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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0068

Razões - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI - SP.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Nomee Nomejá qualificados nos autos da ação em epígrafe, que figura como Apelados Nomee Nome, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, "data máxima vênia" , inconformada com a r. sentença de fls. 292/301 que julgou EXTINTA a execução em decorrência da prescrição, bem como, pela decisão que rejeitou os Embargos de Declaração de fls.303/306, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 1009 do Código de Processo Civil, consubstanciado nas razões que seguem.

No mais, requer a V. Exa. seja a presente apelação recebida no seu duplo efeito e encaminhada à superior instância, após o cumprimento das formalidades de praxe.

Termos em que

Pede deferimento

São Paulo, 31 de janeiro de 2020.

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTES: Nomee Nome

APELADOS: Nomee Nome, JUÍZO: 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI - SP

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Nobres julgadores,

DA TEMPESTIVIDADE

A publicação da r. sentença se deu no 21.05.2019, entretanto, o Apelado ingressou Embargos de declaração cuja publicação da decisão ocorreu em 30.09.2019 e a publicação da rejeição dos Embargos de Declaração ocorreu em 13.12.2019, e, tendo em vista o disposto no artigo 1003 que estipula o prazo de 15 (dias) para interposição do Recurso combinado com artigo 219 que computa-se somente os dias úteis, entretanto, entre os dias 20.12.2019 à 06.01.2020 o Judiciária esteve em RECESSO e entre os dias 07.01.2020 à 20.01.2020 em conformidade artigo 116 § 2º do RITJSP os prazos foram suspensos, em conformidade com artigo 220 do CPC, o prazo se expira em 03.02.2020.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Os Apelantes encontram-se em situação tal que se veem compelidos a ingressarem em juízo com o pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, tendo em vista que não tem condições financeiras de arcarem com o pagamento das custas processuais para ingressarem com este Recurso de Apelação, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Muito embora o processo se encontre em fase de Execução de Sentença, é perfeitamente possível a concessão dos benefícios, como assim julgou o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,00.000 OAB/UF,81042-

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 526846 MS 2014/00000-00 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente não providencia o pagamento do preparo no ato de interposição, limitando-se a requerer o benefício da assistência judiciária gratuita na petição do apelo nobre. 2. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo , desde que comprovada a condição de necessitado, conforme o disposto no art. da Lei n. 1.060/1950. 3. A questão não suscitada em agravo em recurso especial, aduzida tão somente na peça de agravo regimental, caracteriza inovação recursal. 4. Agravo regimental desprovido.

A fim de comprovar o alegado, os Apelantes juntam, nesta oportunidade, DECLARAÇÃO DE POBREZA, e, DECLARAÇÃO do Senhor CONTADOR que comprova a isenção dos Apelantes da entrega DA DECLARAÇÃO de Imposto de Renda. (doc. Anexos).

Afirmando a veracidade do alegado, sob as penas da lei, pede que lhe seja concedido o benefício de assistência judiciária.

DO MÉRITO

"Data máxima vênia" o objetivo da propositura deste RECURSO DE APELÇÃO, "data máxima vênia" é a discordância do entendimento da MM Juíza da 4a Vara Cível do Foro de Barueri que às fls. 292/301 assim o fez: "Este é, em apertado resumo, o necessário. Cuidam-se os autos de incidente de cumprimento de sentença impugnado pelos devedores que, em suma, alegam prescrição, compensação, ausência de liquidação do julgado e ausência de juntada aos autos da necessária documentação. Por primeiro, analiso a alegação de prescrição da execução, anotando, de início ser o prazo prescricional aplicável o decenal e não quinquenal como entendem os executados. Como cediço, de acordo como teor da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação e o prazo prescricional da ação que visa rescisão de contrato é aquele previsto no artigo 205 do Código Civil, qual seja, 10 anos.........."."Resta analisar o termo inicial de contagem do referido prazo prescricional. Isto porque, como descrito no relatório, a sentença foi proferida em fevereiro de 2007 e a decisão dos embargos de declaração em abril de 2007. Referida sentença foi impugnada por apelação exclusivamente pelos réus Lineu e Arlete que buscavam a exclusão de sua responsabilidade pelo pagamento da condenação recebida. Não houve apresentação de qualquer recurso pelos requerentes, ora exequentes, nem pelos ora executados, de forma que desde abril de 2007 tornou-se imutável a condenação fixada contra os executados e também a condenação imposta em reconvenção aos ora exequentes. A condenação dos executados tornou-se imutável e portanto albergada pela coisa julgada quando decididos os embargos de declaração interposto contra a sentença, já que não foi a mesma objeto de recurso, seja quanto a sua condenação, como também quanto ao seu crédito reconhecido em julgamento da reconvenção. Valendo lembrar que nos termos do artigo 467 do CPC/73, vigente à época,"denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário"Tendo sido interposta apelação exclusivamente por Lineu e Arlete, por força do princípio devolutivo, a matéria a ser reapreciada estava restrita às razões recursais dos mesmos, qual seja a exclusão de responsabilidade a eles imposta de devolver aos exequentes valores limitados à R$ 50.000,00. O acolhimento ou rejeição do recurso em NADA alteraria a condenação já imposta aos ora executados em relação aos aqui exequentes, de forma que desde a decisão dos embargos de declaração interpostos contra a sentença já era possível a execução do julgado contra os aqui executados. Neste cenário, considerando que a decisão proferida em 1a Instância passou a ter eficácia de título executivo judicial entre os exequentes e os executados no momento em que não recorreram e aceitaram o que ali estava decidido, este é o termo inicial da contagem do prazo decenal. E, considerando que a decisão proferida no

julgamento dos embargos de declaração interposto contra a sentença foi proferida em abril de 2007 e o prazo prescricional para o caso em tela é de 10 anos, a pretensão executória foi atingida pela prescrição em abril de 2017,estando prescrita, pois a execução teve início somente em fevereiro de 2019.Plenamente possível a aplicação do instituto da" coisa julgada "sobre os capítulos da sentença contra os quais não houve a interposição de recurso, eis que se tornaram imutáveis no plano jurídico............................." . "Assim, tendo sido a execução da condenação dos executados na restituição dos valores pagos pelo contrato rescindido distribuída somente em fevereiro de 2019, de rigor a pronta extinção deste cumprimento de sentença por força da prescrição. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelos executados e em consequência JULGO EXTINTA a presente execução promovida por Nomee Nomecontra Nomee Nome, reconhecendo a perda da pretensão executória em decorrência da prescrição operada em abril de 2017.Diante da sucumbência dos exequentes, condeno-os ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução".

Especificamente às fls. 297 a Nobre Magistrada assim o fez : "A condenação dos executados tornou-se imutável e portanto albergada pela coisa julgada quando decididos os embargos de declaração interposto contra a sentença, já que não foi a mesma objeto de recurso , seja quanto a sua condenação, como também quanto ao seu crédito reconhecido em julgamento da reconvenção. Valendo lembrar que nos termos do artigo 467 do CPC/73, vigente à época,"denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário".........Neste cenário, considerando que a decisão proferida em 1a Instância passou a ter eficácia de título executivo judicial entre os exequentes e os executados no momento em que não recorreram e aceitaram o que ali estava decidido, este é o termo inicial da contagem do prazo decenal .E, considerando que a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração interposto contra a sentença foi proferida em abril de 2007 e o prazo prescricional para o caso em tela é de 10 anos, a pretensão executória foi atingida pela prescrição em abril de 2017,estando prescrita, pois a execução teve início somente em fevereiro de 2019. Plenamente possível a aplicação do instituto da"coisa julgada" sobre os capítulos da sentença contra os quais não houve a interposição de recurso, eis que se tornaram imutáveis no plano jurídico . A possibilidade de execução de parte da sentença, ou seja, daquilo que se tornou imutável, é amplamente admitida pela jurisprudência.." (grifos e negritos nossos).

Entretanto, "data máxima vênia" muito embora amplamente admitida pela jurisprudência a execução de parte da sentença, cabe aqui demonstrar que na r. sentença da ação Ordinária processo nº

sentenciou : "A 001805-13.2002.8.26.00968 naquela ocasião assim

condenação se prende solidariamente a Lineu Rodrigues Alonso e

Nomeaté o montante de R$ 00.000,00no mais a condenação se prende a Nomee NomeArjona"(grifos e negritos nossos), e como isso, "data máxima vênia" a r. sentença de fls.292/301.

"Data máxima vênia" reiteramos os argumentos contidos em nossa manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 287, que o trânsito em julgado somente ocorre quando não mais for possível a interposição de recurso. Em sendo assim, logo, não se pode falar em trânsito em julgado enquanto pender recurso.

BREVE RELATO

O cumprimento de sentença é oriundo da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS a qual foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE pelo MM juízo "a quo", contra respeitável decisão os então Requeridos Nomee NomeALANSO interpuseram RECURSO DE APELAÇÃO. Cabendo ressaltar que os ora APELADOS não o fizeram, os ora APELANTES apresentaram as contra-razões, e, o referido recurso foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça o qual DEU PROVIMENTO AO RECURSO, eximindo os mesmos da responsabilidade de pagarem os Impugnados, responsabilizando ainda os ora APELADOS a devolução do quantum pleiteado e em sentença fixado.

DA PRESCRIÇÃO

Com a devida "máxima data vênia" os Apelantes ousam discordar da MM Juíza "a quo" , pois não assiste razão, tendo em vista a interposição do RECURSO DE APELAÇÃO o qual foi julgado em 22.08.2013, contra o qual foi interposto EMBARGOS DE DECLARÇÃO, RECURSO ESPECIAL, tendo sido remetido a Vara de Origem em 11.01.2016 e regularizado em 30.07.2018.

Com a devida "máxima data vênia" foi demonstrado acima que o trânsito em julgado somente ocorre quando não mais for possível a interposição de recurso. Em sendo assim, logo, não se pode falar em trânsito em julgado enquanto pender recurso.

Pois assim dispõe o artigo 1005 do CPC.

Art. 1005 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

C ódigo de Processo Civil.

Art. 1. 005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único . Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Isto Posto, com a devida "máxima data vênia" a r. sentença de fls.292/301 contraria norma legal.

COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE SER POR PARTES

Com a devida "máxima data vênia", nada importa, para efeito de impedir o trânsito em julgado, ser o recurso interposto apenas por uma das partes. A sentença ou acórdão jamais passará em julgado enquanto pender recurso, seja de qual parte for. O trânsito em julgado deve ser simultâneo para todas as partes.

Mais uma vez com a devida "máxima data vênia" afirmar que houve trânsito em julgado para uma das partes e não para a outra, é algo que não se pode admitir. Isto que porque, somente poderá haver trânsito em julgado de um julgamento, caso isto se dê para todas as partes.

Reiteramos que o trânsito em julgado somente ocorre quando não mais for possível a alteração do julgado no mesmo processo .

E quanto a este aspecto vamos demonstrar que houve alteração do julgado senão vejamos:

Resumo da sentença de Primeira Instância:

Ante o exposto, julgo a presente ação Parcialmente Procedente a fim de declarar rescindido o contrato entre as partes sendo improcedente o pedido de declaração de que os requeridos seriam culpados por tal rescisão, condenando os requeridos à devolução dos valores financeiros recebidos em sua totalidade acrescidos de correção monetária à partir do desembolso e com juros legais a partir da citação. A condenação se prende solidariamente a Lineu Rodrigues Alonso e Arlete de Lourdes Alonso até o montante de R$ 50.000,00 no mais a condenação se prende a Marcelo Arjona e Maria de Oliveira Arjona. (grifos e negritos nossos).

Agora veja Colenda Câmara a decisão da Egrégia 4a Câmara deste Egrégio Tribunal que teve como relator o Des. Fábio Quadros.

"Conforme ficou provado, os apelantes não participaram da negociação que foi feita em seus nomes. Assim, quem deve arcar com a devoluçãodo quantum pleiteado e em sentença fixado, é apenas a parte que auferiu integralmente o valor pago, ou seja, Marcelo Arjona e Arlei Maria de Oliveira Arjona . Em relação à obrigação dos apelantes de arcar com os honorários da parte que foi chamada ao processo e, por sentença, excluída da lide, também não se pode carrear a eles tal condenação, na medida em que não tinham como saber que a LOFT Consultoria Imobiliária S/C Ltda nenhuma responsabilidade tinha no negócio, mesmo porque os recibos estavam por ela assinados na pessoa de Paulo Martinez, seu corretor (fls. 31/40). Dessa forma, os ônus sucumbenciais devem ficar a cargo de Marcelo Arjona e sua esposa, posto que o negócio foi firmado por eles. Ante o exposto, dou provimento ao recurso".(negritos e grifos nossos).

Ou seja, enquanto a lide continuar e for possível a modificação do julgado no mesmo processo, não se pode falar em coisa julgada. Enquanto existir processo, isto é, enquanto não extinto o processo, toda e qualquer decisão interlocutória poderá ter o seu conteúdo alterado, pois o juiz poderá proferir julgamentos e em novo julgamento poderá alterar a decisão anterior conforme autoriza o art. 485, § 3º, do CPC. Em sendo assim, não se pode falar em coisa julgada enquanto pender recurso no processo, não importando qual a parte que o interpusera .

O recurso de uma parte impede a ocorrência do trânsito em julgado para a outra. Isto se dá porque o sistema processual pátrio, além de outras peculiaridades, ainda adota o efeito translativo do recurso, o que importa que o órgão julgador ao apreciar o recurso de uma parte poderá apreciar também questões não abordadas pelas partes, desde que sejam de interesse público, isto porque o sistema não admite a coisa julgada parcial ou por parte.

DO PEDIDO

Diante do ora articulado, requer a Colenda Câmara, que seja dado PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para reformar a sentença de fls. 292/301 proferida pela MM Juíza a quo , dando prosseguimento na EXECUÇÃO DE SENTENÇA, invertendo-se os honorários de sucumbência, por ser a mais ampla e correta forma de se fazer JUSTIÇA!

São Paulo, 31 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF