Processo nº 080XXXX-88.2019.8.10.0034

Antonio Florindo de Sousa x Banco Bradesco Financiamentos S

TJMA · Codó, MA
Câmaras Cíveis Isoladas · APELAÇÃO CÍVEL (198)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

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25/05/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 080XXXX-88.2019.8.10.0034 - PJE.

Apelante : Antonio Florindo de Sousa.

Advogado : Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A).

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A).

Proc. de Justiça : Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II. O banco não conseguiu demonstrar que o apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV. Apelo provido (Súmula nº 568, STJ).

D E C I S Ã O

Trata-se de apelação cível interposta por Antonio Florindo de Sousa, inconformado com a sentença proferida

a

pelo juízo da 1 Vara da Comarca de Codó, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Banco Bradesco

Financiamentos S/A.

Em suas razões, o apelante reafirma que não realizou contrato de empréstimo com o banco apelado, ressaltando

que o contrato, em que uma das partes é analfabeta, não foi firmado conforme prescrição legal e que não foi juntado o

comprovante de transferência do valor.

Contrarrazões apresentadas conforme ID 4702273.

A d. PGJ, em parecer da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, opinou pelo provimento do apelo.

É o relatório. Passo a decidir.

Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que

preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há

entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte, firmado do quando do julgamento do Incidente de

Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016.

Pois bem. Como pontuado na sentença, o litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é

um suposto contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90.

Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC.

Sobre o tema, o e. STJ possui sedimentado posicionamento, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos,

litteris:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]

2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS

FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. […] .

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 28/02/2018).

A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis:

Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela

prestados, consequência do risco do empreendimento.

Nesse contexto, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não conseguiu demonstrar

que o apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou o comprovante de transferência do valor supostamente

contratado, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016, verbis:

1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. VIII do CDC, segundo

avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de

revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico , permanecendo

com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. ) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz,

como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)."

Com efeito, no contrato trazido em sede de contestação consta assinatura a rogo sem a identificação completa das

testemunhas (ID 4702258) e apenas em uma de suas folhas, sendo certo, ainda, que nitidamente o consumidor é analfabeto e

possui pouca instrução, revelando-se, assim, parte hipossuficiente na demanda.

Nesse contexto, vale ressaltar que o suposto comprovante de liberação do pagamento não tem o condão de

comprovar a efetiva realização da operação, já que se trata de print produzido unilateralmente colacionado no corpo da

contestação.

Dessa forma, tenho que restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano,

evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo apelante, que teve descontados valores de seu benefício

previdenciário sem sua anuência.

Desta feita, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém,

consequentemente, o seu dever de reparação.

Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito,

porquanto evidente a má-fé, já que não há comprovante de transferência do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do

Código de Defesa do Consumidor, bem como nos termos fixados pela Tese nº do referido IRDR nº 53.983/2016. Vejamos:

3º TESE (Redação dada quando julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 53.983/2016, DJe: 03.04.2019): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do

contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição

bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis".

De igual modo, tenho que o dano moral indenizável também restou configurado na hipótese dos autos, uma vez

que a parte apelante é aposentada, logo, sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com os

descontos indevidos em seu benefício do INSS.

Nesse contexto, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as

condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional o seu

arbitramento no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme posicionamento firmado por esta Egrégia Corte sobre o assunto,

litteris:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . ÔNUS DA INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos e , § 3º da Lei nº 8.078/90.

II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo

e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu.

III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016.

IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas …

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 080XXXX-88.2019.8.10.0034 - PJE.

Apelante : Antonio Florindo de Sousa.

Advogado : Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A).

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A).

Proc. de Justiça : Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL

CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II. O banco não conseguiu demonstrar que o apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV. Apelo provido (Súmula nº 568, STJ).

D E C I S Ã O

Trata-se de apelação cível interposta por Antonio Florindo de Sousa, inconformado com a sentença proferida

a

pelo juízo da 1 Vara da Comarca de Codó, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Banco Bradesco

Financiamentos S/A.

Em suas razões, o apelante reafirma que não realizou contrato de empréstimo com o banco apelado, ressaltando

que o contrato, em que uma das partes é analfabeta, não foi firmado conforme prescrição legal e que não foi juntado o

comprovante de transferência do valor.

Contrarrazões apresentadas conforme ID 4702273.

A d. PGJ, em parecer da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, opinou pelo provimento do apelo.

É o relatório. Passo a decidir.

Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que

preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há

entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte, firmado do quando do julgamento do Incidente de

Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016.

Pois bem. Como pontuado na sentença, o litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é

um suposto contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90.

Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC.

Sobre o tema, o e. STJ possui sedimentado posicionamento, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos,

litteris:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]

2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. […] .

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 28/02/2018).

A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis:

Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela

prestados, consequência do risco do empreendimento.

Nesse contexto, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não conseguiu demonstrar

que o apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou o comprovante de transferência do valor supostamente

contratado, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016, verbis:

1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. VIII do CDC, segundo

avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de

revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico , permanecendo

com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a

Justiça (CPC, art. ) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz,

como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)."

Com efeito, no contrato trazido em sede de contestação consta assinatura a rogo sem a identificação completa das

testemunhas (ID 4702258) e apenas em uma de suas folhas, sendo certo, ainda, que nitidamente o consumidor é analfabeto e

possui pouca instrução, revelando-se, assim, parte hipossuficiente na demanda.

Nesse contexto, vale ressaltar que o suposto comprovante de liberação do pagamento não tem o condão de

comprovar a efetiva realização da operação, já que se trata de print produzido unilateralmente colacionado no corpo da

contestação.

Dessa forma, tenho que restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano,

evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo apelante, que teve descontados valores de seu benefício

previdenciário sem sua anuência.

Desta feita, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém,

consequentemente, o seu dever de reparação.

Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito,

porquanto evidente a má-fé, já que não há comprovante de transferência do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do

Código de Defesa do Consumidor, bem como nos termos fixados pela Tese nº do referido IRDR nº 53.983/2016. Vejamos:

3º TESE (Redação dada quando julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 53.983/2016, DJe: 03.04.2019): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do

contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis".

De igual modo, tenho que o dano moral indenizável também restou configurado na hipótese dos autos, uma vez

que a parte apelante é aposentada, logo, sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com os

descontos indevidos em seu benefício do INSS.

Nesse contexto, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as

condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional o seu

arbitramento no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme posicionamento firmado por esta Egrégia Corte sobre o assunto,

litteris:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . ÔNUS DA INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos e , § 3º da Lei nº 8.078/90.

II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo

e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu.

III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016.

IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas …

21/05/2020há 2 anos
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
Publicado Decisão (expediente) em 25/05/2020.
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