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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0407

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial de Cotas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio do Residencial Aline

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALINE , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, devidamente representado por seu advogado constituído por sua síndica eleita Sra. Nome, brasileira, casada, portadora do CPF n 000.000.000-00e do RG n 00000-00residente e domiciliado na Endereço- Bloco D Apartamento 04, na cidade e comarca de Osvaldo Cruz, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional para intimações sito a Endereço- Centro, na cidade e comarca de Lucélia - SP, com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 1.063 e 779, inc. IV do CPC/15, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS

Em desfavor de Nome, de nacionalidade brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço- Apartamento "404" - Bairro Boa Viagem - Recife-PE CEP. 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS

Primeiramente necessário se faz esclarecer que o condomínio residencial pode propor ação perante Juizado Especial para cobrança e execução de suas taxas condominiais, conforme prediz o Enunciado 09, do FONAJE. A saber:

ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.

Vejamos o que rezava o art. 275, II, alínea b do código de processo civil de 1973:

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

(...)

II - Nas causas, qualquer que seja o valor:

(...)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

Com a vigência do Novo CPC, foi incluído o artigo 1.063, fazendo menção ao mencionado artigo:

Art. 1063 - Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Deste modo, é inegável a legitimidade do Condomínio Exequente para propor a presente ação sob o rito dos juizados especiais cíveis.

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Executada é proprietária/titular dos direitos do imóvel designado por apartamento nº "24" do Bloco A do Edifício Exequente, e nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da Convenção Condominial (doc. Anexo), bem como do art. 1336, I do Código Civil.

Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.315 do Código Civil, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio:

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Desta forma, em levantamento contábil, a Exequente constatou que a parte Executada não vem cumprindo com as obrigações referente às cotas vencidas em 06/04/2018, 08/06/2018, 06/07/2018 e 07/08/2018, 08/11/2018 que recai sobre a unidade "24" do bloco A , que somado aos honorários cuja cobrança foi aprovada em assembleia, totaliza um débito de R$ 00.000,00(dois mil e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) , atualizada em conformidade com a convenção de condomínio (planilha anexa).

Ocorre que, embora devidamente notificada para adimplir com as taxas condominiais em atraso, a parte Executada quedou-se inerte, fato que vem causando grandes prejuízos à Exequente, que é composta apenas de apartamentos, sobrecarregando os demais condôminos.

Com a vigência do novo Código de Processo Civil, houve uma mudança significativa para a propositura de cobrança judicial de contribuições condominiais, afastando a necessidade de o Condomínio passar pelo moroso e desgastante processo de conhecimento para que receba seu crédito, bastando a propositura de ação de execução de título executivo extrajudicial.

Desta forma, o CPC/2015 prevê expressamente em seu art. 784, X, que as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, podendo a parte optar pela execução desde que atendidos dois requisitos: previsão em convenção ou aprovadas em assembleia e comprovação documental.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Desse modo, instruem a presente execução, cópia integral da Convenção do condomínio Exequente (doc. Anexo) autorizando a cobrança das cotas condominiais, bem como os títulos executivos extrajudiciais encontram-se acostados à presente exordial (boletos de cobranças anexos).

Já a sujeição passiva na execução decorre do artigo 1.336, I do Código Civil, que impõe ao condômino o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, senão, vejamos:

Art. 1336. São deveres do Condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário em convenção.

Assim, não há necessidade de um processo de conhecimento para declarar que o título é exequível, quando ele já contém todos os requisitos de existência de um título executivo.

III - DAS COTAS QUE SE VENCEREM NO DECORRER DO PROCESSO

Excelência, é certo que, além das cotas já vencidas, devem ser incluídas na condenação as despesas que se vencerem no curso do processo até o momento do pagamento do título extrajudicial.

Esse é o entendimento recente externado pela 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp. 1.548.227.

Segundo a relatora, Ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ considera que as prestações vincendas (periódicas) estão implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, dispensado novo processo de conhecimento.

Nesse sentido, pedimos vênia para transcrever a ementa do acórdão proferido naqueles autos:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.227 - RJ (2014/00000-00) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ICARAÍ SEVENTY SEVEN ADVOGADOS : ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS - RJ053126 BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS E OUTRO (S) - RJ109633 RECORRIDO : NELSON COIFMAN GOLDENBERG ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE LENTS GOMES - RJ139314 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA. NATUREZA. DISPOSITIVA E DETERMINATIVA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO. ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO.

1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.

2. O propósito recursal é determinar o termo final para que as prestações de caráter continuado vencidas no curso da ação possam ser incluídas na fase de execução de título executivo judicial, nos termos do art. 290 do CPC/73.

3. No que diz respeito à exigibilidade, a legislação processual tratou de maneira distinta certas relações jurídicas obrigacionais que se protraem no tempo, configuradoras de relações jurídicas continuativas (art. 471, I, do CPC/73) ou de trato continuado (art. 505, I, do CPC/15), como é o caso das despesas condominiais.

4. O art. 290 do CPC/73 prevê que as prestações vencidas e vincendas no curso do processo têm natureza de pedido implícito, as quais devem ser contempladas na sentença ainda que não haja requerimento expresso do autor na inicial.

5. Em virtude da previsão do art. 290 do CPC/73, a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor. Basta, para a execução, que se demonstre a falta de pagamento das prestações vencidas, ou seja, que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Ao devedor, cabe demonstrar a eventual cessação superveniente do vínculo obrigacional. 6. As verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73.

7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que restringiu a execução às parcelas que fossem

vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Assim, dissentiu da jurisprudência do STJ de que a execução pode abranger as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento.

8. Recurso especial provido.

IV - DOS PEDIDOS

a) Isto posto, requer a Vossa Excelência a expedição de mandado de

citação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que, uma vez citado, o Executado pague, em 3 dias, o valor de R$ 00.000,00, atualizado conforme planilha anexa e também as cotas que se vencerem no decorrer do processo, ou apresente bens à penhora, tantos quanto forem necessários à garantia do juízo, ou ainda, querendo, apresente defesa para que decorridos todos os trâmites legais do Processo de Execução;

b) Que, no mandado de citação a ser expedido, conste também ordem

de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do CPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do NCPC/2015;

c) Caso a parte executada não seja encontrada, ou em caso de

tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do CPC/2015, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, e, após, dando-se ciência a exequente do arresto realizado;

d) Seja a parte executada inscrita em cadastro de inadimplentes, na

forma do art. 782, § 3º do CPC/2015;

e) O exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c c/c art.

829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do CPC/2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes dos executados, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País;

f) Requer ainda a expedição de certidão de execução para averbação

junto ao RGI na forma do art. 828 CPC/2015;

g) Que seja a presente ação julgada procedente ao final, condenada a

parte Executada ao pagamento na forma da lei, de todas as verbas pleiteadas;

h) A condenação da parte Executada em custas e honorários de

sucumbência em caso de interposição de recurso.

Dá-se a presente ação o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

P. e a. deferimento. Lucélia - SP, 28 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF