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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0624

Petição - TJSP - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço Rural (Empregado/Empregador) - Procedimento Comum Cível

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EXMO SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Nome, Autarquia Federal com sede em Brasília-DF e Procuradoria Regional em Sorocaba-SP, por sua Procuradora ex lege infra-assinada, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex a, apresentar CONTESTAÇÃO , nos termos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

Pretende o (a) autor (a) o reconhecimento de tempo de serviço como trabalhador rural, e ainda, a conversão de tempo que alega ter trabalhado em condições especiais em tempo comum, com a finalidade de obter a concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

Tal pretensão, contudo, não merece prosperar.

Era devida, com proventos proporcionais, àqueles que comprovassem, desde que cumprida a carência mínima:

a) 30 anos de serviço, se homem;

b) 25 anos de serviço, se mulher.

E para os que pretendessem aposentadoria com proventos integrais:

a) 30 anos de serviço, se mulher;

b) 35 anos de serviço, se homem.

A referida emenda assegurou o direito à aposentadoria por tempo de serviço, a qualquer tempo, àqueles que até a data de publicação da EC 20(16.12.1998) tivessem cumprido os requisitos para a obtenção do benefício, com base na legislação vigente à época.

Para aqueles que estivessem filiados ao Regime Geral de Previdência até a publicação da Emenda, e que não tivess em cumprido os requisitos necessários para a obtenção do benefício, deveria ser aplicada a regra de transição prevista no artigo da EC 20, ou seja, contar com 53 anos de idade, se homem e 48 anos de idade, se mulher, bem como com tempo de contribuição igual, no mínimo, de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, mais um adicional de 20 por cento do tempo que, na data de publicação da EC 20 faltaria para atingir o limite de tempo previsto de contribuição. Porém, poderiam preferir se adequar às regras da aposentadoria por tempo de contribuição.

Entretanto, para os que se filiaram após a publicação da EC 20, somente poderiam se aposentar em decorrência do tempo de contribuição.

Consoante dispõe a legislação previdenciária, a carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei 8213/91).

No caso da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a carência mínima exigida é de 180 meses (artigo 25, II da Lei 8213/91).

- DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL

Para ser possível o cômputo de tempo de serviço rural anterior à competência de novembro/1991, independentemente, em regra , do recolhimento das contribuições sociais correlatas, exceto para efeito de carência (artigo 55, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.213/91; artigos 26, parágrafo 3º, e 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99), é necessário que haja início de prova documental contemporânea aos fatos a demonstrar, com menção expressa às datas de início e término das atividades (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei de Benefícios; artigo 62, do Regulamento da Previdência Social).

Após tal data, ressalte-se, as exações são devidas incondicionalmente (interpretação a contrario sensu dos aludidos dispositivos legais, em consonância com os artigos 195 e 201, da Constituição da República).

A lei exige, para a prova da qualidade de segurado, a apresentação de determinados documentos públicos ou privados que façam referência explícita a todo o período de trabalho na agricultura , em presumida idoneidade para a salvaguarda do interesse coletivo contra as falsidades, erros e parcialidades inerentes a outros tantos documentos. Confira-se (os destaques não são originais):

"Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a

partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e

Contribuição-CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de

1991. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a

período anterior a 16 de abril de 1994 , observado o disposto no § 3º do art.

55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº.

9.063, de 1995)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência

Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação

dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que

homologada pelo INSS ; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

pessoais pré-constituídos, tais como certidão de casamento, certidão de nascimento, título eleitoral, certificado de dispensa de incorporação militar, declaração unilateral de tempo de serviço, recibos ou notas fiscais de compra de produtos agrícolas, certidão de registro de imóvel, comprovante de pagamento de imposto territorial rural ( ITR), declaração de sindicato de trabalhadores rurais (sem a imprescindível homologação do INSS), dentre outros análogos , sob o pretexto de comprovar atividade profissional exercida na zona rural.

Todavia, a maioria destes documentos, senão todos, é, invariavelmente, atinentes a supostas intervenções remotas, esporádicas e/ou intermitentes ( entenda-se, restritas aos períodos escriturados, anteriormente à vigente Lei de Benefícios ) da parte-autora no mercado rural.

