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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Banco do Brasil

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incidente sobre o saldo daquele mês, acrescidos dos juros remuneratórios, apurando-se o "quantum debeatur" em liquidação de sentença.

Em 21 de junho de 19913, o banco executado foi regularmente citado, sobrevindo a r. sentença de PROCEDÊNCIA da Ação Civil Pública, condenando a Instituição Financeira a pagar aos titulares de cadernetas de poupança a diferença existente entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (inflação de 70,28% mais juros de 0,5% ao mês), e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), com as devidas correções monetárias e juros, na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor.

Em sede de Recurso de Apelação o extinto Primeiro Tribunal de Alçada Cível houve por bem manter integralmente a decisão proferida pelo juízo monocrático. Dessa decisão o banco executado interpôs Recurso Especial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ano analisar o recurso reduziu o percentual de 70,28% para 42,72%.

Dessa decisão o banco executado interpôs recurso extraordinário que teve seu seguimento negado pelo STJ. Em que pese o entendimento proferido pelo STJ, a instituição financeira requerida interpôs Agravo de Instrumento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de viabilizar o recebimento/processamento do recurso extraordinário. Ao analisar o recurso, o STF negou seguimento. Inconformada, o banco executado interpôs agravo regimental que também foi negado seguimento. O recurso no STF teve seu trânsito em julgado certificado em 09/03/2011 e consequentemente, os autos foram remetidos para a Vara de origem, conforme certidão objeto e pé .

Por sua vez, o Exmo. Juiz da 6a Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, a fim de viabilizar a habilitação dos poupadores, proferiu decisão com os parâmetros a serem utilizados nas execuções (cumprimento de sentença) conforme decisão, nos seguintes termos:

"Com a baixa dos autos, finda a suspensão determinada pelos Tribunais Superiores, o processo agora prosseguirá nas diversas execuções individuais, e deverão os exeqüentes observar os seguintes parâmetros: Cada habilitante deverá comprovar ser cliente da antiga Nossa Caixa, em janeiro de 1989, e com caderneta de poupança com aniversário entre os dias 1 e 15 de janeiro de 1989, apresentar demonstrativo de débito, com o índice de correção apenas para janeiro de 1989 42,71%, acrescidos de juros contratuais de 0,5%, mais juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do NCC e após de 1%, mais verba honorária de 10% do valor da condenação. Outros expurgos inflacionários deverão ser excluídos dos cálculos, tendo em vista os limites objetivos da coisa julgada".

Cumpre por fim destacar, que na decisão em tela, como se vê da inclusa certidão , foram fixados todos os parâmetros para as execuções, estabelecendo a forma de correção, a incidência dos juros remuneratórios, juros de mora e sucumbência.

PRELIMINARMENTE.

II - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DO PEDIDO SUCESSIVO DE

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO.

Inicialmente, o exequente pede a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça , tendo em vista que é pessoa pobre na acepção legal do termo, não tendo condições econômicas de suportar o pagamento de custas processuais, sem dispender o essencial para a sua

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sobrevivência e a de sua família, conforme preceitua o artigo da Lei 1.060/50, alterada pela Lei n.º 7.510/86. (vide declarações de pobreza em anexo)

Caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que admite apenas por hipótese, sucessivamente, requer o deferimento do recolhimento da taxa judiciária após a satisfação da execução , diante das razões abaixo esposadas.

Com a nova sistemática trazida pela Lei 11.232/2005 , a liquidação de sentença deixou de ser uma ação autônoma entre o processo de conhecimento e o de execução, para constituir apenas uma fase do chamado "processo sincrético". Desta feita, não se justifica a cobrança de custas judiciais nas fases de liquidação e cumprimento de sentença , ainda que sejam propostas por substitutos processuais.

Nesse sentido, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seguindo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vem adotando, sistematicamente o posicionamento que segue, in verbis :

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação coletiva visando à tutela de interesses individuais homogêneos, julgada procedente. Direitos subjetivos genericamente reconhecidos. Necessidade de prévia individualização e liquidação do quanto devido, devendo os legitimados provar sua condição de beneficiados. Recolhimento da taxa judiciária. Desnecessidade, por se tratar de mera fase processual. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento n. 990.00000-00 - 11a Câmara de Direito Privado- Rel. Des. Gilberto dos Santos - 27/05/2010.

Fase de cumprimento de sentença. Inexistência de custas a serem recolhidas, ainda que os autos tenham sido distribuídos como execução judicial autônoma, o que não mais ocorre . Ação civil pública. Competência do d. juiz prolator da sentença, com base no artigo da lei 7.347/85; ação coletiva, ademais, formadora de coisa julgada "erga omnes". Comprovação da condição de associado para legitimar-se ativamente em ação civil pública. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo provido. TJ-SP - Agravo de Instrumento n. 990.00000-00 - 08/03/2010

Frise-se, por sinal, que a Lei Estadual n. 11.608/2003, vigente até a presente data, não traz nenhuma previsão legal para o recolhimento antecipado da taxa judiciária em casos de liquidação de sentença. Pelo contrário, prevê no seu artigo 4º, inciso III, parágrafo 1º, que: as custas, nestes casos, serão recolhidas pelo vencido.

Ademais, o artigo 5º do mesmo diploma legal, excepciona a regra geral de recolhimento das custas, para diferir o recolhimento da taxa judiciária depois da satisfação da execução quando comprovada por meio idôneo a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial.

No caso dos autos, o exequente é pessoa idônea, que vitimada pelos fracassados planos econômicos de outrora, que somente após duas décadas, beneficiado pela procedência da ação coletiva, pode visualizar a possibilidade de ver reparados os danos sofridos em decorrência da implantação do famigerado "Plano Verão".

A prestação jurisdicional ora invocada é, portanto, o único meio capaz de proporcionar ao exequente o restabelecimento, ainda que distante e tardio, do status perdido pela

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deteriorização do patrimônio individual, cuja reparação vem decorrer dos efeitos da coisa julgada consolidados pela procedência da Ação Civil Pública em comento.

Ademais, em se tratando de reparação de danos em liquidação de sentença postulada por consumidor vitima da fadiga econômica imposta pelo tempo, nada mais justo que o deferimento do recolhimento da taxa judiciária após a satisfação da execução, medida que, sem qualquer prejuízo ao Estado, irá proporcionar efetivamente a tão esperada distribuição de Justiça, dando a cada um o que realmente lhe pertence .

III - DA COMPETÊNCIA.

A presente demanda tem como origem a Ação Civil Pública em comento, sendo assim a sua distribuição pode se dar no juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 475-P, II) ou a competência pode ser prorrogada para o domicilio do autor por expressa autorização do microssistema de defesa dos interesses coletivos - ou ainda domicilio do réu.

Destaca-se também a propositura da ação no domicílio do consumidor (art. 101, I do CDC) .

No caso em tela optou-se pela competência do juízo da Comarca de Bebedouro, SP , em razão do domicilio do ora exequente . E mais, o banco possui sucursal nesta comarca (art. 75, § 1º do Civil).

Nesse sentido, preleciona a doutrina:

"(...) a lei especial está expressamente permitindo ao credor que liquide a sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim se afastando da regra geral. Se a lei assim o fez, é porque desejava favorecer o credor, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicilio." (Ada Pellegrini; Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Comentado - Editora Forense Universitária - 7a edição - página 815/816).

Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DO TÍTULO. JUÍZO COMPETENTE.

I - A orientação fixada pela jurisprudência sobranceira desta Corte é no sentido de que a decisão proferida no julgamento de Ação Civil Pública faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão que a prolatou.

II - Dessa forma, se o órgão prolator da decisao é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cumpre concluir que o acórdão tem eficácia em toda a extensão territorial daquela unidade da federação. Por outro lado, a eficácia subjetiva do aresto, estendeu-se à todos os poupadores do Estado que mantinham contas de poupança junto ao réu.

III - Considerando o princípio da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à Justiça, desponta como um consectário natural dessa eficácia territorial a possibilidade de os agravados, consumidores titulares de direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na Ação Civil Pública, promoverem a liquidação e a execução individual desse título no foro da comarca de seu domicílio. Não há necessidade, pois, que as execuções individuais sejam propostas no Juízo ao qual distribuída a ação coletiva.

IV- Agravo Regimental improvido.

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( AgRg no REsp 755.429/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 18/12/2009)

No mesmo sentido:

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - COMPETÊNCIA - Os demandantes comprovaram a existência do título executivo judicial - Os consumidores titulares dos

direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO havido na ação civil pública, podem promover a liquidação individual ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA desse título no foro da comarca do seu domicílio - Desnecessidade de REGISTRADO (A) SOB Nº que a liquidação individual seja proposta no Juízo ao qual foi distribuída a ação coletiva - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990.00000-00, da Comarca de NOVO HORIZONTE, sendo agravantes APARECIDO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS e agravada BANCO DO BRASIL S/A.ACORDAM, em Décima Oitava Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

Ademais, a instituição executada possui estabelecimento nesta Comarca, o que, por si só, também justifica a eleição do foro.

IV - DA LEGITIMIDADE PASSIVA.

De plano, cumpre destacar que os Tribunais já pacificaram o entendimento de que as Instituições Financeiras são responsáveis pela restituição dos valores relacionados com os expurgos inflacionários da poupança.

Inclusive, a Segunda Seção do STJ com base na Lei de Recursos Repetitivos colocou ponto final na discussão dessa matéria, conforme abaixo:

CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO: Número Registro: 2008/00000-00 REsp 1.107.201 / DF Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, definiu-se: 1) a instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas, com a ressalva constante no voto do Sr.Ministro Relator em relação ao plano Collor I; 2) a prescrição é vintenária; 3) aplicam-se os seguintes índices de correção: plano Bresser: 26,06%; plano Verão: 42,72%; plano Collor I:44,80%; e plano Collor II: 21,87%, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior,Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

V - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DO PEDIDO SUCESSIVO DE REALIZAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO ATRAVÉS DE

PERÍCIA JUDICIAL.

O exequente, como titular de contas de poupanças com data base prevista na primeira quinzena, tem o direito adquirido de postular em juízo, como legitimado pela ação Civil Pública, para receber do Banco Requerido a diferença da correção monetária referente ao mês de

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janeiro de 1989, tendo como parâmetro para esse fim, o índice de preços ao consumidor de 0,5% ao mês, capitalizados, calculados desde a data em que deveriam ter sido creditados até o efetivo pagamento.

Os danos a serem apurados na presente liquidação de sentença já se encontram identificados e definidos no próprio título judicial, sendo eles constituídos pela diferença da correção monetária não creditada nas contas poupança em questão no mês em comento tendo em vista o IPC de 42,72%, acrescida dos juros contratuais capitalizados de 0,5% ao mês, incidentes sobre o respectivo montante desde aquela data até o efetivo pagamento.

Como se vê, são danos que não demandam de injunções técnicas para serem apurados dependendo apenas de simples cálculos aritméticos para atingir o resultado objetivado.

Em valiosa lição sobre o tema, Humberto Theodoro Junior doutrina que:

"se o julgado se aproximar bastante do quantum debeatur, deixando-o a depender de simples operações aritméticas, bastará ao credor fazer ditas operações na própria inicial da execução" - Processo de Execução e cumprimento da Sentença, 24a edição, pág. 632)."

Diante dessas circunstâncias, não existe complexidade para apuração dos prejuízos sofridos pelo exequente e o"quantum debeatur"devido pelo banco executado, bastando, segundo o enunciado do artigo 475-B do Código de Processo Civil, a elaboração de simples cálculos aritméticos para alcançar o fim objetivado.

O artigo 475-B do Código de Processo Civil dispõe que:

"Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo."

Vale frisar, que a inicial está devidamente instruída com os extratos bancários competentes, bem como com os respectivos cálculos de liquidação, os quais indicam os valores efetivamente devidos.

Destaca o insigne Desembargador Carlos Alberto Lopes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0182939- 31.2012.8.26.0000, o entendimento do doutrinador José Miguel Medina:

"É possível a apuração do valor por mero cálculo, também em se tratando de sentença proferida em ações coletivas, a despeito do que dispõe o art. 95 da Lei 8078/1990. É o que pode ocorrer, por exemplo, em sentença que tenha condenado o Instituto de Previdência a pagar, a cada um dos aposentados, uma quantia específica, atualizada a partir de determinada data. Nesse caso, dependendo da apuração do valor devido de mero cálculo, não terá lugar a ação de liquidação anterior à ação de execução. O valor poderá ser apurado tomando-se por base apenas o que dispõe o art. 475-B do CPC'."

Desta forma, é dispensada a liquidação prévia para apuração do quantum debeatur , que depende, apenas, de meros cálculos aritméticos.

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No mesmo sentido decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis :

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2015432-74.2013.8.26.0000 - 2

VOTO Nº: 8598

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2015432-74.2013.8.26.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO: MAURO AREDES PEREIRA FILHO

COMARCA: AVARÉ

JUIZ: LUCIANO JOSE FORSTER JUNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA SOMENTE AOS FILIADOS DO IDEC. Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, pelo agravado, para se beneficiar dos efeitos da sentença. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova pericial. Desnecessidade. Basta a apresentação de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido, nos termos dispostos no art. 475-B do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade. Devem ser incorporados ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível arbitramento em fase de liquidação de sentença. RECURSO DESPROVIDO

Portanto, plenamente possível a aplicação da norma prevista no artigo 475-B do Código de Processo Civil, sendo dispensada a liquidação prévia para apuração do quantum debeatur , que depende, apenas, de meros cálculos aritméticos.

Não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas por amor ao debate, sucessivamente , requer a realização da fase de liquidação, através de perícia judicial, cabendo o recebimento da peça inicial com as adaptações necessárias, em função do princípio da fungibilidade.

VI - DA INSTRUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Conforme determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 2044/2010 , nos casos de liquidação de sentença proveniente de Ação Civil Pública referente aos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, não há necessidade de instruir a demanda com carta de sentença , senão vejamos:

COMUNICADO CG Nº 2044/2010 PROCESSO Nº 2010/00000-00RIA GERAL DE JUSTIÇA, cuja redação é a seguinte:"A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA, a todos os Magistrados do Estado, que os pedidos de liquidação de sentença, nas ações civis públicas para cobrança dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança, poderão ser instruídos com singela certidão de objeto e pé

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contendo número do processo, data da distribuição, nome das partes, objeto da ação, data e dispositivo da sentença, data e resultado do acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, data e resultado dos acórdãos dos E. Tribunais Superiores, com as respectivas certidões de trânsito em julgado, sendo desnecessária a juntada de cópia integral da sentença e dos eventuais acórdãos evitando-se a sobrecarga de trabalho nos Ofícios de Justiça e de custo com o arquivamento."

Sendo assim, conforme mencionado anteriormente, em anexo, segue Certidão Objeto e Pé referente à Ação Civil Pública .

NO MÉRITO

VII - DO"QUANTUM DEBEATUR".

Como a presente liquidação de sentença depende de simples cálculos aritméticos, consoante o título judicial extraído da Ação Civil Pública capitulada nestes autos, o exequente, com fulcro no artigo 475-B do Código de Processo Civil e com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, elaborou a planilha de cálculos, com base nos extratos bancários de suas contas, conforme documentação anexa.

Esclarece-se que a planilha foi elaborada com estreita observação do índice de 42,72% a ser aplicado sobre o saldo do mês de janeiro de 1989 da conta poupança, descontada a importância já creditada, dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados e contados desde a data em que deveriam ter sido creditados, juros moratórios desde a citação do banco requerido no processo de conhecimento.

O valor devido pelo banco executado deverá ser pago pelo vencido no prazo legal de 15 dias, sob pena da inserção da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil e a incidência de honorários no importe de 10% sobre o valor da causa, caso se instaure o contraditório.

Adotou-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na elaboração da planilha anexa, pois é a que melhor se amolda ao título judicial em apreço, proporcionando economia processual e transparência na pretensão executiva, assegurando ao credor o recebimento do valor real da moeda corroída pelo tempo e os efeitos inflacionários conhecidos.

VIII - DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS

MORATÓRIOS.

A correção monetária, que não representa acréscimo, constituindo-se apenas em reposição do valor da moeda desvalorizada pelo decurso do tempo, constitui no índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período, porquanto contempla, além dos oficiais, todos os índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II).

Cumpre ressaltar que nesta ação de cumprimento de sentença são postuladas diferenças nos saldos de contas poupanças, sendo que sobre essas diferenças é que incidirão juros remuneratórios, moratórios e correção monetária.

Quanto ao tema, merece transcrição o que restou decidido na apelação nº 9248545-86.20008.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que foi relator o I. Des. Elcio Trujillo, verbis :

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"(...) Quanto à forma de correção monetária, cumpre a aplicação da Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, por se tratar de débitos vencidos, não pagos e previamente calculados para fins de cobrança via judicial, não havendo se falar correção pelos índices antes contratados, próprios das cadernetas de poupança.

Nesse sentido:

"CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de poupança - Inexistência de óbice à atualização da Tabela Prática editada pelo TJSP, para fins de atualização de diferença de correção monetária apurada - Adoção da tabela prática que equivale à aplicação dos mesmos índices utilizados para a atualização monetária das cadernetas de poupança, acrescidos dos índices expurgados decorrentes dos demais planos econômicos Apelo desprovido." (TJ/SP, Apelação Cível nº 00000-00, Des. Rel. José Marcos Marrone, 23a Câmara de Direito Privado, j . 03.09.2008).

Os juros remuneratórios são devidos até o efetivo pagamento dos expurgos pelo banco, estando sua incidência prevista no título executivo proferido nos autos da ação civil pública supramencionada.

Vale transcrever parte do voto proferido, no agravo de instrumento nº 0217683- 86.2011.8.26.0000, pelo Ilustre Desembargador Relator Paulo Pastore Filho, integrante da Colenda 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo:

"LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Incidência de juros remuneratórios mensais Possibilidade Espécie de juros que integram a obrigação incidência mês a mês sobre a diferença entre os índices de atualização devidos e aplicados Recurso não provido.

(...)

A controvérsia ocorre porque essa aplicação dos juros remuneratórios no percentual de 0,5% não foi expressamente estipulada de forma mensal, daí a irresignação do agravante.

Contudo, é sabido que os juros remuneratórios integram a obrigação principal do contrato de depósito (poupança), daí porque incidem mês a mês sobre a diferença entre os índices de atualização devidos e aplicados, contados a partir de quando deveriam ter incidido, até o momento de seu efetivo pagamento.

Os juros de mora também são devidos na espécie desde a citação da ação civil pública em pauta, pois assim ficou definido naqueles autos.

No caso em foco, a citação do réu na Ação Civil Pública, que é o processo de conhecimento referido pelo artigo 405 do Código civil, ocorreu em 21 de junho de 1993, devendo computar os juros moratórios desde aquela data até o efetivo pagamento da divida.

Frise-se, que é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros de mora têm como termo inicial a citação na ação civil pública.

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Vejam-se:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, os juros moratórios, nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, bem como de pensões delas oriundas, incidem a partir da citação válida, à luz do disposto nos arts. 219 do CPC e 405 do CC/2002. 2. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no Ag 923.545/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 17.3.2009, DJe 27.4.2009);

ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA. 1. Constata-se a ausência do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador de acesso às instâncias especiais quanto à alegada violação do art. , § 3º da LICC (efeito repristinatório). Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. 'Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. da Lei nº 5.107/66' (Súmula 154/STJ). 3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não- incidência da taxa de forma escalonada. Precedente: REsp 910.420/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 14.05.2007. 4. 'Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)' ( REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5. No tocante ao termo inicial, firmou-se nesta Corte o entendimento de que 'incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação'. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. ( REsp 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 22.4.2009, DJe 4.5.2009);

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICES TIDOS POR INDEVIDOS PELO STF (RE 226.855-7). ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180/01). NÃO-INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. Aresto recorrido que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que 'o art. 741, parágrafo único, do CPC não se aplica aos casos de sentenças que tenham contrariado o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 226.855-7, sob o fundamento de que o STF, no referido precedente, não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, tendo

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resolvido tão-somente questão de direito intertemporal' (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 14/03/2008). Precedentes. 2. O Tribunal de origem adotou o mesmo raciocínio firmado pela Primeira Seção do STJ, na ocasião do julgamento do REsp (00)00000-0000/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJ 04/05/2009, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, quando foi reafirmado o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que, quanto ao termo inicial, a incidência dos juros de mora pela taxa Selic se dá a partir da citação. 3. O agravo regimental de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime do art. 543- C, do CPC, e da Resolução STJ 08/08 (recurso repetitivo) é manifestamente inadmissível, havendo que incidir o § 2º, do art. 557, do CPC, fixando-se a multaapropriada. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.110.707/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.8.2009, DJe 10.9.2009)."

E mais, trata-se de matéria preclusa já na ação civil pública, de sorte que sequer pode ser discutida em fase de execução de título judicial, pois já coberta pelo manto da coisa julgada.

IX - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nos termos do art. 20§, , do CPC, desde a nova redação que lhe conferiu a Lei 11.382/2006, cabem honorários em sede de execução.

Nos autos da ação civil foram fixados em 10% do valor da condenação, sendo que o mesmo valor é valido para as execuções individuais e para aquelas promovidas pelo IDEC.

Este o sentido da decisão proferida nos autos da ação civil pública e já transitada em julgado.

No mesmo sentido decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis :

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2015432-74.2013.8.26.0000 - 2

VOTO Nº: 8598

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2015432-74.2013.8.26.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO: MAURO AREDES PEREIRA FILHO

COMARCA: AVARÉ

JUIZ: LUCIANO JOSE FORSTER JUNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA SOMENTE AOS FILIADOS DO IDEC. Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, pelo agravado, para se beneficiar dos efeitos da

Endereço

Nome

Advogado

sentença. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova pericial. Desnecessidade. Basta a apresentação de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido, nos termos dispostos no art. 475-B do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade. Devem ser incorporados ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível arbitramento em fase de liquidação de sentença. RECURSO DESPROVIDO

Portanto, totalmente legal a incidência de honorários de 10% do valor do débito.

X - DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência, o seguinte:

a) Preliminarmente, a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça ao

exequente . Importante ressaltar que a presente demanda encontra-se amparada pela isenção prevista no artigo 18 da LACP, razão pela qual, não há obrigação de recolhimento de custas iniciais. Entretanto, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer, sucessivamente, que fique autorizado o recolhimento das custas ao final da ação, pelo vencido na ação civil pública , ou seja, pela instituição financeira ora executada, conforme determina o artigo inciso III e § 1º da Lei 11.608/2003;

b) A intimação do banco executado , no endereço indicado no preâmbulo desta

peça, pelo correio, mediante carta com"AR", para que efetue o pagamento da quantia de R$ 00.000,00, devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento, com os acréscimos dos juros remuneratórios e moratórios, além de eventuais custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser aplicada a multa prevista no artigo 475-J do CPC, com posterior expedição de mandado de penhora e avaliação;

c) A intimação do banco executado do auto de penhora e avaliação , para

que, querendo, ofereça impugnação , no prazo de 15 (quinze) dias;

d) Sucessivamente , se assim não entender Vossa Excelência, seja determinada

a realização da fase de liquidação, através de perícia judicial , cabendo o recebimento da peça inicial com as adaptações necessárias, em função do princípio da fungibilidade;

e) A condenação do banco executado ao pagamento dos honorários

advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme consignado na coisa julgada;

f) A inversão do ônus da prova , consoante inciso VIII, do artigo do CDC.

Caso entenda não ser caso de inversão do"ônus probandi"requer a produção de provas por todos os meios permitidos , especialmente pela juntada de novos documentos, expedição de ofícios, perícias e demais provas consideradas lícitas e eventualmente necessárias para o deslinde da ação;

g) Por fim, requer que todas as publicações sejam efetuadas em nome dos

signatários desta, cujos endereços constam do instrumento de procuração, sob pena de nulidade.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

P. deferimento. São Paulo, 19 de Fevereiro de 2016.

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