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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.26.0050

Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Comercial Móveis das Nações - Sociedade

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO , DA 1 a V ARA DE C RIMES T RIBUTÁRIOS , O RGANIZAÇÃO C RIMINOSA E L AVAGEM DE B ENS E V ALORES DO F ORO C ENTRAL C RIMINAL DA B ARRA F UNDA , S ÃO P AULO - SP

Ação Penal

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

F ÁBIO B AHJET F ARES , já qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados, vem a Vossa Excelência expor e requerer o que segue:

D O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ( FLS . 3.621/3.626)

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Por meio da referida manifestação, os corréus Nomee Nomenoticiam o parcelamento do débito objeto da ação penal, bem como o pagamento da primeira parcela.

O Peticionário rompeu o relacionamento com seus irmãos após ser por eles alijado dos negócios familiares, sendo os fatos objeto da ação civil n. 1007351- 71.2018.8.26.0100.

Por isso, atualmente, o Peticionário não possui qualquer ingerência sobre as empresas do Grupo Marabraz e suas estratégias defensivas em matéria fiscal.

Também por isso, o Peticionário está insolvente e, ainda que fosse sua vontade, não disporia dos meios para adimplir as obrigações tributárias e, consequentemente, obter a suspensão da persecução penal.

Diante da manifestação dos corréus, cumpre destacar que a empresa havia aderido anteriormente ao programa de parcelamento, e interrompeu os pagamentos em 11.9.2015, após o pagamento de 12 (doze) das 120 (cento e vinte parcelas), conforme registrado à fl. 626.

Ocorre que a adoção de tal estratégia por seus irmãos tem causado transtornos para o Peticionário, que efetivamente deseja exercer seu direito de defesa e afastar as acusações que pesam contra si.

Ademais, o eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, rompido o parcelamento iniciado antes do recebimento da denúncia, eventual nova adesão, após a Lei n. 12.382/2011, não implica na suspensão da persecução:

"PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA FINS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA NOVA REGRA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ANTERIOR POR INADIMPLEMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A nova redação do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, atribuída pela Lei n. 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. ( REsp 1493306/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017).

2. O novo parcelamento do débito tributário, realizado pelo recorrente em 2017, pela exclusão do parcelamento anterior em razão de inadimplemento, após a alteração legislativa e ao recebimento da denúncia, não é apto a suspender a pretensão punitiva do Estado. 3. Recurso em habeas corpus improvido." ( RHC 96.587/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 13.12.2018, grifamos)

Pelo exposto, considerando o entendimento do eg. STJ, e, ainda, que o adimplemento ou rompimento do parcelamento não está sob a ingerência do Peticionário, caso V. Exa. entenda pelo deferimento do pedido de suspensão formulado pelos corréus, requer-se o desmembramento da ação penal em relação a si e a manutenção da audiência designada para o próximo dia 27.

D O CUMPRIMENTO NEGATIVO DE MANDADOS DE INTIMAÇÃO E DA

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SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS A BDUL H ADI F ARES (RG 00000-00) E S UHAILA F ARES

Entre 13 e 15.4 foram expedidos mandados para intimação das testemunhas Omar Aref, Nome, Nome, Nome, Nome(homônimo), Valéria Tessarin, Adnan Abbas, Cyntia Rodrigues, Nome, Eliezer Nogueira, Nome, Nome(fls. 3541/3572) e Nome(fls. 3603/3604). Contudo, não foram expedidos mandados para intimação das testemunhas Nelson Kawano (fls. 3536) , Nome(fls. 3537), Nome (fls. 3537) e Nome (fls. 3537).

Até a presente data, foram intimadas somente as testemunhas Adnan Abbas, Eliezer Nogueira e Nome.

Em relação a Nome(RG 00000-00), certificou-se: "deixei de intimar a testemunha de defesa Nome, pois após diversas tentativas de contato via chamadas telefônicas e também por via de mensagens pelo aplicativo whatsapp o nº (00)00000-0000, desde o dia 14/04, tanto as chamadas quanto as mensagens não foram atendidas e sequer as mensagens foram visualizadas, sendo assim procedo a devolução do mandado" (fl. 3605).

Como se pode ver, há dificuldades para intimação das testemunhas por meios digitais.

Diante disso, e tendo em vista a recente flexibilização do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial e a retomada da tramitação dos prazos processuais para os processos físicos, bem como o atendimento ao público (cf. Provimento CSM n. 2.618/2021), requer-se seja determinada a realização de diligências presenciais, de forma urgente, em relação às testemunhas cuja intimação não seja possível por meios eletrônicos.

P EDIDOS

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Pelo exposto, requer-se:

(i) em caso de acolhimento do pedido de suspensão formulado pelos corréus Nomee Nome(fls. 3.621/3.626), o desmembramento do feito em relação ao Peticionário e a manutenção da audiência designada para o dia 27.5;

(ii) sejam expedidos mandados para intimação das testemunhas Nelson Kawano (fls. 3536) , Nome(fls. 3537), Nome (fls. 3537) e Nome (fls. 3537), com anotação de urgência , diante da proximidade da data designada;

(iii) seja determinada a realização de diligências presenciais , de forma urgente, em relação às testemunhas cuja intimação não seja possível por meios eletrônicos, com a expedição de novos mandados, se necessário, uma vez que, em diversos deles, consta o endereço do Foro Central Criminal da Barra Funda. Os endereços foram anteriormente apontados (fls. 986/987) e são ora reiterados:

1. S ANDRA R EGINA C OMI , com endereço comercial no Largo Padre Péricles, 145, cj. 84/87, CEP 01156-040, endereço eletrônico comi@comiadvogados.com.br , e número de telefone + (00)00000-0000;

2. E LIEZER N OGUEIRA (intimado);

3. J OSUÉ D IAS DA S ILVA , com endereço comercial na Via de

Acesso Norte Km 38, 420, Empresarial Gato Preto (Jordanésia), Cajamar - SP, CEP 07789-100, e com endereço eletrônico josue.silva@marabraz.com.br ;

4. C YNTHIA R ODRIGUES , com endereço comercial na Via de Acesso Norte Km 38, 420, Empresarial Gato Preto (Jordanésia), Cajamar - SP, CEP 07789-100, e com endereço

eletrônico email@email.com;

5. A DNAN A BBAS (intimado);

6. V ALÉRIA T ESSARIN , com endereço na Rua São Cândido, 592, Vila Zat, CEP 02976-100; ou na Rua Doutor Luiz Barreto Filho, 31, ap. 204, Vila Pereira Barreto, São Paulo-

SP, CEP 00000-000, e número de telefone celular (00)00000-0000;

7. N ELSON K AWANO , com endereço na Rua Rua Canadá, 135, Jardim Lavínia, Mococa - SP, CEP 13736-340, e com número de telefone fixo (00)00000-0000e telefone celular + (00)00000-0000;

8. J ÚLIO C ESAR DA S ILVA , com endereço comercial na Via de Acesso Norte Km 38, 420, Empresarial Gato Preto (Jordanésia), Cajamar - SP, CEP 07789-100, com números de telefone celular (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, e fixo (00)00000-0000, e endereço de e- mail julio.silva@marabraz.com.br ;

9. S UMAYA F ARES , com endereço na Via de Acesso Norte Km 38, 420, Empresarial Gato Preto (Jordanésia), Cajamar - SP,

CEP 00000-000, e com número de telefone celular (00)00000-0000;

10. N ADER F ARES , com endereço na Alameda Melbourne, 131, Residencial Tamboré II, CEP 06543-190, ou na Via de Acesso Norte Km 38, 420, Empresarial Gato Preto (Jordanésia), Cajamar - SP, CEP 07789-100, e com número

de telefone celular (00)00000-0000;

11. N AJLA F ARES , com endereço na Alameda Páscoa, 39, Residencial Tamboré II, CEP 06543-165, ou na Via de Acesso Norte Km 38, 420, Empresarial Gato Preto (Jordanésia), Cajamar - SP, CEP 07789-100, e com número de telefone celular + (00)00000-0000;

12. K ARINE F ARES , com endereço na Alameda Brasil, 757, Residencial Alphaville II, CEP 06470-000, ou na Via de Acesso Norte Km 38, 420, Empresarial Gato Preto (Jordanésia), Cajamar - SP, CEP 07789-100, e com número de telefone celular + (00)00000-0000;

13. O MAR A REF , com endereço na Via de Acesso Norte Km 38,

420, Empresarial Gato Preto (Jordanésia), Cajamar - SP, CEP 07789-100, e com número de telefone celular + (00)00000-0000;

14. A BDUL H ADI F ARES (RG 00000-00), com endereço na Alameda Brasil, 757, Residencial Alphaville II, CEP 06470-

000, ou na Via de Acesso Norte Km 38, 420, Empresarial Gato Preto (Jordanésia), Cajamar - SP, CEP 07789-100, e com número de telefone + (00)00000-0000;

(iv) a substituição das testemunhas Suhaila Nome e Nome(RG 00000-00), pelas seguintes:

15. R AIMUNDO O LIVEIRA DE S OUZA , com número de telefone

(00)00000-0000e (00)00000-0000; e

16. N ELSON P EREIRA DOS S ANTOS , testemunha anteriormente arrolada pelo parquet e já intimada.

Por fim, por meio de seus advogados, o Peticionário dá-se por ciente da audiência designada e confirma que comparecerá ao ato, sendo desnecessária sua intimação por mandado.

Pede deferimento. São Paulo, 18 de março de 2021

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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