Processo nº 080XXXX-28.2019.8.10.0034

Antonio Florindo de Sousa x Banco Bradesco Financiamentos S

TJMA · Codó, MA
Câmaras Cíveis Isoladas · APELAÇÃO CÍVEL (198)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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05/03/2020há 2 anos
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/03/2020 23:59:59.
04/03/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça Estadual Limitou-se a Consignar que a Determinação Constante na Lei N.11.738/2008

Desembargador Cleones Carvalho Cunha

APELAÇÃO CÍVEL Nº 080XXXX-28.2019.8.10.0034 – CODÓ

Apelante: Antonio Florindo de Sousa

Advogados: Drs. Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB-MA 9.487-A)

Apelado: Banco Bradesco Financiamentos

Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha

Vistos, etc.

Tendo verificado tratar-se de mera recomendação, a decisão proferida pelo Plenário desta Corte quanto à possibilidade de

1

julgamento das 2ª e 4ª teses do IRDR nº 053983/2016 (ofício nº 67/2019 – NUGEP), e considerando meu entendimento pessoal, no sentido de que, ante ao disposto no art. 982, I e § 5º do CPC, não seria possível, a priori, o sobrestamento apenas de parte dos processos atingidos pelo incidente, na medida em que o dispositivo legal refere-se a todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Maranhão, em 1º e 2º graus, além de juizados especiais, que contenham discussão sobre o referido tema, os quais deverão assim permanecer até o trânsito em julgado de todo incidente, hei por bem, manter suspensos todos os processos, sob minha relatoria, atingidos pelo IRDR nº 053983/2016.

Por oportuno, vale transcrever o que enuncia a referida norma. Verbis:

Art. 982. Admitido o incidente, o relator:

I - suspenderá os processos pendentes , individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso […]

§ 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

A corroborar o dito, cito entendimento inclusive do Superior Tribunal de Justiça que, em seu próprio regimento interno, prevê vigorar a suspensão de todos os processos até o trânsito em julgado (integral) da decisão proferida no incidente de resolução de demanda repetitiva. Litteris:

RISTJ . Art. 271-A. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou das partes de incidente de resolução de demandas repetitivas em tramitação, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, suspender, em decisão fundamentada, todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem

sobre a questão objeto do incidente. […]§ 3º

A suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de resolução de demanda repetitiva.

Assim, considerando não ter havido, ainda, o integral trânsito em julgado do referido incidente, admitido pelo Plenário deste Tribunal, em 26.07.2017, deve processo em tela deve permanecer suspenso.

Do exposto, em atenção à suspensão determinada no IRDR nº 053983/2016, devolvo os autos à Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas para que, só ao final do sobrestamento, com o trânsito em julgado integral do incidente, voltem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 28 de fevereiro de 2020.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

RELATOR

1 IRDR nº 053983/2016 […]a) 1ª Tese: :

"Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de

colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)."b) 2ª TESE:"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração públicaou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE:"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada máfé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE :"

Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

02/03/2020há 2 anos
Juntada de certidão
02/03/2020há 2 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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