Portanto, não comprovam o exercício de atividade agrária com persistência e profissionalismo, durante todo o período alegado (TRF-4a Região, 5a T, AC 00000-00, Rel. Des. Nome, j. 25/06/98, por maioria, DJU 24/02/99; TRF-4a Região, 5a T, AC 00000-00, Rel. Des. Amir Sarti, j. 20/06/96, v.u., DJU 17/07/96).

A habitualidade e a exclusividade da prestação do serviço rural são essenciais, pois qualquer interrupção, por lapso juridicamente relevante, pode indicar a real possibilidade de a parte-autora ter trabalhado, mesmo de maneira informal , na zona urbana - o que sói acontecer em nosso país.

De igual forma, é de praxe a apresentação de documentos referentes a terceira pessoa vinculada à parte-autora por laços familiares ou de união estável, tais como certidão de nascimento de descendente, certidão de óbito e Carteira de Trabalho e Previdência Social de cônjuge, companheiro (a) ou ascendente, dentre outros semelhantes , os quais fazem alusão a uma condição personalíssima declarada, unilateralmente, pelo legítimo portador (ou seu sucessor), à época da respectiva emissão. Só podem provar, em tese, situação específica referente ao seu titular, não prestando para esclarecer fatos relativos a outrem.

O documento mais usual é a certidão de casamento, lavrada, geralmente, em tempo longínquo, na qual se observa a inserção de declaração unilateral da condição de rurícola, seja por parte do próprio requerente, ou por parte de seu cônjuge. Contudo, como não existe controle estatal prévio ou incidental acerca das informações personalíssimas verbalmente prestadas ( mesmo porque a menção à qualificação profissional não constitui o cerne do ato jurídico realizado ), não se pode concluir pela veracidade absoluta da declaração, nem, muito menos, extrair o indício de que ocorreu a continuidade da suposta atividade rural após a emissão da aludida declaração.

exemplificados - ou similares -, que efetivamente instrui ou, porventura, pudesse instruir o presente processo, não é(seria) adequado para a prova do argüido labor rural.

Isto porque os documentos idôneos exigidos pela lei até podem constatar trabalho descontínuo, mas necessariamente exercido com profissionalismo e certa habitualidade, manifestados por várias e sucessivas investidas ou participações na economia rural, sob pena de perda da qualidade de segurado. Apenas neste caso particular ( entenda-se, com pequenas e ocasionais fragmentações nos períodos escriturados ), poder-se-ia cogitar da oitiva de testemunhas, em complementação das eventuais provas materiais contemporâneas aos fatos, para efeito de demonstração da carência.

No caso vertente, contudo, o requerente pretende provar o exercício costumeiro de atividade rural exclusivamente mediante o depoimento de testemunhas, sem apresentar qualquer documento indiciário de tal exercício, nos moldes preconizados na lei . As provas pessoais, como visto, não são idôneas para, sozinhas, indicarem o período de trabalho na lavoura.

Neste sentido, consulte-se a Súmula nº 149 , do Superior Tribunal de Justiça:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da

atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio

previdenciário "(DJU 18/12/1995).

- DO RECOLHIMENTO E/OU INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A 1991 COMO REQUISITO ESPECÍFICO PARA A INSERÇÃO DE SUPOSTO TEMPO DE SERVIÇO RURAL NA CARÊNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

No Brasil, a Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, com a finalidade de oferecer cobertura abrangente aos diversos riscos ou contingências sociais. Nestes termos, a concessão ou a majoração de qualquer benefício pressupõe a pré-existência da fonte de custeio total, como forma de garantir a preservação do equilíbrio financeiro e atual do sistema (artigos 195, inciso II e parágrafo 5º, e 201,"caput", da Constituição da Republica).

O artigo 55, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.213/91, dispõe:"o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento"(destaques não originais).

" Art. 26. § 3º Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991. "

"Art. 122. O reconhecimento de filiação no período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à previdência social somente será feito mediante indenização das contribuições relativas ao respectivo período, conforme o disposto nos §§ 7º a 14 do art. 216 e § 8º do art. 239 ."(destaque não original)

Destarte, para que o tempo de serviço de trabalhador rural, anterior a novembro/1991, possa servir para compor a carência da aposentadoria por tempo de serviço, nos moldes do artigo 142 da Lei de Benefícios, é mister a indenização das contribuições correspondentes ao período.

A propósito, consulte-se a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais da 1a e da 5a Regiões:

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE.

I - Conforme análise dos autos, verifica-se que o segurado propôs ação contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com contagem recíproca de tempo de serviço urbano e rural. Afastada, portanto, a alegação de equívoco quanto ao objeto da ação.

II - A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca para aposentadoria por tempo de serviço, rural e urbano, o cômputo do período, anterior à Lei nº 8.213/91, em que o segurado desenvolvia atividade rurícola sem, contudo, efetuar o recolhimento das contribuições pertinentes. (...)"(STJ, 5a T, AGRESP 627959-RS, Rel. Min. Félix Fischer, j. 17/06/2004, v.u., DJU 09/08/2004);

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. (...) II - O tempo de serviço rural, sem contribuições à Previdência Social, anterior a 05.04.91 (art. 145 da Lei 8.213/91), não serve para contagem recíproca, ao fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço.

III- O tempo de serviço rural, sem contribuições, serve, tão-somente, para aposentadoria por idade ou invalidez, pensão, auxílio-doença e auxílio- reclusão.

- Para a emissão de Certidão de Tempo de Serviço, visando a contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano para fins de aposentadoria, necessário se torna o recolhimento da contribuição correspondente ao respectivo período, por expressa imposição legal, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91.

- Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão da origem, restabelecer a r. sentença monocrática que julgou improcedente o pedido da autora, em todos os seus termos.

(STJ, 5a T, RESP 383799-SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 11/03/2003, v.u., DJU 07/04/2003).

"(...) 4. Sem contribuições, o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, nos termos dos seus arts. 55, § 2.º, e 143, vale tão-somente para aposentadoria por idade ou invalidez, pensão, auxílio-doença e reclusão. É inadmissível a soma de qualquer tempo de atividade rural, sem a prova do devido recolhimento, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. (Cf. STJ, RESP 263.982/SP, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 16/12/2002; RESP 413.846/PR, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 03/06/2002; RESP 304.432/SP, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 18/06/2001, e RESP 270.330/SP, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 11/12/2000.). (...)

(TRF-1a Região, 1a Turma Suplementar, AC 00000-00, Rel. Juiz Convocado Nome, j. 08/04/2003, v.u., DJU 08/05/2003).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. URBANO E RURAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO, CASO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PLEITEADO NÃO SEJA DE RENDA MÍNIMA. AGRESP nº 413378/SC.

- Os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão (art. 535, I e II, CPC). - A contagem recíproca de tempo de serviço, urbano e rural, está devidamente prevista no art. 94 e 95, da Lei nº 8.213/91, sendo necessário o recolhimento das contribuições, caso o benefício de aposentadoria pleiteado não seja de renda mínima. Precedentes AGRESP nº 413378/SC.

- Embargos conhecidos e parcialmente providos.

(TRF-5a Região, 3a T, EDAC 00.000 OAB/UF, Rel. Des. Nome,

j. 18/12/2003, v.u., DJU 17/03/2004).

No mesmo sentido, confira-se a Súmula nº 272, do E. Superior Tribunal de Justiça (DJU 19/09/2002):

prova oral, aliado ao fato do não-recolhimento das contribuições e/ou indenização , consoante determina a legislação em vigência, não se pode admitir a contagem do alegado tempo de serviço rural, tal como pleiteado na inicial, para que possa produzir todos os efeitos, propiciando, desta forma, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional ao autor.

C- DA ATIVIDADE ESPECIAL

No que tange à legislação referente à aposentadoria especial, cabe-nos lembrar que, primeiramente, as atividades e agentes considerados nocivos à saúde foram estabelecidos no antigo Decreto 53.831 de 25/03/64 ; e no Decreto 83.080 de 24/01/79 . Neste contexto, foram estabelecidas atividades consideradas como nocivas à saúde do trabalhador, classificadas em tabelas, nos seguintes termos:

1) conforme tipo de agente nocivo a que estava exposto o trabalhador ( comprovação mediante laudo técnico );

2) conforme o grupo profissional que pertencia o trabalhador ( comprovação com preenchimento de formulário SB/40 ou DSS 8030 pela empresa empregadora).

Posteriormente, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterado pela Lei 9.032, de 28.04.95 . Assim, se anteriormente às modificações a aposentadoria especial era concedida para os trabalhadores de determinadas atividades profissionais descritas em lei, à partir 04/95 , passou ela a ser concedida para o segurado que comprove o efetivo exercício de atividade que prejudique a sua saúde ou integridade física. É esta a atual redação do citado dispositivo:

"Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei."

Deste modo, conforme os §§ 3º e 4º do artigo supra, também alterados, deve o interessado comprovar que exerceu trabalho em efetiva exposição a agentes nocivos que prejudiquem sua saúde ou integridade física.

Além disso, para que a atividade seja classificada como especial, é necessária a comprovação de que o obreiro estava agressivos, razão pela qual não merece acolhida o pleito de que a atividade que exercia era especial.

Assim, com a alteração introduzida pela Lei 9.032/95, permaneceu em vigor apenas o Anexo I do Decreto 83.080/79 (classificação segundo o agente nocivo), estando revogado implicitamente o Anexo II, vez que este classificava a atividade especial segundo os grupos profissionais.

Com a nova redação dada ao artigo 58 da Lei nº 8213/91, pela Lei 9.528, de 10/12/97 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1523, de 11/10/96), determinou-se que a relação de agentes nocivos deveria ser definida pelo Poder Executivo, sendo que a comprovação da efetiva exposição a estes agentes nocivos, nos termos do § 1º do citado dispositivo, dá-se através de formulário baseado em laudo técnico de condições especiais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho .

A referida relação de agentes nocivos constou do Decreto nº 2.172/97, antigo regulamento da Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social. Atualmente a relação está contida no Decreto nº 3.048/99.

Posteriormente, o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 (parágrafo este que tinha sido acrescentado pela lei 9.032/95) foi revogado pela Medida Provisória nº 1.663-10, de 28/05/98 . Com isso, foi extinto o direito de conversão do tempo de atividade especial em tempo de trabalho comum, ressalvado o direito adquirido daqueles que, à época da edição da Medida Provisória, implementavam todas as condições legais para obter a aposentadoria.

A Medida Provisória 1.663/98 foi convertida na Lei 9.711/98, e a matéria foi regulada nos seguintes termos:

"Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8213/91, na redação dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado

direito adquirido à aposentadoria, desde que cumpridos determinados requisitos, e admitida tão somente até o dia 28/05/1998.

Dentro do exposto, as regras atuais para a conversão de atividades sujeitas a condições especiais em tempo comum:

Período Trabalhado Enquadramento

Quadro anexo o Dec.nº 53.831/64.

Até 28/04/95 Anexos I e II do RBPS, provado pelo

Dec.nº 83.080/79. Apresentação dos formulários SB 40 ou DSS 8030 preenchidos pela empresa empregadora. Sem apresentação de laudo técnico, exceto para ruído .

Anexo I do Dec.nº 83080/79

De 29/04/95 a 05/03/97 Código 1.0.0 do Anexo ao Dec.nº

53.831/64. Com apresentação de laudo técnico.

Anexo IV do Dec.nº 2172/97, substituído A partir de 06/03/97 pelo Dec.nº 3048/99. Com apresentação

de laudo técnico.

No caso dos autos, de acordo com o que acima se expôs, não logrou êxito a parte autora em comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos , motivo pelo qual não se pode reconhecer o tempo alegado como especial.

D- DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM

I - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ANTERIOR A LEI Nº 6.887/80

De saída, convém anotar a impossibilidade de considerar-se especial o tempo laborado antes de 31.12.1980 ;

Isso porque inexistia previsão legal para o cômputo do tempo como especial anteriormente à Lei nº 6.887, de 11.12.1980 . De fato, antes desta Lei, somente existia a aposentadoria especial, não havendo previsão legal para a conversão de tempo especial em comum.

perante o INSS como condição para o ajuizamento de ação com a mesma finalidade. Orientação da Súmula nº 09/TRF-3a Região. Agravo retido improvido.

II -A possibilidade de conversão entre os tempos de serviço comum e especial, visando a concessão de aposentadoria de qualquer espécie, foi introduzida somente com a edição da Lei nº 6.887, de 1980, que acrescentou o § 4º ao art. 9º da Lei nº 5.890/73, faculdade mantida com a edição da CLPS expedida pelo Decreto nº 89.312/84 .

III - A legislação que regula o exercício de atividade vinculada à Previdência Social é aquela vigente à época da prestação do trabalho; tal entendimento, se visa, de um lado, amparar o segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, também tem como objetivo, por outro lado, o cumprimento do princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista. Jurisprudência remansosa do STF e STJ acerca da matéria.

IV - A atividade especial exercida pelo apelado até 10 de dezembro de 1980 - 10 (dez) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias - não pode ser convertida para comum , restando como conversível o período de 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias, o qual, revertido, totaliza 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de atividade comum. V -...." (TRF-3a, 9a T., Documento TRF(00)00000-0000, rel. Juíza Marisa Santos, j. 08.09.2003, DJU de 02.10.2003, p. 234).

A matéria também se encontra pacificada no C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 270551

Processo: 00000-00: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA

Data da decisão: 19/02/2002 Documento: STJ(00)00000-0000

Fonte DJ DATA:18/03/2002 PÁGINA:284

Relator (a) GILSON DIPP

Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO

COMUM.

CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTES DO ADVENTO DA LEI 6.887/80 QUE ALTEROU O ARTIGO 9o, § 4o, DA LEI 5.890/73. IMPOSSIBILIDADE.

I - Tendo sido a aposentadoria por tempo de serviço concedida antes da

A conversão de atividade especial em comum e vice-versa somente foi introduzida em nosso ordenamento jurídico por meio da lei sobrecitada, cujo início de vigência deu-se em 01.01.1981, de acordo com seu art. 4º.

Assim, como os tempos acima citados precedem a entrada em vigor da Lei nº 6.887/80, e como inexiste previsão expressa da retroação dos efeitos desta, não podem os períodos ditos especiais receberem qualquer fator de adição para acrescer aos demais tempos comuns.

Esse motivo, por si, já torna insuficiente o tempo de contribuição para que o (a) Autor (a) obtenha o benefício almejado, impondo a improcedência da ação.

II- IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM APÓS 28/05/98.

A contar de 28/05/1998 , quando da promulgação da Medida Provisória 1.663/14, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 9.711, de 28 de novembro de 1998, restou legalmente vedada a conversão de tempo de serviço especial, prestado após essa data, em tempo de serviço comum.

É que, objetivando desautorizar a conversão de tempo de serviço comentada, procedeu o legislador (inclusive chancelando o que já se havia feito através de Medida Provisória)à exclusão do permissivo legal da conversão de tempo de serviço.

A propósito, convém transcrever aqui o art. 57, da lei 8.213/91, com a redação posterior à Lei 9.711/98 (e partir da MP 1.663). Vejamos:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.94) ...

§ 5º (Revogado pela Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.5.98).

Note-se que o § 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91, era exatamente o dispositivo legal autorizador da conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo sido textualmente excluído pela preclara redação da Medida

Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 06/11/2003 Documento: STJ(00)00000-0000. DJ DATA: 15/12/2003 PÁGINA: 419. Relator HAMILTON CARVALHIDO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI Nº 9.711/98 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ.

... omissis ...

5. Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum. Precedentes . ... omissis ...

8. Recurso provido.

No âmbito dos Juizados Especiais , por sua vez, foi editada a Súmula 16 da Turma de Uniformização Nacional :

Súmula nº. 16 - A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº. 9.711/98).

Não cabe sequer discussão, portanto, sobre se a atividade desenvolvida pelo segurado poderia enquadrar-se como atividade especial após essa data, face a impossibilidade de conversão de citado tempo de serviço.

DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

Se, em hipótese admitida ad argumentandum tantum , a sentença der pela procedência do pedido vestibular, o início do benefício deverá coincidir com a citação da Autarquia, sendo esta, portanto, a data a partir da qual a aposentadoria deve ser paga (TRF-1a R., 1a T., AC nº 0000.0000.0000.0000, rel. Des. Fed. Nome, j. 09.12.2003, DJU de 16.12.2004, p. 18; TRF-1a R., 1a T., AC nº 0000.0000.0000.0000, rel. Des. Fed. Nome, j. 16.12.2003, DJU de 15.01.2004, p. 55).

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que,

P. deferimento.

Sorocaba, 17 de abril de 2019 .

Nome

Procuradora Federal

Matr. 1.062.459