Processo nº 0029585-46.2006.8.19.0014

Município de Campos dos Goytacazes x Obertal Guimaraes de Freitas

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Artur Barbeitas Gusmao, Município de Campos dos Goytacazes, Procuradoria do Município de Campos dos Goytacazes, Obertal Guimaraes de Freitas.

Andamento processual

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14/07/2020há 3 meses
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

segunda Vice-presidência

Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal

3vp - Divisao de Processamento

Decisão

128. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0029585-46.2006.8.19.0014 Assunto: Decretação de Ofício / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0029585-46.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00270601 -RECTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: ARTUR BARBEITAS GUSMAO RECORRIDO: OBERTAL GUIMARAES DE FREITAS DECISÃO: ...Por tais fundamentos, ADMITO o recurso especial interposto. Encaminhe-se ao Superior Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo

10/07/2020há 3 meses
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09/07/2020há 3 meses
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08/07/2020há 3 meses
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03/07/2020há 4 meses
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06/03/2020há 7 meses
Intimação Eletrônica - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Publicação Acordao ID: 3493686 Pág. 698/708

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima segunda Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 22ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

009. APELAÇÃO 0029585-46.2006.8.19.0014 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0029585-46.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00103127 -

APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: ARTUR BARBEITAS GUSMAO APELADO: OBERTAL GUIMARAES DE FREITAS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2001/2005. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. 1. A Corte Superior, no julgamento do precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS), fixou diversas teses sobre a questão da prescrição intercorrente em feitos executivos fiscais, numerando-as nos temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571.2. Não há razão para o retorno dos autos ao juízo singular para que este cumpra o artigo 40 da LEF, isto é, para que suspenda o curso da execução e intime a Fazenda Municipal para se manifestar. Os argumentos, porventura apresentados nas razões do exequente, por certo que constam no recurso de apelação, que foi exaustivamente apreciado, tendo sido afastadas as teses do exequente.3. No que se refere ao "princípio da vedação às decisões-surpresa" (artigo 10 da Lei de Ritos), o Superior Tribunal de Justiça diferencia fundamento jurídico de fundamento legal, sendo que somente em relação ao primeiro é necessário o contraditório. Precedente.4. No caso concreto, o contraditório foi observado, tendo sido oportunizada a manifestação da edilidade através das razões recursais, inclusive com a possibilidade de defesa oral em sessão de julgamento.MANUTENÇÃO DO JULGADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO FOI EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

05/03/2020há 8 meses
Acórdão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Campos dos Goytacazes, RJ
Data de tramitação
26/12/2006 a 14/07/2020
Natureza
Execução Fiscal
Assunto
Cobrança de Tributo, Dívida Ativa
Início do Processo
2006