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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público

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EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE Nome FORO CENTRAL.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Cedente Originária : Nome

Cessionário : NomeE COM.

Nome IND. E COM., com sede na EndereçoCEP. 00000-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, neste ato por seus advogados que ao final subscrevem, vem à presença de V. Excelência, expor e ao final requerer o quanto segue:

Consoante se depreende da inclusa Escritura Pública de Cessão, o (a) coautor (a) acima declinado cede e transfere 100% (cem por cento), que equivale à R$ 00.000,00, do precatório em epígrafe, incluídos juros, correção monetária e demais acréscimos legais, em favor da ora requerente, cessionária.

Desta forma, satisfeitos os requisitos legais, nos termos do art. 100, parágrafos 13 e 14 da CF/88, serve a presente para COMUNICAR a realização do negócio civil em apreço e requerer a inclusão da Cessionária no Pólo Ativo da presente execução 1 , para que a mesma possa exercer a titularidade

1 Artigo 778, II do Código de Processo Civil:

sobre os créditos que lhe foram cedidos, bem como a i nclusão da advogada Olga

Fagundes Alves, inscrita na 00.000 OAB/UF, para que seja intimada

oficialmente dos atos no presente processo sob pena de nulidade;

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 28 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF