimento foi reafirmado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947 pelo Regime da Repercussão Geral (Tema 810), que por maioria de votos, decretou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR como fator de correção monetária, determinando a aplicação em seu lugar do IPCA-E , sendo importante conferir a noticia extraída do site do STF:

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73. Portanto, considerando que a divergência de entendimentos sobre os critérios de correção monetária já foi resolvida pelo

C. Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a atualização nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 pelo Regime da Repercussão Geral (Tema 810).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

74. Por fim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Diploma Processual Civil, consoante determina a Lei e entende a Jurisprudência.

CONCLUSÃO

75. Do exposto, requer o julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de se produzir provas em audiência, aguardando a procedência da ação nos termos da inicial.

Termos em que,

P. Deferimento.

Nome, 28 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF