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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0068

Contrarrazões - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP.

Autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, executados nos autos do processo em epígrafe, doravante denominados apelados, por sua advogada que esta subscreve nos termos do instrumento de mandato já anexado aos autos, em atendimento ao r. despacho de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta às fls. 318/327 dos autos, requerendo a remessa do autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as formalidades legais.

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

Barueri, 06 de Março de 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Juízo de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Barueri/SP.

Apelantes : Nomee Nome

Apelados : Nomee Nome

DOUTOS JULGADORES

Inconformados com a r. sentença que julgou EXTINTA a execução pelo reconhecimento da perda da pretensão executória em decorrência da prescrição operada em Abril/2017, condenando-os ainda nos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da execução, os apelantes pretendem a reforma do que restou decidido alegando em breve e apertadíssima síntese: que o recurso é tempestivo; que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária; que o trânsito em julgado somente ocorre quando não mais for possível a interposição de recurso; que não se pode falar em trânsito em julgado enquanto pender recurso; que a decisão recorrida contraria norma legal estampada no artigo 1005 do Código de Processo Civil; que o recurso de uma parte impede a ocorrência do trânsito em julgado para a outra; que p or força do efeito translativo do recurso, o órgão julgador poderá apreciar questões não abordadas pelas partes, desde que sejam de interesse público. Requerem a reforma da r. decisão recorrida, prosseguindo-se com a execução, invertendo os honorários sucumbenciais. Pois bem.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Afirmam os apelantes nas razões recursais que se vêem compelidos a ingressar em Juízo com o pedido de assistência judiciária, por não terem condições financeiras de arcarem com o pagamento das custas processuais para ingresso com o recurso de apelação, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Afirmam ainda que é possível a concessão dos benefícios a qualquer tempo. A fim de comprovarem o alegado, juntam declaração de pobreza e declaração do contador que comprova a isenção dos apelantes da entrega da declaração de imposto de renda.

Com todo respeito, mas os apelantes não fazem jus ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária requeridos, não só pela ausência de comprovação da insuficiência de recursos mas também porque são empresários e sócios gerentes de pelo menos 4 (quatro) empresas constituídas, conforme se verifica das fichas cadastrais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (documentos anexos).

Limitaram-se a juntar aos autos a declaração de pobreza (fls. 328), bem como uma declaração do Contador (fls. 329) extraindo-se de seu conteúdo que o apelante Nomeé proprietário da empresa Andra Comércio e Serviços Eirelli -ME e que esteve isento da entrega das declarações de imposto de renda de pessoa física nos últimos 5 anos.

Nada mais!!!

Não juntaram aos autos as declarações de imposto de renda da empresa que afirma ser proprietário. Não juntaram as declarações de imposto de renda (pessoa física) da apelante Nome, também proprietária e sócia de duas empresas. Não juntaram aos autos as declarações de imposto de renda das empresas de propriedade da apelante Nome. Não juntaram aos autos extratos de contas bancárias que mantêm em

Instituições Financeiras. Não juntaram aos autos nenhuma certidão de que não possuem bens imóveis ou móveis.

Os apelantes não requereram e não foram beneficiados com gratuidade judiciária durante toda a tramitação do feito na fase de conhecimento porque na realidade não são hipossuficientes, como alegam. Durante mais de 10 (dez) anos moraram em imóvel de altíssimo padrão em um dos mais valiosos condomínios do bairro de Alphaville, em Barueri/SP.

Trabalham no ramo empresarial há muitos anos e sempre ostentaram uma excelente condição financeira, tanto que nos idos do ano 2001, adquiriram um imóvel por R$ 00.000,00, que foi objeto do presente cumprimento de sentença.

Com todo respeito, mas quem é proprietário de diversas empresas, quem adquire imóvel de altíssimo padrão, não pode se beneficiar com a isenção pretendida apenas com uma auto declaração de hipossuficiência financeira.

Por oportuno, esclarecem os apelados, que os apelantes já foram condenados à multa nestes mesmos autos em razão da interposição de embargos de declaração protelatório (fls. 195/197). Esclarecem que em pesquisa no site do Tribunal de Justiça, lograram descobrir que os apelantes são useiros e vezeiros em ocultar informações, desviar finalidade, abusar da personalidade jurídica das empresas que são proprietários e confundir seu patrimônio pessoal com o patrimônio das pessoas jurídicas, conforme se verifica das decisões que seguem anexas e que foram proferidas nos autos do processo nº 0009237-83.2002.8.26.0068 - 5a Vara Cível da Comarca de Barueri/SP.

Não despenderam nenhum valor no início do presente cumprimento de sentença. Cobraram dos apelados a vultuosa e absurda quantia de R$ 00.000,00, incluindo a restituição de valores que efetivamente não pagaram (a exemplo das parcelas vencidas em 15/04/2002, 15/05/2002 e 15/06/2002 - total: R$ 00.000,00).

Com todo respeito, mas os apelantes abusam do acesso à Justiça; omitem a verdade dos fatos e lamentavelmente assoberbam nossos Tribunais com pedidos absurdos e recursos protelatórios, tal como se vê no presente caso.

A Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXIV admite a concessão da assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos:

"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"

O artigo 98 do Código de Processo Civil também prevê a possibilidade de concessão de tal benefício à pessoa natural com insuficiência de recursos assim dispondo:

"A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei"

Como se têm decidido, a presunção de hipossuficiência, por mera declaração, não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária, se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte postulante.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou quanto à necessidade de prova da efetiva impossibilidade.

"O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" ( Resp 178244/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, in DJU 09.11.1998, p. 115)

Ademais, pode o Juiz, de ofício, determinar a comprovação se não satisfeito com a mera declaração.

Nesse sentido também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 465966/SP: Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 08.03.2004:

"PROCESSO CIVIL, GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). A presunção contida no art. da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. O Juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação."

Dessa forma, apesar do acesso à justiça ser direito constitucional, a simples afirmação de insuficiência financeira não acarreta a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, mormente porque os apelantes são empresários, ostentam condição financeira privilegiada, não trouxeram sequer indícios que, de fato, não possuem condições financeiras para suportar o preparo recursal e abusam das personalidades jurídicas das empresas com a nítida intenção de ocultar informações e bens.

Assim, diante de tantas evidências da real condição financeira dos apelantes e da insuficiência de documentos que amparem o pedido, os apelados impugnam o pedido de gratuidade formulado, requerendo O INDEFERIMENTO com a intimação dos apelantes para providenciarem o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO.

DO MÉRITO DAS RAZÕES RECURSAIS

Melhor sorte não possuem os apelantes quanto ao inconformismo demonstrado contra a r. sentença de fls. 292/301 que acolheu a impugnação apresentada pelos apelados e JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO reconhecendo a perda da pretensão executória em decorrência da prescrição operada em Abril/2017, condenando ainda os apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução.

A r. sentença proferida não merece reparo!!! Uma breve leitura da inicial, da impugnação e da decisão que se pretende reformar traz a absoluta certeza que a MMa. Juíza sentenciante analisou, concluiu e fundamentou a decisão com brilhantismo, além de pautá-la em Súmulas e jurisprudências de Câmaras deste Egrégio Tribunal como também do Superior Tribunal de Justiça.

As razões apresentadas pelos apelantes como fundamento para a reforma da r. sentença não se sustentam, demonstrando, com todo respeito e mais uma vez, que buscam o reconhecimento de direitos que não possuem porque fulminados pela prescrição, inovando nos argumentos a cada momento processual distinto, omitindo informações e não juntando documentos necessários, litigando de má fé e causando enorme prejuízo aos apelados.

Inicialmente esclarecem que mais uma vez os apelantes inovam em suas falaciosas teses jurídicas. Inobstante terem silenciado sobre a tese de contrariedade à norma legal (art. 204 § 1º do Código Civil) quando da manifestação sobre a impugnação (fls. 285/291), na interposição dos Embargos de Declaração (fls. 303/306) inovaram e argumentaram a tese da interrupção da prescrição, quando já estava operada a preclusão consumativa.

Nas razões recursais de fls. 318/327 mais uma vez inovam e argumentam contrariedade à norma legal mas indicando o artigo 1.005 do Código de Processo Civil e o que também não foi objeto de nenhuma argumentação anterior.

Com todo respeito mas as atitudes tomadas pelos apelantes (seja durante a fase de conhecimento, seja durante a fase de cumprimento de sentença) são lamentáveis!!!!

Da mesma forma como não se aplica o disposto no artigo 204 § 1º do Código Civil ao presente caso (argumentado como contrariado nos embargos de declaração), conforme já rechaçado pelos apelados na manifestação de fls. 309/315, também não se aplica o disposto no artigo 1005 do Código de Processo Civil, argumento novo que foi trazido apenas nas razões do presente recurso.

O recurso apresentado pelos litisconsortes Lineu e Arlete apenas aproveitaria aos apelados Nomee Nomee ainda assim caso não fossem distintos ou opostos seus interesses. Por óbvio que os interesses eram distintos e opostos. Os recorrentes pretendiam atribuir todo o ônus da condenação aos apelados, o que de fato ocorrera.

Os apelantes insistem em afirmar que o caso é de solidariedade quando na realidade não se trata de solidariedade, conforme já impugnado pelos apelados às fls. 309/315.

Extrai-se do conteúdo da impugnação acostada às fls. 114/141 que vários dos argumentos trazidos pelos apelados traziam a certeza indelével que a execução tal como foram apresentada pelos apelantes jamais poderia prosseguir seja pela prescrição operada (que de fato restou reconhecida pela r. sentença), seja pela compensação, seja pela ausência de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos necessários.

Com todo respeito aos argumentos trazidos nas razões recursais mas a r. sentença NÃO CARECE DE NENHUM REPARO, devendo ser mantida in totum e o que fica desde já requerido.

Entendeu a MM. Juíza sentenciante que o prazo prescricional da presente execução é decenal e não quinquenal como afirmado pelos apelados. Entendeu ainda que o termo inicial de contagem do referido prazo prescricional seria Abril/2007, quando proferida a decisão dos embargos de declaração (fls. 195/197), uma vez que a decisão apenas foi impugnada por Lineu e Arlete que buscavam a exclusão de sua responsabilidade pelo pagamento da condenação que lhes foi imposta.

Conforme já afirmado na impugnação e reconhecido por farta documentação, nem apelantes nem apelados recorreram daquela decisão, de modo que desde Abril/2007 a condenação que lhes foi imposta tornou-se imutável, tal como a condenação imposta na reconvenção apresentada pelos ora apelados.

A única apelação interposta contra a r. sentença foi apresentada por Nomee Nomeque objetivavam a exclusão da condenação que lhes foi imposta (devolução dos valores aos apelantes até o limite de R$ 00.000,00). Por força do Princípio Devolutivo (Tantum Devolutum Quantum Appellatum) a matéria a ser reapreciada estava restrita às razões recursais. Referida apelação foi julgada em 22/08/2013, com a publicação do V. Acórdão na data de 30/08/2013, reformando a r. sentença de 1a Instância apenas no que diz respeito à obrigação de devolução dos valores pagos que ficariam integralmente a cargo de quem recebeu (apelados).

A bem da verdade, a coisa julgada foi se formando de forma progressiva em razão da interposição de recursos parciais. O revogado Código de Processo Civil de 1973, no artigo 505 (atual artigo 1002 CPC/15) já previa a possibilidade de recorrer parcialmente da decisão. Assim procederam Nomee Nome.

Da leitura do art. 502 do Novo Código de Processo Civil, define-se coisa julgada material como a "autoridade que torna imune e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Conforme Enunciado n. 100 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "Não é dado ao tribunal conhecer de matérias vinculadas ao pedido transitado em julgado pela ausência de impugnação".

Nome, em comentários ao Novo Código de Processo Civil, leciona também que "a execução de capítulo estranho ao recurso pendente (v.g., o réu é condenado a pagar perdas e danos e lucros cessantes, mas só recorre da última rubrica) processar-se-á de modo definitivo" (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18a ed. São Paulo: RT. 2016. p. 465).

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já admitia, mesmo antes do Novo Código de Processo Civil, e continua admitindo, a execução parcial de julgado com relação à parte da sentença não atacada pelo recurso de apelação, conforme decisões copiadas na impugnação apresentada às fls. 120/121.

O Supremo Tribunal Federal (1a Turma, RE 666.589, rel. Ministro Marco Aurélio, j. 05.03.2014) também reconheceu a possibilidade de coisa julgada parcial, inclusive com indicação de diferentes termos iniciais para o prazo da ação rescisória.

Contra a decisão proferida em 1a Instância não houve recurso nem dos apelantes e nem dos apelados, operando-se a coisa julgada parcial, tornando-se eficaz para fins de execução.

A apelação interposta por apenas um dos envolvidos na lide primária não poderia modificar o que não foi objeto de impugnação, sendo abrangida pelo fenômeno da imutabilidade. Pretendiam os recorrentes Lineu e Arlete serem declarados parte ilegítima para responder ao processo (vide relatório do V. Acórdão), ou seja, a exclusão da condenação que lhes foi imposta de forma solidária até o limite de R$ 00.000,00e sucumbência daí decorrente.

Assim, a decisão proferida em 1a Instância passou a ter eficácia de título executivo judicial entre os apelantes e os apelados no momento em que não recorreram e aceitaram tacitamente o que ali estava decidido e tal como fora decidido, ou seja, em Abril/2007.

Não há dúvidas que a r. sentença foi abrangida pelo fenômeno da imutabilidade em relação aos valores que deveriam ser devolvidos e os aluguéis pela ocupação indevida. A discussão restringia-se à quem deveria devolver os valores, se os recorrentes Nomee Nomeou se os apelados Nomee Nome.

Contrariamente ao que os apelantes insistem em fazer crer, É A PRÓPRIA LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE (ARTIGOS 356, 523 e 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL.

O RECURSO PARCIAL DA SENTENÇA NÃO IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FOI IMPUGNADA. E É EXATAMENTE ESSE O CASO DOS AUTOS. DESDE ABRIL/2007 OS APELANTES PODERIAM TER INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NA MEDIDA EM QUE QUEDARAM-SE INERTES, A PRETENSÃO FOI FULMINADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, COMO RESTOU DECIDIDO.

De nada adianta os apelantes afirmarem e reafirmarem que a r. sentença não passará em julgado enquanto pender recurso por qualquer que seja a parte. Está cristalino que o recurso apresentado por Lineu e Arlete tinha como finalidade apenas excluir a condenação que a MMa. Juíza lhes impôs (limite de R$ 00.000,00) mas em nada obstaria aos apelantes iniciarem a cobrança dos valores que já haviam pago aos apelados, uma vez que não recorreram desta decisão.

Equivocadamente, argumentam os apelantes que por força do efeito translativo dos recursos, o Tribunal poderia analisar questões não abordadas pelas partes. Referidas questões apenas podem se aplicam a matérias de ordem pública, o que não era e nunca foi o caso da apelação apresentada por Lineu e Arlete.

Assim, Exas, por qualquer ângulo que se reaprecie a matéria, chega-se à conclusão que a r. sentença tal como foi proferida traz alento e segurança jurídica aos apelados, não carecendo de nenhuma reforma, impugnando todas as razões apresentadas.

Derradeiramente, os apelados esclarecem que uma simples leitura do que se processou, data venia , é suficiente para se concluir pelo INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA e NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO pela deserção, o que fica requerido, e no mérito pelo NÃO PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO , reconhecendo que a r. sentença não merece uma vírgula de reparo, mantendo-a na integralidade por seus próprios fundamentos.

Requerem que apenas seja acrescentada à decisão a majoração dos honorários advocatícios devidos a esta subscritora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, além da condenação dos apelantes nas penas de litigância de má fé, a teor do que dispõe o artigo 80, I e VII do Código de Processo Civil, por todas as provas e razões já expostas.

Isto porque os apelados acreditam e buscam a JUSTIÇA!!!

Barueri, 06 de Março de 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF