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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0034

Petição - TJMA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

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EXCELENTÍSSIMO SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA .

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º Andar, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob número 00.000.000/0000-00, nos autos da ação em epígrafe, que lhe é manejada perante este juízo por Nome, já devidamente qualificada nos autos, vem, mui respeitosamente, por seus advogados infra-firmados, constituídos pelo instrumento de outorga e substabelecimento que segue em anexo, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , em face dos fatos apresentados na exordial, o fazendo pelas razões de fato e direito seguintes:

1. DAS INTIMAÇÕES:

Para fins dos arts. 269, parágrafos 3º, 274 e 231, todos do Novo Código de Processo Civil, indica o Réu o endereço da EndereçoCEP: 00000-000para o recebimento de intimações, além da anotação do nome do Dr. Nome, inscrito na OAB/MA sob o número 11.099-A , na capa dos autos, para que conste de todas as publicações relativas a esta ação, sob pena de nulidade.

2. RESUMO DA PRETENSÃO AUTORAL:

Trata-se de uma ação intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO

INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" , no qual o autor alega descontos em seu benefício ou contracheque referente ao contrato de nº (00)00000-0000, a título de empréstimo consignado, o qual alega desconhecer.

Pelo dito, o Autor requer: (I) a inversão do ônus da prova; (II) a indenização por danos morais; (III) a repetição do indébito; (IV) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; (V) a nulidade do contrato e a inexistência do débito;

3. PRELIMINARMENTE:

DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: Ausência de Fato Constitutivo do Direito da parte autora

É consabido que a inicial será indeferida quando não atendidas às determinações do art. 321 c/c arts. 319 e 320, todos do novo CPC.

In casu , a parte autora deixa de juntar aos autos documento constitutivo do seu suposto direito, qual seja: extratos bancários.

Ora, o art. 373, I do CPC/2015 é expresso ao afirmar que incumbe à parte promovente o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo desse ônus, seu pedido não merece acolhimento.

Ademais, o Enunciado nº. 1 do I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense, primeira parte, é claro ao aduzir que:

O extrato bancário não é documento essencial para a propositura da ação nos casos de empréstimos consignados, mas é ônus da parte autora a sua juntada na petição inicial, pois é este o momento processual adequado para a produção dessa prova, cabendo à parte autora, se for o caso, comprovar eventual impedimento (Arts. 434 e 435 do CPC) (grifos acrescidos).

Portanto, não tendo havido sequer a demonstração das características próprias dessa relação jurídica, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA:

AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA

Primando pela objetividade, cumpre chamar atenção aqui para a ausência de pretensão resistida por parte desta instituição financeira no que se refere à resolução do "problema" , ora discutido.

É que a parte autora jamais fez qualquer requerimento a esta instituição financeira, pela via administrativa , para tratar do referido desconto, o qual alega desconhecer, tanto que não há, nos autos, prova de que a parte requerente tenha protocolado pedido dessa natureza, seja diretamente junto aos prepostos do Banco, seja através dos canais de atendimento por telefone.

Tivesse a parte autora as requisitado/solicitado, esta Instituição Financeira não se oporia, sob qualquer hipótese, a prestar-lhe referidas informações ou ainda solucionar qualquer ocorrido.

Frise-se : a parte promovente não demonstrou que o Promovido teria se recusado a sanar qualquer tipo de ocorrência, de forma que tal medida é condição sine qua non para a demonstração do seu interesse de agir . Entender de forma diversa seria negar vigência ao artigo 17 e ao inciso I do artigo 373, ambos do novo CPC.

Pelo exposto , pela ausência de pretensão resistida, diante da ausência de busca de solução administrativa, este processo deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

DA CONEXÃO

Cabe apontar aqui que o promovente acionou o Judiciário através de várias ações, diga-se, todas versando sobre a mesma causa e pedido :

08002212820198100034

08002204320198100034

08002178820198100034

08002187320198100034

Assim, faz-se necessário, nos termos do art. 55, do n. CPC, haver a reunião das referidas ações conexas para decisão conjunta, sob o risco de não o fazendo, haver decisões contraditórias.

4. DO MÉRITO:

A presente ação não poderá prosperar, devendo ser julgados improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial, pelos motivos de fato e de direito que o contestante passará a expor.

PRESCRIÇÃO

Conforme é consabido, a pretensão de reparação civil prescreve em 5 anos (art. 27, CDC). Com efeito, a parte autora tomou ciência em (02/10/2012). Portanto, a prescrição se deu em (03/10/2017), o que impossibilita, assim, a continuidade desta ação (art. 487, II, do novo CPC), caso assim não se entenda;

DOS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS - DA VALIDADE DO CONTRATO

Inicialmente deve ser esclarecido que a parte Promovente realizou CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADADO COM O BANCO ORA DEMANDADO. Assim, deve desde já ser esclarecido que o contrato aqui em discussão foi perfeitamente formalizado, com as devidas qualificações do cliente, não apresentando qualquer resquício de fraude.

A parte Promovente solicitou a concessão de um empréstimo ao demandado, oportunidade que tomou ciência de todos os direitos e obrigações decorrentes dessa relação contratual, não fazendo qualquer ressalva em relação a essa obrigação.

É IMPRESCINDÍVEL FRISAR QUE PROMOVENTE CONTRATOU EMPRÉSTIMO - CONTRATO DE Nº (00)00000-0000. ESTE FOI PERFEITAMENTE FORMALIZADO (SEGUE ANEXO), NÃO APRESENTANDO QUALQUER RESQUÍCIO DE FRAUDE. VALE SALIENTAR QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO COM APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS (ORIGINAIS) PESSOAIS DA PARTE PROMOVENTE E, SE ALGUÉM FEZ O USO INDEVIDO DELES, CERTAMENTE FOI POR NEGLIGÊNCIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, POIS NÃO TEVE A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA PROTEGER OS MESMOS.

O contrato reclamado tem as seguintes características:

BREVE RELATO DO CONTRATO

Contrato (00)00000-0000, feito pelo correspondente N3 NEGOCIOS & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em

11/10/2012.

Data de proposta Operação Finalizada: 11/10/2012

Quantidade de parcelas: 60x

Valor das parcelas: R$ 00.000,00

Valor do contrato: R$ 00.000,00

Taxa mensal: 2,01 %

Taxa anual (CET): 26,97 %

Data último vencimento: 07/11/2017

Situação do contrato: Liquidado

O contrato foi Liquidado em : 12/09/2014

Foram realizados 22 descontos.

Meses descontados: Ocorreram baixas de natureza

- Consignação INSS da parcela 1 até a 22 parcela (03/12/2012 á 02/09/2014);

- Bx Refinanciamento da parcela 23 até a 60 parcela (12/09/2014 á 12/09/2014);

O contrato foi pago por OP ao Banco (237), Agência 0000, Conta em 11/10/2012 e não consta

devolução.

DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

O ajuizamento da presente ação apenas se deu quando já havia decorrido mais de 05 (cinco) anos de descontos dos contratos reclamados. É dizer que, como pode alguém que não contraiu a dívida esperar tanto tempo para reclamar em juízo, não tendo sequer procurado a parte demandado para tentar solucionar a questão.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Diante de tudo que restou aqui exposto, pode-se concluir que a parte promovente agiu de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos, uma vez que tinha pelo conhecimento da contratação firmada com a parte ré, bem como por ter se beneficiado do valor dessa transação.

Esse é o exato entendimento expresso pelo Enunciado n. 10, do I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense:

É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário. (APROVADO POR MAIORIA).

Assim, a parte autora deve ser compelida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 79, do novo CPC.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO

Cabe apontar, ainda, à possibilidade de enriquecimento ilícito pela parte promovente, caso este juízo entenda pela nulidade do contrato de empréstimo então firmado.

Assim, faz-se necessário ao juízo oficiar a Instituição Bancária para que esta confirme se a quantia objeto do empréstimo foi RECEPCIONADA pela parte Promovente e qual foi o valor, para que tal soma seja devolvida ao Banco requerido.

Ademais, é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica (ENUNCIADO 31 DO JEC).

Destarte, com base em todo o exposto e no enunciado ora aduzido, requerer-se a condenação da parte Promovente ao pagamento do total do débito ora em aberto, valor este a ser devidamente atualizado.

DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL

O pedido de indenização por danos morais também não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, aptos a ensejar qualquer reparação.

É consabido que, para a configuração do dano moral, faz-se impreterivelmente necessário a presença de um ato (ilícito) capaz de gerar um dano efetivo, diante de um nexo causal entre aquele e este.

Com efeito, conforme acima narrado, não procede o pedido de dano moral já que o Réu agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, CC), pois a cobrança é devida, visto a existência de formalização de contrato em nome da Autora junto à instituição financeira, não configurando, assim, qualquer ilícito.

Nesse contexto, o resultado da conduta do Réu não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais, posto que no caso em tela não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No presente caso, a Autora pleiteia os benefícios da inversão do ônus da prova de maneira rasa e genérica , sem ao menos especificar com relação às quais provas ela deve se dar, bem como não demonstra qualquer dificuldade à produção de prova, razão pela qual também este pedido merece ser julgado improcedente .

DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO

Cumpre esclarecer que, ao efetuar as cobranças, o Banco promovido apenas agiu dentro do seu exercício regular de direito, pois a cobrança é devida, visto a existência de formalização de contrato em nome da parte autora junto à instituição financeira, não configurando, assim, qualquer ilícito, conforme preconiza o art. 188, I, do CC.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

No caso em comento, não restam dúvidas de que o Autor pagou espontaneamente os valores oriundos do contrato.

Assim, improcede a pretensão de repetição de indébito em dobro, vez que caberia ao Autor o ônus de demonstrar a abusividade da cobrança, bem como a efetiva realização do pagamento "em excesso" (art. 42, do CDC), mas assim não o fez.

Por sucessivo, a título eventual, caso se entenda pelo cabimento dessa restituição, esta apenas seria devida de maneira simples , haja vista a ausência e consequente não comprovação de má- fé por parte do Réu.

DA EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS/

COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

Como se vê, não resta dúvida sobre a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da parte autora, tanto que esta se beneficiou do valor oriundo de tal ato, recebendo a quantia objeto dessa espécie de empréstimo.

Nesse sentido, considerando o Enunciado n. 7, do I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense , o que seja:

É válida a requisição de informações junto ao Banco sacado , para fins de comprovação de realização do pagamento ao beneficiário de empréstimo consignado. (APROVADO POR MAIORIA). (grifos acrescidos).

Ato contínuo, para fim de provar o alegado, requer-se, aqui nos termos do art. 401 e ss do novo CPC, para que seja expedido ofício ao banco recebedor dos valores - Banco (237), Agência 0000, Conta em 11/10/2012 - para que apresente os EXTRATOS BANCÁRIOS do Autor ou em caso de ORDEM DE PAGAMENTO , o respectivo COMPROVANTE DE PAGAMENTO do valor pela parte Autora.

DA VALIDADE DO CONTRATO - DA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA SERVIÇOS BANCÁRIOS

Sabe-se que o Código Civil, em seus arts. e , define quais as pessoas que, por suas condições, devem ser representadas ou assistidas por outras. Todavia, no que concerne aos analfabetos, estes não se enquadram em nenhuma daquelas hipóteses, sendo considerados absolutamente capazes para os atos da vida civil.

Assim, o fato de ser a parte promovente analfabeta , por si só, não gera sua incapacidade de contratar. O analfabeto vota, compra bens e serviços, trabalha, e por isso, ao contrário do que ocorre com os incapazes, podem celebrar os contratos bancários sem qualquer necessidade ou requisito diferenciado.

Este também é o viés do ENUNICADO 20 do FOJEPI :

O analfabetismo e a senilidade, por si só, não são causas de invalidade do negócio jurídico, sendo possível que o analfabeto e o idoso contraiam obrigações, atendidos os requisitos previsto no art. 104 do Código Civil e, a depender do caso, do Código de Defesa do Consumidor. (II FOJEPI, Luís Correia-PI, out/2015).

Nesse sentido, segue o paradigma:

TJ-MA - Apelação APL (00)00000-0000MA 0001391- 66.2013.8.10.0038 (TJ-MA) - Ementa: - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. SUBSCRIÇÃO DUAS TESTEMUNHAS. SAQUE DO NUMERÁRIO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 1. Quando a lei estabelece a forma para a contratação de quem não sabe ler, exige apenas que o instrumento particular seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 2. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor. 3. Ao fazer o saque do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 4. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 5. Apelo conhecido e provido. Unanimidade.

É dizer que, ao apor sua digital no contrato acompanhada de assinatura a rogo, a parte autora, na presença de mais de uma testemunha, expressa sua declaração de vontade, para o caso, tomar dinheiro emprestado.

Assim, verifica-se que o contrato firmado entre as partes é plenamente válido, não cabendo, assim, a alegação de necessidade de procuração pública para tanto .

Ademais, é sabido que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir (art. 107, CC), o que ocorre o presente caso ao aplicar-se a regra contida nos termos do art. 595, CC.

5. DOS REQUERIMENTOS:

Por esses fundamentos, requer o Réu:

Sejam acolhidas a preliminar suscitada para, extinguir o processo sem resolução de mérito, caso assim não se entenda;

Por oportuno, nos termos do art. 401 e ss do novo CPC para que seja expedido ofício ao Banco recebedor dos valores, ao Banco (237), Agência 0000, Conta em 11/10/2012 , para que apresente os EXTRATOS BANCÁRIOS do Autor ou em caso de ORDEM DE PAGAMENTO , o respectivo COMPROVANTE DE PAGAMENTO do valor pela parte Autora.

No mérito: sejam julgados improcedentes os pedidos do Autor.

Por sucessivo , caso entenda pela inexistência dessa relação jurídica, o que de fato não se espera, requer a devolução a este Réu dos valores emprestados no contrato em comento ou que haja a compensação daquele valor com eventual condenação e verbas de sucumbência, com vistas a evitar enriquecimento ilícito das partes .

Os documentos que instruem a presente contestação são declarados pelos causídicos/signatários do Réu como autênticos, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no art. 423 (primeira parte) do NCPC/2015.

Requer, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva do Autor.

Por fim, para fins dos arts. 269, parágrafos 3º, 274 e 231, todos do Novo Código de Processo Civil, indica o Réu o endereço da EndereçoCEP: 00000-000, para o recebimento EXCLUSIVO de intimações, além da anotação do nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF-A, na capa dos autos, para que conste de todas as publicações relativas a esta ação , sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede-se deferimento.

CODO, 18 de MARÇO de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-A