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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP;

Nome, brasileira, divorciada, manicure, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada que esta subscreve, com mandato incluso, endereço eletrônico: email@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

CONTRATO DE LOCAÇÃO

em face de Nome, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000,

01) DOS FATOS:

A Exequente firmou com o Executado contrato de locação, de imóvel residencial, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, com início em 01/04/2017 para término em 01/10/2019, conforme instrumento particular anexo.

Cumpre informar que o imóvel em questão pertence tanto ao locatário quanto a locadora, tendo em vista que em data anterior mantiveram matrimonio o qual foi dissolvido por intermédio de ação de divórcio consensual que tramitou sob o numero 1002580-37.2016.8.26.0224 perante a 5a Vara de Família e Sucessões da comarca de Guarulhos/SP.

Com o divórcio das partes, restou esse imóvel, o qual seria colocado à venda, no entanto, pactuaram que o divorciado, ora executado, ficaria na posse do imóvel, o qual pagaria à divorciada ora Exequente o importe de R$ 00.000,00mensais, (o que equivale à 50% do valor avaliado para locações no mesmo empreendimento), além das despesas a título de cotas condominiais e parcelas de IPTU, todo o dia 05 de cada mês subsequente à ser depositado na conta da Exequente.

Ocorre que o Locatário não cumpre com as obrigações locatícias desde 05/06/2017, nem tampouco os encargos e acessórios decorrentes do contrato.

Como garantia da locação, o Exequente entregou à executada o importe de R$ 00.000,00equivalente a 02 meses de locação.

Diante de todo o exposto, constata-se que o executado não vêm cumprindo com suas obrigações morais, legais e contratuais de pagar os valores da locação, encargos e acessórios da locação no prazo determinado, estando atualmente com um débito existente no importe de R$ 00.000,00, a título de locação, já acrescido de multas, juros, correção e custas processuais iniciais, conforme planilha anexa, excetuando-se os honorários advocatícios que serão determinados por vossa Excelência.

Isso posto, diante do inadimplemento e tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não resta à Exequente alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer tal querela à apreciação do Poder Judiciário no sentido de ver seu crédito liquidado.

02) DOS DIREITOS

O crédito decorrente de contrato de locação é titulo de credito, assim entendido pelo inciso V, do artigo 585 do Código de Processo Civil, vejamos:

art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.

Temos ainda que é dever do locatário, entre outras, pagar em dia os valores pactuados, veja in verbis o que diz o art. 23 da lei 8.245/1991:

Art. 23 . O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Isso posto, trata-se o contrato de locação juntado aos autos, de TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, o qual possui eficácia de título executivo, sendo dotados de liquidez, certeza e exigibilidade.

03) PRESCRIÇÃO

A pretensão relativa a dívidas decorrentes da locação prescreve em 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, vejamos:

Art. 206. Prescreve:

§ 3º Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Nesse passo, é todo oportuno trazer à baila a ementa transcrita, vejamos:

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3o, I, DO CC/2002. A ação para a cobrança de aluguéis prescreve em três anos. O lapso prescricional conta-se do vencimento de cada mês. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-SP - APL: 1581327420088260100 SP 0158132-74.2008.8.26.0100, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 09/05/2012, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2012) (grifo nosso).

Diante do exposto, resta clara a possibilidade de ingresso com a presente ação posto que, em suma, constituem-se o contrato particular de locação anexo em documento assinado pelo Executado, o qual possui eficácia de título executivo, sendo dotados de liquidez, certeza e exigibilidade.

É de se concluir, portanto, a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela jurisdicional ora pleiteada.

04) DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, REQUER a Vossa Excelência que:

a) Se digne determinar a expedição de mandado de citação, por carta, para que uma vez citado o Executado, pague em 3 dias o valor de R$ 00.000,00, e os vincendos, conforme planilha de cálculo anexa, acrescido de juros legais, correção monetária, custas e honorários, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantir a execução mediante avaliação do Sr. oficial de justiça, que lavrará o auto de penhora e avaliação procedendo a intimação do Executado (arts. 143, V e 652, § 1º do Código de Processo Civil).

b) requerer seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , devendo ainda o executado apresentar os comprovantes de pagamentos das contas de consumo tais como água, luz, IPTU e quotas condominiais devidamente quitadas;

c) Requer por fim, a condenação do Executado nas custas e despesas processuais, em caso de recurso;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exclusão de qualquer uma, especialmente pelo depoimento pessoal do Executado, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos anexos e/ou novos, e demais que se fizerem necessários.

d) Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00,.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 01 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF